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norma nº 16.640/2025

Tipo Decreto do Executivo
Número / Ano 16.640 / 2025
Date 2025-04-08
EmentaRatifica a aprovação do projeto de parcelamento do solo urbano denominado “Bairro Recanto do Sol”.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
- Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
DECRETO Nº 16.640/25
Ratifica a aprovação do projeto de parcelamento do 
solo urbano denominado “Bairro Recanto do Sol”.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o 
art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando requerimento formal pelo responsável, 
exibindo entraves apresentados pelo Cartório de Registro de Imóveis, em Nota Devolutiva, 
quando do procedimento para registro do respectivo projeto, 
DECRETA:
Art. 1º Fica RATIFICADA a aprovação projeto de parcelamento de solo urbano 
denominado “Bairro Recanto do Sol”, correspondente à Gleba 900, zona 30, sub-lote 000, com 
área de 93.500,00 m2
, matrícula nº 136101, livro nº 2, do CRI local, de propriedade da empresa 
Recanto do Sol Incorporação e Empreendimentos SPE Ltda, CNPJ 28.590.393/0001-50, conforme 
Processo Administrativo n° 42.053 de 11/12/2015, anteriormente aprovado nos termos do 
Decreto nº 15.323/22 e rerratificação ratificação posteriores.
Art. 2º Fica o empreendedor notificado desde já quanto à necessidade de 
observância do prazo de 180 (cento e oitenta) dias para proceder ao registro do projeto de 
loteamento ora aprovado, dentre outras normativas pertinentes.
§ 1º Se expirado o prazo mencionado no caput, sem que ocorra o respectivo 
registro, incidirá contra o empreendimento a multa diária, a contar da publicação deste Decreto, 
correspondente a 0,4 (quatro décimos) do valor da UPFMD.
§ 2º Para eventual renovação de prazo para registro, deverá ser comprovado o 
recolhimento da multa diária de que trata o § 1º, proporcionalmente lançada até a data do 
requerimento apresentado pelo empreendedor.
§ 3º Caso não ocorra o pagamento da multa diária mencionada no § 1º, dar-se￾á a caducidade da aprovação, hipótese na qual, para nova aprovação far-se-á imprescindível novo 
recolhimento da taxa prevista no art. 142 do Código Tributário e Fiscal do Município – LC 007/91, 
reiniciando-se os procedimentos pertinentes.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 08 de abril de 2025.
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado eletronicamente)
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
(assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 11/04/2025 às 15:16:52
Assinantes
Veracidade do documento
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