br-locleg corpus explorer

← Divinópolis (MG)

norma nº 16.620/2025

Tipo Decreto do Executivo
Número / Ano 16.620 / 2025
Date 2025-03-26
EmentaRegulamenta a gratificação de produtividade relativa aos cargos de Fiscal de Transportes e Agente de Operação e Fiscalização de Transporte e Trânsito, no âmbito da SETTRANS.
native_id20904

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
- Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
DECRETO Nº 16.620/2025
Regulamenta a gratificação de produtividade 
relativa aos cargos de Fiscal de Transportes e 
Agente de Operação e Fiscalização de Transporte 
e Trânsito, no âmbito da SETTRANS. 
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, VI, 
da Lei Orgânica Municipal, e considerando a Lei 2.060/85, assim como a necessidade de 
aprimoramento dos parâmetros estabelecidos para fins de pagamento da gratificação de 
produtividade a servidores públicos municipais, visando melhor otimização e eficiência dos serviços 
pertinentes, 
DECRETA:
Art. 1º A gratificação de produtividade instituída pela Lei nº 2.060/85 será concedida
aos servidores municipais investidos nos cargos públicos de provimento efetivo de Fiscal de 
Transportes e de Agente de Operação e Fiscalização de Transporte e Trânsito, que desempenham 
suas funções, tanto externas quanto internas, de acordo com as normas e condições 
estabelecidas neste Regulamento.
§ 1º A gratificação de produtividade tem por finalidade atender ao interesse público,
visando melhor otimização e eficiência das atividades e serviços públicos, baseando-se em metas 
e objetivos estabelecidos pela Administração Pública.
§ 2º A gratificação de que trata o caput será concedida apenas a servidores do quadro 
de pessoal efetivo, investidos nos mencionados cargos públicos mediante prévia aprovação em 
concurso público, enquanto em efetivo exercício, ressalvadas as hipóteses de gozo das licenças e 
afastamento regulamentares, conforme prescrito em lei.
Art. 2º São atribuições gerais dos servidores investidos nos cargos descritos no art. 1º 
o cumprimento e a fiscalização das normas legais pertinentes às suas competências e funções, 
considerando-se como e funções específicas as seguintes:
I - o desempenho das atividades definidas em lei e regulamentos para o respectivo 
cargo e funções;
II - a ocupação de cargos de provimento em comissão, na Secretaria Municipal de 
Trânsito, Segurança Pública e Mobilidade Urbana, à exceção de cargo de agente político, 
remunerado mediante subsídio; 
III - a designação formal para funções em setores correspondentes da Secretaria, por 
meio de designação expressa. 
Parágrafo único: Na hipótese do inciso II do caput, o(a) servidor(a) nomeado(a) para 
ocupar cargo comissionado terá direito à gratificação de produtividade calculada pela média do 
percentual pago aos servidores do setor de lotação originária. 
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
- Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
Art. 3º A gratificação de produtividade corresponderá ao índice de até 90% (noventa 
por cento) do vencimento percebido pelo(a) servidor(a) que se encontrar em efetivo exercício do 
cargo, conforme pontuação atingida pelos critérios definidos na Tabela de Produtividade contida 
no Anexo I deste Decreto. 
Art. 4º A apuração da gratificação de produtividade será realizada mensalmente pelo 
próprio servidor, até o 2º (segundo) dia útil do mês subsequente, com base em pontos positivos 
e negativos, conforme a Tabela de Produtividade; cujo pagamento dar-se-á juntamente com os 
vencimentos do mês subsequente. 
Parágrafo único: O servidor que não apresentar a tabela mencionada no caput ou não 
atingir o mínimo de 1.000 (mil) pontos, não terá direito à gratificação do período correspondente.
Art. 5º Serão computados pontos negativos, quando não justificados pela chefia 
imediata, nas seguintes situações:
I - omissão, total ou parcial, nas atividades de operação e fiscalização;
II - procedimentos contrários às normas gerais de serviço pertinentes à legislação;
III - descumprimento, sem justificativa, de ordens ou normas legais internas de 
serviço;
IV - falta de entrega, sem justificativa, de documentos ou expedientes necessários 
para comprovação dos serviços, dentro do prazo estipulado por norma interna; 
V - demais hipóteses previstas na Tabela de Produtividade.
Parágrafo único: Para apuração dos pontos negativos, será aplicada a dedução de 
1,12% (um inteiro e doze centésimos por cento) para cada ponto atribuído negativamente, sobre 
