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norma nº 16.612/2025

Tipo Decreto do Executivo
Número / Ano 16.612 / 2025
Date 2025-03-24
EmentaDelega ao Diretor de Fiscalização e Arrecadação de Tributos da Secretaria Municipal de Fazenda a atribuição que especifica.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
DECRETO Nº. 16.612/25
Delega ao Diretor de Fiscalização e Arrecadação de 
Tributos da Secretaria Municipal de Fazenda a 
atribuição que especifica.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o 
art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando o disposto no art. 210 da Lei Complementar 
nº 007/91 – Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis,
DECRETA:
Art. 1º Fica delegada ao detentor do cargo de Diretor de Fiscalização e 
Arrecadação de Tributos da Secretaria Municipal de Fazenda, Lucas Emiliano Silva, matrícula 
990435311, a atribuição para conhecer e julgar os processos tributários administrativos de 
primeira instância.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos ao dia 03/03/2025.
Divinópolis, 24 de março de 2025.
(Assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(Assinado eletronicamente)
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
(Assinado eletronicamente)
Gabriel José Vivas Pereira 
Secretário Municipal de Fazenda
(Assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 25/03/2025 às 09:21:09
Assinantes
Veracidade do documento
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