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norma nº 16.604/2025

Tipo Decreto do Executivo
Número / Ano 16.604 / 2025
Date 2025-03-20
EmentaDispõe sobre a suspensão do exercício da função de conselheira tutelar e dá providências.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
- Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
DECRETO Nº 16.604/25
Dispõe sobre a suspensão do exercício da função de 
conselheira tutelar e dá providências.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, VI, 
da Lei Orgânica Municipal, e considerando a decisão proferida pelo juízo da Vara da Infância e 
Juventude desta Comarca de Divinópolis, no bojo da ação civil pública nº 5005056-
28.2025.8.13.0223, “DETERMINANDO A SUSPENSÃO CAUTELAR” de conselheiras tutelares que 
menciona, do exercício de suas funções, “pelo prazo de 60 (sessenta) dias, com o pagamento de 
seus respectivos vencimentos”,
DECRETA:
Art. 1º Ficam suspensas do exercício das funções perante o Conselho Tutelar, sem 
prejuízo da remuneração, as seguintes conselheiras tutelares titulares:
I - Adriana Fonseca dos Santos;
II - Cecília Neves Siqueira;
III - Laura Caroline Siqueira Carvalho;
IV - Lucília Maria Lima.
Art. 2º Em razão da suspensão de que trata o art. 1º, para garantir a efetividade das 
atividades relativas ao Conselho Tutelar I, ficam nomeadas para o exercício das funções de 
conselheiras tutelares, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, as seguintes suplentes:
I - Anaísa Oliveira Dias;
II - Daiana Misael da Silva Vieira;
III - Marcela Paiva de Lima;
IV - Simone Lilian Araujo.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 20 de março de 2025.
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado eletronicamente)
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
(assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 20/03/2025 às 11:36:41
Assinantes
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