o percentual da gratificação apurada no mês.
Art. 6º Quando a fiscalização for realizada em grupo, dupla ou comando, visando 
maior segurança, efetividade e otimização do tempo, a pontuação será atribuída integralmente a 
cada participante.
Art. 7º Os pontos excedentes de um mês não serão cumulativos, não podendo ser 
transferidos para o mês subsequente. 
Parágrafo único: O alcance do número máximo de pontos não isenta o servidor do 
dever quanto ao cumprimento de tarefas subsequentes, sob pena de incorrer em pontuação 
negativa, que poderá afetar a pontuação do mês corrente ou do seguinte.
Art. 8º O relatório final de apuração dos pontos será elaborado pela gerência de 
lotação dos(as) servidores(as) e enviado à chefia máxima da SETTRANS, que o encaminhará ao 
setor competente da SEPLAG, para regular processamento do pagamento.
Art. 9º A gratificação será devida ao servidor afastado em razão de: 
I - licenças para tratamento de saúde ou motivo de doença em pessoa da família;
II - licença para gestante, adotante ou paternidade;
III - licença em decorrência de acidente em serviço;
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
- Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
IV - licença para o serviço militar;
V - afastamento para casamento; 
VI - afastamento em razão de falecimento do cônjuge, companheiro(a), pai ou mãe, 
sogro ou sogra, irmão, filho, enteado ou menor sob sua guarda ou tutela;
VII - gozo de férias ou de licença-prêmio.
Parágrafo único: Para o cálculo da gratificação de produtividade, nos casos previstos 
neste artigo, será considerada a média dos pontos dos três meses anteriores ao afastamento, 
dividida pelos dias do mês e multiplicada pelos dias de afastamento, conforme fórmula seguinte:
(((Pm1 + Pm2 + Pm3)/3)/dma) X daf, sendo:
Pm1= Pontuação mês 1;
Pm1= Pontuação mês 2;
Pm1= Pontuação mês 3;
dma= Total de dias do mês de afastamento; 
daf= Dias de afastamento.
Art. 10 Caberá à chefia máxima da SETTRAS promover a revisão periódica da Tabela 
de Produtividade, conforme as metas almejadas, e indicar as atualizações que julgar pertinentes. 
Art. 11 Em caso de alteração do índice percentual, os percentuais do item I do Anexo 
I serão ajustados conforme a mudança.
Art. 12 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus 
efeitos a partir de 1º.04.2025.
Art. 13 Fica revogado o Decreto nº 9.827/11.
Divinópolis, 26 de março de 2025.
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado eletronicamente)
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
(assinado eletronicamente)
Lucas Lopes Estevam
Secretário Municipal de Trânsito, Segurança Pública e Mobilidade Urbana
(assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
- Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
ANEXO I
TABELA DE PRODUTIVIDADE
A gratificação de produtividade percebida pelos agentes públicos investidos nos cargos públicos do 
quadro efetivo de Fiscal de Transportes e de Agente de Operação e Fiscalização de Transporte e 
Trânsito decorrerá da soma final da pontuação registrada, subtraindo a pontuação negativa, se houver, 
na forma dos parâmetros abaixo.
I – TABELA DE PONTUAÇÃO
FAIXA DE PONTOS PERCENTUAL DEVIDO
0 a 999 0,0%
1.000 a 1.499 5,0%
1.500 a 1.999 7,5%
2.000 ou mais 10,0%
II – TABELAS DE PRODUTIVIDADE
Fiscalização de Trânsito
Código Descrição das Atividades Pontos
01 Por cada período integral como operador da Central de Operações de Trânsito 100
02 Por registro completo de denúncia no sistema, como operador da Central de 
Operações de Trânsito
05
03 Por cada 1 (uma) hora exercendo função administrativa na repartição 15
04 Por cada 6 (seis) horas em eventos ou operações de fiscalização escalados pela 
Gerência (vedada a contagem de pontos semelhantes)
100
05 Por cada 1 (uma) hora em trabalho noturno, das 20h às 22h ou das 05h às 06h 10
06 Por cada 1 (uma) hora em trabalho noturno, das 22h às 05h 20
07 Por cada 1 (uma) hora após o turno, em atendimentos de urgência/emergência 
registrados por Relatório de Ocorrência
25
08 Por cada 2 (duas) horas de trabalho aos sábados, domingos e feriados 60
09 Por cada 1 (uma) hora ministrando cursos ou palestrando 20
10 Por cada 3 (três) horas em blitz de trânsito 100
11 Por atendimento a denúncia registrada 20
12 Por atendimento a sinistro de trânsito com registro de relatório de ocorrência 100
13 Por localização e recolhimento de veículo furtado ou roubado 300
14 Por remoção de veículos que interfiram no trânsito de veículos/pedestres ou no 
estacionamento público
60
