| Tipo | Decreto do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 16.616 / 2025 |
| Date | 2025-03-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a aprovação tácita nos processos administrativos de licença prévia, viabilidade e alvará de localização e funcionamento, no âmbito do município de Divinópolis. |
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 - DECRETO Nº 16.616/25 Dispõe sobre a aprovação tácita nos processos administrativos de licença prévia, viabilidade e alvará de localização e funcionamento, no âmbito do município de Divinópolis. O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando: - a Lei Federal nº 13.874/19, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; - o Decreto Federal nº 10.178/19, que regulamenta a aprovação tácita em processos administrativos; - a necessidade de desburocratização e maior eficiência nos processos administrativos municipais; - o disposto na Lei nº 8.883/21 e no Decreto nº 14.408/21, que regulamentam a liberdade econômica e a simplificação do licenciamento de atividades econômicas no âmbito do município de Divinópolis; DECRETA: Art. 1º Fica instituída a aprovação tácita nos processos administrativos referentes à licença prévia facilitada de funcionamento para atividades econômicas, viabilidade e alvará de localização e funcionamento, no âmbito do município de Divinópolis. Parágrafo único: A aprovação tácita prevista neste Decreto não se aplica quando a titularidade da solicitação for de agente público ou de seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau, dirigida a autoridade administrativa ou política do próprio órgão ou entidade da administração pública em que desenvolva suas atividades funcionais. Art. 2º Os órgãos e entidades responsáveis pela análise dos processos administrativos referidos no art. 1º deverão concluir a apreciação dos pedidos dentro dos prazos estabelecidos em normativas específicas, observado o máximo de 45 (quarenta e cinco) dias. § 1° O prazo para a decisão administrativa acerca do ato público de liberação para fins de aprovação tácita poderá ser suspenso uma vez, se houver necessidade de complementação da instrução processual. § 2º O requerente será informado, de maneira clara e exaustiva, acerca de todos os documentos e condições necessárias para complementação da instrução processual. § 3º Poderá ser admitida nova suspensão do prazo na hipótese da ocorrência de fato superveniente durante a instrução do processo. § 4º O ato normativo poderá fixar prazo superior ao fixado no caput quando efetivamente demonstrada sua necessidade, diante da natureza dos interesses públicos envolvidos e da complexidade da atividade econômica a ser desenvolvida pelo requerente. Art. 3º Caso o órgão competente identifique a necessidade de melhor aprofundamento na análise, devido à complexidade do processo, poderá solicitar, de forma justificada, a extensão do prazo por uma única vez, por período equivalente ao originalmente estabelecido. MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 - Art. 4º O prazo para decisão administrativa acerca do ato público de liberação para fins de aprovação tácita inicia-se na data da apresentação de todos os elementos necessários à instrução do processo. Art. 5º Decorrido o prazo estabelecido para a análise, sem manifestação expressa do órgão competente, considerar-se-á automaticamente aprovado o requerimento, ressalvadas as hipóteses previstas em legislação específica. Art. 6º A aprovação tácita não se aplicará nos seguintes casos: I - quando houver previsão legal específica que impeça sua aplicação; II - quando a atividade ou evento apresentar impacto ambiental significativo ou risco elevado à segurança pública e sanitária, conforme critérios técnicos do órgão competente; III - quando houver necessidade de análise por órgão colegiado ou consulta pública obrigatória; IV - a ato público de liberação relativo a questões tributárias de qualquer espécie; V - quando a decisão importar em compromisso financeiro por parte da Administração Pública; VI - quando se tratar de decisão sobre recurso interposto contra decisão denegatória de ato público de liberação; Art. 7º A liberação concedida na forma de aprovação tácita não: I - exime o requerente de cumprir as normas aplicáveis à exploração da atividade econômica que realizar; II - afasta a sujeição à realização das adequações identificadas pelo Poder Público em fiscalizações posteriores; III - não impede a cassação da licença concedida, se, mediante regular procedimento de auditoria e/ou fiscalização, garantido o contraditório e ampla defesa, restar verificada irregularidade insanável ou, se sanável, não atendida pelo responsável dentro do prazo que lhe for assinalado. Art. 8º No prazo de até 30 (trinta) dias a contar da publicação deste Decreto, os órgãos municipais responsáveis pelos processos administrativos deverão adotar as providências necessárias para adequação dos fluxos internos e sistemas de controle à nova sistemática. Parágrafo único: Após o período de adequação, os setores responsáveis deverão manter controle atualizado dos processos que forem objeto de aprovação tácita, garantindo a fiscalização posterior e a conformidade com as normas aplicáveis. Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. Divinópolis, 25 de março de 2025. Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal Matheus da Silva Tavares Secretário Municipal de Governo Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município Data de criação do documento: 26/03/2025 às 16:14:53 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. 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