| Tipo | Decreto do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 16.636 / 2025 |
| Date | 2025-04-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a declaração de utilidade pública de imóveis que menciona, para fins de desapropriação. |
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 - DECRETO Nº 16.636/25 Dispõe sobre a declaração de utilidade pública de imóveis que menciona, para fins de desapropriação. O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições conferidas pelo art. 62, V, da Lei Orgânica Municipal e considerando o teor inciso VII do art. 11 da Lei Orgânica Municipal e do art. 5º, alíneas “h” e “m”, do Decreto-Lei nº 3.365/41; DECRETA: Art. 1º Fica declarada a utilidade pública, para fins de desapropriação de interesse público, quanto aos seguintes imóveis, localizados na localizado na Rua Aramando da Fonseca e Silva, Bairro Residencial Castelo, zona urbana deste município: I - lote 053, quadra 0063, zona 51; II - lote 068, quadra 0063, zona 51; I - lote 080, quadra 0063, zona 51; I - lote 092, quadra 0063, zona 51; I - lote 104, quadra 0063, zona 51. Art. 2º Decreta-se a desapropriação dos bens imóveis mencionados no art. 1º, para fins de construção de equipamento público de saúde, correspondente ao Centro Especializado em Reabilitação de Divinópolis - CER. Art. 3º Dever-se-á adotar procedimento próprio para se efetivar a desapropriação, pela via administrativa ou judicial, conforme se fizer necessário, cabendo observar, em caso de acordo quanto ao preço e a forma de pagamento, para a expropriação amigável, o seguinte: I - que o preço não ultrapasse aquele que tenha sido produto de avaliação pela Comissão Municipal de Avaliação Imobiliária e laudo emitido por técnico competente para tal encargo, na forma prescrita em lei; II - que o proprietário apresente regular título de propriedade e as certidões negativas que atestem a inexistência de quaisquer ônus sobre o objeto a ser expropriado. Art. 4º As despesas decorrentes da execução deste Decreto ocorrerão por conta de verba própria do orçamento em vigor, suplementado, se necessário, na forma regulamentar. Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Divinópolis, 03 de abril de 2025. Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal Matheus da Silva Tavares Secretário Municipal de Governo Sheila Salvino Secretária Municipal de Saúde Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município Data de criação do documento: 03/04/2025 às 13:56:23 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: QOX W52 ZV6 ENL