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norma nº 16.623/2025

Tipo Decreto do Executivo
Número / Ano 16.623 / 2025
Date 2025-03-27
EmentaAutoriza o pagamento de gratificação para desempenho de encargos especiais, em caráter precário.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
- Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
DECRETO Nº 16.623/25
Autoriza o pagamento de gratificação para desempenho 
de encargos especiais, em caráter precário.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 
62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando:
- o princípio da eficiência constante do art. 37 da Constituição Federal, pelo qual 
se impõe ao gestor público o dever de realizar a boa gestão, primando pela 
qualidade do serviço e regular aplicação dos recursos disponíveis, sob o crivo da 
legalidade e finalidade de interesse comum;
- a necessidade de servidor assessorar a Diretoria de Habitação de Interesse 
Social no cumprimento do Protocolo de Intenções firmado pelo Município diante 
da Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais, bem como para 
coordenar equipes designadas para execução dos programas do Estado, O Minas
Reurb e o Porta de Entrada;
- que o servidor designando conhece em minúcias as atividades a serem 
desenvolvidas, tendo amplo conhecimento e perfil adequado, constituindo-se 
como reconhecida liderança e referência da equipe de trabalho;
DECRETA:
Art. 1º Nos termos dos §§ 1º e 4º do art. 11 da Lei nº. 6.655/07, fica autorizado o 
pagamento de gratificação de função em caráter precário e temporário, ao servidor Guilherme 
Moreira Viriato (matrícula 99023190), no montante de cinquenta por cento do vencimento inicial 
do GH 6 do Anexo I da Lei nº 6.655/07, em decorrência das atribuições especiais de assessoramento 
à Diretoria de Habitação de Interesse Social, na orientação e proposição de normativas, inclusive, 
junto ao Gestor do Fundo Municipal de Habitação; assim como de coordenação de equipes 
designadas para a execução dos programas firmados junto ao Governo do Estado, o Minas Reurb e 
o Porta de Entrada, no âmbito da SEMDS.
Parágrafo único: A gratificação a que menciona o caput não integra o vencimento 
para qualquer efeito e seu pagamento far-se-á em caráter precário e temporário, enquanto 
durarem as condições que a justifiquem, limitando-se a 31/12/2028.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 27 de março de 2025.
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 28/03/2025 às 12:24:25
Assinantes
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