| Tipo | Decreto do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 16.590 / 2025 |
| Date | 2025-03-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a delegação de competência para emissão da Certidão de Acessibilidade e Licença Prévia de Funcionamento, de que trata a Lei nº 8.770/20. |
| native_id | 20832 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 - DECRETO Nº 16.590/25 Dispõe sobre a delegação de competência para emissão da Certidão de Acessibilidade e Licença Prévia de Funcionamento, de que trata a Lei nº 8.770/20. O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando a habilitação técnica bastante; DECRETA: Art. 1º Fica delegado ao Secretário Municipal de Fiscalização Urbana e Patrimônio – SEMFUP, Marco Túlio Silva Santos, a competência para emitir Certidão de Acessibilidade e Licença Prévia Facilitada, de que trata a Lei nº 8.770/20. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º.01.2025. Divinópolis, 11 de março de 2025. (assinado eletronicamente) Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal (assinado eletronicamente) Matheus da Silva Tavares Secretário Municipal de Governo (assinado eletronicamente) Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município