| Tipo | Decreto do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 16.601 / 2025 |
| Date | 2025-03-13 |
| Ementa | Revoga o Decreto 16.431, de 14 de janeiro de 2025 e dá providências. |
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 - DECRETO Nº 16.601/25 Revoga o Decreto 16.431, de 14 de janeiro de 2025 e dá providências. O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando a decisão mocrática proferida no recurso de Agravo de Instrumento nº 1.0000.25.039208-1/001 que, reformando a decisão interlocutória proferida no Mandado de Segurança nº 5000020-05.2025.8.13.0223, determinou a “revogação imediata da penalidade de suspensão imputada às impetrantes”; DECRETA: Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 16.431, de 14 de janeiro de 2025, devendo retornarem ao exercício da função de conselheira tutelar as seguintes titulares: I - Adriana Fonseca dos Santos; II - Cecília Neves Siqueira; III - Laura Caroline Siqueira Carvalho; IV - Lucília Maria Lima. Parágrafo único: Em decorrência da providência contida no caput, sem prejuízo da manutenção da qualidade correspondente à suplência, devem cessar imediatamente as atividades de conselheira tutelar as seguintes suplentes: I - Anaísa Oliveira Dias; II - Daiana Misael da Silva Vieira; III - Marcela Paiva de Lima; IV - Simone Lilian Araujo. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos no dia imediatamente subsequente. Divinópolis, 13 de março de 2025. (assinado eletronicamente) Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal (assinado eletronicamente) Matheus da Silva Tavares Secretário Municipal de Governo (assinado eletronicamente) Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município Data de criação do documento: 17/03/2025 às 14:49:14 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: MRL 97R 2MQ 4P1