| Tipo | Portaria do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 93 / 2025 |
| Date | 2025-03-26 |
| Ementa | Nomeia Comissão Anual de Inventário da Câmara Municipal de Divinópolis. |
| native_id | 20875 |
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Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais PORTARIA Nº CM-093 DE 26 DE MARÇO DE 2025 Nomeia Comissão Anual de Inventário da Câmara Municipal de Divinópolis. O Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis, Vereador Israel Mendonça, no uso de suas atribuições legais e, Considerando o disposto nos arts. 94 a 96 da Lei Federal 4.320/1964, sobre o levantamento geral dos bens móveis e imóveis, tendo por base o inventário analítico de cada unidade administrativa e os elementos da escrituração sintética na contabilidade, Considerando o disposto nas Instruções Normativas 03/2015, 03/2017, 04/2017 e nos leiautes dos arquivos do SICOM, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, que tratam das prestações de contas dos Chefes dos Poderes. RESOLVE baixar a seguinte Portaria: Art. 1º. Ficam nomeados os seguintes servidores, para fins de levantamento geral de inventário dos bens móveis e imóveis da Câmara Municipal de Divinópolis, tendo por base o inventário analítico de cada unidade administrativa e os elementos da escrituração sintética na contabilidade, para os exercícios financeiros de 2024 e seguintes. I – para o levantamento de inventário físico dos materiais em almoxarifado, bens patrimoniais em uso, estocados, cedidos e recebidos em cessão: a) Heloísa Aparecida Carvalho Ferreira b) Luciana Campos Weitzel c) o servidor ocupante do cargo de Coordenador de Manutenção e Conservação Mobiliária, na data da realização do inventário. II - para o levantamento de inventário financeiro de valores em tesouraria, do passivo circulante e não circulante e das contas representativas dos atos potenciais ativos e passivos: Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 - Fone: (37) 2102 8200 www.divinopolis.mg.leg.br | seger@divinopolis.mg.leg.br 1 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais a) Cristiano Gomes Pinheiro b) Antônio Carlos Ferreira c) Clarissa Pena Ferreira Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Divinópolis-MG, 26 de Março de 2025. Vereador Israel Mendonça Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 - Fone: (37) 2102 8200 www.divinopolis.mg.leg.br | seger@divinopolis.mg.leg.br 2