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norma nº 16.627/2025

Tipo Decreto do Executivo
Número / Ano 16.627 / 2025
Date 2025-03-28
EmentaAutoriza o pagamento de gratificação para desempenho de encargos especiais, em caráter precário.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
- Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
DECRETO Nº 16.627/25
Autoriza o pagamento de gratificação para desempenho 
de encargos especiais, em caráter precário.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 
62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando:
- o princípio da eficiência constante do art. 37 da Constituição Federal, pelo qual 
se impõe ao gestor público o dever de realizar a boa gestão, primando pela 
qualidade do serviço e regular aplicação dos recursos disponíveis, sob o crivo da 
legalidade e finalidade de interesse comum;
- a necessidade de servidor(a) responsável pela coordenação do setor 
responsável por elaboração de processos licitatórios, contratos, empenhos e 
pagamentos, além do assessoramento no atendimento e suporte ao contribuinte 
fora do horário regular, no âmbito da SEMAG.
- que o servidor designado conhece em minúcias as atividades a serem 
desenvolvidas, tendo amplo conhecimento e perfil adequado, constituindo-se 
como reconhecida liderança e referência da equipe de trabalho;
DECRETA:
Art. 1º Nos termos dos §§ 1º e 4º do art. 11 da Lei nº. 6.655/07, fica autorizado o 
pagamento de gratificação de função em caráter precário e temporário, ao servidor Ricardo 
Rodrigues (matrícula 99021266), no montante de cinquenta por cento do vencimento inicial do GH 
6 do Anexo I da Lei nº 6.655/07, em decorrência das atribuições especiais de coordenação do setor 
de elaboração de processos licitatórios, contratos, empenhos e pagamentos, além do 
assessoramento para o atendimento e suporte ao contribuinte fora do horário regular, no âmbito 
da Secretaria Municipal de Agronegócios.
Parágrafo único: A gratificação a que menciona o caput não integra o vencimento 
para qualquer efeito e seu pagamento far-se-á em caráter precário e temporário, enquanto 
durarem as condições que a justifiquem, limitando-se a 31/12/2028.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos ao dia 02.01.2025.
Divinópolis, 28 de março de 2025.
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município 
Data de criação do documento: 31/03/2025 às 08:47:01
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