| Tipo | Decreto do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 16.640 / 2025 |
| Date | 2025-04-08 |
| Ementa | Ratifica a aprovação do projeto de parcelamento do solo urbano denominado “Bairro Recanto do Sol”. |
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 - DECRETO Nº 16.640/25 Ratifica a aprovação do projeto de parcelamento do solo urbano denominado “Bairro Recanto do Sol”. O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando requerimento formal pelo responsável, exibindo entraves apresentados pelo Cartório de Registro de Imóveis, em Nota Devolutiva, quando do procedimento para registro do respectivo projeto, DECRETA: Art. 1º Fica RATIFICADA a aprovação projeto de parcelamento de solo urbano denominado “Bairro Recanto do Sol”, correspondente à Gleba 900, zona 30, sub-lote 000, com área de 93.500,00 m2 , matrícula nº 136101, livro nº 2, do CRI local, de propriedade da empresa Recanto do Sol Incorporação e Empreendimentos SPE Ltda, CNPJ 28.590.393/0001-50, conforme Processo Administrativo n° 42.053 de 11/12/2015, anteriormente aprovado nos termos do Decreto nº 15.323/22 e rerratificação ratificação posteriores. Art. 2º Fica o empreendedor notificado desde já quanto à necessidade de observância do prazo de 180 (cento e oitenta) dias para proceder ao registro do projeto de loteamento ora aprovado, dentre outras normativas pertinentes. § 1º Se expirado o prazo mencionado no caput, sem que ocorra o respectivo registro, incidirá contra o empreendimento a multa diária, a contar da publicação deste Decreto, correspondente a 0,4 (quatro décimos) do valor da UPFMD. § 2º Para eventual renovação de prazo para registro, deverá ser comprovado o recolhimento da multa diária de que trata o § 1º, proporcionalmente lançada até a data do requerimento apresentado pelo empreendedor. § 3º Caso não ocorra o pagamento da multa diária mencionada no § 1º, dar-seá a caducidade da aprovação, hipótese na qual, para nova aprovação far-se-á imprescindível novo recolhimento da taxa prevista no art. 142 do Código Tributário e Fiscal do Município – LC 007/91, reiniciando-se os procedimentos pertinentes. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Divinópolis, 08 de abril de 2025. (assinado eletronicamente) Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal (assinado eletronicamente) Matheus da Silva Tavares Secretário Municipal de Governo (assinado eletronicamente) Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município Data de criação do documento: 11/04/2025 às 15:16:52 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: EX9 VGR NXW 9L7