| Tipo | Decreto do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 16.610 / 2025 |
| Date | 2025-03-21 |
| Ementa | Regulamenta os procedimentos de avaliação sistemática de desempenho dos servidores municipais em estágio probatório, nos termos dos artigos 30, 31 e 32 da Lei Complementar 009/92 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis. |
| native_id | 20860 |
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