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norma nº 16.636/2025

Tipo Decreto do Executivo
Número / Ano 16.636 / 2025
Date 2025-04-03
EmentaDispõe sobre a declaração de utilidade pública de imóveis que menciona, para fins de desapropriação.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
- Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
DECRETO Nº 16.636/25
Dispõe sobre a declaração de utilidade pública de 
imóveis que menciona, para fins de desapropriação.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições conferidas pelo art. 62, V, da 
Lei Orgânica Municipal e considerando o teor inciso VII do art. 11 da Lei Orgânica Municipal e do art. 5º, 
alíneas “h” e “m”, do Decreto-Lei nº 3.365/41;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada a utilidade pública, para fins de desapropriação de interesse 
público, quanto aos seguintes imóveis, localizados na localizado na Rua Aramando da Fonseca e Silva, Bairro 
Residencial Castelo, zona urbana deste município:
I - lote 053, quadra 0063, zona 51;
II - lote 068, quadra 0063, zona 51;
I - lote 080, quadra 0063, zona 51;
I - lote 092, quadra 0063, zona 51;
I - lote 104, quadra 0063, zona 51.
Art. 2º Decreta-se a desapropriação dos bens imóveis mencionados no art. 1º, para fins 
de construção de equipamento público de saúde, correspondente ao Centro Especializado em Reabilitação 
de Divinópolis - CER.
Art. 3º Dever-se-á adotar procedimento próprio para se efetivar a desapropriação, pela 
via administrativa ou judicial, conforme se fizer necessário, cabendo observar, em caso de acordo quanto ao 
preço e a forma de pagamento, para a expropriação amigável, o seguinte:
I - que o preço não ultrapasse aquele que tenha sido produto de avaliação pela Comissão 
Municipal de Avaliação Imobiliária e laudo emitido por técnico competente para tal encargo, na forma 
prescrita em lei;
II - que o proprietário apresente regular título de propriedade e as certidões negativas 
que atestem a inexistência de quaisquer ônus sobre o objeto a ser expropriado.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução deste Decreto ocorrerão por conta de verba 
própria do orçamento em vigor, suplementado, se necessário, na forma regulamentar.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 03 de abril de 2025.
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
Sheila Salvino
Secretária Municipal de Saúde
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 03/04/2025 às 13:56:23
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