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norma nº 16.605/2025

Tipo Decreto do Executivo
Número / Ano 16.605 / 2025
Date 2025-03-20
EmentaInstitui comissão temporária para acompanhamento de tratativas e coleta de informações necessárias à análise de viabilidade para permuta de imóveis.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
- Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
DECRETO Nº 16.605/25
Institui comissão temporária para acompanhamento 
de tratativas e coleta de informações necessárias à 
análise de viabilidade para permuta de imóveis.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, 
VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando:
- o art. 46 da Lei Federal 10.141/03 – Estatuto do Idoso – que preconiza que a 
política de atendimento à pessoa idosa compete solidariamente aos entes 
federativos, reservando, assim, tal competência aos municípios;
- que nos termos do art. 230 da CF, “a família, a sociedade e o Estado têm o dever 
de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, 
defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida”, a 
sugerir o acolhimento adequado a idosos em condição de vulnerabilidade;
- que a Lei Federal 8.742/93 – LOAS - estabelece que aos municípios compete 
prestar os serviços socioassistenciais que visem à melhoria de vida da população, 
sendo que por força do art. 15, V, c/c 23, cabe aos municípios prestar os serviços 
socioassistenciais, correspondentes a atividades continuadas que visem à 
melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades 
básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidos nesta Lei.
- que o local onde atualmente funciona a ILPI Padre Libério, por força de 
comodato, conforme parceria instituída com a entidade Obras Assistenciais 
Nossa Senhora Aparecida, para “ofertar o Serviço de acolhimento institucional, 
modalidade abrigo institucional (ILPI), para pessoas com 60 anos ou mais, de 
ambos os sexos e com diferentes necessidades e graus de dependência”, 
mediante direcionamentos pelos serviços públicos de referenciamento, do SUAS.
- que a manutenção do equipamento de interesse social destacado acima (ILPI 
Padre Libério) é de suma importância para efetividade da política de atendimento 
à pessoa idosa neste município; cabendo à Administração Municipal reunir 
esforços para necessária estabilização de tal serviço de acolhimento; 
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída comissão temporária para acompanhamento das tratativas e 
coleta de informações necessárias à análise de viabilidade e desenvolvimento dos procedimentos 
necessários à permuta de imóveis, a qual tenha por objeto a aquisição, pelo Município, do imóvel 
localizado na Rua do Ferro, 411, Niterói, nesta cidade, de propriedade do Conselho Central de 
Divinópolis da Sociedade São Vicente de Paulo, onde funciona a ILPI Padre Libério.
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
- Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
Art. 2º Competirá à comissão ora instituída estabelecer contato direto com a 
comissão pariforme instalada pelo Conselho Metropolitano de Divinópolis, da Sociedade São Vicente de 
Paulo, a fim de desenvolver os procedimentos pertinentes, em especial, no que diz respeito ao 
levantamento de informações, dados, documentos e avaliações.
§ 1º Caberá à comissão determinar os direcionamentos pertinentes, visando a adoção 
das providências administrativas necessárias ao desenvolvimento regular do processo de análise, 
podendo requisitar informações, serviços especializados ou apoio técnico que julgar pertinente, a 
quaisquer órgãos públicos municipais.
§ 2º A comissão deverá reportar de imediato ao Secretário Municipal de Governo 
acerca de cada estágio avançado nos procedimentos que lhes sejam afetos.
Art. 3º Não compete à comissão proceder à análise que tenha por alvo qualquer tipo 
de elemento meritório, próprio da discricionariedade, da conveniência ou da oportunidade 
administrativa, devendo se pautar, ininterruptamente, na finalidade de inafastável satisfação do 
interesse públicos, na condução de suas atividades. 
Art. 4º Ficam designados os seguintes membros para composição da comissão 
temporária ora instituída:
I - Matheus da Silva Tavares, Secretário Municipal de Governo - SEGOV;
II - Juliana Coelho, Secretária Municipal de Desenvolvimento Social - SEMDS;
III - Sheila Salvino, Secretária Municipal de Saúde - SEMUSA;
IV - Diniz Borges Filho, Gerente de Turismo - SEMDE;
V - Leandro Luiz Mendes, Procurador-geral do Município;
VI - Eduardo Rivelli Rodrigues – Obras Assistenciais Nossa Senhora Aparecida.
Parágrafo único: Os membros ora designados não receberão remuneração específica, 
para desempenho das funções relativas à comissão de que trata este Decreto, cujo serviço será 
considerado de relevante interesse público e social, prestado à comunidade.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Divinópolis, 20 de março de 2025.
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 20/03/2025 às 15:21:26
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