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norma nº 39/2025

Tipo Decreto do Legislativo
Número / Ano 39 / 2025
Date 2025-04-10
EmentaAprova as contas do Poder Executivo do Município de Divinópolis relativas ao exercício de 2023, administração do Prefeito Gleidson Gontijo de Azevedo.
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 039, DE 10 DE ABRIL DE 2025
Aprova as contas do Poder Executivo do Município de
Divinópolis relativas ao exercício de 2023, administração
do Prefeito Gleidson Gontijo de Azevedo.
Faço saber que a Câmara Municipal de Divinópolis aprovou, e eu, Vereador Israel
da Farmácia, Presidente, nos termos regimentais, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: 
Art. 1º Ficam aprovadas as contas prestadas pelo Poder Executivo do Município
de Divinópolis, referentes ao exercício 2023, administração do Prefeito Gleidson Gontijo de
Azevedo, à época, analisadas no processo 1167543, perante o Tribunal de Contas do Estado
de Minas Gerais.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
Divinópolis, 10 de abril de 2025.
 Vereador Israel da Farmácia Vereador Breno Júnior
 Presidente da Câmara 1º Secretário
Rua São Paulo, 277 - Praça Jovelino Rabelo - Centro - CEP 35.500-006 - Fone (37) 2102-8200 - Fax: 2102-8290
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: camara@divinopolis.mg.leg.br
Data de criação do documento: 11/04/2025 às 14:18:37
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9YR 
JQ8 
428 KL5
TERMO DE DISTRIBUIÇÃO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Coordenadoria de Protocolo
Processo nº.: 1167543
Natureza: PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL
Relator: CONS. CLÁUDIO TERRÃO
Competência: PRIMEIRA CÂMARA
Motivo: DISTRIBUIÇÃO AO RELATOR
Data/Hora: 10/05/2024 14:40:36
TERMO GERADO E ANEXADO AUTOMATICAMENTE PELO SGAP.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Superintendência de Controle Externo
Coordenadoria para Desenvolvimento do Sistema Informatizado de 
Contas dos Municípios - Sicom
Memo.: 116/2024/Sicom
De: Coordenadoria para Desenvolvimento do SICOM 
Para: Gabinete Conselheiro Cláudio Terrão
Ref.: Autorização para reenvio do módulo Acompanhamento Mensal – AM, referente 
ao exercício de 2023, pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Município de 
Divinópolis, conforme solicitado na petição protocolizada sob o nº 
90.0057.3700.2024.
Data: 4/6/2024
Ex.mo Senhor Relator, 
Trata-se de pedido encaminhado pelo Instituto de Previdência dos Servidores 
do Município de Divinópolis, requerendo autorização para reenvio do módulo 
Acompanhamento Mensal – AM, relativo ao exercício de 2023, conforme solicitado na 
petição protocolizada sob o nº 90.0057.3700.2024.
Segundo o Requerente, a substituição é necessária para ajustes no arquivo 
REC do módulo em epígrafe, em decorrência de divergências constantes dos valores da 
receita corrente líquida, apurados a partir do reenvio do Siope pelo Município, para com 
aqueles gerados pelo Sicom. Dessa forma, observada a divergências entre os sistemas, 
pleiteia a substituição do Sicom, a fim de que os índices estejam condizentes entre si.
Esta Coordenadoria tem ainda a esclarecer: 
 foi previsto no § 1º, do artigo 3º da INTC nº 4/2017, que a substituição das 
informações enviadas por meio do SICOM, referentes ao exercício financeiro 
de 2023, poderia ser realizada no período de 19 a 31 de março de 2024.
 foi previsto ainda, no § 4º, do artigo 3º da INTC nº 4/2017 que constatada 
pelos órgãos e entidades a necessidade de alteração de dados após 31 de 
março, o Chefe do Poder Executivo poderia requerer a substituição no Portal 
do Sicom, no prazo de 10 dias úteis, por meio da funcionalidade “Autorizar 
Substituta-PCA/Ano Referência, devendo o reenvio ser completo, até a última 
remessa válida, ocorrer em até 5 dias úteis da data da autorização. 
 a prestação de contas consolidada da Prefeitura foi autuada sob nº 1167543 
e distribuída para essa relatoria. O processo se encontra na Coordenadoria 
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa
n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. 3655804
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Superintendência de Controle Externo
Coordenadoria para Desenvolvimento do Sistema Informatizado de 
Contas dos Municípios - Sicom
para Análise das Contas de Governo Municipais – CACGM, aguardando análise 
inicial.
A substituição pleiteada, na visão desta Coordenadoria, reputa-se 
intempestiva, nos termos do art. 4º da INTC nº 4/2017. No entanto, considerando que 
a situação narrada pode ser verificada a partir das informações disponibilizadas no 
Sicom, além dos relatórios de divergências constantes do requerimento, esta 
Coordenadoria entende que o pedido pode ser deferido por essa Relatoria.
Caso autorizada, ressalta-se que a substituição de dados deve ser finalizada 
dentro do prazo concedido por esta Corte, consoante previsto no caput do art. 7º da 
INTC nº 4/2017, com o reenvio de todas as remessas válidas anteriormente 
encaminhadas ao Sicom. Não sendo observada essa regra, todas as remessas reenviadas 
serão automaticamente desconsideradas do banco de dados do Tribunal, prevalecendo 
os dados enviados anteriormente, conforme disposto nos parágrafos do dispositivo 
citado.
Ademais, caso V. Exa. Venha a acatar o pedido, o despacho de deferimento 
deverá ser encaminhado a essa Coordenadoria, a partir do fluxo usual de petições do 
SGAP, para que seja aberto o prazo para reenvio do Sicom. Após encerramento do prazo, 
a análise e a tramitação do processo serão automaticamente liberadas pelo SGAP.