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
- Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
15 Por relatório informativo sobre condições de vias, calçadas, sinalização 
(horizontal/vertical/semafórica) ou outros fatores que interfiram no trânsito
35
16 Por abordagem e remoção de veículos que causem prejuízo, danos ou riscos 
imediatos ao trânsito
100
17 Por atendimento a evento extraordinário durante o período de descanso, quando 
acionado pela Gerência
200
18 Por cada dia atuando como supervisor de fiscalização de trânsito 80
19 Por escala como condutor de viatura da fiscalização de trânsito (exceto 
motociclista)
30
20 Por executar e manter a higienização da viatura 30
21 Por sugestão ou proposta implementada que tenha gerado melhorias operacionais 
ou de fiscalização de trânsito
150
22 Por uso de uniforme em mau estado de conservação, limpeza ou higiene, 
incompleto ou fora do padrão
-100
23 Por devolução de equipamento ou viatura em mau estado de conservação, 
limpeza ou higiene, salvo motivo justificável com correção imediata
-200
24 Por atraso na saída ou antecipação da chegada ao turno de serviço, em desacordo 
com os regimentos internos
-200
25 Por deslocamento/ausência sem anuência da chefia imediata -200
26 Por descumprimento das normas e diretrizes do setor -100
Fiscalização de Transportes
Código Descrição das Atividades Pontos
01 Por cada 1 (uma) hora em função administrativa para emissão de pareceres, 
credenciais ou autorizações em sistemas próprios ou de fiscalização em sistemas 
digitais com registro de relatório (vedada outra pontuação no período)
15
02 Por atendimento de denúncia registrada, com emissão de relatório 50
03 Por veículo ou operador fiscalizado 05
04 Por notificação expedida 15
05 Por vistoria com conclusão de notificação expedida 10
06 Por cada 1 (uma) hora em eventos ou operações de fiscalização escalados pela 
gerência (vedada a contagem de pontos semelhantes)
25
07 Por cada 1 (uma) hora em estudo ou planejamento de melhorias no sistema de 
transportes ou operações, com emissão de relatório ou documento equivalente
25
08 Por registro de relatório técnico ou de ocorrência 25
09 Por registro de diário de funções 05
10 Por cada 1 (uma) hora em ponto fixo de fiscalização, designado pela chefia 20
11 Por vistoria geral em veículo do transporte coletivo ao final da viagem (vedada se 
prejudicar o início da próxima viagem) ou de transporte individual
25
12 Por cada 1 (uma) hora em trabalho noturno, das 20h às 22h ou das 05h às 06h 10
13 Por cada 1 (uma) hora em trabalho noturno, das 22h às 05h 20
14 Por cada 1 (uma) hora em trabalho após o término do turno em atendimento a 
ocorrências de urgência/emergência (com registro de relatório de ocorrência)
30
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
- Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
15 Por cada 2 (duas) horas de trabalho aos sábados, domingos e feriados (vedada 
acumulação de horas extras em pecúnia)
25
16 Por cada 1 (uma) hora de acompanhamento de sinistro, pane mecânica ou similar 
envolvendo veículo de transporte
30
17 Por cada 2 (duas) horas em blitz de fiscalização de transportes 60
18 Por constatação e autuação de operador ou veículo em situação irregular de 
cadastro, permissão ou renovação
150
19 Por retirada de circulação de veículo em transporte clandestino 200
20 Por relatório informativo sobre condições de vias, calçadas, sinalização 
(horizontal/vertical) ou outros elementos que interfiram no transporte público
40
21 Por leitura de roleta ou sistema de bilhetagem eletrônica com registro em relatório 20
22 Por cada 1 (uma) hora como motorista de viatura 20
23 Por executar e manter a higienização da viatura 30
24 Por sugestão ou proposta implementada que tenha gerado melhorias operacionais 
ou de fiscalização
150
25 Por cada dia atuando como supervisor de fiscalização de transportes 80
26 Por uso de uniforme em mau estado de conservação, limpeza ou higiene, 
incompleto ou fora do padrão
-100
27 Por devolução de equipamento ou viatura em mau estado de conservação, limpeza 
ou higiene, salvo motivo justificável com correção imediata
-200
28 Por ausência do local de serviço ou deslocamento com fins particulares, sem 
autorização da chefia
-200
29 Por descumprimento de normas e diretrizes do setor -100
30 Por uso inadequado ou desnecessário de recursos da secretaria -150
Data de criação do documento: 26/03/2025 às 12:12:15
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
16Q 
80N 
71G EKZ

open original →