| Tipo | Decreto do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 16.523 / 2025 |
| Date | 2025-02-12 |
| Ementa | Abre na Secretaria Municipal de Cultura, na Secretaria Municipal de Educação, na Secretaria Municipal de Fazenda, na Secretaria Municipal de Fiscalização e Obras Públicas e Planejamento, na Secretaria Municipal de Agronegócios e na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 27.598.911,68. |
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 - DECRETO Nº 16.523/25 Abre na Secretaria Municipal de Cultura, na Secretaria Municipal de Educação, na Secretaria Municipal de Fazenda, na Secretaria Municipal de Fiscalização e Obras Públicas e Planejamento, na Secretaria Municipal de Agronegócios e na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 27.598.911,68. O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com o art. 4º da Lei Municipal nº 9.495/24, DECRETA: Art. 1º Fica aberto na Secretaria Municipal de Cultura, na Secretaria Municipal de Educação, na Secretaria Municipal de Fazenda, na Secretaria Municipal de Fiscalização e Obras Públicas e Planejamento, na Secretaria Municipal de Agronegócios e na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, o crédito adicional suplementar no montante de R$ 27.598.911,68 (vinte e sete milhões, quinhentos e noventa e oito mil, novecentos e onze reais e sessenta e oito centavos), a fim de atender as seguintes despesas: 02.03.01.13.392.0013.2204 - MANUTENÇÃO DA ESCOLA DE MÚSICA, BANDA MUNICIPAL DE MÚSICA, CORAL MUNICIPAL E ORQUESTRA JOVEM 4.4.90.52.00 - F. 0263 - Fonte 2710 - Equipamentos e Material Permanente..........R$ 65.000,00 02.03.01.13.392.0013.2207 - APOIO E MANUTENÇÃO À CULTURA POPULAR E A GRUPOS ARTÍSTICOS 4.4.90.52.00 - F. 0279 - Fonte 2710 - Equipamentos e Material Permanente..........R$ 86.545,00 02.03.01.13.392.0013.2208 - MANUTENÇÃO DO TEATRO MUNICIPAL, ESPAÇOS ARTÍSTICOS E GALERIA DE ARTE 4.4.90.52.00 - F. 0284 - Fonte 2710 - Equipamentos e Material Permanente ........ R$ 3.832,03 02.03.01.13.392.0013.2210 - INCENTIVO/FOMENTO À CULTURA 3.3.50.43.00 - F. 0290 - Fonte 2710 - Subvenções Sociais..................................... R$ 15.000,00 3.3.90.39.00 - F. 0293 - Fonte 2710 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica...................................................................................................................R$ 74.792,31 02.06.01.12.306.0006.2355 - MANUTENÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 3.3.90.30.00 - F. 0535 - Fonte 2552 - Material de Consumo ............................... R$ 304.304,91 02.06.01.12.361.0006.2357 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL 3.3.90.39.00 - F. 0548 - Fonte 2573 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.................................................................................................................R$ 927.000,00 02.06.01.12.361.0006.2359 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR 3.3.90.39.00 - F. 0554 - Fonte 2553 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica........................................................................................................................R$ 503,94 MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 - 3.3.90.39.00 - F. 0554 - Fonte 2576-001 - Outros serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica...................................................................................................................R$ 56.112,66 02.06.01.12.365.0006.1351 - AMPLIAÇÃO E CONSERVAÇÃO DA REDE FÍSICA DA EDUCAÇÃO INFANTIL 4.4.90.51.00 - F. 0557 - Fonte 2706 - Obras e Instalações....................................... R$ 9.876,00 4.4.90.51.00 - F. 0557 - Fonte 2710 - Obras e Instalações................................... R$ 100.000,00 02.06.01.12.365.0006.1352 - PROGRAMA DE EXPANSÃO DA REDE ESCOLAR PÚBLICA DE EDUCAÇÃO INFANTIL - PROINFÂNCIA 4.4.90.51.00 - F. 0561 - Fonte 2570 - Obras e Instalações................................... R$ 119.358,12 02.06.01.12.365.0006.2360 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL 3.3.90.30.00 - F. 0569 - Fonte 2706 - Material de Consumo ................................. R$ 30.000,00 3.3.90.39.00 - F. 0571 - Fonte 2573 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.................................................................................................................R$ 927.000,00 02.06.01.12.367.0006.2362 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO ESPECIAL 3.3.90.39.00 - F. 0593 - Fonte 2573 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica................................................................................................................R$ 402.835,22 02.07.01.04.122.0002.2400 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 3.3.90.39.00 - F. 0649 - Fonte 1500 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica...................................................................................................................R$ 49.000,00 02.08.01.15.122.0004.1451 - CONSTRUÇÃO E REFORMA DE PRÉDIOS PÚBLICOS 4.4.90.51.00 - F. 0716 - Fonte 2710 - Obras e Instalações................................ R$ 1.147.448,90 02.08.01.15.451.0004.1452 - INFRA-ESTRUTURA URBANA E RURAL 4.4.90.51.00 - F. 0719 - Fonte 2501 - Obras e Instalações..................................... R$ 30.396,93 4.4.90.51.00 - F. 0719 - Fonte 2700 - Obras e Instalações................................ R$ 2.265.135,75 4.4.90.51.00 - F. 0719 - Fonte 2701 - Obras e Instalações................................ R$ 1.337.565,93 4.4.90.51.00 - F. 0719 - Fonte 2706 - Obras e Instalações................................ R$ 4.607.174,88 4.4.90.51.00 - F. 0719 - Fonte 2708 - Obras e Instalações..................................... R$ 27.552,67 4.4.90.51.00 - F. 0719 - Fonte 2710 - Obras e Instalações................................ R$ 2.739.750,33 4.4.90.51.00 - F. 0719 - Fonte 2710-010 - Obras e Instalações........................... R$ 315.596,67 4.4.90.51.00 - F. 0719 - Fonte 2720 - Obras e Instalações..................................... R$ 18.832,73 4.4.90.51.00 - F. 0719 - Fonte 2754 - Obras e Instalações..................................... R$ 72.213,64 4.4.90.51.00 - F. 0719 - Fonte 2759-005 - Obras e Instalações........................ R$ 3.790.894,15 4.4.90.92.00 - F. 0721 - Fonte 2706 - Despesas de Exercícios Anteriores.............R$ 632.136,52 02.08.01.15.451.0004.1453 - PRAÇAS E ÁREAS DE LAZER 4.4.90.51.00 - F. 0724 - Fonte 2701 - Obras e Instalações................................... R$ 281.510,25 4.4.90.51.00 - F. 0724 - Fonte 2706 - Obras e Instalações................................ R$ 1.762.826,81 MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 - 4.4.90.51.00 - F. 0724 - Fonte 2710 - Obras e Instalações................................... R$ 458.293,94 02.15.01.20.605.0009.2622 - MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS SERVIÇOS DE INSPEÇÃO MUNICIPAL 3.3.90.39.00 - F. 1390 - Fonte 2753 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica................................................................................................................R$ 425.318,58 02.15.01.20.606.0009.2624 - APOIO AO PEQUENO PRODUTOR RURAL 3.3.90.30.00 - F. 1397 - Fonte 2710 - Material de Consumo ................................. R$ 45.000,00 4.4.90.52.00 - F. 1400 - Fonte 2701 - Equipamentos e Material Permanente........R$ 541.432,22 4.4.90.52.00 - F. 1400 - Fonte 2710 - Equipamentos e Material Permanente.......R$ 105.000,00 02.15.02.06.452.0004.2640 - FUNDO MUNICIPAL PARA MANUTENÇÃO DOS ANIMAIS APREENDIDOS 3.3.90.30.00 - F. 1404 - Fonte 2759 - Material de Consumo ................................... R$ 2.326,45 02.16.01.08.122.0002.2300 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 3.3.90.93.00 - F. 1604 - Fonte 2660 - Indenizações e Restituições.......................... R$ 6.406,59 4.4.90.52.00 - F. 1607 - Fonte 2660 - Equipamentos e Material Permanente............R$ 3.677,09 4.4.90.52.00 - F. 1607 - Fonte 2661 - Equipamentos e Material Permanente............R$ 1.050,81 02.16.01.08.244.0012.1301 - EXECUÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 4.4.90.52.00 - F. 1525 - Fonte 2660 - Equipamentos e Material Permanente..........R$ 47.144,87 02.16.01.08.244.0012.2303 - GESTÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS DO SUAS - SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 3.3.90.48.00 - F. 1687 - Fonte 2661 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas...................................................................................................................R$ 200.000,00 02.16.01.08.245.0012.2301 - SERVIÇOS SOCIOASSISTÊNCIAIS DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 3.3.50.43.00 - F. 1609 - Fonte 2660 - Subvenções Sociais................................... R$ 157.110,59 3.3.90.30.00 - F. 1617 - Fonte 2660 - Material de Consumo ................................. R$ 60.529,01 3.3.90.30.00 - F. 1617 - Fonte 2661 - Material de Consumo ................................. R$ 50.154,94 3.3.90.36.00 - F. 1626 - Fonte 2660 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física.......................................................................................................................R$ 13.000,00 3.3.90.39.00 - F. 1631 - Fonte 2660 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica...................................................................................................................R$ 24.634,48 3.3.90.39.00 - F. 1631 - Fonte 2661 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.................................................................................................................R$ 200.000,00 3.3.90.40.00 - F. 1634 - Fonte 2660 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação............................................................................................................R$ 1.200,00 4.4.90.52.00 - F. 1639 - Fonte 2661 - Equipamentos e Material Permanente...R$ 36.848,19 02.16.01.08.245.0012.2302 - SERVIÇOS SOCIOASSISTÊNCIAIS DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL 3.3.90.30.00 - F. 1656 - Fonte 2660 - Material de Consumo ................................. R$ 56.981,29 3.3.90.30.00 - F. 1656 - Fonte 2661 - Material de Consumo ................................. R$ 64.031,27 MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 - 3.3.90.39.00 - F. 1660 - Fonte 2660 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica...................................................................................................................R$ 69.638,30 3.3.90.39.00 - F. 1660 - Fonte 2661 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica...................................................................................................................R$ 40.000,00 3.3.90.40.00 - F. 1662 - Fonte 2660 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação...............................................................................................................R$ 600,00 02.16.01.08.245.0012.2322 - GESTÃO DESCENTRALIZADA DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA 3.3.90.30.00 - F. 1742 - Fonte 2660 - Material de Consumo ................................... R$ 1.800,00 3.3.90.39.00 - F. 1745 - Fonte 2660 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica...................................................................................................................R$ 57.754,38 3.3.90.40.00 - F. 1746 - Fonte 2660 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação...............................................................................................................R$ 300,00 02.16.03.08.243.0012.2310 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL A CRIANÇAS E ADOLESCENTES 3.3.50.43.00 - F. 1797 - Fonte 2759 - Subvenções Sociais................................ R$ 1.879.235,32 02.16.04.08.241.0012.2311 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL DA PESSOA IDOSA 3.3.50.43.00 - F. 1804 - Fonte 2759 - Subvenções Sociais................................... R$ 849.247,01 Total.........................................................................................................R$27.598.911,68 Parágrafo único: São os seguintes os recursos necessários à abertura do crédito adicional suplementar mencionado no caput: 02.07.03.04.122.0002.2402 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA DIRETORIA DE CONTABILIDADE GERAL E PRESTAÇÃO DE CONTAS 3.3.90.40.00 - F. 0676 - Fonte 1500 - Serviços de Tecnologia da Informação Comunicação.........................................................................................................R$ 49.000,00 E Superávit financeiro apurado pelas contas vinculadas do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64), sendo que o Grupo da Fonte e Destinação de Recursos é 2 (dois). Fonte 2501 - Outros Recursos não Vinculados...................................................... R$ 30.396,93 Fonte 2552 - Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)................................................................................. R$ 304.304,91 Fonte 2553 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) ................................................................................... R$ 503,94 Fonte 2570 - Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação ..................................................................... R$ 119.358,12 Fonte 2573 - Royalties e Participação Especial de Petróleo e Gás Natural Vinculados à Educação - Lei nº 12.858/2013 ......................................................................... R$ 2.256.835,22 Fonte 2576-001 - Transferências de Recursos para o Programa Estadual de Transporte Escolar (PTE) ....................................................................................................................... R$ 56.112,66 Fonte 2660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS....................................................................................................................R$ 500.776,60 MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 - Fonte 2661 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social...................................................................................................................R$ 592.085,21 Fonte 2700 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União.................................................................................................................R$ 2.265.135,75 Fonte 2701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados..............................................................................................................R$ 2.160.508,40 Fonte 2706 - Transferência Especial da União.................................................. R$ 7.042.014,21 Fonte 2708 - Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais ................................................................................................................. R$ 27.552,67 Fonte 2710 - Transferência Especial dos Estados............................................. R$ 4.840.662,51 Fonte 2710-010 - Acordo Judicial de Reparação dos Impactos Socioeconômicos e Ambientais do Rompimento de Barragem em Brumadinho................................................... R$ 315.596,67 Fonte 2720 - Transferência da União referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP - Lei 9.478/1997 ................................................... R$ 18.832,73 Fonte 2753 - Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos.........................................................................................................R$ 425.318,58 Fonte 2754 - Recursos de Operações de Crédito................................................... R$ 72.213,64 Fonte 2759 - Recursos Vinculados a Fundos..................................................... R$ 2.730.808,78 Fonte 2759-005 - Repasse tarifário para os Fundos Municipais de Saneamento................................................................................................R$ 3.790.894,15 Art. 2º Este Crédito vigorará até 31/12/2025. Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia de sua edição. Divinópolis, 12 de fevereiro de 2025. (assinado eletronicamente) Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal (assinado eletronicamente) Matheus da Silva Tavares Secretário Municipal de Governo (assinado eletronicamente) Thiago Nunes Lemos Secretário Municipal de Planejamento, Gestão, Ciência e Tecnologia (assinado eletronicamente) Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município Data de criação do documento: 21/03/2025 às 15:36:11 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: PEO XW8 DQ5 MN5