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norma nº 16.622/2025

Tipo Decreto do Executivo
Número / Ano 16.622 / 2025
Date 2025-03-27
EmentaAltera o Decreto nº. 13.501, de 11 de outubro de 2019, que “dispõe sobre a Nomeação de Comissão de Regularização Fundiária Urbana – (REURB) do Município de Divinópolis”.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
- Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
DECRETO Nº 16.622/25
Altera o Decreto nº. 13.501, de 11 de outubro de 
2019, que “dispõe sobre a Nomeação de Comissão de 
Regularização Fundiária Urbana – (REURB) do 
Município de Divinópolis”.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, 
VI, da Lei Orgânica Municipal, 
DECRETA:
Art. 1º O art. 1º do Decreto nº 13.501/2019 passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Ficam nomeados os seguintes membros para composição da Comissão de 
Regularização Fundiária Urbana – Reurb – do município de Divinópolis:
I - representantes da Diretoria de Habitação de Interesse Social / Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Social SEMDS: 
a) Sheila Aparecida Costa Fonseca; 
b) Karina Barbosa Ferreira Santiago;
II - representantes da Secretaria Municipal de Governo – SEGOV:
a) Demétrio Bento da Cruz;
b) Felipe Soalheiro Israel;
III - representante do Gabinete do Prefeito: Rodrigo Paula Braga;
IV - representante da Procuradoria-Geral do Município: Ronny Marinho;
V - representante da Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFAZ: Gabriela Santos 
Fonseca;
VI - representante da Secretaria Municipal de Fiscalização Urbana e Patrimônio –
SEMFUP: Emerson Gregório da Silva. ”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor com a sua publicação.
Divinópolis, 27 de março de 2024.
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 27/03/2025 às 09:23:18
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