Atenciosamente, 
Edina Aparecida Saraiva Motta – TC 1577-3
Coordenadora do Sicom
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa
n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. 3655804
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Conselheiro Cláudio Couto Terrão
CT11 Página 1 de 2
Processo nº: 1.167.543
Natureza: Prestação de Contas do Executivo Municipal
Jurisdicionado: Município de Divinópolis
Responsável: Gleidson Gontijo de Azevedo
Exercício Financeiro: 2023
À Coordenadoria para Desenvolvimento do Sicom,
Trata-se de prestação de contas anual do Senhor Gleidson Gontijo de 
Azevedo, chefe do Poder Executivo do Município de Divinópolis, relativa ao 
exercício financeiro de 2023.
Nos termos da petição protocolizada sob o nº 90.0057.3700.2024, o 
Senhor Aguinaldo Henrique Ferreira Lage, superintendente do Instituto de 
Previdência dos Servidores do Município de Divinópolis (DIVIPREV), solicita 
autorização para o reenvio do módulo Acompanhamento Mensal (AM), relativo 
ao exercício de 2023.
O requerente apresenta a seguinte justificativa:
As remessas foram enviadas dentro do prazo estabelecido, porém após 
o envio, constatamos divergências no arquivo “REC’’(AM de 
novembro de 2023) X SIOPE referente ao 6° Bimestre de 2023. 
Observamos que a rubrica de receita 19.22.99.01 (Outras Restituições) 
e a rubrica 19.99.03.01 (Compensações Financeiras entre Regimes de 
Previdências) referente ao AM de 2023 ficaram a menor no valor de 
R$ 35.620,07 impactando diretamente na apuração da receita corrente 
líquida Municipal. 
Como foi necessário o reenvio do SIOPE para correção dos índices, só 
agora foi possível identificamos essa divergência com o AM do Sicom 
de 2023. 
(...)
Ressaltamos que não foram medidos esforços para fazer a correção 
dentro do período estabelecido pelo TCE para a substituição das 
prestações de contas anuais, contudo, essa divergência foi identificada 
apenas ao tentar reenviar o SIOPE de 2023. 
Essa Coordenadoria manifestou-se nos termos:
A substituição pleiteada, na visão desta Coordenadoria, reputa-se 
intempestiva, nos termos do art. 4º da INTC nº 4/2017. No entanto, 
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa
n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. 3656633
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Conselheiro Cláudio Couto Terrão
CT11 Página 2 de 2
considerando que a situação narrada pode ser verificada a partir das 
informações disponibilizadas no Sicom, além dos relatórios de 
divergências constantes do requerimento, esta Coordenadoria entende 
que o pedido pode ser deferido por essa Relatoria.
Diante das razões apresentadas por essa Coordenadoria, e considerando 
os princípios da verdade material e do formalismo moderado, defiro o pedido de 
substituição do módulo AM, relativo ao exercício de 2023.
Informe-se ao requerente de que deverá realizar o reenvio completo, até 
a última remessa válida encaminhada anteriormente, dentro do prazo concedido, 
sob pena de os novos dados serem desconsiderados do banco de dados do 
Tribunal, prevalecendo as remessas encaminhadas anteriormente.
Belo Horizonte, 05 de junho de 2024.
Cláudio Couto Terrão
Conselheiro Relator
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa
n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. 3656633
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete da Procuradora Sara Meinberg
1.167.543 gd
Processo nº: 1.167.543
Natureza: Prestação de Contas do Executivo municipal de Divinópolis
Exercício: 2023
Responsável: Gleidson Gontijo de Azevedo
Relator: Conselheiro Cláudio Terrão
PARECER
Excelentíssimo Senhor Relator,
1. Trata-se das contas anuais de responsabilidade do Prefeito municipal acima 
mencionado, que vieram ao Ministério Público de Contas para parecer conclusivo. 
2. De acordo com a Instrução Normativa TCEMG nº 10, de 2011, o Sistema 
Informatizado de Contas dos Municípios – SICOM – é alimentado periodicamente por meio da 
remessa dos instrumentos de planejamento e das informações referentes à execução 
orçamentária e financeira dos Municípios, com a finalidade de sua fiscalização financeira, 
orçamentária, contábil, operacional e patrimonial.
3. As informações enviadas mensalmente por meio do SICOM pelos gestores são 
consideradas na prestação de contas anual do chefe do Poder Executivo municipal, conforme 
disposto na Instrução Normativa TCEMG nº 04, de 2017, uma vez que o parecer prévio é 
emitido por essa Corte com base nesses dados1
.
4. Além disso, o Tribunal de Contas estabeleceu um escopo que limita a análise das 
contas dos chefes dos Poderes Executivos Municipais, definido na Ordem de Serviço Conjunta 
TCEMG nº 01, de 30 de setembro de 2023.
1art. 12, da I.N. TCEMG nº 10, de 2011 e art. 2º da I.N. TCEMG nº 04, de 2017
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa
n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. 3779033
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete da Procuradora Sara Meinberg
1.167.543 gd
5. Após análise do parecer conclusivo da Coordenadoria de Fiscalização 
Municipal, verificamos não haver nenhum ponto controverso ou que mereça uma verificação 
detalhada por este Ministério Público de Contas (Peça nº 3).
6. Diante disso, tendo em vista que a emissão do parecer prévio não obsta a 
apreciação posterior de atos relativos ao mencionado exercício financeiro, este Ministério 
Público de Contas entende que deve prevalecer a análise técnica, com a consequente aprovação 
das contas supra, com base no art. 45, I, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas, sem prejuízo 
das recomendações sugeridas pela Unidade Técnica.
7. É o parecer. 
Belo Horizonte, 06 de setembro de 2024.
Sara Meinberg
Procuradora do Ministério Público de Contas
(ASSINADO DIGITALMENTE)
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa
n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. 3779033
 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo 1167543 – Prestação de Contas do Executivo Municipal
Inteiro teor do parecer prévio – Página 1 de 9
 
Processo: 1167543
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL 
Procedência: Prefeitura Municipal de Divinópolis
Exercício: 2023
Responsável: Gleidson Gontijo de Azevedo
MPTC: Procuradora Sara Meinberg
RELATOR: CONSELHEIRO CLÁUDIO COUTO TERRÃO 
PRIMEIRA CÂMARA – 15/10/2024
PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXECUTIVO MUNICIPAL. PARECER PRÉVIO. 
