| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9526 / 2025 |
| Date | 2025-04-14 |
| Ementa | Autoriza servidão administrativa de interesse público. |
| native_id | 20931 |
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS LEI Nº 9.526, DE 14 DE ABRIL DE 2025. Autoriza servidão administrativa de interesse público. O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar instrumento próprio para constituição de servidão administrativa de área pública, para fins de implantação de rede de distribuição de energia elétrica, Sistema CEMIG, de 138 KV ou de outras interligações do mesmo Sistema. § 1º A servidão ora constituída será exercida sobre a faixa de terreno relativa ao imóvel rural de matrícula nº 76.732, denominado “Fazenda do Gafanhoto”, sem benfeitorias, conforme traçado do desenho na planta CEMIG nº 31199 - AVALICON - 003c, com a seguinte descrição: P09 - inicia se no vértice E01, definido pela coordenada UTM N=7.774.339,635 m e E=518.287,313 m, deste, segue confrontando com P08 - ALICE MIRANDA DE OLIVEIRA E OUTROS, com distância de 15,94 m e azimute de 117°57'36" até encontrar o vértice E02, definido pela coordenada UTM N=7.774.332,161 m e E=518.301,391 m, deste, segue confrontando com P09 - PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS, com distância de 18,63 m e azimute de 164°08'12" até encontrar o vértice E03, definido pela coordenada UTM N=7.774.314,245 m e E=518.306,483 m, deste, segue confrontando com P10 - JOSÉ CLÁUDIO NETO E OUTROS, com distância de 23,00 m e azimute de 253°23'14" até encontrar o vértice E04, definido pela coordenada UTM N=7.774.307,668 m e E=518.284,441 m, deste, segue confrontando com P09 - PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS, com distância de 41,00 m e azimute de 344°08'12" até encontrar o vértice E05, definido pela coordenada UTM N=7.774.347,108 m e E=518.273,234 m, deste, segue confrontando com P08 - ALICE MIRANDA DE OLIVEIRA E OUTROS, com distância de 15,94 m, com azimute de 117°57'36" até encontrar o vértice E01, de coordenada UTM N=7.774.339,635 m e E=518.287,313 m, vértice inicial, fechando o perímetro com extensão de 29,81 m (vinte e nove metros e oitenta e um centímetros), 23 m (vinte e três) metros de largura e perfazendo uma área total de 685,71 m² (seiscentos e oitenta e cinco metros quadrados e setenta e um centésimos quadrados). § 2º A servidão dar-se-á de forma permanente e irremovível, sem prejuízo da utilização do imóvel, cuja propriedade segue sob titulação do Município de Divinópolis, podendo utilizar, gozar, fruir e dispor a área de modo adequado, de forma a não turbar de modo algum a servidão ora constituída. Art. 2º A título de indenização, caberá à CEMIG pagar ao Município a quantia certa de R$ 16.100,00 (dezesseis mil e cem reais), nos termos da avaliação contida em laudo técnico. Art. 3º A servidão administrativa ora constituída deriva da declaração de utilidade pública contida no Decreto Estadual nº 289, de 22 de abril de 2024. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Divinópolis, 14 de abril de 2025. Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município Data de criação do documento: 14/04/2025 às 18:00:46 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: 5PN 2MV J26 N96