br-locleg corpus explorer

← Divinópolis (MG)

norma nº 16.479/2025

Tipo Decreto do Executivo
Número / Ano 16.479 / 2025
Date 2025-01-24
EmentaAutoriza o pagamento de gratificação para desempenho de encargos especiais, em caráter precário.
native_id20861

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
- Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
DECRETO Nº 16.479/25
Autoriza o pagamento de gratificação para desempenho 
de encargos especiais, em caráter precário.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 
62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando:
- o princípio da eficiência constante do art. 37 da Constituição Federal, pelo qual 
se impõe ao gestor público o dever de realizar a boa gestão, primando pela 
qualidade do serviço e regular aplicação dos recursos disponíveis, sob o crivo da 
legalidade e finalidade de interesse comum;
- que o servidor designado conhece em minúcias as atividades a serem 
desenvolvidas, tendo amplo conhecimento e perfil adequado, constituindo-se 
como reconhecida liderança e referência da equipe de trabalho;
- a necessidade de servidor para assessorar a Gerência de Fiscalização e 
Aprovação de Projetos, sob as responsabilizações pertinentes, no que tange à 
operacionalização de informações junto ao SISOBRAPref, no âmbito dos sistemas 
da Receita Federal;
DECRETA:
Art. 1º Nos termos dos §§ 1º e 4º do art. 11 da Lei nº. 6.655/07, fica autorizado o 
pagamento de gratificação de função em caráter precário e temporário, ao servidor Ronaldo Gontijo 
(matrícula 99020877), no montante de trinta por cento do vencimento inicial do GH 2 do Anexo I 
da Lei nº 6.655/07, decorrência da atribuição especial de assessoramento, no âmbito da Gerência 
de Fiscalização e Aprovação de Projetos / SEMFUP, na operacionalização do sistema da Receita 
Federal, junto ao SISOBRAPref, especialmente, no que diz respeito à emissão de alvarás de 
construção, substituição de titularidade de projetos e alterações de autores.
Parágrafo único: A gratificação a que menciona o caput não integra o vencimento 
para qualquer efeito e seu pagamento far-se-á em caráter precário e temporário, enquanto 
durarem as condições que a justifiquem, limitando-se a 31/12/2028.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos ao dia 1º.01.2025.
Divinópolis, 24 de janeiro de 2025.
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado eletronicamente)
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
(assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município 
Data de criação do documento: 24/01/2025 às 15:25:36
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
6GQ 
5JK 
J43 QE9

open original →