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norma nº 79/2025

Tipo Portaria do Legislativo
Número / Ano 79 / 2025
Date 2025-03-12
EmentaAltera designação de Comissão de Instrução de Penalidades da Câmara Municipal de Divinópolis.
native_id20835

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 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
PORTARIA Nº CM-079 DE 12 DE MARÇO DE 2025
 
Altera designação de Comissão de Instrução de
Penalidades da Câmara Municipal de
Divinópolis.
O Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis, Vereador Israel Mendonça, no
uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas
gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (Nova Lei de Licitações e Contratos
Administrativos);
Considerando a Portaria nº CM-060, de 30 de janeiro de 2025;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a observância dos princípios da
legalidade, transparência, moralidade e eficiência na condução dos processos administrativos
sancionatórios, garantindo que tais procedimentos sejam conduzidos com o rigor técnico e a
imparcialidade exigidos pela legislação aplicável;
CONSIDERANDO o compromisso desta Casa Legislativa com o aprimoramento da
gestão pública e a prevenção de ilícitos administrativos, por meio do fortalecimento dos
mecanismos de controle e da responsabilidade na condução dos processos sancionatórios;
CONSIDERANDO a necessidade de promover a segurança jurídica e a efetividade
dos atos administrativos, mediante a designação de membros que atuem com isenção e competência
técnica, em conformidade com os parâmetros estabelecidos pela legislação vigente;
CONSIDERANDO que a designação dos membros da Comissão de Instrução de
Penalidades visa garantir a adequada dosimetria das sanções e a efetiva aplicação dos preceitos
legais, contribuindo para o cumprimento dos objetivos institucionais da Câmara Municipal de
Divinópolis.
RESOLVE baixar a seguinte Portaria:
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 - Fone: (37) 2102 8200 
www.divinopolis.mg.leg.br | seger@divinopolis.mg.leg.br 
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 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
Art. 1º Fica designada a Comissão de Instrução de Penalidades da Câmara Municipal
de Divinópolis constituída pelos seguintes servidores:
I – Cristiano Gomes Pinheiro;
II – Roberto Franklin de Sousa;
III – Petrúcia Carolina Tavares.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Divinópolis, 12 de março de 2025.
Vereador Israel Mendonça
Presidente da Câmara Municipal
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 - Fone: (37) 2102 8200 
www.divinopolis.mg.leg.br | seger@divinopolis.mg.leg.br 
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