| Tipo | Decreto do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 16.612 / 2025 |
| Date | 2025-03-24 |
| Ementa | Delega ao Diretor de Fiscalização e Arrecadação de Tributos da Secretaria Municipal de Fazenda a atribuição que especifica. |
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS DECRETO Nº. 16.612/25 Delega ao Diretor de Fiscalização e Arrecadação de Tributos da Secretaria Municipal de Fazenda a atribuição que especifica. O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando o disposto no art. 210 da Lei Complementar nº 007/91 – Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis, DECRETA: Art. 1º Fica delegada ao detentor do cargo de Diretor de Fiscalização e Arrecadação de Tributos da Secretaria Municipal de Fazenda, Lucas Emiliano Silva, matrícula 990435311, a atribuição para conhecer e julgar os processos tributários administrativos de primeira instância. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 03/03/2025. Divinópolis, 24 de março de 2025. (Assinado eletronicamente) Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal (Assinado eletronicamente) Matheus da Silva Tavares Secretário Municipal de Governo (Assinado eletronicamente) Gabriel José Vivas Pereira Secretário Municipal de Fazenda (Assinado eletronicamente) Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município Data de criação do documento: 25/03/2025 às 09:21:09 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: 1KO KP9 039 NMQ