| Tipo | Portaria do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 83 / 2025 |
| Date | 2025-03-20 |
| Ementa | Estabelece normas relativas ao cancelamento de restos a pagar. |
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Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais PORTARIA Nº CM-083 DE 20 DE MARÇO DE 2025 Estabelece normas relativas ao cancelamento de restos a pagar. O Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis, Vereador Israel Mendonça, no uso de suas atribuições legais, e considerando: - que a dívida flutuante é composta pelos restos a pagar, serviços da dívida a pagar, depósitos e dos débitos em tesouraria, conforme Lei Federal 4.320/64; - que a Contabilidade tem como finalidade o fornecimento de informações, contribuindo de forma significativa para tomada de decisões; - que os Restos a Pagar com insubsistência passiva devem ser cancelados, expurgando-se, a qualquer tempo, as obrigações incertas e indevidas; - que a inscrição de despesas como Restos a Pagar no encerramento do exercício financeiro de emissão da Nota de Empenho, para empenho e liquidação da despesa, depende da observância das condições estabelecidas no Decreto Federal 93.872/86, conforme preconiza seu o art. 68; - que o parágrafo 2º do art. 68 do Decreto Federal 93.872/86 estabelece que os Restos a Pagar inscritos na condição de não processados e não liquidados posteriormente terão validade até 30 de junho do segundo ano subsequente ao de sua inscrição; - que o art. 69 do Decreto Federal 93.872/86 dispõe que após o cancelamento da inscrição da despesa como Restos a Pagar, o pagamento que vier a ser reclamado poderá ser atendido à conta de dotação destinada a despesas de exercícios anteriores; - que o art. 1º do Decreto Federal 20.910/32 estabelece que as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem; - o disposto no art. 359-F do Código Penal, que trata dos crimes contra as finanças públicas, e penaliza o gestor que deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de Restos a Pagar inscritos em valor superior ao permitido em lei; RESOLVE baixar a seguinte Portaria: Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 - Fone: (37) 2102 8200 www.divinopolis.mg.leg.br | seger@divinopolis.mg.leg.br 1 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais Art. 1º – Fica a Diretoria Contábil, Financeira e Orçamentária autorizada a proceder ao cancelamento dos empenhos inscritos em Restos a Pagar não Processados, referente ao Exercício de 2024, no valor total de R$ 52.700,00 (cinquenta e dois mil e setecentos reais), conforme anexo único desta Portaria. Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Divinópolis-MG, 20 de Março de 2025 Vereador Israel Mendonça Presidente da Câmara Municipal ANEXO A PORTARIA Nº CM-083, DE 20 DE MARÇO DE 2025 Relação de empenhos cancelados do Exercício de 2024 1 - Empenho/Ano: 702/2024 / Credor: IDEA TECNOLOGIA LTDA / Recurso Orçamentário: 01.001.001 1.31.1 1000 4.4.90.52.19 / Valor: 20.700,00 2 - Empenho/Ano: 703/2024 / Credor: IDEA TECNOLOGIA LTDA / Recurso Orçamentário: 01.001.001 1.122.1 2003 3.3.90.40.029 / Valor: 32.000,00 Total - 52.700,00 Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 - Fone: (37) 2102 8200 www.divinopolis.mg.leg.br | seger@divinopolis.mg.leg.br 2