APROVAÇÃO DAS CONTAS. RECOMENDAÇÕES.
Tendo sido constatado o cumprimento dos índices constitucionais da educação e da saúde, o 
respeito aos limites constitucionais e legais estabelecidos para o repasse de recursos ao Poder 
Legislativo, para os gastos com pessoal, para o endividamento e para a realização de operações 
de crédito, bem como a regularidade da execução orçamentária e da abertura de créditos 
adicionais, deve ser emitido parecer prévio pela aprovação das contas anuais referentes ao 
exercício financeiro de 2023, com fulcro no art. 45, I, da Lei Orgânica.
PARECER PRÉVIO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, deliberam os Exmos. Srs. Conselheiros da Primeira 
Câmara, por unanimidade, na conformidade da Ata de Julgamento e da Nota de Transcrição, 
diante das razões expendidas no voto do Relator, em: 
I) emitir PARECER PRÉVIO pela aprovação das contas anuais de responsabilidade do 
Senhor Gleidson Gontijo de Azevedo, chefe do Poder Executivo do Município de 
Divinópolis no exercício de 2023, com fundamento no disposto no art. 45, I, da Lei 
Orgânica;
II) recomendar ao atual chefe do Poder Executivo que:
a) determine ao responsável pelo Serviço Municipal de Contabilidade que atente para 
as normas relativas ao registro e controle da execução do orçamento por fonte de 
recurso, bem quanto ao efetivo controle das disponibilidades de caixa, nos termos 
prescritos na LRF;
b) oriente o responsável pela contabilidade municipal quanto à exatidão dos dados 
contábeis, de forma que o superávit financeiro indicado no quadro anexo do balanço 
patrimonial do exercício anterior (Sicom - DCASP informado) corresponda à 
diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, 
ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles 
vinculadas, considerando também o correto controle por fonte de recursos (Sicom 
- AM apurado), conforme art. 43, § 1º, inciso I e § 2º da Lei n. 4.320/64 c/c art. 8º, 
§ único da LC n. 101/2000;
c) as despesas a serem computadas na aplicação mínima de 25% das receitas de 
impostos em manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE) e na aplicação 
mínima de 15% das receitas de impostos em ações e serviços públicos de saúde 
(ASPS), devem ser empenhadas e pagas utilizando somente as fontes de recurso 
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa
n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. 3851760
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa
n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. 3851760
 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo 1167543 – Prestação de Contas do Executivo Municipal
Inteiro teor do parecer prévio – Página 2 de 9
 
1.500.000/2.500.000, 1.502.000/2.502.000, 1.718.000/2.718.000 e nos empenhos 
devem constar os códigos de acompanhamento da execução orçamentária (CO) 
1001 e 1002, respectivamente, conforme Comunicado Sicom n. 16/22. Ademais, a 
movimentação dos recursos correspondentes deve ser feita em conta corrente 
bancária específica, sendo identificados e escriturados de forma individualizada, 
conforme parâmetros utilizados no Sicom estabelecidos na INTC n. 05/11, alterada 
pela INTC n. 15/11 e Comunicado Sicom n. 35/14, bem como ao que estabelece a 
Consulta n. 1.088.810, o inciso I do art. 50 da LC n. 101/00, LC n. 141/12 c/c os 
arts. 2º, §§ 1º e 2º e 8º, da INTC n. 19/08 e art. 3º da INTC n. 02/21; 
d) as despesas relativas à mão de obra, constantes dos contratos de terceirização, 
empregada em atividade-fim da instituição ou inerentes a categorias funcionais 
abrangidas pelo respectivo plano de cargos e salários do quadro de pessoal, sejam 
classificadas nas naturezas 3.3.xx.34.xx (elemento de despesa 34 - Outras Despesas 
de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização) ou 3.3.xx.04.xx (elemento 
de despesa 04 - Contratação por Tempo Determinado - necessidade temporária de 
excepcional interesse público), as quais devem ser computadas para fins de limite 
da despesa total com pessoal, conforme art. 18, § 1º da LC n. 101/00 c/c art. 37, 
incisos II e IX da CR/88 e Consultas n.s 838.498, 898.330 e 1.127.045;
e) determine ao responsável pelo Órgão de Controle Interno que, nos próximos 
exercícios, elabore relatório em conformidade com as instruções normativas deste 
Tribunal que regem a matéria;
III) recomendar ao chefe do Poder Legislativo que:
a) no julgamento das contas, seja respeitado o devido processo legal, assegurando ao 
responsável o direito ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do art. 5º, LV, 
da CR/88, devendo a decisão proferida ser devidamente motivada, com explicitação 
de seus fundamentos, sob pena de nulidade;
b) observe o disposto no art. 44 da Lei Orgânica desta Corte, o qual fixa prazo de 30 
(trinta) dias, contados da conclusão do julgamento pelo Legislativo, para que o 
presidente da Câmara Municipal envie ao Tribunal “cópia autenticada da resolução 
votada, promulgada e publicada, bem como das atas das sessões em que o 
pronunciamento da Câmara se tiver verificado, com relação nominal dos vereadores 
presentes e o resultado numérico da votação”, além de determinar a manifestação 
dos responsáveis sobre o estado do julgamento das contas, no prazo de 120 (cento 
e vinte) dias, contados do recebimento do parecer prévio;
IV) determinar a intimação do responsável acerca do teor deste parecer prévio;
V) determinar o arquivamento dos autos após a promoção das medidas legais cabíveis à 
espécie.
Votaram, nos termos acima, o Conselheiro Substituto Adonias Monteiro e o Conselheiro 
Presidente Durval Ângelo.
Presente à sessão a Procuradora Cristina Andrade Melo.
Plenário Governador Milton Campos, 15 de outubro de 2024.
