| Tipo | Decreto do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 16.479 / 2025 |
| Date | 2025-01-24 |
| Ementa | Autoriza o pagamento de gratificação para desempenho de encargos especiais, em caráter precário. |
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 - DECRETO Nº 16.479/25 Autoriza o pagamento de gratificação para desempenho de encargos especiais, em caráter precário. O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando: - o princípio da eficiência constante do art. 37 da Constituição Federal, pelo qual se impõe ao gestor público o dever de realizar a boa gestão, primando pela qualidade do serviço e regular aplicação dos recursos disponíveis, sob o crivo da legalidade e finalidade de interesse comum; - que o servidor designado conhece em minúcias as atividades a serem desenvolvidas, tendo amplo conhecimento e perfil adequado, constituindo-se como reconhecida liderança e referência da equipe de trabalho; - a necessidade de servidor para assessorar a Gerência de Fiscalização e Aprovação de Projetos, sob as responsabilizações pertinentes, no que tange à operacionalização de informações junto ao SISOBRAPref, no âmbito dos sistemas da Receita Federal; DECRETA: Art. 1º Nos termos dos §§ 1º e 4º do art. 11 da Lei nº. 6.655/07, fica autorizado o pagamento de gratificação de função em caráter precário e temporário, ao servidor Ronaldo Gontijo (matrícula 99020877), no montante de trinta por cento do vencimento inicial do GH 2 do Anexo I da Lei nº 6.655/07, decorrência da atribuição especial de assessoramento, no âmbito da Gerência de Fiscalização e Aprovação de Projetos / SEMFUP, na operacionalização do sistema da Receita Federal, junto ao SISOBRAPref, especialmente, no que diz respeito à emissão de alvarás de construção, substituição de titularidade de projetos e alterações de autores. Parágrafo único: A gratificação a que menciona o caput não integra o vencimento para qualquer efeito e seu pagamento far-se-á em caráter precário e temporário, enquanto durarem as condições que a justifiquem, limitando-se a 31/12/2028. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º.01.2025. Divinópolis, 24 de janeiro de 2025. (assinado eletronicamente) Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal (assinado eletronicamente) Matheus da Silva Tavares Secretário Municipal de Governo (assinado eletronicamente) Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município Data de criação do documento: 24/01/2025 às 15:25:36 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: 6GQ 5JK J43 QE9