| Tipo | Decreto do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2025 |
| Date | 2025-04-10 |
| Ementa | Aprova as contas do Poder Executivo do Município de Divinópolis relativas ao exercício de 2023, administração do Prefeito Gleidson Gontijo de Azevedo. |
| native_id | 20920 |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 039, DE 10 DE ABRIL DE 2025 Aprova as contas do Poder Executivo do Município de Divinópolis relativas ao exercício de 2023, administração do Prefeito Gleidson Gontijo de Azevedo. Faço saber que a Câmara Municipal de Divinópolis aprovou, e eu, Vereador Israel da Farmácia, Presidente, nos termos regimentais, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º Ficam aprovadas as contas prestadas pelo Poder Executivo do Município de Divinópolis, referentes ao exercício 2023, administração do Prefeito Gleidson Gontijo de Azevedo, à época, analisadas no processo 1167543, perante o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Divinópolis, 10 de abril de 2025. Vereador Israel da Farmácia Vereador Breno Júnior Presidente da Câmara 1º Secretário Rua São Paulo, 277 - Praça Jovelino Rabelo - Centro - CEP 35.500-006 - Fone (37) 2102-8200 - Fax: 2102-8290 Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: camara@divinopolis.mg.leg.br Data de criação do documento: 11/04/2025 às 14:18:37 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: 9YR JQ8 428 KL5 TERMO DE DISTRIBUIÇÃO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Coordenadoria de Protocolo Processo nº.: 1167543 Natureza: PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL Relator: CONS. CLÁUDIO TERRÃO Competência: PRIMEIRA CÂMARA Motivo: DISTRIBUIÇÃO AO RELATOR Data/Hora: 10/05/2024 14:40:36 TERMO GERADO E ANEXADO AUTOMATICAMENTE PELO SGAP. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Superintendência de Controle Externo Coordenadoria para Desenvolvimento do Sistema Informatizado de Contas dos Municípios - Sicom Memo.: 116/2024/Sicom De: Coordenadoria para Desenvolvimento do SICOM Para: Gabinete Conselheiro Cláudio Terrão Ref.: Autorização para reenvio do módulo Acompanhamento Mensal – AM, referente ao exercício de 2023, pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Divinópolis, conforme solicitado na petição protocolizada sob o nº 90.0057.3700.2024. Data: 4/6/2024 Ex.mo Senhor Relator, Trata-se de pedido encaminhado pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Divinópolis, requerendo autorização para reenvio do módulo Acompanhamento Mensal – AM, relativo ao exercício de 2023, conforme solicitado na petição protocolizada sob o nº 90.0057.3700.2024. Segundo o Requerente, a substituição é necessária para ajustes no arquivo REC do módulo em epígrafe, em decorrência de divergências constantes dos valores da receita corrente líquida, apurados a partir do reenvio do Siope pelo Município, para com aqueles gerados pelo Sicom. Dessa forma, observada a divergências entre os sistemas, pleiteia a substituição do Sicom, a fim de que os índices estejam condizentes entre si. Esta Coordenadoria tem ainda a esclarecer: foi previsto no § 1º, do artigo 3º da INTC nº 4/2017, que a substituição das informações enviadas por meio do SICOM, referentes ao exercício financeiro de 2023, poderia ser realizada no período de 19 a 31 de março de 2024. foi previsto ainda, no § 4º, do artigo 3º da INTC nº 4/2017 que constatada pelos órgãos e entidades a necessidade de alteração de dados após 31 de março, o Chefe do Poder Executivo poderia requerer a substituição no Portal do Sicom, no prazo de 10 dias úteis, por meio da funcionalidade “Autorizar Substituta-PCA/Ano Referência, devendo o reenvio ser completo, até a última remessa válida, ocorrer em até 5 dias úteis da data da autorização. a prestação de contas consolidada da Prefeitura foi autuada sob nº 1167543 e distribuída para essa relatoria. O processo se encontra na Coordenadoria Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. 3655804 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Superintendência de Controle Externo Coordenadoria para Desenvolvimento do Sistema Informatizado de Contas dos Municípios - Sicom para Análise das Contas de Governo Municipais – CACGM, aguardando análise inicial. A substituição pleiteada, na visão desta Coordenadoria, reputa-se intempestiva, nos termos do art. 4º da INTC nº 4/2017. No entanto, considerando que a situação narrada pode ser verificada a partir das informações disponibilizadas no Sicom, além dos relatórios de divergências constantes do requerimento, esta Coordenadoria entende que o pedido pode ser deferido por essa Relatoria. Caso autorizada, ressalta-se que a substituição de dados deve ser finalizada dentro do prazo concedido por esta Corte, consoante previsto no caput do art. 7º da INTC nº 4/2017, com o reenvio de todas as remessas válidas anteriormente encaminhadas ao Sicom. Não sendo observada essa regra, todas as remessas reenviadas serão automaticamente desconsideradas do banco de dados do Tribunal, prevalecendo os dados enviados anteriormente, conforme disposto nos parágrafos do dispositivo citado. Ademais, caso V. Exa. Venha a acatar o pedido, o despacho de deferimento deverá ser encaminhado a essa Coordenadoria, a partir do fluxo usual de petições do SGAP, para que seja aberto o prazo para reenvio do Sicom. Após encerramento do prazo, a análise e a tramitação do processo serão automaticamente liberadas pelo SGAP. Atenciosamente, Edina Aparecida Saraiva Motta – TC 1577-3 Coordenadora do Sicom Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. 