DURVAL ÂNGELO
Presidente
CLÁUDIO COUTO TERRÃO
Relator
(assinado digitalmente)
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa
n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. 3851760
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa
n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. 3851760
 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo 1167543 – Prestação de Contas do Executivo Municipal
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NOTA DE TRANSCRIÇÃO
PRIMEIRA CÂMARA – 15/10/2024
CONSELHEIRO CLÁUDIO COUTO TERRÃO:
I – RELATÓRIO
Trata-se da prestação de contas anual do Senhor Gleidson Gontijo de Azevedo, chefe do Poder 
Executivo do Município de Divinópolis no exercício de 2023.
A Unidade Técnica realizou seu estudo nos termos da IN n. 04/17 e da Ordem de Serviço 
Conjunta n. 01/23 (peça n. 14) e concluiu pela aprovação das contas.
O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas (MPC) manifestou-se pela emissão de parecer 
prévio pela aprovação das contas, nos termos do seu parecer (peça n. 20).
É o relatório, no essencial.
II – FUNDAMENTAÇÃO 
Em razão da ausência de irregularidades tendentes à rejeição das contas e em atenção ao 
princípio da celeridade processual, não se determinou a citação do gestor no presente processo.
Passa-se à análise dos itens que compõem o escopo desta prestação de contas, nos termos da 
Ordem de Serviço Conjunta n. 01/23.
II.1 – Execução Orçamentária e abertura de créditos adicionais
O quadro a seguir apresenta um resumo das informações relativas à execução orçamentária do 
município no exercício, a partir dos dados consignados no relatório técnico, indicando o 
percentual total de alteração realizada no orçamento em relação ao previsto, mediante a abertura 
de créditos suplementares:
Orçamento 
Previsto1
Créditos 
Concedidos2
(Orçamento Previsto 
+ Acréscimos e 
reduções)
Créditos 
Suplementares
Créditos 
Especiais
Percentual de 
alteração
do Orçamento 
Previsto, por 
meio de 
Créditos 
Adicionais
R$1.088.500.000,00. R$1.292.084.505,77 R$321.880.679,08 R$11.990.502,92 30,67%
É necessário verificar, ainda, se a abertura dos créditos adicionais foi realizada em cumprimento 
às normas constitucionais e legais pertinentes, razão pela qual apresenta-se, a seguir, um 
panorama da gestão municipal nesse aspecto:
Dispositivo legal Exigência Atendido pelo 
Município
Art. 42 da Lei n. 4.320/64, art. 
167, V, da CR/88 
Existência de lei para abertura de créditos 
adicionais. SIM
1
 Fixado na LOA.
2
 A anulação de dotações é uma das fontes para abertura de créditos adicionais, razão pela qual a abertura de créditos adicionais 
não necessariamente implica em acréscimo ao orçamento previsto na LOA.
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa
n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. 3851760
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa
n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. 3851760
 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo 1167543 – Prestação de Contas do Executivo Municipal
Inteiro teor do parecer prévio – Página 4 de 9
 
Art. 43 da Lei n. 4.320/64, art. 
167, V, da CR/88
Existência de recursos para realização da 
despesa. NÃO
Art. 59 da Lei n. 4.320/64, art. 
167, II, da CR/88
A realização de despesas não pode ser superior 
aos créditos concedidos. SIM
Constata-se, portanto, que o empenhamento das despesas não excedeu ao limite dos créditos 
concedidos, os quais foram precedidos de leis autorizativas, atendendo às disposições do art. 
167, II, da CR/88 e dos arts. 42 e 59 da Lei n. 4.320/64.
Entretanto, a Unidade Técnica apurou a abertura de créditos suplementares e especiais por 
excesso de arrecadação no valor de R$386.252,37 (trezentos e oitenta e seis mil duzentos e 
cinquenta e dois reais e trinta e sete centavos) sem recursos, dos quais foram empenhados 
R$32.624,37 (trinta e dois mil seiscentos e vinte e quatro reais e trinta e sete centavos); bem 
como a abertura de créditos suplementares e especiais por superávit financeiro no total de 
R$4.306.237,13 (quatro milhões trezentos e seis mil duzentos e trinta e sete reais e treze 
centavos), sendo empenhados sem recursos disponíveis R$3.139.480,49 (três milhões cento e 
trinta e nove mil quatrocentos e oitenta reais e quarenta e nove centavos), em desacordo com o 
art. 43 da Lei n° 4.320/64 c/c parágrafo único do artigo 8º da LC n. 101/00. Contudo, as 
impropriedades foram afastadas, diante da baixa materialidade, risco e relevância dos valores 
empenhados sem recursos disponíveis.
De fato, é entendimento consolidado no âmbito desta Corte que a abertura de créditos sem 
recursos não configura irregularidade apta a macular as contas anuais, se as referidas despesas 
não forem executadas. 
No caso dos créditos abertos por excesso de arrecadação, verifico que a quantia empenhada 
representou somente 0,003% da Receita Corrente Líquida (R$940.183.240,97 – novecentos e 
quarenta milhões cento e oitenta e três mil duzentos e quarenta reais e novecentas e sete 
centavos) e 0,002% do total da despesa empenhada (R$1.110.812.576,27 – um bilhão cento e 
dez milhões oitocentos e doze mil quinhentos e setenta e seis reais e vinte e sete centavos); já 
no caso dos créditos abertos por superávit financeiro a quantia empenhada representou apenas 
0,33% da Receita Corrente Líquida e 0,028% do total da despesa empenhada, conforme apurado 
no estudo técnico
Diante dessa constatação, impõe-se o reconhecimento da aplicação do princípio da 
insignificância, tendo em vista a irrelevância da conduta apurada que, do ponto de vista 
material, não provocou lesividade à Administração Municipal, sendo ínfima a sua repercussão 
no mundo jurídico. 
Por esse motivo, julgo que não houve ofensa ao disposto no art. 43 da Lei n. 4.320/64 e no art. 
