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norma nº 16.589/2025

Tipo Decreto do Executivo
Número / Ano 16.589 / 2025
Date 2025-03-10
EmentaAutoriza o pagamento de gratificação para desempenho de encargos especiais, em caráter precário.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
- Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
DECRETO Nº 16.589/25
Autoriza o pagamento de gratificação para desempenho de 
encargos especiais, em caráter precário.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, VI, 
da Lei Orgânica Municipal, e considerando:
- o princípio da eficiência constante do art. 37 da Constituição Federal, pelo qual se 
impõe ao gestor público o dever de realizar a boa gestão, primando pela qualidade do 
serviço e regular aplicação dos recursos disponíveis, sob o crivo da legalidade e 
finalidade de interesse comum;
- que o servidor designado conhece em minúcias as atividades a serem desenvolvidas, 
tendo amplo conhecimento e perfil adequado, constituindo-se como reconhecida 
liderança e referência da equipe de trabalho;
- a necessidade de atribuir servidor responsável para coordenar as atividades próprias 
do setor contábil, fiscal e orçamentário, bem como para assessorar a Diretoria 
Financeira Administrativa da SEMED, na conferência de empenhos e notas de 
liquidações (valores, ficha, fonte, fornecedor, nota fiscal, histórico, datas, liquidante, 
assinaturas, etc.), na conferência e apoio na geração da folha de pagamento, despesas 
orçamentárias e extras, valores, ficha, fonte, retenções, fornecedor, valores brutos e 
líquidos, histórico, datas, liquidante, assinaturas, fechamento contábil e recursos 
humanos, e auxílio na prestação de consta à órgãos externos,
DECRETA:
Art. 1º Nos termos dos §§ 1º e 4º do art. 11 da Lei nº. 6.655/07, fica autorizado o 
pagamento de gratificação de função em caráter precário e temporário, ao servidor Emerson Nunes Ribeiro 
(matrícula 99021353), no montante de cinquenta por cento do vencimento inicial do GH 6 do Anexo I da Lei 
nº 6.655/07, em decorrência das atribuições especiais de coordenação do setor contábil, fiscal e 
orçamentário da SEMED, chefiando as atividades da Contabilidade da Gerência de Análise de Custos e 
Controle Orçamentário, além do assessoramento à Diretora Financeira Administrativa no gerenciamento e 
execução das demandas próprias do setor de pessoal, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação. 
Parágrafo único: A gratificação a que menciona o caput não integra o vencimento para 
qualquer efeito e seu pagamento far-se-á em caráter precário e temporário, enquanto durarem as condições 
que a justifiquem, limitando-se a 31/12/2028.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos 
ao dia 02.01.2025.
Divinópolis, 10 de março de 2025.
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município 
Data de criação do documento: 13/03/2025 às 16:19:09
Assinantes
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