3655804 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Conselheiro Cláudio Couto Terrão CT11 Página 1 de 2 Processo nº: 1.167.543 Natureza: Prestação de Contas do Executivo Municipal Jurisdicionado: Município de Divinópolis Responsável: Gleidson Gontijo de Azevedo Exercício Financeiro: 2023 À Coordenadoria para Desenvolvimento do Sicom, Trata-se de prestação de contas anual do Senhor Gleidson Gontijo de Azevedo, chefe do Poder Executivo do Município de Divinópolis, relativa ao exercício financeiro de 2023. Nos termos da petição protocolizada sob o nº 90.0057.3700.2024, o Senhor Aguinaldo Henrique Ferreira Lage, superintendente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Divinópolis (DIVIPREV), solicita autorização para o reenvio do módulo Acompanhamento Mensal (AM), relativo ao exercício de 2023. O requerente apresenta a seguinte justificativa: As remessas foram enviadas dentro do prazo estabelecido, porém após o envio, constatamos divergências no arquivo “REC’’(AM de novembro de 2023) X SIOPE referente ao 6° Bimestre de 2023. Observamos que a rubrica de receita 19.22.99.01 (Outras Restituições) e a rubrica 19.99.03.01 (Compensações Financeiras entre Regimes de Previdências) referente ao AM de 2023 ficaram a menor no valor de R$ 35.620,07 impactando diretamente na apuração da receita corrente líquida Municipal. Como foi necessário o reenvio do SIOPE para correção dos índices, só agora foi possível identificamos essa divergência com o AM do Sicom de 2023. (...) Ressaltamos que não foram medidos esforços para fazer a correção dentro do período estabelecido pelo TCE para a substituição das prestações de contas anuais, contudo, essa divergência foi identificada apenas ao tentar reenviar o SIOPE de 2023. Essa Coordenadoria manifestou-se nos termos: A substituição pleiteada, na visão desta Coordenadoria, reputa-se intempestiva, nos termos do art. 4º da INTC nº 4/2017. No entanto, Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. 3656633 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Conselheiro Cláudio Couto Terrão CT11 Página 2 de 2 considerando que a situação narrada pode ser verificada a partir das informações disponibilizadas no Sicom, além dos relatórios de divergências constantes do requerimento, esta Coordenadoria entende que o pedido pode ser deferido por essa Relatoria. Diante das razões apresentadas por essa Coordenadoria, e considerando os princípios da verdade material e do formalismo moderado, defiro o pedido de substituição do módulo AM, relativo ao exercício de 2023. Informe-se ao requerente de que deverá realizar o reenvio completo, até a última remessa válida encaminhada anteriormente, dentro do prazo concedido, sob pena de os novos dados serem desconsiderados do banco de dados do Tribunal, prevalecendo as remessas encaminhadas anteriormente. Belo Horizonte, 05 de junho de 2024. Cláudio Couto Terrão Conselheiro Relator Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. 3656633 MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete da Procuradora Sara Meinberg 1.167.543 gd Processo nº: 1.167.543 Natureza: Prestação de Contas do Executivo municipal de Divinópolis Exercício: 2023 Responsável: Gleidson Gontijo de Azevedo Relator: Conselheiro Cláudio Terrão PARECER Excelentíssimo Senhor Relator, 1. Trata-se das contas anuais de responsabilidade do Prefeito municipal acima mencionado, que vieram ao Ministério Público de Contas para parecer conclusivo. 2. De acordo com a Instrução Normativa TCEMG nº 10, de 2011, o Sistema Informatizado de Contas dos Municípios – SICOM – é alimentado periodicamente por meio da remessa dos instrumentos de planejamento e das informações referentes à execução orçamentária e financeira dos Municípios, com a finalidade de sua fiscalização financeira, orçamentária, contábil, operacional e patrimonial. 3. As informações enviadas mensalmente por meio do SICOM pelos gestores são consideradas na prestação de contas anual do chefe do Poder Executivo municipal, conforme disposto na Instrução Normativa TCEMG nº 04, de 2017, uma vez que o parecer prévio é emitido por essa Corte com base nesses dados1 . 4. Além disso, o Tribunal de Contas estabeleceu um escopo que limita a análise das contas dos chefes dos Poderes Executivos Municipais, definido na Ordem de Serviço Conjunta TCEMG nº 01, de 30 de setembro de 2023. 1art. 12, da I.N. TCEMG nº 10, de 2011 e art. 2º da I.N. TCEMG nº 04, de 2017 Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. 3779033 MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete da Procuradora Sara Meinberg 1.167.543 gd 5. Após análise do parecer conclusivo da Coordenadoria de Fiscalização Municipal, verificamos não haver nenhum ponto controverso ou que mereça uma verificação detalhada por este Ministério Público de Contas (Peça nº 3). 6. Diante disso, tendo em vista que a emissão do parecer prévio não obsta a apreciação posterior de atos relativos ao mencionado exercício financeiro, este Ministério Público de Contas entende que deve prevalecer a análise técnica, com a consequente aprovação das contas supra, com base no art. 45, I, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas, sem prejuízo das recomendações sugeridas pela Unidade Técnica. 7. É o parecer. Belo Horizonte, 06 de setembro de 2024. Sara Meinberg Procuradora do Ministério Público de Contas (ASSINADO DIGITALMENTE) Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. 