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norma nº 9526/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 9526 / 2025
Date 2025-04-14
EmentaAutoriza servidão administrativa de interesse público.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
LEI Nº 9.526, DE 14 DE ABRIL DE 2025.
Autoriza servidão administrativa de interesse público.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na 
qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar instrumento próprio para 
constituição de servidão administrativa de área pública, para fins de implantação de rede de distribuição 
de energia elétrica, Sistema CEMIG, de 138 KV ou de outras interligações do mesmo Sistema.
§ 1º A servidão ora constituída será exercida sobre a faixa de terreno relativa ao 
imóvel rural de matrícula nº 76.732, denominado “Fazenda do Gafanhoto”, sem benfeitorias, conforme 
traçado do desenho na planta CEMIG nº 31199 - AVALICON - 003c, com a seguinte descrição: 
P09 - inicia se no vértice E01, definido pela coordenada UTM N=7.774.339,635 m e E=518.287,313 
m, deste, segue confrontando com P08 - ALICE MIRANDA DE OLIVEIRA E OUTROS, com distância 
de 15,94 m e azimute de 117°57'36" até encontrar o vértice E02, definido pela coordenada UTM 
N=7.774.332,161 m e E=518.301,391 m, deste, segue confrontando com P09 - PREFEITURA 
MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS, com distância de 18,63 m e azimute de 164°08'12" até encontrar o 
vértice E03, definido pela coordenada UTM N=7.774.314,245 m e E=518.306,483 m, deste, segue 
confrontando com P10 - JOSÉ CLÁUDIO NETO E OUTROS, com distância de 23,00 m e azimute de 
253°23'14" até encontrar o vértice E04, definido pela coordenada UTM N=7.774.307,668 m e 
E=518.284,441 m, deste, segue confrontando com P09 - PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS, 
com distância de 41,00 m e azimute de 344°08'12" até encontrar o vértice E05, definido pela 
coordenada UTM N=7.774.347,108 m e E=518.273,234 m, deste, segue confrontando com P08 -
ALICE MIRANDA DE OLIVEIRA E OUTROS, com distância de 15,94 m, com azimute de 117°57'36" 
até encontrar o vértice E01, de coordenada UTM N=7.774.339,635 m e E=518.287,313 m, vértice 
inicial, fechando o perímetro com extensão de 29,81 m (vinte e nove metros e oitenta e um 
centímetros), 23 m (vinte e três) metros de largura e perfazendo uma área total de 685,71 m² 
(seiscentos e oitenta e cinco metros quadrados e setenta e um centésimos quadrados).
§ 2º A servidão dar-se-á de forma permanente e irremovível, sem prejuízo da 
utilização do imóvel, cuja propriedade segue sob titulação do Município de Divinópolis, podendo utilizar, 
gozar, fruir e dispor a área de modo adequado, de forma a não turbar de modo algum a servidão ora 
constituída. 
Art. 2º A título de indenização, caberá à CEMIG pagar ao Município a quantia certa de 
R$ 16.100,00 (dezesseis mil e cem reais), nos termos da avaliação contida em laudo técnico. 
Art. 3º A servidão administrativa ora constituída deriva da declaração de utilidade 
pública contida no Decreto Estadual nº 289, de 22 de abril de 2024. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 14 de abril de 2025.
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 14/04/2025 às 18:00:46
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