| Tipo | Decreto do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 16.625 / 2025 |
| Date | 2025-03-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização para embarque e desembarque de passageiros no Terminal Rodoviário Joaquim Martins Lara, para viagens especiais ou excursões. |
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 - DECRETO Nº 16.625/25 Dispõe sobre a autorização para embarque e desembarque de passageiros no Terminal Rodoviário Joaquim Martins Lara, para viagens especiais ou excursões. O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando a necessidade de regulamentar o embarque e desembarque de passageiros por ônibus destinados exclusivamente a viagens especiais e excursões, visando a organização e segurança no Terminal Rodoviário de Divinópolis; assim como a importância de garantir a acessibilidade, segurança e conforto de passageiros e, ainda, otimizar o uso do espaço físico do terminal rodoviário local, conciliando as atividades das linhas regulares com as viagens especiais e excursões, sem prejuízo à operação regular do terminal. DECRETA: Art. 1º Fica autorizado o uso do Terminal Rodoviário Joaquim Martins Lara para fins de embarque e desembarque de passageiros, para ônibus de transporte de passageiros, exclusivamente utilizado em viagem especial ou excursão, realizadas por pessoas físicas ou jurídicas, desde que os destinos não sejam atendidos pelas linhas regulares do terminal, e que a viagem não configure linha regular ou fretamento contínuo, mediante o cumprimento das normas pertinentes. Parágrafo único: A autorização de que trata o caput dependerá de prévio requerimento e ato formal emitido pela SETTRANS, de deferimento. Art. 2º A solicitação para realização do embarque e desembarque na forma do art. 1º deverá ser realizada mediante protocolo de requerimento dirigido à SETTRANS – Secretaria Municipal de Trânsito, Segurança Pública e Mobilidade Urbana, gestora do Terminal Rodoviário. § 1º O requerimento de que trata o caput deverá ser efetivado no formato eletrônico, mediante acesso ao site oficial da Prefeitura Municipal de Divinópolis, contendo as seguintes informações: I - nome completo e dados de contato do responsável pela solicitação; II - cópia de documentos oficial de identidade do responsável, com foto e CPF; III - Cartão CNPJ, quando pessoa jurídica, além de documentos pessoais do representante legal e comprovante de tal condição; IV - indicação da quantidade de passageiros a serem embarcados e/ou desembarcados; V - data e horário previstos para o embarque e/ou desembarque; VI - origem e destino da viagem, com itinerário detalhado, deixando claro o caráter de excursão ou viagem especial; VII - informações sobre o ônibus a ser utilizado (modelo, placa, capacidade), com comprovação de que o veículo é destinado a viagens especiais e excursões; VIII - cópia da apólice de seguro de responsabilidade civil do veículo; IX - comprovante de pagamento da taxa de utilização do terminal, conforme regulamento vigente. MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 - § 2º O requerimento de que trata o caput deverá ser apresentado com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data prevista para a utilização. § 3º O requerimento será indeferido, caso as informações e/ou documentação apresentada não estejam em conformidade com as normas estabelecidas neste Decreto, assim como na hipótese de conflito com a programação das linhas regulares, ou caso a viagem não configure excursão ou viagem especial. Art. 3º - No dia da viagem, o responsável deverá apresentar, antes do embarque, a lista completa de passageiros, contendo: I - nome completo de cada passageiro; II - número do documento de identidade ou CPF; III - documentação completa do ônibus que realizará a viagem, incluindo: a) Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV); b) Certificado de Inspeção Técnica Veicular (CITV); c) Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do condutor; d) Comprovante de regularidade junto aos órgãos de fiscalização de transporte rodoviário (ANTT, DER, etc.). Art. 4º O pagamento da taxa de embarque/desembarque e utilização do terminal deverá ser efetuado previamente, conforme valores estabelecidos pelo regulamento vigente do Terminal Rodoviário Joaquim Martins Lara. Art. 5º As licenças e documentações exigidas pelos órgãos de fiscalização de transportes rodoviários são de responsabilidade exclusiva da empresa de ônibus prestadora do serviço, sendo obrigatória a apresentação desses documentos, para fins de registro, quando da utilização do Terminal Rodoviário de Divinópolis, para os fins previstos neste Decreto. Art. 6º A declaração de informações com incorreção poderá sujeitar o infrator à responsabilização criminal, nos termos do Código Penal, sem prejuízo de multa prevista em norma aplicável e suspensão da utilização do terminal, em caso de descumprimento das disposições contidas neste Decreto. Art. 7º Este Decreto entra em vigor com a sua publicação. Divinópolis, 27 de março de 2024. Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal Matheus da Silva Tavares Secretário Municipal de Governo Lucas Lopes Estevam Secretário Municipal de Trânsito, Segurança Pública e Mobilidade Urbana Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município Data de criação do documento: 31/03/2025 às 08:25:04 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: LW3 0LY 5M4 N84