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norma nº 16.643/2025

Tipo Decreto do Executivo
Número / Ano 16.643 / 2025
Date 2025-04-11
EmentaDispõe sobre a Readaptação Funcional da servidora Claudete Alves Araújo Fernandes ao cargo de Secretário Escolar.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
- Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
DECRETO Nº 16.643/25
Dispõe sobre a Readaptação Funcional da servidora 
Claudete Alves Araújo Fernandes ao cargo de 
Secretário Escolar. 
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o 
art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando o Ato Decisório nº 220/2022,
DECRETA:
Art. 1º Fica a servidora Claudete Alves Araújo Fernandes, detentora do cargo 
efetivo de Educador ll, 1º Grau, Português, matriculada sob o número 02020117, jornada mensal 
de 81 horas, GH 30, Padrão BI, readaptada ao cargo de Secretário Escolar, GH 30, Padrão BI, 
mantendo-se a jornada do cargo de origem, sem prejuízo da remuneração.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 11 de abril de 2025.
(Assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(Assinado digitalmente)
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
(Assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 11/04/2025 às 13:52:21
Assinantes
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