| Tipo | Decreto do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 16.613 / 2025 |
| Date | 2025-03-24 |
| Ementa | Abre no Gabinete do Prefeito, na Secretaria Municipal de Educação, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, na Secretaria Municipal de Fiscalização Urbana e Patrimônio e na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Cuidado Animal, o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 904.229,00. |
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 - DECRETO Nº 16.613/25 Abre no Gabinete do Prefeito, na Secretaria Municipal de Educação, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, na Secretaria Municipal de Fiscalização Urbana e Patrimônio e na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Cuidado Animal, o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 904.229,00. O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com o art. 4º da Lei Municipal nº 9.495/24, DECRETA: Art. 1º Fica aberto no Gabinete do Prefeito, na Secretaria Municipal de Educação, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, na Secretaria Municipal de Fiscalização Urbana e Patrimônio e na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Cuidado Animal, o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 904.229,00 (novecentos e quatro mil duzentos e vinte e nove reais), a fim de atender as seguintes despesas: 02.01.01.04.122.0002.2053 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO GABINETE DA VICE-PREFEITA 3.3.90.93.00 - F. 1826 - Fonte 1500 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES ................ R$20.000,00 02.06.01.12.122.0006.2358 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA CAIXAS ESCOLARES 3.3.50.41.00 - F. 0532 - Fonte 2706 - CONTRIBUIÇÕES........................................... R$9.876,00 02.06.01.12.361.0006.2357 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL 3.3.90.40.00 - F. 0549 - Fonte 2569 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO ................................................................................................... R$100.000,00 02.06.01.12.365.0006.1351 - AMPLIAÇÃO E CONSERVAÇÃO DA REDE FÍSICA DA EDUCAÇÃO INFANTIL 4.4.90.51.00 - F. 0557 - Fonte 1570 - OBRAS E INSTALAÇÕES ............................ R$200.000,00 4.4.90.51.00 - F. 0557 - Fonte 2569 - OBRAS E INSTALAÇÕES ............................ R$300.000,00 02.16.01.08.122.0002.2300 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 3.3.90.39.00 - F. 1594 - Fonte 1500 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ............................................................................................................................. R$115.000,00 02.16.01.08.244.0012.2305 - CONTRATO DE RATEIO CONSÓRCIO MULHERES DAS GERAIS 3.3.71.70.00 - F. 1737 - Fonte 1660 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO. ...................................................................................................................................... R$80,00 02.16.02.08.243.0002.2056 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 3.3.90.39.00 - F. 1725 - Fonte 1500 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ............................................................................................................................... R$40.000,00 MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 - 02.16.02.08.306.0012.2308 - MANUTENÇÃO DE PROGRAMAS DE SEGURANÇA NUTRICIONAL E ALIMENTAÇÃO POPULAR 3.3.90.30.00 - F. 1760 - Fonte 1500 - MATERIAL DE CONSUMO........................... R$50.000,00 3.3.90.39.00 - F. 1762 - Fonte 1500 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ............................................................................................................................... R$15.000,00 02.16.02.08.422.0012.2309 - MANUTENÇÃO DOS DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS 3.3.90.39.00 - F. 1770 - Fonte 1500-911 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA .................................................................................................................. R$9.773,00 02.17.01.18.122.0002.2700 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMIN. DA SEC. MUN. DE PLANEJAMENTO E FISCALIZAÇÃO URBANA E MEIO AMBIENTE. 3.3.90.30.00 - F. 1438 - Fonte 1500 - MATERIAL DE CONSUMO........................... R$14.500,00 02.18.02.18.122.0002.2703 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA DIRETORIA DE MEIO AMBIENTE 3.3.90.39.00 - F. 1509 - Fonte 1500 - - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ............................................................................................................................... R$30.000,00 Total............................................................................................................ R$904.229,00 Parágrafo único: São os seguintes os recursos necessários à abertura do crédito adicional suplementar mencionado no artigo anterior: 02.01.01.04.122.0002.2050 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO GABINETE DO PREFEITO 3.3.90.14.00 - F. 0005 - Fonte 1500 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL ............................ R$10.000,00 3.3.90.33.00 - F. 0007 - Fonte 1500 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO ............................................................................................................................... R$10.000,00 02.06.01.12.361.0006.1350 - AMPLIAÇÃO E CONSERVAÇÃO DA REDE FÍSICA ESCOLAR DO ENSINO FUNDAMENTAL 4.4.90.51.00 - F. 0539 - Fonte 1570 - OBRAS E INSTALAÇÕES ............................ R$200.000,00 02.06.01.12.365.0006.1351 - AMPLIAÇÃO E CONSERVAÇÃO DA REDE FÍSICA DA EDUCAÇÃO INFANTIL 4.4.90.51.00 - F. 0557 - Fonte 2706 - OBRAS E INSTALAÇÕES ................................ R$9.876,00 02.16.01.08.122.0002.2300 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 3.3.90.40.00 - F. 1597 - Fonte 1500 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO ....................................................................................................... R$9.000,00 3.3.90.93.00 - F. 1604 - Fonte 1500 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES .................. R$4.000,00 02.16.01.08.244.0012.2305 - CONTRATO DE RATEIO CONSÓRCIO MULHERES DAS GERAIS 3.1.71.70.00 - F. 1734 - Fonte 1660 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO ...................................................................................................................................... R$80,00 02.16.01.08.245.0012.2301 - SERVIÇOS SOCIOASSISTÊNCIAIS DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 3.3.50.43.00 - F. 1609 - Fonte 1500 - SUBVENÇÕES SOCIAIS................................ R$15.000,00 3.3.90.40.00 - F. 1634 - Fonte 1500 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO ..................................................................................................... R$10.000,00 MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 - 02.16.01.08.245.0012.2302 - SERVIÇOS SOCIOASSISTÊNCIAIS DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL 3.3.50.43.00 - F. 1651 - Fonte 1500 - SUBVENÇÕES SOCIAIS................................ R$92.000,00 02.16.02.08.306.0012.2308 - MANUTENÇÃO DE PROGRAMAS DE SEGURANÇA NUTRICIONAL E ALIMENTAÇÃO POPULAR 3.3.90.45.00 - F. 1763 - Fonte 1500 - SUBVENÇÕES ECONÔMICAS...................... R$40.000,00 4.4.90.51.00 - F. 1764 - Fonte 1500 - OBRAS E INSTALAÇÕES .............................. R$50.000,00 02.16.02.08.422.0012.2309 - MANUTENÇÃO DOS DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS 4.4.90.52.00 - F. 1772 - Fonte 1500-911 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ................................................................................................................................. R$9.773,00 02.17.01.18.122.0002.2700 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMIN. DA SEC. MUN. DE PLANEJAMENTO E FISCALIZAÇÃO URBANA E MEIO AMBIENTE. 3.3.90.39.00 - F. 1441 - Fonte 1500 - - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ............................................................................................................................... R$14.500,00 02.18.03.18.122.0002.2703 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA DIRETORIA DE MEIO AMBIENTE. 3.3.90.39.00 - F. 1522 - Fonte 1500 - - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ............................................................................................................................... R$30.000,00 E superávit financeiro apurado pelas contas vinculadas do exercício anterior (art. 43, § 1º, I, da Lei Federal 4.320/64), sendo que o Grupo da Fonte e Destinação de Recursos é 2 (dois). Fonte 2569 - Outras Transferências de Recursos do FNDE................................. R$400.000,00 Total............................................................................................................ R$904.229,00 Art. 2º Este Crédito vigorará até 31/12/2025. Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia de sua edição. Divinópolis, 24 de março de 2025. (assinado digitalmente) Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal (assinado digitalmente) Matheus da Silva Tavares Secretário Municipal de Governo (assinado digitalmente) Thiago Nunes Lemos Secretário Municipal de Planejamento, Gestão, Ciência e Tecnologia (assinado digitalmente) Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município Data de criação do documento: 09/04/2025 às 10:49:26 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: MD8 W14 ZZZ OYN