| Tipo | Decreto do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 16.599 / 2025 |
| Date | 2025-03-13 |
| Ementa | Regulamenta o regime de sobreaviso e jornada diferenciada, no âmbito da Secretaria Municipal de Operações e Serviços Urbanos - SEMSUR. |
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 - DECRETO Nº 16.599/25 Regulamenta o regime de sobreaviso e jornada diferenciada, no âmbito da Secretaria Municipal de Operações e Serviços Urbanos - SEMSUR. O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando a necessidade de assegurar a efetividades de atividades essenciais, contínuos ou cuja natureza exponha a prejuízos em caso de descontinuidade; nos termos do § 1º do art. 21 da Lei Complementar nº 009/1992, que cuida do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis, DECRETA: Art. 1º Fica estabelecido o regime de sobreaviso e de jornada diferenciada, em dias úteis, sábados, domingos, feriados ou dias em que houver ponto facultativo, para, em regime de plantão, garantia da execução regular e contínua de atividades cuja interrupção possa representar riscos ou prejuízos à efetividade dos serviços públicos pertinentes, no âmbito da Secretaria Municipal de Operações e Serviços Urbanos. Art. 2º Os plantões serão prestados mediante escala fixando períodos de: I - 04 (quatro) horas; II - 06 (seis) horas; III - 08 (oito) horas. Art. 3º O regime de sobreaviso e de jornada diferenciada, mediante plantão, poderá ser empregado em atividades referentes a: I - auxiliar de serviços; II - operador de máquinas; III - agente funerário; IV - oficial de serviços coveiro; V - motorista de veículos pesados; VI - supervisão do aterro controlado; VII - serviços de mecânica; VIII - outros serviços especializados, como montagens/desmontagens, manutenções, limpeza; de pedreiro, pintor, serralheiro, dentre outros. Art. 4º Serão designados, por ato do Secretário Municipal de Operações e Serviços Urbanos, os servidores que irão desempenhar suas atividades em regime de plantão. Art. 5º Compete à chefia imediata a elaboração das escalas do regime de plantão e/ou sobreaviso, nas quais deverá constar os nomes dos servidores, dias e horários em que serão realizados os plantões, bem como encaminhá-las ao servidor e ao Setor de Pessoal. MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 - § 1º Fica vedada a alteração da escala estabelecida, sem prévia autorização da chefia imediata e comunicação ao Setor de Pessoal. § 2º A troca de plantão será permitida, excepcionalmente, por interesse e necessidade do serviço, mediante termo de compromisso assinado entre os servidores envolvidos, com a anuência da chefia imediata, formalizada com antecedência de no mínimo 24 horas. Art. 6º Ao servidor em regime de plantão, previamente autorizado e para o qual não seja possível a concessão de folga compensatória, será devido o pagamento pelo serviço extraordinário prestado, proporcionalmente as horas de atividade. Art. 7º Este Decreto entra em vigor com a sua publicação. Divinópolis, 13 de março de 2025. (assinado eletronicamente) Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal (assinado eletronicamente) Matheus da Silva Tavares Secretário Municipal de Governo (assinado eletronicamente) Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município Data de criação do documento: 14/03/2025 às 14:06:27 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: Y1M 0QE P0R MGQ