| Tipo | Decreto do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 16.635 / 2025 |
| Date | 2025-04-01 |
| Ementa | Autoriza o pagamento de gratificação para desempenho de encargos especiais, em caráter precário. |
| native_id | 20908 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 - DECRETO Nº 16.635/25 Autoriza o pagamento de gratificação para desempenho de encargos especiais, em caráter precário. O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando: - o princípio da eficiência constante do art. 37 da Constituição Federal, pelo qual se impõe ao gestor público o dever de realizar a boa gestão, primando pela qualidade do serviço e regular aplicação dos recursos disponíveis, sob o crivo da legalidade e finalidade de interesse comum; - a necessidade de um(a) servidor(a) responsável pela coordenação e supervisão de equipe de professores, mediadores culturais e demais profissionais envolvidos no desenvolvimento do Projeto Educação Teatral, no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura e, ainda, para assessoramento na gestão administrativa da “Escola de Teatro”; - que o servidor designado conhece em minúcias as atividades a serem desenvolvidas, tendo amplo conhecimento e perfil adequado, constituindo-se como reconhecida liderança e referência da equipe de trabalho; DECRETA: Art. 1º Nos termos dos §§ 1º e 4º do art. 11 da Lei nº. 6.655/07, fica autorizado o pagamento de gratificação de função em caráter precário e temporário, ao servidor Marcos Alves De Almeida (matrícula 02014258), no montante de cinquenta por cento do vencimento inicial do GH 2 do Anexo I da Lei nº 6.655/07, em decorrência das atribuições especiais de coordenação e supervisão de equipe de professores, mediadores culturais e demais envolvidos para o desenvolvimento do Programa Educação Teatral, no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura, além do assessoramento na gestão administrativa da Escola de Teatro. Parágrafo único: A gratificação a que menciona o caput não integra o vencimento para qualquer efeito e seu pagamento far-se-á em caráter precário e temporário, enquanto durarem as condições que a justifiquem, limitando-se a 31/12/2028. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir da data de sua edição. Divinópolis, 1° de abril de 2025. (assinado digitalmente) Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal (assinado digitalmente) Matheus da Silva Tavares Secretário Municipal de Governo (assinado digitalmente) Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município Data de criação do documento: 07/04/2025 às 10:52:54 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: 4EN MRG 6Z3 53G