| Tipo | Decreto do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 16.595 / 2025 |
| Date | 2025-03-12 |
| Ementa | Abre no Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Divinópolis, o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 2.429.828,37. |
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 - DECRETO Nº 16.595/25 Abre no Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Divinópolis, o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 2.429.828,37. O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com o art. 4º da Lei Municipal nº 9.495/24, DECRETA: Art. 1º Fica aberto no Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Divinópolis, o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 2.429.828,37 (dois milhões, quatrocentos e vinte e nove mil, oitocentos e vinte e oito reais e trinta e sete centavos), a fim de atender as seguintes despesas: 03.01.01.09.272.0015.0951 - MANUTENÇÃO DA COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA 3.1.90.86.00 - Fonte 1800 - Compensações a regimes de Previdência ......R$ 2.332.450,74 3.1.90.92.00 - Fonte 1800 - Despesas de Exercícios Anteriores......................R$ 97.377,63 Total.................................................................................................... R$ 2.429.828,37 Parágrafo único: São os seguintes os recursos necessários à abertura do crédito adicional suplementar mencionado no caput: 03.01.01.09.272.0015.0951 - MANUTENÇÃO DA COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA 3.3.90.86.00 - F. 0020 - Fonte 1800 - Compensações a regimes de Previdência.................................................................................................R$ 2.429.828,37 Total.................................................................................................... R$ 2.429.828,37 Art. 2º Este Crédito vigorará até 31/12/2025. Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia de sua edição. Divinópolis, 12 de março de 2025. Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal Matheus da Silva Tavares Secretário Municipal de Governo Thiago Nunes Lemos Secretário Municipal de Planejamento, Gestão, Ciência e Tecnologia Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município Data de criação do documento: 19/03/2025 às 14:08:20 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: 0JZ 98L 38Y Q3E