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norma nº 16.595/2025

Tipo Decreto do Executivo
Número / Ano 16.595 / 2025
Date 2025-03-12
EmentaAbre no Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Divinópolis, o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 2.429.828,37.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
 - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
DECRETO Nº 16.595/25
Abre no Instituto de Previdência dos Servidores do 
Município de Divinópolis, o Crédito Adicional 
Suplementar no montante de R$ 2.429.828,37.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o 
art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com o art. 4º da Lei Municipal nº 
9.495/24,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no Instituto de Previdência dos Servidores do Município de 
Divinópolis, o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 2.429.828,37 (dois milhões, 
quatrocentos e vinte e nove mil, oitocentos e vinte e oito reais e trinta e sete centavos), a fim de 
atender as seguintes despesas:
03.01.01.09.272.0015.0951 - MANUTENÇÃO DA COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA
3.1.90.86.00 - Fonte 1800 - Compensações a regimes de Previdência ......R$ 2.332.450,74
3.1.90.92.00 - Fonte 1800 - Despesas de Exercícios Anteriores......................R$ 97.377,63
Total.................................................................................................... R$ 2.429.828,37
Parágrafo único: São os seguintes os recursos necessários à abertura do crédito 
adicional suplementar mencionado no caput:
03.01.01.09.272.0015.0951 - MANUTENÇÃO DA COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA
3.3.90.86.00 - F. 0020 - Fonte 1800 - Compensações a regimes de 
Previdência.................................................................................................R$ 2.429.828,37
Total.................................................................................................... R$ 2.429.828,37
Art. 2º Este Crédito vigorará até 31/12/2025.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos ao dia de sua edição.
Divinópolis, 12 de março de 2025.
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
Thiago Nunes Lemos
Secretário Municipal de Planejamento, Gestão, Ciência e Tecnologia
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 19/03/2025 às 14:08:20
Assinantes
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