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norma nº 16.590/2025

Tipo Decreto do Executivo
Número / Ano 16.590 / 2025
Date 2025-03-11
EmentaDispõe sobre a delegação de competência para emissão da Certidão de Acessibilidade e Licença Prévia de Funcionamento, de que trata a Lei nº 8.770/20.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
- Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
DECRETO Nº 16.590/25
Dispõe sobre a delegação de competência para 
emissão da Certidão de Acessibilidade e Licença Prévia 
de Funcionamento, de que trata a Lei nº 8.770/20.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o 
art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando a habilitação técnica bastante;
DECRETA:
Art. 1º Fica delegado ao Secretário Municipal de Fiscalização Urbana e 
Patrimônio – SEMFUP, Marco Túlio Silva Santos, a competência para emitir Certidão de 
Acessibilidade e Licença Prévia Facilitada, de que trata a Lei nº 8.770/20.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos ao dia 1º.01.2025.
Divinópolis, 11 de março de 2025.
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado eletronicamente)
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
(assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município 

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