| Tipo | Decreto do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 16.620 / 2025 |
| Date | 2025-03-26 |
| Ementa | Regulamenta a gratificação de produtividade relativa aos cargos de Fiscal de Transportes e Agente de Operação e Fiscalização de Transporte e Trânsito, no âmbito da SETTRANS. |
| native_id | 20904 |
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 - DECRETO Nº 16.620/2025 Regulamenta a gratificação de produtividade relativa aos cargos de Fiscal de Transportes e Agente de Operação e Fiscalização de Transporte e Trânsito, no âmbito da SETTRANS. O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando a Lei 2.060/85, assim como a necessidade de aprimoramento dos parâmetros estabelecidos para fins de pagamento da gratificação de produtividade a servidores públicos municipais, visando melhor otimização e eficiência dos serviços pertinentes, DECRETA: Art. 1º A gratificação de produtividade instituída pela Lei nº 2.060/85 será concedida aos servidores municipais investidos nos cargos públicos de provimento efetivo de Fiscal de Transportes e de Agente de Operação e Fiscalização de Transporte e Trânsito, que desempenham suas funções, tanto externas quanto internas, de acordo com as normas e condições estabelecidas neste Regulamento. § 1º A gratificação de produtividade tem por finalidade atender ao interesse público, visando melhor otimização e eficiência das atividades e serviços públicos, baseando-se em metas e objetivos estabelecidos pela Administração Pública. § 2º A gratificação de que trata o caput será concedida apenas a servidores do quadro de pessoal efetivo, investidos nos mencionados cargos públicos mediante prévia aprovação em concurso público, enquanto em efetivo exercício, ressalvadas as hipóteses de gozo das licenças e afastamento regulamentares, conforme prescrito em lei. Art. 2º São atribuições gerais dos servidores investidos nos cargos descritos no art. 1º o cumprimento e a fiscalização das normas legais pertinentes às suas competências e funções, considerando-se como e funções específicas as seguintes: I - o desempenho das atividades definidas em lei e regulamentos para o respectivo cargo e funções; II - a ocupação de cargos de provimento em comissão, na Secretaria Municipal de Trânsito, Segurança Pública e Mobilidade Urbana, à exceção de cargo de agente político, remunerado mediante subsídio; III - a designação formal para funções em setores correspondentes da Secretaria, por meio de designação expressa. Parágrafo único: Na hipótese do inciso II do caput, o(a) servidor(a) nomeado(a) para ocupar cargo comissionado terá direito à gratificação de produtividade calculada pela média do percentual pago aos servidores do setor de lotação originária. MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 - Art. 3º A gratificação de produtividade corresponderá ao índice de até 90% (noventa por cento) do vencimento percebido pelo(a) servidor(a) que se encontrar em efetivo exercício do cargo, conforme pontuação atingida pelos critérios definidos na Tabela de Produtividade contida no Anexo I deste Decreto. Art. 4º A apuração da gratificação de produtividade será realizada mensalmente pelo próprio servidor, até o 2º (segundo) dia útil do mês subsequente, com base em pontos positivos e negativos, conforme a Tabela de Produtividade; cujo pagamento dar-se-á juntamente com os vencimentos do mês subsequente. Parágrafo único: O servidor que não apresentar a tabela mencionada no caput ou não atingir o mínimo de 1.000 (mil) pontos, não terá direito à gratificação do período correspondente. Art. 5º Serão computados pontos negativos, quando não justificados pela chefia imediata, nas seguintes situações: I - omissão, total ou parcial, nas atividades de operação e fiscalização; II - procedimentos contrários às normas gerais de serviço pertinentes à legislação; III - descumprimento, sem justificativa, de ordens ou normas legais internas de serviço; IV - falta de entrega, sem justificativa, de documentos ou expedientes necessários para comprovação dos serviços, dentro do prazo estipulado por norma interna; V - demais hipóteses previstas na Tabela de Produtividade. Parágrafo único: Para apuração dos pontos negativos, será aplicada a dedução de 1,12% (um inteiro e doze centésimos por cento) para cada ponto atribuído negativamente, sobre o percentual da gratificação apurada no mês. Art. 6º Quando