3779033 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo 1167543 – Prestação de Contas do Executivo Municipal Inteiro teor do parecer prévio – Página 1 de 9 Processo: 1167543 Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL Procedência: Prefeitura Municipal de Divinópolis Exercício: 2023 Responsável: Gleidson Gontijo de Azevedo MPTC: Procuradora Sara Meinberg RELATOR: CONSELHEIRO CLÁUDIO COUTO TERRÃO PRIMEIRA CÂMARA – 15/10/2024 PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXECUTIVO MUNICIPAL. PARECER PRÉVIO. APROVAÇÃO DAS CONTAS. RECOMENDAÇÕES. Tendo sido constatado o cumprimento dos índices constitucionais da educação e da saúde, o respeito aos limites constitucionais e legais estabelecidos para o repasse de recursos ao Poder Legislativo, para os gastos com pessoal, para o endividamento e para a realização de operações de crédito, bem como a regularidade da execução orçamentária e da abertura de créditos adicionais, deve ser emitido parecer prévio pela aprovação das contas anuais referentes ao exercício financeiro de 2023, com fulcro no art. 45, I, da Lei Orgânica. PARECER PRÉVIO Vistos, relatados e discutidos estes autos, deliberam os Exmos. Srs. Conselheiros da Primeira Câmara, por unanimidade, na conformidade da Ata de Julgamento e da Nota de Transcrição, diante das razões expendidas no voto do Relator, em: I) emitir PARECER PRÉVIO pela aprovação das contas anuais de responsabilidade do Senhor Gleidson Gontijo de Azevedo, chefe do Poder Executivo do Município de Divinópolis no exercício de 2023, com fundamento no disposto no art. 45, I, da Lei Orgânica; II) recomendar ao atual chefe do Poder Executivo que: a) determine ao responsável pelo Serviço Municipal de Contabilidade que atente para as normas relativas ao registro e controle da execução do orçamento por fonte de recurso, bem quanto ao efetivo controle das disponibilidades de caixa, nos termos prescritos na LRF; b) oriente o responsável pela contabilidade municipal quanto à exatidão dos dados contábeis, de forma que o superávit financeiro indicado no quadro anexo do balanço patrimonial do exercício anterior (Sicom - DCASP informado) corresponda à diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas, considerando também o correto controle por fonte de recursos (Sicom - AM apurado), conforme art. 43, § 1º, inciso I e § 2º da Lei n. 4.320/64 c/c art. 8º, § único da LC n. 101/2000; c) as despesas a serem computadas na aplicação mínima de 25% das receitas de impostos em manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE) e na aplicação mínima de 15% das receitas de impostos em ações e serviços públicos de saúde (ASPS), devem ser empenhadas e pagas utilizando somente as fontes de recurso Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. 3851760 Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. 3851760 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo 1167543 – Prestação de Contas do Executivo Municipal Inteiro teor do parecer prévio – Página 2 de 9 1.500.000/2.500.000, 1.502.000/2.502.000, 1.718.000/2.718.000 e nos empenhos devem constar os códigos de acompanhamento da execução orçamentária (CO) 1001 e 1002, respectivamente, conforme Comunicado Sicom n. 16/22. Ademais, a movimentação dos recursos correspondentes deve ser feita em conta corrente bancária específica, sendo identificados e escriturados de forma individualizada, conforme parâmetros utilizados no Sicom estabelecidos na INTC n. 05/11, alterada pela INTC n. 15/11 e Comunicado Sicom n. 35/14, bem como ao que estabelece a Consulta n. 1.088.810, o inciso I do art. 50 da LC n. 101/00, LC n. 141/12 c/c os arts. 2º, §§ 1º e 2º e 8º, da INTC n. 19/08 e art. 3º da INTC n. 02/21; d) as despesas relativas à mão de obra, constantes dos contratos de terceirização, empregada em atividade-fim da instituição ou inerentes a categorias funcionais abrangidas pelo respectivo plano de cargos e salários do quadro de pessoal, sejam classificadas nas naturezas 3.3.xx.34.xx (elemento de despesa 34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização) ou 3.3.xx.04.xx (elemento de despesa 04 - Contratação por Tempo Determinado - necessidade temporária de excepcional interesse público), as quais devem ser computadas para fins de limite da despesa total com pessoal, conforme art. 18, § 1º da LC n. 101/00 c/c art. 37, incisos II e IX da CR/88 e Consultas n.s 838.498, 898.330 e 1.127.045; e) determine ao responsável pelo Órgão de Controle Interno que, nos próximos exercícios, elabore relatório em conformidade com as instruções normativas deste Tribunal que regem a matéria; III) recomendar ao chefe do Poder Legislativo que: a) no julgamento das contas, seja respeitado o devido processo legal, assegurando ao responsável o direito ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do art. 5º, LV, da CR/88, devendo a decisão proferida ser devidamente motivada, com explicitação de seus fundamentos, sob pena de nulidade; b) observe o disposto no art. 44 da Lei Orgânica desta Corte, o qual fixa prazo de 30 (trinta) dias, contados da conclusão do julgamento pelo Legislativo, para que o presidente da Câmara Municipal envie ao Tribunal “cópia autenticada da resolução votada, promulgada e publicada, bem como das atas das sessões em que o pronunciamento da Câmara se tiver verificado, com relação nominal dos vereadores presentes e o resultado numérico da votação”, além de determinar a manifestação dos responsáveis sobre o estado do julgamento das contas, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados do recebimento do parecer prévio; IV) determinar a intimação do responsável acerca do teor deste parecer prévio; V) determinar o arquivamento dos autos após a promoção das medidas legais cabíveis à espécie. Votaram, nos termos acima, o Conselheiro Substituto Adonias Monteiro e o Conselheiro Presidente Durval Ângelo. Presente à sessão a Procuradora Cristina Andrade Melo. Plenário Governador Milton Campos, 15 de outubro de 2024. DURVAL ÂNGELO Presidente CLÁUDIO COUTO TERRÃO Relator (assinado digitalmente) Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. 3851760 Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. 