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norma nº 16.611/2025

Tipo Decreto do Executivo
Número / Ano 16.611 / 2025
Date 2025-03-24
EmentaRevoga dispositivo do Decreto nº 11.638, 06 de novembro de 2014.
native_id20891

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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
DECRETO Nº. 16.611/25
Revoga dispositivo do Decreto nº 11.638, 06 de 
novembro de 2014.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o 
art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, 
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o §3º do art. 4º do Decreto nº 11.638/14.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos ao dia 1º/11/2024.
Divinópolis, 24 de março de 2025.
(Assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(Assinado eletronicamente)
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
(Assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 24/03/2025 às 15:28:21
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
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P5O 
30Q VNK O9W

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