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norma nº 16.600/2025

Tipo Decreto do Executivo
Número / Ano 16.600 / 2025
Date 2025-03-13
EmentaDispõe sobre a Comissão Municipal de Avaliação Imobiliária – CMAI.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
- Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
DECRETO Nº 16.600/25
Dispõe sobre a Comissão Municipal de Avaliação 
Imobiliária – CMAI.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, 
VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando a contínua necessidade de submissão de imóveis 
à prévia avaliação quanto ao respectivo valor real de mercado, tanto para fins de alienação por 
parte do Município, a terceiros, bem como para casos de desapropriação de imóveis de 
propriedade particular, dentre outras hipóteses pertinentes,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída comissão temática denominada Comissão Municipal de 
Avaliação Imobiliária - CMAI, com atribuição específica para proceder a avaliação de bens 
imóveis, para quaisquer finalidades, conforme lhe for demandado, especialmente, em caso de:
I - alienações de qualquer natureza, inclusive permuta, dação em pagamento;
II - desapropriação e aquisições;
III - procedimento pertinentes a lançamento tributário, como o ITBI;
IV - procedimento de parcelamento de solo;
V - análise sistemática de valor a ser pago pelo Executivo Municipal em razão de 
locação de imóveis, a título de aluguel;
VI - demais transações imobiliárias de interesse do Município.
§ 1º Sempre que necessário, a CMAI poderá solicitar do corpo técnico de Engenheiros 
e Arquitetos do Município, a elaboração de laudos de avaliações imobiliárias, dentro do que 
preconizam as normas técnicas de avaliação previstas pela Associação Brasileira de Normas 
Técnicas – ABNT, pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo e pelo Conselho Regional de 
Engenharia e Agronomia.
§ 2º Será franqueado aos Engenheiros e Arquitetos do Município participar das 
reuniões da CMAI, além da possiblidade de convocação, para prestarem quaisquer tipos de 
esclarecimentos, se necessário, assim devidamente demonstrado.
§ 3º A reavaliação para fins de lançamento de ITBI, relativamente a processos de 
transmissão de bens imóveis, e avaliação para fins de aluguel, poderão ser feitas pela plenária da 
CMAI, sem a necessidade de prévia elaboração de laudo de avaliação.
Art. 2º No desempenho de suas atribuições, a CMAI deverá considerar critérios e 
fontes normativas como:
I - preços praticados no mercado imobiliário, mediante pesquisa em imobiliárias, 
avaliadores, sites de vendas de imóveis e demais profissionais idôneos;
II - a localização do imóvel e o estado de conservação de edificações e benfeitorias;
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
- Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
III - normas técnicas de avaliação, estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas 
Técnicas – ABNT; pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo; pelo Conselho Regional de 
Engenharia e Agronomia e pelo Conselho Regional dos Corretores de Imóveis;
IV - a valorização imobiliária, inclusive, sob perspectiva de mercado e melhorias 
previstas ou previsíveis, assim devidamente demonstrado.
Art. 3º A CMAI contará com a seguinte estrutura:
I - Plenário, composto pela integralidade de seus membros;
II - Presidência;
III - Vice-Presidência;
IV - Membros Efetivos;
V - Secretário(a) Administrativo(a).
Parágrafo único: Poderá a CMAI elaborar seu regimento interno próprio, que deverá 
ser aprovado pelo Presidente da Comissão, em reunião ordinária.
Art. 4º A Comissão Municipal de Avaliação Imobiliária reunir-se-á em dia e hora 
previamente determinados, conforme demanda. 
Parágrafo único: Em caso de divergência capaz de estabelecer situação de empate, o 
voto do Presidente será de qualidade.
Art. 5º A Comissão Municipal de Avaliação Imobiliária será integrada por cinco
membros efetivos, dos quais, três corresponderão a agentes públicos municipais e dois outros
não pertencentes ao quadro de pessoal do Executivo Municipal, desde que devidamente 
credenciados, com inscrição regular perante o CRECI; CREA ou CAU.
Parágrafo único: Além dos membros efetivos, a CMAI contará com um(a) 
secretário(a) administrativo(a), responsável pelo desenvolvimento dos procedimentos, no que 
tange ao recebimento de demandas; agendamento de reuniões da Comissão; redação de atas e 
pareceres, bem como encaminhamento de documentos a quem competir, com as devidas 
cautelas e registros pertinentes.
Art. 6º Pelo exercício das atividades na CMAI, os agentes públicos vinculados ao 
quadro de pessoal do Executivo Municipal farão jus ao recebimento de gratificação 
correspondente a 12 UPFMD, enquanto no efetivo desempenho e exercício das funções.
§ 1º O(A) Secretário(a) Administrativo(a) de que trata o parágrafo único do art. 5º 
fará jus à gratificação correspondente a 8 UPFMD.
§ 2º A gratificação de que trata o caput não integra o vencimento, para quaisquer 
efeitos, nem incidirá sobre as parcelas recebidas a título de férias ou 13º salário.
§ 3º Não fará jus à gratificação de que trata o caput o(a) servidor(a) ocupante de 
cargo de provimento em comissão, enquanto ostentar tal condição.
§ 4º A função dos membros da Comissão Municipal de Avaliação Imobiliária que não 
integram o quadro de pessoal do Executivo Municipal será considerada como relevante serviço 
à comunidade, independentemente de retribuição pecuniária.
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
- Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
Art. 7º Poderá ser destituído da CMAI o membro que incorrer em faltas consecutivas 
não justificadas a reuniões, assim como em caso de quatro faltas intercaladas em vistorias, sem 
regular justificação.
Art. 8º Para composição da Comissão Municipal de Avaliação Imobiliária ficam 
designados os seguintes membros: 
I - Emerson Gregório da Silva – matrícula 2019801 – Presidente;
II - Cláudia Gonçalves de Sousa – matrícula 99019789;
III - Willian de Araújo – matrícula 2019429;
IV - Leonardo Teixeira Nunes – CREA/MG 111.283/D;
V - Edmar de Oliveira Barreto – CRECI/MG 26.298; 
VI - José Douglas de Oliveira – matrícula 2018880 – Secretário Administrativo.
Art. 9º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos ao dia 1º.02.2025.
Art. 10 Ficam revogados os Decretos nº 137, de 02 de janeiro de 1974, e nº 2.964, de 
09 de março de 1999.
Divinópolis, 13 de março de 2025.
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado eletronicamente)
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
(assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 19/03/2025 às 09:21:44
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