3851760 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo 1167543 – Prestação de Contas do Executivo Municipal Inteiro teor do parecer prévio – Página 3 de 9 NOTA DE TRANSCRIÇÃO PRIMEIRA CÂMARA – 15/10/2024 CONSELHEIRO CLÁUDIO COUTO TERRÃO: I – RELATÓRIO Trata-se da prestação de contas anual do Senhor Gleidson Gontijo de Azevedo, chefe do Poder Executivo do Município de Divinópolis no exercício de 2023. A Unidade Técnica realizou seu estudo nos termos da IN n. 04/17 e da Ordem de Serviço Conjunta n. 01/23 (peça n. 14) e concluiu pela aprovação das contas. O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas (MPC) manifestou-se pela emissão de parecer prévio pela aprovação das contas, nos termos do seu parecer (peça n. 20). É o relatório, no essencial. II – FUNDAMENTAÇÃO Em razão da ausência de irregularidades tendentes à rejeição das contas e em atenção ao princípio da celeridade processual, não se determinou a citação do gestor no presente processo. Passa-se à análise dos itens que compõem o escopo desta prestação de contas, nos termos da Ordem de Serviço Conjunta n. 01/23. II.1 – Execução Orçamentária e abertura de créditos adicionais O quadro a seguir apresenta um resumo das informações relativas à execução orçamentária do município no exercício, a partir dos dados consignados no relatório técnico, indicando o percentual total de alteração realizada no orçamento em relação ao previsto, mediante a abertura de créditos suplementares: Orçamento Previsto1 Créditos Concedidos2 (Orçamento Previsto + Acréscimos e reduções) Créditos Suplementares Créditos Especiais Percentual de alteração do Orçamento Previsto, por meio de Créditos Adicionais R$1.088.500.000,00. R$1.292.084.505,77 R$321.880.679,08 R$11.990.502,92 30,67% É necessário verificar, ainda, se a abertura dos créditos adicionais foi realizada em cumprimento às normas constitucionais e legais pertinentes, razão pela qual apresenta-se, a seguir, um panorama da gestão municipal nesse aspecto: Dispositivo legal Exigência Atendido pelo Município Art. 42 da Lei n. 4.320/64, art. 167, V, da CR/88 Existência de lei para abertura de créditos adicionais. SIM 1 Fixado na LOA. 2 A anulação de dotações é uma das fontes para abertura de créditos adicionais, razão pela qual a abertura de créditos adicionais não necessariamente implica em acréscimo ao orçamento previsto na LOA. Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. 3851760 Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. 3851760 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo 1167543 – Prestação de Contas do Executivo Municipal Inteiro teor do parecer prévio – Página 4 de 9 Art. 43 da Lei n. 4.320/64, art. 167, V, da CR/88 Existência de recursos para realização da despesa. NÃO Art. 59 da Lei n. 4.320/64, art. 167, II, da CR/88 A realização de despesas não pode ser superior aos créditos concedidos. SIM Constata-se, portanto, que o empenhamento das despesas não excedeu ao limite dos créditos concedidos, os quais foram precedidos de leis autorizativas, atendendo às disposições do art. 167, II, da CR/88 e dos arts. 42 e 59 da Lei n. 4.320/64. Entretanto, a Unidade Técnica apurou a abertura de créditos suplementares e especiais por excesso de arrecadação no valor de R$386.252,37 (trezentos e oitenta e seis mil duzentos e cinquenta e dois reais e trinta e sete centavos) sem recursos, dos quais foram empenhados R$32.624,37 (trinta e dois mil seiscentos e vinte e quatro reais e trinta e sete centavos); bem como a abertura de créditos suplementares e especiais por superávit financeiro no total de R$4.306.237,13 (quatro milhões trezentos e seis mil duzentos e trinta e sete reais e treze centavos), sendo empenhados sem recursos disponíveis R$3.139.480,49 (três milhões cento e trinta e nove mil quatrocentos e oitenta reais e quarenta e nove centavos), em desacordo com o art. 43 da Lei n° 4.320/64 c/c parágrafo único do artigo 8º da LC n. 101/00. Contudo, as impropriedades foram afastadas, diante da baixa materialidade, risco e relevância dos valores empenhados sem recursos disponíveis. De fato, é entendimento consolidado no âmbito desta Corte que a abertura de créditos sem recursos não configura irregularidade apta a macular as contas anuais, se as referidas despesas não forem executadas. No caso dos créditos abertos por excesso de arrecadação, verifico que a quantia empenhada representou somente 0,003% da Receita Corrente Líquida (R$940.183.240,97 – novecentos e quarenta milhões cento e oitenta e três mil duzentos e quarenta reais e novecentas e sete centavos) e 0,002% do total da despesa empenhada (R$1.110.812.576,27 – um bilhão cento e dez milhões oitocentos e doze mil quinhentos e setenta e seis reais e vinte e sete centavos); já no caso dos créditos abertos por superávit financeiro a quantia empenhada representou apenas 0,33% da Receita Corrente Líquida e 0,028% do total da despesa empenhada, conforme apurado no estudo técnico Diante dessa constatação, impõe-se o reconhecimento da aplicação do princípio da insignificância, tendo em vista a irrelevância da conduta apurada que, do ponto de vista material, não provocou lesividade à Administração Municipal, sendo ínfima a sua repercussão no mundo jurídico. Por esse motivo, julgo que não houve ofensa ao disposto no art. 43 da Lei n. 4.320/64 e no art. 167, V, da Constituição Federal e desconsidero a impropriedade descrita Contudo, recomendo ao atual chefe do Executivo que determine ao responsável pelo Serviço Municipal de Contabilidade que atente para as normas relativas ao registro e controle da execução do orçamento por fonte de recurso, bem quanto ao efetivo controle das disponibilidades de caixa, nos termos prescritos na LRF. A Unidade Técnica verificou, todavia, que em algumas fontes de recursos indicadas para abertura de créditos adicionais, houve divergência em relação ao superávit financeiro informado no quadro anexo do balanço patrimonial (Sicom - DCASP) e o apurado nas remessas de acompanhamentos mensais (Sicom - AM), sendo considerado na análise o menor valor do superávit financeiro entre o informado (DCASP) e o calculado (AM), conforme relatórios anexos "Quadro do Superávit / Déficit Financeiro (DCASP)" e "Superávit / Déficit Financeiro Apurado (AM). Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. 3851760 Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. 3851760 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo 1167543 – Prestação de Contas do Executivo Municipal Inteiro teor do parecer prévio – Página 5 de 9 Por esta razão, recomendou a exatidão dos dados contábeis, de forma que o superávit financeiro indicado no quadro anexo do balanço patrimonial do exercício anterior (Sicom - DCASP informado) corresponda à diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas, considerando também o correto controle por fonte de recursos (Sicom - AM apurado), conforme art. 43, § 1º, inciso I e § 2º da Lei n. 4.320/64 c/c art. 8º, § único da LC n. 101/2000. II.2 – Repasse ao Poder Legislativo No âmbito municipal, compete ao prefeito realizar o repasse de recursos financeiros para funcionamento da Casa Legislativa. Para realização desse cálculo, o art. 29-A da CR/88 estabeleceu receita base de cálculo, realizada no ano anterior, da qual se deve repassar um determinado percentual, que varia de 3,5% a 7%, a depender do número de habitantes do município. Nesse aspecto, a Unidade Técnica verificou o cumprimento do limite fixado no inciso I do art. 29-A da CR/88, equivalente a 6%, tendo sido transferido ao Legislativo Municipal a quantia de R$29.166.128,00 (vinte e nove milhões cento e sessenta e seis mil cento e vinte e oito reais), correspondente ao percentual de 5% da receita base de cálculo. II.3 – Investimento na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) No exercício, apurou-se a aplicação de 31,19% da receita base de cálculo na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), cumprindo-se o percentual mínimo exigido pelo art. 212 da Constituição. O Órgão Técnico apurou, entretanto, a movimentação de valores atinentes à MDE em contas bancárias distintas, sendo cabível a expedição de recomendação ao gestor no sentido de que as despesas a serem computadas na aplicação mínima de 25% das receitas de impostos na MDE devem ser empenhadas e pagas utilizando somente as fontes de recurso 1.500.000/2.500.000, 1.502.000/2.502.000, 1.718.000/2.718.000 e no empenho deve constar o código de acompanhamento da execução orçamentária (CO) 1001, conforme Comunicado Sicom n. 16/22. Ademais, a movimentação dos recursos correspondentes deve ser feita em conta corrente bancária específica, sendo identificados e escriturados de forma individualizada, conforme parâmetros utilizados no Sicom estabelecidos na INTC n. 05/11, alterada pela INTC n. 15/11 e Comunicado Sicom n. 35/14, bem como ao que estabelece a Consulta n. 1.088.810, o inciso I do art. 50 da LC n. 101/00 e art. 3º da INTC n. 02/21. II.3.1 – Complementação de resíduos não aplicados no ensino em de 2020 e 2021 A Unidade Técnica informou que o Município aplicou o mínimo constitucional em MDE nos exercícios de 2020 e 2021, não havendo parcelas a serem complementadas, conforme previsão contida na EC n. 119/22. II.3.2 – Recursos do Fundeb O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) é um fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual, composto por recursos provenientes de impostos e de transferências vinculados à educação dos Estados, Distrito Federal e Municípios, tendo por destinação a manutenção e desenvolvimento da educação básica pública e a valorização dos profissionais da educação, Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. 3851760 Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. 3851760 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo 1167543 – Prestação de Contas do Executivo Municipal Inteiro teor do parecer prévio – Página 6 de 9 incluída sua condigna remuneração, conforme disposto nos arts. 212 e 212-A da CR/88 e arts. 1º e 2º da Lei n. 14.113/203 . Nos termos da referida lei, os recursos do Fundeb deverão ser utilizados em ações de MDE no mesmo exercício financeiro em que forem creditados, sendo permitido que até 10% dos recursos sejam utilizados no primeiro quadrimestre do exercício subsequente, mediante abertura de crédito adicional (art. 25, § 3º). Em seu art. 26, a referida lei prescreve que, no mínimo 70% (setenta por cento) dos recursos do Fundeb, deverão ser destinados ao pagamento dos profissionais da educação básica em efetivo exercício. A Unidade Técnica verificou que no exercício foi respeitado o limite residual de 10%, previsto no art. 25, § 3º, restando resíduo de recursos de 0,33%para serem utilizados no primeiro quadrimestre do exercício subsequente. Apurou, também, que os recursos do Fundeb destinados pelo Município de Divinópolis ao pagamento dos profissionais da educação básica em efetivo exercício totalizaram 93,53% da Receita Base de Cálculo, cumprindo-se, portanto, o disposto no art. 212-A, XI, da CR/88 e no art. 26 da Lei n. 14.113/20. II.4 – Investimento em Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS) O exame realizado pela Unidade Técnica, a partir das informações enviadas pela municipalidade, permitiu apurar a aplicação do percentual de 29,47% da receita base de cálculo nessa finalidade, atendendo ao limite mínimo exigido pelo art. 198, § 2º, III, da CR/88. A Unidade Técnica apurou, entretanto, a movimentação de valores em contas bancárias distintas, em contrariedade ao disposto na Lei n. 8.080/90, na Lei Complementar n. 141/12 e nos arts. 2º e 8º da IN n. 19/08 desta Corte de Contas, o que enseja a expedição de recomendação ao atual