| Tipo | Decreto do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 16.623 / 2025 |
| Date | 2025-03-27 |
| Ementa | Autoriza o pagamento de gratificação para desempenho de encargos especiais, em caráter precário. |
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 - DECRETO Nº 16.623/25 Autoriza o pagamento de gratificação para desempenho de encargos especiais, em caráter precário. O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando: - o princípio da eficiência constante do art. 37 da Constituição Federal, pelo qual se impõe ao gestor público o dever de realizar a boa gestão, primando pela qualidade do serviço e regular aplicação dos recursos disponíveis, sob o crivo da legalidade e finalidade de interesse comum; - a necessidade de servidor assessorar a Diretoria de Habitação de Interesse Social no cumprimento do Protocolo de Intenções firmado pelo Município diante da Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais, bem como para coordenar equipes designadas para execução dos programas do Estado, O Minas Reurb e o Porta de Entrada; - que o servidor designando conhece em minúcias as atividades a serem desenvolvidas, tendo amplo conhecimento e perfil adequado, constituindo-se como reconhecida liderança e referência da equipe de trabalho; DECRETA: Art. 1º Nos termos dos §§ 1º e 4º do art. 11 da Lei nº. 6.655/07, fica autorizado o pagamento de gratificação de função em caráter precário e temporário, ao servidor Guilherme Moreira Viriato (matrícula 99023190), no montante de cinquenta por cento do vencimento inicial do GH 6 do Anexo I da Lei nº 6.655/07, em decorrência das atribuições especiais de assessoramento à Diretoria de Habitação de Interesse Social, na orientação e proposição de normativas, inclusive, junto ao Gestor do Fundo Municipal de Habitação; assim como de coordenação de equipes designadas para a execução dos programas firmados junto ao Governo do Estado, o Minas Reurb e o Porta de Entrada, no âmbito da SEMDS. Parágrafo único: A gratificação a que menciona o caput não integra o vencimento para qualquer efeito e seu pagamento far-se-á em caráter precário e temporário, enquanto durarem as condições que a justifiquem, limitando-se a 31/12/2028. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Divinópolis, 27 de março de 2025. Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal Matheus da Silva Tavares Secretário Municipal de Governo Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município Data de criação do documento: 28/03/2025 às 12:24:25 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: 8Q1 WZ8 GE4 16V