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norma nº 93/2025

Tipo Portaria do Legislativo
Número / Ano 93 / 2025
Date 2025-03-26
EmentaNomeia Comissão Anual de Inventário da Câmara Municipal de Divinópolis.
native_id20875

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 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
PORTARIA Nº CM-093 DE 26 DE MARÇO DE 2025
 
Nomeia Comissão Anual de Inventário da
Câmara Municipal de Divinópolis. 
O Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis, Vereador Israel
Mendonça, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando o disposto nos arts. 94 a 96 da Lei Federal 4.320/1964, so￾bre o levantamento geral dos bens móveis e imóveis, tendo por base o inventário analítico de
cada unidade administrativa e os elementos da escrituração sintética na contabilidade,
Considerando o disposto nas Instruções Normativas 03/2015, 03/2017,
04/2017 e nos leiautes dos arquivos do SICOM, do Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais, que tratam das prestações de contas dos Chefes dos Poderes.
RESOLVE baixar a seguinte Portaria:
Art. 1º. Ficam nomeados os seguintes servidores, para fins de levantamento
geral de inventário dos bens móveis e imóveis da Câmara Municipal de Divinópolis, tendo
por base o inventário analítico de cada unidade administrativa e os elementos da escrituração
sintética na contabilidade, para os exercícios financeiros de 2024 e seguintes.
I – para o levantamento de inventário físico dos materiais em almoxarifado,
bens patrimoniais em uso, estocados, cedidos e recebidos em cessão:
a) Heloísa Aparecida Carvalho Ferreira
b) Luciana Campos Weitzel
c) o servidor ocupante do cargo de Coordenador de Manutenção e
Conservação Mobiliária, na data da realização do inventário.
II - para o levantamento de inventário financeiro de valores em tesouraria, do
passivo circulante e não circulante e das contas representativas dos atos potenciais ativos e passivos:
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 - Fone: (37) 2102 8200 
www.divinopolis.mg.leg.br | seger@divinopolis.mg.leg.br 
1
 
 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
a) Cristiano Gomes Pinheiro
b) Antônio Carlos Ferreira
c) Clarissa Pena Ferreira
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis-MG, 26 de Março de 2025.
Vereador Israel Mendonça
Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 - Fone: (37) 2102 8200 
www.divinopolis.mg.leg.br | seger@divinopolis.mg.leg.br 
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