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norma nº 16.642/2025

Tipo Decreto do Executivo
Número / Ano 16.642 / 2025
Date 2025-04-08
EmentaDestitui titular da função pública honorífica que menciona.
native_id20923

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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
- Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
DECRETO Nº 16.642/25
Destitui titular da função pública honorífica que 
menciona.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o 
art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando pedido de destituição da função pública 
honorífica de conselheiro tutelar, firmado pelo respectivo titular eleito; 
DECRETA:
Art. 1º Fica Robson Alves destituído da função pública honorífica de conselheiro 
tutelar.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor com sua publicação, retroagindo seus 
efeitos ao dia 1º.04.2025.
Divinópolis, 08 de abril de 2025.
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado eletronicamente)
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
(assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 09/04/2025 às 10:31:19
Assinantes
Veracidade do documento
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