167, V, da Constituição Federal e desconsidero a impropriedade descrita
Contudo, recomendo ao atual chefe do Executivo que determine ao responsável pelo Serviço 
Municipal de Contabilidade que atente para as normas relativas ao registro e controle da 
execução do orçamento por fonte de recurso, bem quanto ao efetivo controle das 
disponibilidades de caixa, nos termos prescritos na LRF.
A Unidade Técnica verificou, todavia, que em algumas fontes de recursos indicadas para 
abertura de créditos adicionais, houve divergência em relação ao superávit financeiro informado 
no quadro anexo do balanço patrimonial (Sicom - DCASP) e o apurado nas remessas de 
acompanhamentos mensais (Sicom - AM), sendo considerado na análise o menor valor do 
superávit financeiro entre o informado (DCASP) e o calculado (AM), conforme relatórios 
anexos "Quadro do Superávit / Déficit Financeiro (DCASP)" e "Superávit / Déficit Financeiro 
Apurado (AM).
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa
n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. 3851760
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Processo 1167543 – Prestação de Contas do Executivo Municipal
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Por esta razão, recomendou a exatidão dos dados contábeis, de forma que o superávit financeiro 
indicado no quadro anexo do balanço patrimonial do exercício anterior (Sicom - DCASP 
informado) corresponda à diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, 
conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a 
eles vinculadas, considerando também o correto controle por fonte de recursos (Sicom - AM 
apurado), conforme art. 43, § 1º, inciso I e § 2º da Lei n. 4.320/64 c/c art. 8º, § único da LC n. 
101/2000.
II.2 – Repasse ao Poder Legislativo
No âmbito municipal, compete ao prefeito realizar o repasse de recursos financeiros para 
funcionamento da Casa Legislativa. Para realização desse cálculo, o art. 29-A da CR/88 
estabeleceu receita base de cálculo, realizada no ano anterior, da qual se deve repassar um 
determinado percentual, que varia de 3,5% a 7%, a depender do número de habitantes do 
município. 
Nesse aspecto, a Unidade Técnica verificou o cumprimento do limite fixado no inciso I do art. 
29-A da CR/88, equivalente a 6%, tendo sido transferido ao Legislativo Municipal a quantia de 
R$29.166.128,00 (vinte e nove milhões cento e sessenta e seis mil cento e vinte e oito reais), 
correspondente ao percentual de 5% da receita base de cálculo.
II.3 – Investimento na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE)
No exercício, apurou-se a aplicação de 31,19% da receita base de cálculo na Manutenção e 
Desenvolvimento do Ensino (MDE), cumprindo-se o percentual mínimo exigido pelo art. 212 
da Constituição.
O Órgão Técnico apurou, entretanto, a movimentação de valores atinentes à MDE em contas 
bancárias distintas, sendo cabível a expedição de recomendação ao gestor no sentido de que as 
despesas a serem computadas na aplicação mínima de 25% das receitas de impostos na MDE 
devem ser empenhadas e pagas utilizando somente as fontes de recurso 1.500.000/2.500.000, 
1.502.000/2.502.000, 1.718.000/2.718.000 e no empenho deve constar o código de 
acompanhamento da execução orçamentária (CO) 1001, conforme Comunicado Sicom n. 
16/22. Ademais, a movimentação dos recursos correspondentes deve ser feita em conta corrente 
bancária específica, sendo identificados e escriturados de forma individualizada, conforme 
parâmetros utilizados no Sicom estabelecidos na INTC n. 05/11, alterada pela INTC n. 15/11 e 
Comunicado Sicom n. 35/14, bem como ao que estabelece a Consulta n. 1.088.810, o inciso I 
do art. 50 da LC n. 101/00 e art. 3º da INTC n. 02/21.
II.3.1 – Complementação de resíduos não aplicados no ensino em de 2020 e 2021
A Unidade Técnica informou que o Município aplicou o mínimo constitucional em MDE nos 
exercícios de 2020 e 2021, não havendo parcelas a serem complementadas, conforme previsão 
contida na EC n. 119/22.
II.3.2 – Recursos do Fundeb
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos 
Profissionais da Educação (Fundeb) é um fundo especial, de natureza contábil e de âmbito 
estadual, composto por recursos provenientes de impostos e de transferências vinculados à 
educação dos Estados, Distrito Federal e Municípios, tendo por destinação a manutenção e 
desenvolvimento da educação básica pública e a valorização dos profissionais da educação, 
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incluída sua condigna remuneração, conforme disposto nos arts. 212 e 212-A da CR/88 e arts. 
1º e 2º da Lei n. 14.113/203
. 
Nos termos da referida lei, os recursos do Fundeb deverão ser utilizados em ações de MDE no 
mesmo exercício financeiro em que forem creditados, sendo permitido que até 10% dos 
recursos sejam utilizados no primeiro quadrimestre do exercício subsequente, mediante 
abertura de crédito adicional (art. 25, § 3º). Em seu art. 26, a referida lei prescreve que, no 
mínimo 70% (setenta por cento) dos recursos do Fundeb, deverão ser destinados ao pagamento 
dos profissionais da educação básica em efetivo exercício. 
A Unidade Técnica verificou que no exercício foi respeitado o limite residual de 10%, previsto 
no art. 25, § 3º, restando resíduo de recursos de 0,33%para serem utilizados no primeiro 
quadrimestre do exercício subsequente.
Apurou, também, que os recursos do Fundeb destinados pelo Município de Divinópolis ao 
pagamento dos profissionais da educação básica em efetivo exercício totalizaram 93,53% da 
Receita Base de Cálculo, cumprindo-se, portanto, o disposto no art. 212-A, XI, da CR/88 e no 
art. 26 da Lei n. 14.113/20.
II.4 – Investimento em Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS)
O exame realizado pela Unidade Técnica, a partir das informações enviadas pela 
municipalidade, permitiu apurar a aplicação do percentual de 29,47% da receita base de cálculo 
nessa finalidade, atendendo ao limite mínimo exigido pelo art. 198, § 2º, III, da CR/88.
