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norma nº 16.624/2025

Tipo Decreto do Executivo
Número / Ano 16.624 / 2025
Date 2025-03-27
EmentaAutoriza o pagamento de gratificação para desempenho de encargos especiais, em caráter precário.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
- Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
DECRETO Nº 16.624/25
(Retificado2
)
Autoriza o pagamento de gratificação para desempenho de 
encargos especiais, em caráter precário.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, VI, 
da Lei Orgânica Municipal, e considerando:
- o princípio da eficiência constante do art. 37 da Constituição Federal, pelo qual se 
impõe ao gestor público o dever de realizar a boa gestão, primando pela qualidade do 
serviço e regular aplicação dos recursos disponíveis, sob o crivo da legalidade e 
finalidade de interesse comum;
- a necessidade de servidor assessorar a Diretoria de Meio Ambiente no gerenciamento 
do Parque Ecológico Prefeito Doutor Sebastião Gomes Guimarães – “Parque da Ilha”, 
bem como para coordenar a recepção de eventos e as equipes que executam os serviços 
de manutenção e conservação do referido equipamento público;
- que o servidor designando conhece em minúcias as atividades a serem desenvolvidas, 
tendo amplo conhecimento e perfil adequado, constituindo-se como reconhecida 
liderança e referência da equipe de trabalho;
DECRETA:
Art. 1º Nos termos dos §§ 1º e 4º do art. 11 da Lei nº. 6.655/07, fica autorizado o 
pagamento de gratificação de função em caráter precário e temporário, ao servidor Giovanni Alves da Silva 
Miranda (matrícula 99015845), no montante de cinquenta por cento do vencimento inicial do GH 6 do Anexo 
I da Lei nº 6.655/07, em decorrência das atribuições especiais de assessoramento à Diretoria de Meio 
Ambiente no gerenciamento do Parque Ecológico Prefeito Doutor Sebastião Gomes Guimarães – “Parque da 
Ilha”; além da coordenação da recepção de ventos e das equipes que executam os serviços de manutenção 
e conservação do referido equipamento público.
Parágrafo único: A gratificação a que menciona o caput não integra o vencimento para 
qualquer efeito e seu pagamento far-se-á em caráter precário e temporário, enquanto durarem as condições 
que a justifiquem, limitando-se a 31/12/2028.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos 
ao dia 13.01.2025.
Divinópolis, 27 de março de 2025.
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
2 Correção do erro material observado no art. 1º.
Data de criação do documento: 02/04/2025 às 14:37:33
Assinantes
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