gestor para que as despesas a serem computadas na aplicação mínima de 15% das receitas de impostos em ações e serviços públicos de saúde (ASPS) devem ser empenhadas e pagas utilizando somente as fontes de recurso 1.500.000/2.500.000 e 1.502.000/2.502.000 e no empenho deve constar o código de acompanhamento da execução orçamentária (CO) 1002, conforme Comunicado Sicom n. 16/22. Ademais, a movimentação dos recursos correspondentes deve ser feita em conta corrente bancária específica, sendo identificados e escriturados de forma individualizada, conforme parâmetros utilizados no Sicom estabelecidos na INTC n. 05/11, alterada pela INTC 15/11 e Comunicado Sicom n. 35/14, como também de forma atender a Consulta n. 1.088.810, ao disposto na Lei n. 8.080/90, LC n. 141/12 c/c os arts. 2º, §§ 1º e 2º e 8º, da INTC n. 19/08. II.5 – Despesas com Pessoal No exercício em exame, os gastos com pessoal do Município, do Legislativo e do Executivo Municipal apurados no estudo técnico foram os seguintes: Limite Percentual Percentual Atingido Obediência ao Limite Município 60% 46,66% SIM Executivo 54% 44,50% SIM Legislativo 6% 2,16% SIM 3 Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei n. 11.494, de 20 de junho de 2007; e dá outras providências Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. 3851760 Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. 3851760 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo 1167543 – Prestação de Contas do Executivo Municipal Inteiro teor do parecer prévio – Página 7 de 9 Os gastos com pessoal obedeceram, portanto, aos limites percentuais estabelecidos na LRF, art. 19, III, e art. 20, III, alíneas “a” e “b”. II.6 – Dívida Consolidada Líquida Conforme mencionado, a LRF, a fim de resguardar o equilíbrio financeiro, promoveu alterações na forma como deve ser efetuada a gestão dos recursos públicos. O seu art. 30 estipulou prazo para o presidente da República submeter ao Senado Federal proposta sobre limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos estados e dos municípios. Esse limite de endividamento encontra-se regulamentado na Resolução n. 40/01 do Senado Federal, não podendo a dívida consolidada líquida dos municípios ser 1,2 (um inteiro e dois décimos) vezes maior que a RCL, o que em termos percentuais corresponde a 120% da RCL. De acordo com o relatório técnico, o município obedeceu ao limite percentual estabelecido pela Resolução n. 40/01 do Senado Federal, uma vez que no final do exercício de 2023, o valor da dívida consolidada líquida informado foi de R$0,00, o qual correspondeu a 0% da RCL. II.7 – Operações de Crédito Ainda no que se refere às limitações fixadas em consonância com o art. 52 da CR/88 e com art. 30 da LRF, a Resolução n. 43/01 do Senado Federal estabeleceu que o total das operações de crédito4 do ente municipal não poderá ser superior a 16% da sua RCL. A Unidade Técnica apurou que o município obedeceu ao limite percentual estabelecido pela Resolução n. 43/2001 do Senado Federal, tendo sido aplicados 0,32% da Receita Corrente Líquida Ajustada. II.8 – Relatório do Controle Interno O art. 31 da CR/88 prevê que a fiscalização municipal será exercida, também, pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo. O controle interno municipal, assim, além de atuar durante todo o exercício no âmbito de sua competência fiscalizatória, deve emitir um relatório sobre a prestação de contas anual do chefe do Poder Executivo, em obediência às instruções normativas desta Corte de Contas que regulamentam a matéria. O Órgão Técnico apurou que o relatório elaborado pelo Controle Interno abordou parcialmente os quesitos exigidos no item 1 do Anexo I da Instrução Normativa n. 04/17, conforme previsto no art. 1º, XI, da Ordem de Serviço Conjunta n. 01/23, e concluiu pela regularidade das contas. Nesse cenário, recomendo que, nos próximos exercícios, o Órgão de Controle Interno elabore relatório em conformidade com as instruções normativas deste Tribunal que regem a matéria. II.9 – Recomendação ao Poder Legislativo Finalmente, tendo em vista que, consoante o disposto no art. 49, IX, c/c o art. 31, § 2º, da CR/88, as contas ora apreciadas serão julgadas pelo Poder Legislativo, recomendo ao presidente da Câmara Municipal que seja respeitado o devido processo legal, assegurando à responsável o direito ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do art. 5º, LV, da CR/88, devendo a decisão proferida ser devidamente motivada, com explicitação de seus fundamentos, sob pena de nulidade. 4 O art. 29, III, da LRF define operações de créditos como “compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros”. Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. 3851760 Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. 3851760 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo 1167543 – Prestação de Contas do Executivo Municipal Inteiro teor do parecer prévio – Página 8 de 9 Ademais, recomendo que observe o disposto no art. 44 da Lei Orgânica desta Corte, o qual fixa prazo de 30 (trinta) dias, contado da conclusão do julgamento pelo Legislativo, para que o presidente da Câmara Municipal envie ao Tribunal “cópia autenticada da resolução votada, promulgada e publicada, bem como das atas das sessões em que o pronunciamento da Câmara se tiver verificado, com relação nominal dos vereadores presentes e o resultado numérico da votação”, além de determinar a manifestação dos responsáveis sobre o estado do julgamento das contas, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados do recebimento do parecer prévio. III – CONCLUSÃO Cumpridas as disposições constitucionais e legais sobre a matéria, com fundamento no art. 45, I, da Lei Orgânica, voto pela emissão de parecer prévio pela aprovação das contas de