A Unidade Técnica apurou, entretanto, a movimentação de valores em contas bancárias 
distintas, em contrariedade ao disposto na Lei n. 8.080/90, na Lei Complementar n. 141/12 e 
nos arts. 2º e 8º da IN n. 19/08 desta Corte de Contas, o que enseja a expedição de recomendação 
ao atual gestor para que as despesas a serem computadas na aplicação mínima de 15% das 
receitas de impostos em ações e serviços públicos de saúde (ASPS) devem ser empenhadas e 
pagas utilizando somente as fontes de recurso 1.500.000/2.500.000 e 1.502.000/2.502.000 e no 
empenho deve constar o código de acompanhamento da execução orçamentária (CO) 1002, 
conforme Comunicado Sicom n. 16/22. Ademais, a movimentação dos recursos 
correspondentes deve ser feita em conta corrente bancária específica, sendo identificados e 
escriturados de forma individualizada, conforme parâmetros utilizados no Sicom estabelecidos 
na INTC n. 05/11, alterada pela INTC 15/11 e Comunicado Sicom n. 35/14, como também de 
forma atender a Consulta n. 1.088.810, ao disposto na Lei n. 8.080/90, LC n. 141/12 c/c os arts. 
2º, §§ 1º e 2º e 8º, da INTC n. 19/08.
II.5 – Despesas com Pessoal
No exercício em exame, os gastos com pessoal do Município, do Legislativo e do Executivo 
Municipal apurados no estudo técnico foram os seguintes:
Limite
 Percentual
Percentual 
Atingido
Obediência ao 
Limite
Município 60% 46,66% SIM
Executivo 54% 44,50% SIM
Legislativo 6% 2,16% SIM
3 Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação 
(Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei n. 11.494, de 20 de junho de 2007; e dá 
outras providências
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Os gastos com pessoal obedeceram, portanto, aos limites percentuais estabelecidos na LRF, art. 
19, III, e art. 20, III, alíneas “a” e “b”.
II.6 – Dívida Consolidada Líquida
Conforme mencionado, a LRF, a fim de resguardar o equilíbrio financeiro, promoveu alterações 
na forma como deve ser efetuada a gestão dos recursos públicos. O seu art. 30 estipulou prazo 
para o presidente da República submeter ao Senado Federal proposta sobre limites globais para 
o montante da dívida consolidada da União, dos estados e dos municípios. Esse limite de 
endividamento encontra-se regulamentado na Resolução n. 40/01 do Senado Federal, não 
podendo a dívida consolidada líquida dos municípios ser 1,2 (um inteiro e dois décimos) vezes 
maior que a RCL, o que em termos percentuais corresponde a 120% da RCL.
De acordo com o relatório técnico, o município obedeceu ao limite percentual estabelecido pela 
Resolução n. 40/01 do Senado Federal, uma vez que no final do exercício de 2023, o valor da 
dívida consolidada líquida informado foi de R$0,00, o qual correspondeu a 0% da RCL.
II.7 – Operações de Crédito
Ainda no que se refere às limitações fixadas em consonância com o art. 52 da CR/88 e com art. 
30 da LRF, a Resolução n. 43/01 do Senado Federal estabeleceu que o total das operações de 
crédito4
 do ente municipal não poderá ser superior a 16% da sua RCL. 
A Unidade Técnica apurou que o município obedeceu ao limite percentual estabelecido pela 
Resolução n. 43/2001 do Senado Federal, tendo sido aplicados 0,32% da Receita Corrente 
Líquida Ajustada.
II.8 – Relatório do Controle Interno
O art. 31 da CR/88 prevê que a fiscalização municipal será exercida, também, pelos sistemas 
de controle interno do Poder Executivo. O controle interno municipal, assim, além de atuar 
durante todo o exercício no âmbito de sua competência fiscalizatória, deve emitir um relatório 
sobre a prestação de contas anual do chefe do Poder Executivo, em obediência às instruções 
normativas desta Corte de Contas que regulamentam a matéria.
O Órgão Técnico apurou que o relatório elaborado pelo Controle Interno abordou parcialmente 
os quesitos exigidos no item 1 do Anexo I da Instrução Normativa n. 04/17, conforme previsto 
no art. 1º, XI, da Ordem de Serviço Conjunta n. 01/23, e concluiu pela regularidade das contas.
Nesse cenário, recomendo que, nos próximos exercícios, o Órgão de Controle Interno elabore 
relatório em conformidade com as instruções normativas deste Tribunal que regem a matéria.
II.9 – Recomendação ao Poder Legislativo
Finalmente, tendo em vista que, consoante o disposto no art. 49, IX, c/c o art. 31, § 2º, da CR/88, 
as contas ora apreciadas serão julgadas pelo Poder Legislativo, recomendo ao presidente da 
Câmara Municipal que seja respeitado o devido processo legal, assegurando à responsável o 
direito ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do art. 5º, LV, da CR/88, devendo a decisão 
proferida ser devidamente motivada, com explicitação de seus fundamentos, sob pena de 
nulidade.
4
 O art. 29, III, da LRF define operações de créditos como “compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, 
abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores 
provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, 
inclusive com o uso de derivativos financeiros”.
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Ademais, recomendo que observe o disposto no art. 44 da Lei Orgânica desta Corte, o qual fixa 
prazo de 30 (trinta) dias, contado da conclusão do julgamento pelo Legislativo, para que o 
presidente da Câmara Municipal envie ao Tribunal “cópia autenticada da resolução votada, 
promulgada e publicada, bem como das atas das sessões em que o pronunciamento da Câmara 
se tiver verificado, com relação nominal dos vereadores presentes e o resultado numérico da 
votação”, além de determinar a manifestação dos responsáveis sobre o estado do julgamento 
das contas, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados do recebimento do parecer prévio.
III – CONCLUSÃO
Cumpridas as disposições constitucionais e legais sobre a matéria, com fundamento no art. 45, 
I, da Lei Orgânica, voto pela emissão de parecer prévio pela aprovação das contas de 
responsabilidade do Senhor Gleidson Gontijo de Azevedo, chefe do Poder Executivo do 
Município de Divinópolis no exercício de 2023.
