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norma nº 16.603/2025

Tipo Decreto do Executivo
Número / Ano 16.603 / 2025
Date 2025-03-19
EmentaAutoriza o pagamento de gratificação para desempenho de encargos especiais, em caráter precário.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
- Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
DECRETO Nº 16.603/25
Autoriza o pagamento de gratificação para desempenho de 
encargos especiais, em caráter precário.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, 
VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando:
- o princípio da eficiência constante do art. 37 da Constituição Federal, pelo qual se 
impõe ao gestor público o dever de realizar a boa gestão, primando pela qualidade 
do serviço e regular aplicação dos recursos disponíveis, sob o crivo da legalidade e 
finalidade de interesse comum;
- que a servidora designada conhece em minúcias as atividades a serem 
desenvolvidas, tendo amplo conhecimento e perfil adequado, constituindo-se como 
reconhecida liderança e referência da equipe de trabalho;
- a necessidade de um(a) servidor(a) responsável pela coordenação da Praça CEU -
Centros de Artes e Esportes Unificados, que exige o planejamento, organização e 
supervisão das atividades realizadas, garantindo a integração entre os diversos 
projetos e ações desenvolvidas, bem como a gestão das equipes envolvidas, sendo 
fundamental na promoção da cultura, esporte e lazer no município, oferecendo 
atividades que beneficiam diretamente a comunidade
DECRETA:
Art. 1º Nos termos dos §§ 1º e 4º do art. 11 da Lei nº. 6.655/07, fica autorizado o 
pagamento de gratificação de função em caráter precário e temporário, à Servidora Neide da
Conssolação Silva (matrícula 1400220-8), no montante de trinta por cento do vencimento inicial do GH 
2 do Anexo I da Lei nº 6.655/07, em decorrência da atribuição especial de coordenação dos trabalhos e 
equipes da Praça CEU - Centros de Artes e Esportes Unificados, no âmbito da Secretaria Municipal de 
Cultura.
Parágrafo único: A gratificação a que menciona o caput não integra o vencimento para 
qualquer efeito e seu pagamento far-se-á em caráter precário e temporário, enquanto durarem as 
condições que a justifiquem, limitando-se a 31/12/2028.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos ao dia 02.01.2025.
Divinópolis, 19 de março de 2025.
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado digitalmente)
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
(assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município 
Data de criação do documento: 21/03/2025 às 10:48:33
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
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K2L 
95Y KJK O86

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