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norma nº 83/2025

Tipo Portaria do Legislativo
Número / Ano 83 / 2025
Date 2025-03-20
EmentaEstabelece normas relativas ao cancelamento de restos a pagar.
native_id20859

Documents (1)

texto integral #

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 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
PORTARIA Nº CM-083 DE 20 DE MARÇO DE 2025
 
Estabelece normas relativas ao cancelamento de restos a pagar.
O Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis, Vereador Israel Mendonça, no
uso de suas atribuições legais, e considerando:
- que a dívida flutuante é composta pelos restos a pagar, serviços da dívida a pagar, depósitos e dos
débitos em tesouraria, conforme Lei Federal 4.320/64;
- que a Contabilidade tem como finalidade o fornecimento de informações, contribuindo de forma
significativa para tomada de decisões;
- que os Restos a Pagar com insubsistência passiva devem ser cancelados, expurgando-se, a
qualquer tempo, as obrigações incertas e indevidas;
- que a inscrição de despesas como Restos a Pagar no encerramento do exercício financeiro de
emissão da Nota de Empenho, para empenho e liquidação da despesa, depende da observância das
condições estabelecidas no Decreto Federal 93.872/86, conforme preconiza seu o art. 68;
- que o parágrafo 2º do art. 68 do Decreto Federal 93.872/86 estabelece que os Restos a Pagar
inscritos na condição de não processados e não liquidados posteriormente terão validade até 30 de
junho do segundo ano subsequente ao de sua inscrição;
- que o art. 69 do Decreto Federal 93.872/86 dispõe que após o cancelamento da inscrição da
despesa como Restos a Pagar, o pagamento que vier a ser reclamado poderá ser atendido à conta de
dotação destinada a despesas de exercícios anteriores;
- que o art. 1º do Decreto Federal 20.910/32 estabelece que as dívidas passivas da União, dos
Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal,
Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do
ato ou fato do qual se originarem;
- o disposto no art. 359-F do Código Penal, que trata dos crimes contra as finanças públicas, e
penaliza o gestor que deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante
de Restos a Pagar inscritos em valor superior ao permitido em lei;
RESOLVE baixar a seguinte Portaria:
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 - Fone: (37) 2102 8200 
www.divinopolis.mg.leg.br | seger@divinopolis.mg.leg.br 
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 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
Art. 1º – Fica a Diretoria Contábil, Financeira e Orçamentária autorizada a proceder ao
cancelamento dos empenhos inscritos em Restos a Pagar não Processados, referente ao Exercício de
2024, no valor total de R$ 52.700,00 (cinquenta e dois mil e setecentos reais), conforme anexo
único desta Portaria.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis-MG, 20 de Março de 2025
Vereador Israel Mendonça
Presidente da Câmara Municipal
ANEXO A PORTARIA Nº CM-083, DE 20 DE MARÇO DE 2025
Relação de empenhos cancelados do Exercício de 2024
1 - Empenho/Ano: 702/2024 / Credor: IDEA TECNOLOGIA LTDA / Recurso Orçamentário:
01.001.001 1.31.1 1000 4.4.90.52.19 / Valor: 20.700,00
2 - Empenho/Ano: 703/2024 / Credor: IDEA TECNOLOGIA LTDA / Recurso Orçamentário:
01.001.001 1.122.1 2003 3.3.90.40.029 / Valor: 32.000,00
Total - 52.700,00
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 - Fone: (37) 2102 8200 
www.divinopolis.mg.leg.br | seger@divinopolis.mg.leg.br 
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