Recomendo ao atual chefe do Poder Executivo que: 
a) determine ao responsável pelo Serviço Municipal de Contabilidade que atente para as normas relativas 
ao registro e controle da execução do orçamento por fonte de recurso, bem quanto ao efetivo controle 
das disponibilidades de caixa, nos termos prescritos na LRF;
b) oriente o responsável pela contabilidade municipal quanto à exatidão dos dados contábeis, de forma que 
o superávit financeiro indicado no quadro anexo do balanço patrimonial do exercício anterior (Sicom - 
DCASP informado) corresponda à diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, 
conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles 
vinculadas, considerando também o correto controle por fonte de recursos (Sicom - AM apurado), 
conforme art. 43, § 1º, inciso I e § 2º da Lei n. 4.320/64 c/c art. 8º, § único da LC n. 101/2000;
c) as despesas a serem computadas na aplicação mínima de 25% das receitas de impostos em manutenção 
e desenvolvimento do ensino (MDE) e na aplicação mínima de 15% das receitas de impostos em ações 
e serviços públicos de saúde (ASPS), devem ser empenhadas e pagas utilizando somente as fontes de 
recurso 1.500.000/2.500.000, 1.502.000/2.502.000, 1.718.000/2.718.000 e nos empenhos devem 
constar os códigos de acompanhamento da execução orçamentária (CO) 1001 e 1002, respectivamente, 
conforme Comunicado Sicom n. 16/22. Ademais, a movimentação dos recursos correspondentes deve 
ser feita em conta corrente bancária específica, sendo identificados e escriturados de forma 
individualizada, conforme parâmetros utilizados no Sicom estabelecidos na INTC n. 05/11, alterada 
pela INTC n. 15/11 e Comunicado Sicom n. 35/14, bem como ao que estabelece a Consulta n. 1.088.810, 
o inciso I do art. 50 da LC n. 101/00, LC n. 141/12 c/c os arts. 2º, §§ 1º e 2º e 8º, da INTC n. 19/08 e 
art. 3º da INTC n. 02/21; 
d) as despesas relativas à mão de obra, constantes dos contratos de terceirização, empregada em atividade￾fim da instituição ou inerentes a categorias funcionais abrangidas pelo respectivo plano de cargos e 
salários do quadro de pessoal, sejam classificadas nas naturezas 3.3.xx.34.xx (elemento de despesa 34 
- Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização) ou 3.3.xx.04.xx (elemento de 
despesa 04 - Contratação por Tempo Determinado - necessidade temporária de excepcional interesse 
público), as quais devem ser computadas para fins de limite da despesa total com pessoal, conforme art. 
18, § 1º da LC n. 101/00 c/c art. 37, incisos II e IX da CR/88 e Consultas n.s 838.498, 898.330 e 
1.127.045;
e) determine ao responsável pelo Órgão de Controle Interno que, nos próximos exercícios, elabore 
relatório em conformidade com as instruções normativas deste Tribunal que regem a matéria.
Recomendo ao chefe do Poder Legislativo que:
a) no julgamento das contas, seja respeitado o devido processo legal, assegurando ao responsável o direito 
ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do art. 5º, LV, da CR/88, devendo a decisão proferida ser 
devidamente motivada, com explicitação de seus fundamentos, sob pena de nulidade;
b) observe o disposto no art. 44 da Lei Orgânica desta Corte, o qual fixa prazo de 30 (trinta) dias, contados 
da conclusão do julgamento pelo Legislativo, para que o presidente da Câmara Municipal envie ao 
Tribunal “cópia autenticada da resolução votada, promulgada e publicada, bem como das atas das 
sessões em que o pronunciamento da Câmara se tiver verificado, com relação nominal dos vereadores 
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presentes e o resultado numérico da votação”, além de determinar a manifestação dos responsáveis 
sobre o estado do julgamento das contas, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados do recebimento 
do parecer prévio;
Intime-se o responsável do teor desta decisão.
Promovidas as medidas legais cabíveis à espécie, arquivem-se os autos.
CONSELHEIRO SUBSTITUTO ADONIAS MONTEIRO:
De acordo.
CONSELHEIRO PRESIDENTE DURVAL ÂNGELO:
Também estou de acordo.
APROVADO O VOTO DO RELATOR, POR UNANIMIDADE.
(PRESENTE À SESSÃO A PROCURADORA CRISTINA ANDRADE MELO.)
* * * * *
dds
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Coordenadoria de Registro e Publicação de Acórdãos e Pareceres
PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 1167543
CERTIDÃO
Certifico que foram disponibilizados, no Diário Oficial de Contas do dia 
04/11/2024, a ementa e o inteiro teor do Parecer Prévio, para ciência das partes.
DEBORA CARVALHO DE ANDRADE - TC 2782-8
(assinado digitalmente)
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TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Coordenadoria de Protocolo
Processo nº.: 1167543
Natureza: PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL
Relator Anterior: CONS. CLÁUDIO TERRÃO
Competência Anterior: PRIMEIRA CÂMARA
Relator Atual: CONS. EM EXERC. HAMILTON COELHO
Competência Atual: PRIMEIRA CÂMARA
Motivo: EM CONFORMIDADE ART. 209 - RI - TCEMG
Data/Hora: 04/11/2024 16:31:21
TERMO GERADO E ANEXADO AUTOMATICAMENTE PELO SGAP.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Coordenadoria de Pós-Deliberação
Av. Raja Gabáglia, nº 1315 – Bairro Luxemburgo
Belo Horizonte/MG – CEP 30.380-435
Tel.: (31)3348-2111
COMUNICADO IMPORTANTE 
As defesas, atendimento a diligências, respostas a intimações e recursos relativos a processos físicos e eletrônicos deverão ser 
encaminhados pelo sistema e-TCE, disponível no Portal do Tribunal, nos termos da Portaria 38/PRES/2024.
