| Tipo | Decreto do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 16.611 / 2025 |
| Date | 2025-03-24 |
| Ementa | Revoga dispositivo do Decreto nº 11.638, 06 de novembro de 2014. |
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS DECRETO Nº. 16.611/25 Revoga dispositivo do Decreto nº 11.638, 06 de novembro de 2014. O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, DECRETA: Art. 1º Fica revogado o §3º do art. 4º do Decreto nº 11.638/14. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º/11/2024. Divinópolis, 24 de março de 2025. (Assinado eletronicamente) Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal (Assinado eletronicamente) Matheus da Silva Tavares Secretário Municipal de Governo (Assinado eletronicamente) Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município Data de criação do documento: 24/03/2025 às 15:28:21 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: P5O 30Q VNK O9W