a fiscalização for realizada em grupo, dupla ou comando, visando maior segurança, efetividade e otimização do tempo, a pontuação será atribuída integralmente a cada participante. Art. 7º Os pontos excedentes de um mês não serão cumulativos, não podendo ser transferidos para o mês subsequente. Parágrafo único: O alcance do número máximo de pontos não isenta o servidor do dever quanto ao cumprimento de tarefas subsequentes, sob pena de incorrer em pontuação negativa, que poderá afetar a pontuação do mês corrente ou do seguinte. Art. 8º O relatório final de apuração dos pontos será elaborado pela gerência de lotação dos(as) servidores(as) e enviado à chefia máxima da SETTRANS, que o encaminhará ao setor competente da SEPLAG, para regular processamento do pagamento. Art. 9º A gratificação será devida ao servidor afastado em razão de: I - licenças para tratamento de saúde ou motivo de doença em pessoa da família; II - licença para gestante, adotante ou paternidade; III - licença em decorrência de acidente em serviço; MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 - IV - licença para o serviço militar; V - afastamento para casamento; VI - afastamento em razão de falecimento do cônjuge, companheiro(a), pai ou mãe, sogro ou sogra, irmão, filho, enteado ou menor sob sua guarda ou tutela; VII - gozo de férias ou de licença-prêmio. Parágrafo único: Para o cálculo da gratificação de produtividade, nos casos previstos neste artigo, será considerada a média dos pontos dos três meses anteriores ao afastamento, dividida pelos dias do mês e multiplicada pelos dias de afastamento, conforme fórmula seguinte: (((Pm1 + Pm2 + Pm3)/3)/dma) X daf, sendo: Pm1= Pontuação mês 1; Pm1= Pontuação mês 2; Pm1= Pontuação mês 3; dma= Total de dias do mês de afastamento; daf= Dias de afastamento. Art. 10 Caberá à chefia máxima da SETTRAS promover a revisão periódica da Tabela de Produtividade, conforme as metas almejadas, e indicar as atualizações que julgar pertinentes. Art. 11 Em caso de alteração do índice percentual, os percentuais do item I do Anexo I serão ajustados conforme a mudança. Art. 12 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º.04.2025. Art. 13 Fica revogado o Decreto nº 9.827/11. Divinópolis, 26 de março de 2025. (assinado eletronicamente) Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal (assinado eletronicamente) Matheus da Silva Tavares Secretário Municipal de Governo (assinado eletronicamente) Lucas Lopes Estevam Secretário Municipal de Trânsito, Segurança Pública e Mobilidade Urbana (assinado eletronicamente) Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 - ANEXO I TABELA DE PRODUTIVIDADE A gratificação de produtividade percebida pelos agentes públicos investidos nos cargos públicos do quadro efetivo de Fiscal de Transportes e de Agente de Operação e Fiscalização de Transporte e Trânsito decorrerá da soma final da pontuação registrada, subtraindo a pontuação negativa, se houver, na forma dos parâmetros abaixo. I – TABELA DE PONTUAÇÃO FAIXA DE PONTOS PERCENTUAL DEVIDO 0 a 999 0,0% 1.000 a 1.499 5,0% 1.500 a 1.999 7,5% 2.000 ou mais 10,0% II – TABELAS DE PRODUTIVIDADE Fiscalização de Trânsito Código Descrição das Atividades Pontos 01 Por cada período integral como operador da Central de Operações de Trânsito 100 02 Por registro completo de denúncia no sistema, como operador da Central de Operações de Trânsito 05 03 Por cada 1 (uma) hora exercendo função administrativa na repartição 15 04 Por cada 6 (seis) horas em eventos ou operações de fiscalização escalados pela Gerência (vedada a contagem de pontos semelhantes) 100 05 Por cada 1 (uma) hora em trabalho noturno, das 20h às 22h ou das 05h às 06h 10 06 Por cada 1 (uma) hora em trabalho noturno, das 22h às 05h 20 07 Por cada 1 (uma) hora após o turno, em atendimentos de urgência/emergência registrados por Relatório de Ocorrência 25 08 Por cada 2 (duas) horas de trabalho aos sábados, domingos e feriados 60 09 Por cada 1 (uma) hora ministrando cursos ou palestrando 20 10 Por cada 3 (três) horas em blitz de trânsito 100 11 Por atendimento a denúncia registrada 20 12 Por atendimento a sinistro de trânsito com registro de relatório de ocorrência 100 13 Por localização e recolhimento de veículo furtado ou roubado 300 14 Por remoção de veículos que interfiram no trânsito de veículos/pedestres ou no estacionamento público 60 MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 - 15 Por relatório informativo sobre condições de vias, calçadas, sinalização (horizontal/vertical/semafórica) ou outros fatores que interfiram no trânsito 35 16 Por abordagem e remoção de veículos que causem prejuízo, danos ou riscos imediatos ao trânsito 100 17 Por atendimento a evento extraordinário durante o período de descanso, quando acionado pela Gerência 200 18 Por cada dia atuando como supervisor de fiscalização de trânsito 80 19 Por escala como condutor de viatura da fiscalização de trânsito (exceto motociclista) 30 20 Por executar e manter a higienização da viatura 30 21 Por sugestão ou proposta implementada que tenha gerado melhorias operacionais ou de fiscalização de trânsito 150 22 Por uso de uniforme em mau estado de conservação, limpeza ou higiene, incompleto ou fora do padrão -100 23 Por devolução de equipamento ou viatura em mau estado de conservação, limpeza ou higiene, salvo motivo justificável com correção imediata -200 24 Por atraso na saída ou antecipação da chegada ao turno de serviço, em desacordo com os regimentos internos -200 25 Por deslocamento/ausência sem anuência da chefia imediata -200 26 Por descumprimento das normas e diretrizes do setor -100 Fiscalização de Transportes Código Descrição das Atividades Pontos 01 Por cada 1 (uma) hora em função administrativa para emissão de pareceres, credenciais ou autorizações em sistemas próprios ou de fiscalização em sistemas digitais com registro de relatório (vedada outra pontuação no período) 15 02 Por atendimento de denúncia registrada, com emissão de relatório 50 03 Por veículo ou operador fiscalizado 05 04 Por notificação expedida 15 05 Por vistoria com conclusão de notificação expedida 10 06 Por cada 1 (uma) hora em eventos ou operações de fiscalização escalados pela gerência (vedada a contagem de pontos semelhantes) 25 07 Por cada 1 (uma) hora em estudo ou planejamento de melhorias no sistema de transportes ou operações, com emissão de relatório ou documento equivalente 25 08 Por registro de relatório técnico ou de ocorrência 25 09 Por registro de diário de funções 05 10 Por cada 1 (uma) hora em ponto fixo de fiscalização, designado pela chefia 20 11 Por vistoria geral em veículo do transporte coletivo ao final da viagem (vedada se prejudicar o início da próxima viagem) ou de transporte individual 25 12 Por cada 1 (uma) hora em trabalho noturno, das 20h às 22h ou das 05h às 06h 10 13 Por cada 1 (uma) hora em trabalho noturno, das 22h às 05h 20 14 Por cada 1 (uma) hora em trabalho após o término do turno em atendimento a ocorrências de urgência/emergência (com registro de relatório de ocorrência) 30 MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 - 15 Por cada 2 (duas) horas de trabalho aos sábados, domingos e feriados (vedada acumulação de horas extras em pecúnia) 25 16 Por cada 1 (uma) hora de acompanhamento de sinistro, pane mecânica ou similar envolvendo veículo de transporte 30 17 Por cada 2 (duas) horas em blitz de fiscalização de transportes 60 18 Por constatação e autuação de operador ou veículo em situação irregular de cadastro, permissão ou renovação 150 19 Por retirada de circulação de veículo em transporte clandestino 200 20 Por relatório informativo sobre condições de vias, calçadas, sinalização (horizontal/vertical) ou outros elementos que interfiram no transporte público 40 21 Por leitura de roleta ou sistema de bilhetagem eletrônica com registro em relatório 20 22 Por cada 1 (uma) hora como motorista de viatura 20 23 Por executar e manter a higienização da viatura 30 24 Por sugestão ou proposta implementada que tenha gerado melhorias operacionais ou de fiscalização 150 25 Por cada dia atuando como supervisor de fiscalização de transportes 80 26 Por uso de uniforme em mau estado de conservação, limpeza ou higiene, incompleto ou fora do padrão -100 27 Por devolução de equipamento ou viatura em mau estado de conservação, limpeza ou higiene, salvo motivo justificável com correção imediata -200 28 Por ausência do local de serviço ou deslocamento com fins particulares, sem autorização da chefia -200 29 Por descumprimento de normas e diretrizes do setor -100 30 Por uso inadequado ou desnecessário de recursos da secretaria -150 Data de criação do documento: 26/03/2025 às 12:12:15 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. 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