Cadastre-se no sistema PUSH e acompanhe seu processo – www.tce.mg.gov.br
Ofício n.: 20245/2024
Processo nº: 1167543
Belo Horizonte, 05 de novembro de 2024.
Ao Excelentíssimo Senhor 
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal de Divinópolis
Senhor Prefeito,
Cientifico V. Ex.ª do Parecer Prévio emitido em Sessão do dia 15/10/24 deste 
Tribunal, disponibilizado no Diário Oficial de Contas de 04/11/24, nos termos do disposto no art. 
84 da Res. 24/2023, sobre as contas apresentadas, referente ao processo em epígrafe e constante 
da Ementa e Notas Taquigráficas, para conhecimento e, se necessário, adoção das providências
apontadas.
Informo-lhe que os documentos produzidos no Tribunal (relatórios, pareceres, 
despachos, Ementa, Acórdãos) estão disponíveis no Portal TCEMG, no endereço 
www.tce.mg.gov.br/Acompanhamento.
Informo-lhe, também, que no prazo de 15 (quinze) dias úteis, caberá interposição 
de Pedido de Reexame sobre o parecer prévio emitido por este Tribunal, nos termos do disposto 
no art. 415 da Resolução n. 24/2023.
Respeitosamente, 
Giovana Lameirinhas Arcanjo
Coordenadora
AML
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Coordenadoria de Pós-Deliberação
Processo n.: 1167543
Data: 16/12/24
PESQUISA NO SGAP
Realizadas pesquisas junto ao Sistema Gerencial de Administração de Processos, 
SGAP, não foi registrada, até às 07h10min, do dia 16/12/24, petição recursal relativa aos 
presentes autos, encaminhada pelo(s) responsável(eis)/interessado(s)/procurador(es), em face da 
deliberação de peça 38.
Aléxia Maria L. Gomes Mazzoni – TC-1263-4
CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO
Certifico que a deliberação de 15/10/24, disponibilizada no “Diário Oficial de 
Contas” de 04/11/24, transitou em julgado em 12/12/24, considerando o comprovante de 
recebimento da intimação de peça 42.
Giovana Lameirinhas Arcanjo
Coordenadora
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa
n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. 3920166
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Coordenadoria de Pós-Deliberação
Av. Raja Gabáglia, nº 1315 – Bairro Luxemburgo
Belo Horizonte/MG – CEP 30.380-435
Tel.: (31)3348-2111
COMUNICADO IMPORTANTE 
As defesas, atendimento a diligências, respostas a intimações e recursos relativos a processos físicos e eletrônicos deverão ser 
encaminhados pelo sistema e-TCE, disponível no Portal do Tribunal, nos termos da Portaria 38/PRES/2024.
Cadastre-se no sistema PUSH e acompanhe seu processo – www.tce.mg.gov.br
AML
Ofício n.: 23388/2024
Processo n.: 1167543
Belo Horizonte, 16 de dezembro de 2024.
Ao Senhor
Diogo Andrade Vieira
Responsável pelo Controle Interno
Prefeitura Municipal de Divinópolis
Senhor Controlador Interno,
Comunico que há recomendação a V. S.ª no parecer prévio emitido na Sessão 
do dia 15/10/24, disponibilizado no Diário Oficial de Contas de 04/11/24, sobre as contas 
desse Município, referente ao processo acima epigrafado e constante da Ementa, para 
conhecimento e adoção das medidas cabíveis.
Informo-lhe que os documentos produzidos no Tribunal (relatórios, pareceres, 
despachos, Ementa, Acórdãos) estão disponíveis no Portal TCEMG, no endereço 
www.tce.mg.gov.br/Processo.
Atenciosamente, 
Giovana Lameirinhas Arcanjo
Coordenadora
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa
n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. 3920167
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Belo Horizonte/MG – CEP 30.380-435
Tel.: (31)3348-2184/2185
COMUNICADO IMPORTANTE
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Qualquer dúvida quanto ao Sistema Informatizado do Ministério Público-SIMP, ligar para (31) 3348-2196
AML
Ofício n.: 23391/2024
Processo n.: 1167543 
Belo Horizonte, 16 de dezembro de 2024.
Ao Excelentíssimo Senhor
Israel Mendonça
Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Senhor Presidente,
Por ordem do Presidente da Câmara deste Tribunal, e nos termos do disposto no 
art. 84, parágrafo único, inciso I da Res. 24/2023, comunico a V. Ex.ª que foi emitido o Parecer 
Prévio sobre as contas desse Município, na Sessão de 15/10/24, referente ao processo acima 
epigrafado, disponibilizado no Diário Oficial de Contas de 04/11/24.
Informo-lhe que os documentos produzidos no Tribunal (relatórios, pareceres, 
despachos, Ementa, Acórdãos) estão disponíveis no Portal TCEMG, no endereço 
www.tce.mg.gov.br/Processo.
Cientifico-lhe que, após o julgamento das contas pela egrégia Câmara Municipal, 
deverão ser enviados, por meio do Sistema Informatizado do Ministério Público – SIMP, no 
endereço www.mpc.mg.gov.br/simp, os seguintes documentos em versão digitalizada: Resolução 
aprovada, promulgada e publicada; atas das sessões em que o pronunciamento da Câmara se 
tiver verificado, com a relação nominal dos Vereadores presentes e o resultado numérico da 
votação, conforme disposto no art. 44 da Lei Complementar n. 102/2008, bem como 
comprovação da abertura do contraditório.
Cientifico-lhe, ainda, que o descumprimento da remessa dos documentos listados, 
via SIMP, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, previsto no parágrafo único do dispositivo legal 
retromencionado, poderá ensejar aplicação de multa prevista no inciso IX, do artigo 85 da Lei 
Complementar 102/2008, bem como a adoção das medidas cabíveis por parte do Ministério 
Público.
Cientifico V. Ex.ª, também, da recomendação constante do item III do referido 
Parecer.
Respeitosamente, 
Giovana Lameirinhas Arcanjo
Coordenadora
(assinado eletronicamente)
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa
n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. 3920168



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