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norma nº 16.615/2025

Tipo Decreto do Executivo
Número / Ano 16.615 / 2025
Date 2025-03-25
EmentaRegulamenta o processo administrativo para lançamento e/ou atualização cadastral imobiliária.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
- Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
DECRETO Nº 16.615/25
Regulamenta o processo administrativo para 
lançamento e/ou atualização cadastral imobiliária.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o 
art.62, VI, da Lei Orgânica Municipal,
DECRETA:
Art. 1º Para efeitos de lançamento de dados territoriais e/ou prediais de seu 
imóvel, bem como de atualização/revisão cadastral imobiliária, nos termos do art. 29 da Lei 
Complementar nº 07/91 - Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis – CTM, o 
proprietário ou possuidor do imóvel deverá apresentar requerimento dirigido à Gerência do 
Cadastro Imobiliário Municipal.
§ 1º Em conformidade com o art. 28 do CTM, o requerimento mencionado no 
caput deverá conter os seguintes documentos como anexos:
I - cópia de documento oficial de identificação com foto e CPF (RG, CIN, CNH ou 
similar);
II - matrícula atualizada, com data de expedição não superior a 90 dias, a contar 
da abertura do protocolo;
III - documento idôneo que demonstre a legitimidade da posse, quando o 
documento de que trata o inciso II apontar título de propriedade em favor de terceiro;
IV - relatório fotográfico do terreno/edificação, que corrobore com o 
lançamento/atualização/revisão apresentada, com no mínimo 8 fotos em caso de edificação, 
sendo 2 contendo imagem da fachada do imóvel, em ângulos diferentes, 3 fotos da parte interna, 
focando teto, paredes e piso, e 3 fotos do quintal e/ou área externa;
V - autodeclaração devidamente preenchida e assinada e/ou declaração firmada 
por profissional legalmente habilitado, contendo ART/RRT/TRT, conforme modelos disponíveis no 
site oficial da Prefeitura Municipal de Divinópolis;
VI - quando for o caso, convenção de condomínio, ou quadro de áreas que 
especifique frações ideais de terreno e área construída de cada unidade.
§ 2º O contribuinte poderá apresentar, para fins de comprovação, o projeto
arquitetônico aprovado, caso haja, apresentação das Anotações de Responsabilidades Técnica 
(ART) avulsas, para as edificações já existentes, e apresentadas para fins de habite-se, quando da 
época da liberação, além da convenção de condomínio.
§ 3º Além de documentos referentes à pessoa do proprietário/possuidor, 
quando o protocolo for realizado por responsável técnico, deverão ser anexadas cópias de 
documento de identificação deste e que demonstre a legitimidade para pleitear em nome de 
terceiro.
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- Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
Art. 2º O Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal ficará responsável pelo 
recebimento da documentação necessária, para fins de lançamento/atualização/revisão cadastral 
imobiliária.
Art. 3º Caberá a Gerência de Cadastro Imobiliário promover o lançamento dos
dados cadastrais autodeclarados pelos proprietários/possuidores e/ou responsáveis técnicos, no 
Sistema de Cadastro do Município, facultada vistoria, caso se julgue necessário.
Parágrafo único: As informações autodeclaradas, bem como as fotos do imóvel, 
deverão ser arquivadas junto aos dados cadastrais do imóvel, em formato digital.
Art. 4º A atualização cadastral de que trata este Decreto destina-se apenas a
possíveis correções de dados territoriais e/ou prediais junto ao Cadastro Técnico Imobiliário
Municipal, não eximindo de responsabilidades relativas à regularização fundiária e/ou de 
edificações clandestinas/irregulares, nos termos do Código de Obras Municipal, devendo o 
proprietário/possuidor providenciar sua regularização junto ao órgão competente.
Parágrafo único: A revisão, mediante laudo técnico apresentado por profissional
habilitado, não assegura o contribuinte quanto à aprovação de projeto arquitetônico, habite-se ou 
certidão de averbação para fins de registro, para os quais dever-se-á observar os procedimentos 
próprios.