responsabilidade do Senhor Gleidson Gontijo de Azevedo, chefe do Poder Executivo do Município de Divinópolis no exercício de 2023. Recomendo ao atual chefe do Poder Executivo que: a) determine ao responsável pelo Serviço Municipal de Contabilidade que atente para as normas relativas ao registro e controle da execução do orçamento por fonte de recurso, bem quanto ao efetivo controle das disponibilidades de caixa, nos termos prescritos na LRF; b) oriente o responsável pela contabilidade municipal quanto à exatidão dos dados contábeis, de forma que o superávit financeiro indicado no quadro anexo do balanço patrimonial do exercício anterior (Sicom - DCASP informado) corresponda à diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas, considerando também o correto controle por fonte de recursos (Sicom - AM apurado), conforme art. 43, § 1º, inciso I e § 2º da Lei n. 4.320/64 c/c art. 8º, § único da LC n. 101/2000; c) as despesas a serem computadas na aplicação mínima de 25% das receitas de impostos em manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE) e na aplicação mínima de 15% das receitas de impostos em ações e serviços públicos de saúde (ASPS), devem ser empenhadas e pagas utilizando somente as fontes de recurso 1.500.000/2.500.000, 1.502.000/2.502.000, 1.718.000/2.718.000 e nos empenhos devem constar os códigos de acompanhamento da execução orçamentária (CO) 1001 e 1002, respectivamente, conforme Comunicado Sicom n. 16/22. Ademais, a movimentação dos recursos correspondentes deve ser feita em conta corrente bancária específica, sendo identificados e escriturados de forma individualizada, conforme parâmetros utilizados no Sicom estabelecidos na INTC n. 05/11, alterada pela INTC n. 15/11 e Comunicado Sicom n. 35/14, bem como ao que estabelece a Consulta n. 1.088.810, o inciso I do art. 50 da LC n. 101/00, LC n. 141/12 c/c os arts. 2º, §§ 1º e 2º e 8º, da INTC n. 19/08 e art. 3º da INTC n. 02/21; d) as despesas relativas à mão de obra, constantes dos contratos de terceirização, empregada em atividadefim da instituição ou inerentes a categorias funcionais abrangidas pelo respectivo plano de cargos e salários do quadro de pessoal, sejam classificadas nas naturezas 3.3.xx.34.xx (elemento de despesa 34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização) ou 3.3.xx.04.xx (elemento de despesa 04 - Contratação por Tempo Determinado - necessidade temporária de excepcional interesse público), as quais devem ser computadas para fins de limite da despesa total com pessoal, conforme art. 18, § 1º da LC n. 101/00 c/c art. 37, incisos II e IX da CR/88 e Consultas n.s 838.498, 898.330 e 1.127.045; e) determine ao responsável pelo Órgão de Controle Interno que, nos próximos exercícios, elabore relatório em conformidade com as instruções normativas deste Tribunal que regem a matéria. Recomendo ao chefe do Poder Legislativo que: a) no julgamento das contas, seja respeitado o devido processo legal, assegurando ao responsável o direito ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do art. 5º, LV, da CR/88, devendo a decisão proferida ser devidamente motivada, com explicitação de seus fundamentos, sob pena de nulidade; b) observe o disposto no art. 44 da Lei Orgânica desta Corte, o qual fixa prazo de 30 (trinta) dias, contados da conclusão do julgamento pelo Legislativo, para que o presidente da Câmara Municipal envie ao Tribunal “cópia autenticada da resolução votada, promulgada e publicada, bem como das atas das sessões em que o pronunciamento da Câmara se tiver verificado, com relação nominal dos vereadores Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. 3851760 Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. 3851760 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo 1167543 – Prestação de Contas do Executivo Municipal Inteiro teor do parecer prévio – Página 9 de 9 presentes e o resultado numérico da votação”, além de determinar a manifestação dos responsáveis sobre o estado do julgamento das contas, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados do recebimento do parecer prévio; Intime-se o responsável do teor desta decisão. Promovidas as medidas legais cabíveis à espécie, arquivem-se os autos. CONSELHEIRO SUBSTITUTO ADONIAS MONTEIRO: De acordo. CONSELHEIRO PRESIDENTE DURVAL ÂNGELO: Também estou de acordo. APROVADO O VOTO DO RELATOR, POR UNANIMIDADE. (PRESENTE À SESSÃO A PROCURADORA CRISTINA ANDRADE MELO.) * * * * * dds Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. 3851760 Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. 3851760 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Coordenadoria de Registro e Publicação de Acórdãos e Pareceres PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 1167543 CERTIDÃO Certifico que foram disponibilizados, no Diário Oficial de Contas do dia 04/11/2024, a ementa e o inteiro teor do Parecer Prévio, para ciência das partes. DEBORA CARVALHO DE ANDRADE - TC 2782-8 (assinado digitalmente) Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. 3860663 TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Coordenadoria de Protocolo Processo nº.: 1167543 Natureza: PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL Relator Anterior: CONS. CLÁUDIO TERRÃO Competência Anterior: PRIMEIRA CÂMARA Relator Atual: CONS. EM EXERC. HAMILTON COELHO Competência Atual: PRIMEIRA CÂMARA Motivo: EM CONFORMIDADE ART. 209 - RI - TCEMG Data/Hora: 04/11/2024 16:31:21 TERMO GERADO E ANEXADO AUTOMATICAMENTE PELO SGAP. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Coordenadoria de Pós-Deliberação Av. Raja Gabáglia, nº 1315 – Bairro Luxemburgo Belo Horizonte/MG – CEP 30.380-435 Tel.: (31)3348-2111 COMUNICADO IMPORTANTE As defesas, atendimento a diligências, respostas a intimações e recursos relativos a processos físicos e eletrônicos deverão ser encaminhados pelo sistema e-TCE, disponível no Portal do Tribunal, nos termos da Portaria 38/PRES/2024. Cadastre-se no sistema PUSH e acompanhe seu processo – www.tce.mg.gov.br Ofício n.: 20245/2024 Processo nº: 1167543 Belo Horizonte, 05 de novembro de 2024. Ao Excelentíssimo Senhor Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal de Divinópolis Senhor Prefeito, Cientifico V. Ex.ª do Parecer Prévio emitido em Sessão do dia 15/10/24 deste Tribunal, disponibilizado no Diário Oficial de Contas de 04/11/24, nos termos do disposto no art. 84 da Res. 24/2023, sobre as contas apresentadas, referente ao processo em epígrafe e constante da Ementa e Notas Taquigráficas, para conhecimento e, se necessário, adoção das providências apontadas. Informo-lhe que os documentos produzidos no Tribunal (relatórios, pareceres, despachos, Ementa, Acórdãos) estão disponíveis no Portal TCEMG, no endereço www.tce.mg.gov.br/Acompanhamento. Informo-lhe, também, que no prazo de 15 (quinze) dias úteis, caberá interposição de Pedido de Reexame sobre o parecer prévio emitido por este Tribunal, nos termos do disposto no art. 415 da Resolução n. 24/2023. Respeitosamente, Giovana Lameirinhas Arcanjo Coordenadora AML Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. 3870065 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Coordenadoria de Pós-Deliberação Processo n.: 1167543 Data: 16/12/24 PESQUISA NO SGAP Realizadas pesquisas junto ao Sistema Gerencial de Administração de Processos, SGAP, não foi registrada, até às 07h10min, do dia 16/12/24, petição recursal relativa aos presentes autos, encaminhada pelo(s) responsável(eis)/interessado(s)/procurador(es), em face da deliberação de peça 38. Aléxia Maria L. Gomes Mazzoni – TC-1263-4 CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO Certifico que a deliberação de 15/10/24, disponibilizada no “Diário Oficial de Contas” de 04/11/24, transitou em julgado em 12/12/24, considerando o comprovante de recebimento da intimação de peça 42. Giovana Lameirinhas Arcanjo Coordenadora Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. 3920166 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Coordenadoria de Pós-Deliberação Av. Raja Gabáglia, nº 1315 – Bairro Luxemburgo Belo Horizonte/MG – CEP 30.380-435 Tel.: (31)3348-2111 COMUNICADO IMPORTANTE As defesas, atendimento a diligências, respostas a intimações e recursos relativos a processos físicos e eletrônicos deverão ser encaminhados pelo sistema e-TCE, disponível no Portal do Tribunal, nos termos da Portaria 38/PRES/2024. Cadastre-se no sistema PUSH e acompanhe seu processo – www.tce.mg.gov.br AML Ofício n.: 23388/2024 Processo n.: 1167543 Belo Horizonte, 16 de dezembro de 2024. Ao Senhor Diogo Andrade Vieira Responsável pelo Controle Interno Prefeitura Municipal de Divinópolis Senhor Controlador Interno, Comunico que há recomendação a V. S.ª no parecer prévio emitido na Sessão do dia 15/10/24, disponibilizado no Diário Oficial de Contas de 04/11/24, sobre as contas desse Município, referente ao processo acima epigrafado e constante da Ementa, para conhecimento e adoção das medidas cabíveis. Informo-lhe que os documentos produzidos no Tribunal (relatórios, pareceres, despachos, Ementa, Acórdãos) estão disponíveis no Portal TCEMG, no endereço www.tce.mg.gov.br/Processo. Atenciosamente, Giovana Lameirinhas Arcanjo Coordenadora Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. 3920167 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Coordenadoria de Pós-Deliberação Av. Raja Gabáglia, nº 1315 – Bairro Luxemburgo Belo Horizonte/MG – CEP 30.380-435 Tel.: (31)3348-2184/2185 COMUNICADO IMPORTANTE Cadastre-se no sistema PUSH e acompanhe seu processo – www.tce.mg.gov.br Qualquer dúvida quanto ao Sistema Informatizado do Ministério Público-SIMP, ligar para (31) 3348-2196 AML Ofício n.: 23391/2024 Processo n.: 1167543 Belo Horizonte, 16 de dezembro de 2024. Ao Excelentíssimo Senhor Israel Mendonça Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis Senhor Presidente, Por ordem do Presidente da Câmara deste Tribunal, e nos termos do disposto no art. 84, parágrafo único, inciso I da Res. 24/2023, comunico a V. Ex.ª que foi emitido o Parecer Prévio sobre as contas desse Município, na Sessão de 15/10/24, referente ao processo acima epigrafado, disponibilizado no Diário Oficial de Contas de 04/11/24. Informo-lhe que os documentos produzidos no Tribunal (relatórios, pareceres, despachos, Ementa, Acórdãos) estão disponíveis no Portal TCEMG, no endereço www.tce.mg.gov.br/Processo. Cientifico-lhe que, após o julgamento das contas pela egrégia Câmara Municipal, deverão ser enviados, por meio do Sistema Informatizado do Ministério Público – SIMP, no endereço www.mpc.mg.gov.br/simp, os seguintes documentos em versão digitalizada: Resolução aprovada, promulgada e publicada; atas das sessões em que o pronunciamento da Câmara se tiver verificado, com a relação nominal dos Vereadores presentes e o resultado numérico da votação, conforme disposto no art. 44 da Lei Complementar n. 102/2008, bem como comprovação da abertura do contraditório. Cientifico-lhe, ainda, que o descumprimento da remessa dos documentos listados, via SIMP, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, previsto no parágrafo único do dispositivo legal retromencionado, poderá ensejar aplicação de multa prevista no inciso IX, do artigo 85 da Lei Complementar 102/2008, bem como a adoção das medidas cabíveis por parte do Ministério Público. Cientifico V. Ex.ª, também, da recomendação constante do item III do referido Parecer. Respeitosamente, Giovana Lameirinhas Arcanjo Coordenadora (assinado eletronicamente) Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. 3920168