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norma nº 16.599/2025

Tipo Decreto do Executivo
Número / Ano 16.599 / 2025
Date 2025-03-13
EmentaRegulamenta o regime de sobreaviso e jornada diferenciada, no âmbito da Secretaria Municipal de Operações e Serviços Urbanos - SEMSUR.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
- Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
DECRETO Nº 16.599/25
Regulamenta o regime de sobreaviso e jornada 
diferenciada, no âmbito da Secretaria Municipal 
de Operações e Serviços Urbanos - SEMSUR.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o 
art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando a necessidade de assegurar a efetividades 
de atividades essenciais, contínuos ou cuja natureza exponha a prejuízos em caso de 
descontinuidade; nos termos do § 1º do art. 21 da Lei Complementar nº 009/1992, que cuida do 
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis, 
DECRETA:
Art. 1º Fica estabelecido o regime de sobreaviso e de jornada diferenciada, em 
dias úteis, sábados, domingos, feriados ou dias em que houver ponto facultativo, para, em regime 
de plantão, garantia da execução regular e contínua de atividades cuja interrupção possa 
representar riscos ou prejuízos à efetividade dos serviços públicos pertinentes, no âmbito da 
Secretaria Municipal de Operações e Serviços Urbanos.
Art. 2º Os plantões serão prestados mediante escala fixando períodos de:
I - 04 (quatro) horas;
II - 06 (seis) horas;
III - 08 (oito) horas.
Art. 3º O regime de sobreaviso e de jornada diferenciada, mediante plantão, 
poderá ser empregado em atividades referentes a:
I - auxiliar de serviços;
II - operador de máquinas;
III - agente funerário;
IV - oficial de serviços coveiro;
V - motorista de veículos pesados;
VI - supervisão do aterro controlado;
VII - serviços de mecânica;
VIII - outros serviços especializados, como montagens/desmontagens, 
manutenções, limpeza; de pedreiro, pintor, serralheiro, dentre outros.
Art. 4º Serão designados, por ato do Secretário Municipal de Operações e 
Serviços Urbanos, os servidores que irão desempenhar suas atividades em regime de plantão.
Art. 5º Compete à chefia imediata a elaboração das escalas do regime de 
plantão e/ou sobreaviso, nas quais deverá constar os nomes dos servidores, dias e horários em 
que serão realizados os plantões, bem como encaminhá-las ao servidor e ao Setor de Pessoal.
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
- Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
§ 1º Fica vedada a alteração da escala estabelecida, sem prévia autorização da 
chefia imediata e comunicação ao Setor de Pessoal.
§ 2º A troca de plantão será permitida, excepcionalmente, por interesse e 
necessidade do serviço, mediante termo de compromisso assinado entre os servidores 
envolvidos, com a anuência da chefia imediata, formalizada com antecedência de no mínimo 24 
horas.
Art. 6º Ao servidor em regime de plantão, previamente autorizado e para o qual 
não seja possível a concessão de folga compensatória, será devido o pagamento pelo serviço
extraordinário prestado, proporcionalmente as horas de atividade. 
Art. 7º Este Decreto entra em vigor com a sua publicação. 
Divinópolis, 13 de março de 2025.
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado eletronicamente)
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
(assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 14/03/2025 às 14:06:27
Assinantes
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