| Tipo | Decreto do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 16.603 / 2025 |
| Date | 2025-03-19 |
| Ementa | Autoriza o pagamento de gratificação para desempenho de encargos especiais, em caráter precário. |
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 - DECRETO Nº 16.603/25 Autoriza o pagamento de gratificação para desempenho de encargos especiais, em caráter precário. O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando: - o princípio da eficiência constante do art. 37 da Constituição Federal, pelo qual se impõe ao gestor público o dever de realizar a boa gestão, primando pela qualidade do serviço e regular aplicação dos recursos disponíveis, sob o crivo da legalidade e finalidade de interesse comum; - que a servidora designada conhece em minúcias as atividades a serem desenvolvidas, tendo amplo conhecimento e perfil adequado, constituindo-se como reconhecida liderança e referência da equipe de trabalho; - a necessidade de um(a) servidor(a) responsável pela coordenação da Praça CEU - Centros de Artes e Esportes Unificados, que exige o planejamento, organização e supervisão das atividades realizadas, garantindo a integração entre os diversos projetos e ações desenvolvidas, bem como a gestão das equipes envolvidas, sendo fundamental na promoção da cultura, esporte e lazer no município, oferecendo atividades que beneficiam diretamente a comunidade DECRETA: Art. 1º Nos termos dos §§ 1º e 4º do art. 11 da Lei nº. 6.655/07, fica autorizado o pagamento de gratificação de função em caráter precário e temporário, à Servidora Neide da Conssolação Silva (matrícula 1400220-8), no montante de trinta por cento do vencimento inicial do GH 2 do Anexo I da Lei nº 6.655/07, em decorrência da atribuição especial de coordenação dos trabalhos e equipes da Praça CEU - Centros de Artes e Esportes Unificados, no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura. Parágrafo único: A gratificação a que menciona o caput não integra o vencimento para qualquer efeito e seu pagamento far-se-á em caráter precário e temporário, enquanto durarem as condições que a justifiquem, limitando-se a 31/12/2028. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 02.01.2025. Divinópolis, 19 de março de 2025. (assinado digitalmente) Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal (assinado digitalmente) Matheus da Silva Tavares Secretário Municipal de Governo (assinado digitalmente) Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município Data de criação do documento: 21/03/2025 às 10:48:33 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: K2L 95Y KJK O86