br-locleg corpus explorer

← Divinópolis (MG)

norma nº 16.610/2025

Tipo Decreto do Executivo
Número / Ano 16.610 / 2025
Date 2025-03-21
EmentaRegulamenta os procedimentos de avaliação sistemática de desempenho dos servidores municipais em estágio probatório, nos termos dos artigos 30, 31 e 32 da Lei Complementar 009/92 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis.
native_id20860

Documents (0)

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.