Art. 5º Considera-se área total construída da unidade (sub-lote), denominada
“Área Principal”, o espaço total que foi construído e destinado à utilização principal dentro de um 
imóvel, incluindo todas as construções, como pisos, paredes, tetos e outras estruturas fixas que 
fazem parte da unidade principal, com fins de habitação, excluindo áreas externas (telheiros) e/ou 
cobertura para proteção de laje. 
§ 1º Considera-se também como área total construída da unidade (sub-lote) 
denominada de “telheiros”, as construções auxiliares que complementam a Área Principal do 
imóvel, sem fazer parte da edificação principal, incluindo espaços como varandas, garagens, áreas 
gourmet, lavanderias externa, depósitos, e outras instalações destinadas ao lazer ou utilidade, mas 
que não possuem uso habitacional direto.
§ 2º Considera-se ainda como área total construída da unidade (sub-lote) 
denominada de “área não tributável”, aquelas previstas no § 3º do art. 18 da LC 007/91, sob 
cobertura com finalidade exclusiva para proteção da laje, contra intempéries.
§ 3º As áreas de que trata o § 2º serão tributadas, na forma da lei, quando 
ostentarem uso diverso da mera proteção da laje, como área gourmet, para lazer, lavanderia, 
secagem de roupas, etc.
Art. 6º Conforme parágrafo único do art. 30 da LC 007/91, o contribuinte que 
não renovar ou atualizar sua inscrição ou que, dolosamente, a juízo da autoridade fiscal, cometer 
erros, emitir informações falsas ou prestá-las, ficará sujeito à penalidade de multa prevista no art. 
33 do CTM, sem prejuízo das demais sanções aplicáveis. 
Art. 7º A qualquer momento, inclusive, dentro do exercício tributário em curso, 
a Administração Municipal poderá promover ação de fiscalização de imóvel cujo cadastro 
correspondente tenha sofrido alterações em razão de revisão fiscal a pedido do contribuinte.
§ 1º Se constatada inveracidade das informações prestadas, a revisão cadastral 
será revogada, restabelecendo-se as condições anteriores ou aquelas anotadas no ato da 
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fiscalização, sem prejuízo da adoção de medidas para apurar responsabilidades.
§ 2º Caso se faça necessária diligência de fiscal ao imóvel, a vistoria deverá 
contemplar a edificação em sua totalidade, e caso seja constatada irregularidade, diante da 
legislação urbanística vigente, o fiscal deverá proceder à autuação pertinente.
Art. 8º Em caso de declaração e/ou informação falsa, por contribuinte e/ou por 
profissional responsável pela confecção de relatório, parecer ou laudo técnico, poderá responder 
criminalmente, nos termos do art. 299 do Código Penal, sem prejuízo das demais sanções 
aplicáveis.
Art. 9º O Município terá o prazo de 3 (três) meses, a partir da data de abertura 
do processo, para que sejam realizadas a conferência dos documentos apresentados, passíveis de 
correções, para o devido lançamento no Cadastro Técnico Municipal. 
Art. 10 Quando houver divergência em relação ao autodeclarado e informações 
de projeto, sistemas de georreferenciamento ou outro, observado por agente público municipal, 
poderá ser encaminhado para fiscalização de obras averiguar a veracidade das informações 
prestadas, mediante procedimento interno da Administração.
Art. 11 Eventuais omissões poderão ser normatizadas por ato do Secretário
Municipal de Fazenda.
Art. 12 Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. 
Art. 13 Revoga-se o Decreto 15.555, de 27 de fevereiro de 2023.
Divinópolis, 25 de março de 2025.
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado eletronicamente)
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
(assinado eletronicamente)
Gabriel José Vivas Pereira 
Secretário Municipal de Fazenda
(assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 25/03/2025 às 16:52:08
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