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norma nº 16.635/2025

Tipo Decreto do Executivo
Número / Ano 16.635 / 2025
Date 2025-04-01
EmentaAutoriza o pagamento de gratificação para desempenho de encargos especiais, em caráter precário.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
- Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
DECRETO Nº 16.635/25
Autoriza o pagamento de gratificação para desempenho de 
encargos especiais, em caráter precário.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, 
VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando:
- o princípio da eficiência constante do art. 37 da Constituição Federal, pelo qual se 
impõe ao gestor público o dever de realizar a boa gestão, primando pela qualidade 
do serviço e regular aplicação dos recursos disponíveis, sob o crivo da legalidade e 
finalidade de interesse comum;
- a necessidade de um(a) servidor(a) responsável pela coordenação e supervisão de 
equipe de professores, mediadores culturais e demais profissionais envolvidos no 
desenvolvimento do Projeto Educação Teatral, no âmbito da Secretaria Municipal 
de Cultura e, ainda, para assessoramento na gestão administrativa da “Escola de 
Teatro”;
- que o servidor designado conhece em minúcias as atividades a serem 
desenvolvidas, tendo amplo conhecimento e perfil adequado, constituindo-se como 
reconhecida liderança e referência da equipe de trabalho;
DECRETA:
Art. 1º Nos termos dos §§ 1º e 4º do art. 11 da Lei nº. 6.655/07, fica autorizado o 
pagamento de gratificação de função em caráter precário e temporário, ao servidor Marcos Alves De 
Almeida (matrícula 02014258), no montante de cinquenta por cento do vencimento inicial do GH 2 do 
Anexo I da Lei nº 6.655/07, em decorrência das atribuições especiais de coordenação e supervisão de 
equipe de professores, mediadores culturais e demais envolvidos para o desenvolvimento do Programa 
Educação Teatral, no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura, além do assessoramento na gestão 
administrativa da Escola de Teatro.
Parágrafo único: A gratificação a que menciona o caput não integra o vencimento para 
qualquer efeito e seu pagamento far-se-á em caráter precário e temporário, enquanto durarem as 
condições que a justifiquem, limitando-se a 31/12/2028.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos 
a partir da data de sua edição.
Divinópolis, 1° de abril de 2025.
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado digitalmente)
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
(assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município 
Data de criação do documento: 07/04/2025 às 10:52:54
Assinantes
Veracidade do documento
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