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norma nº 16.646/2025

Tipo Decreto do Executivo
Número / Ano 16.646 / 2025
Date 2025-04-14
EmentaAltera o Decreto n° 6.997, de 16 de março de 2006, que “dispõe sobre a criação da Câmara Técnica de Avaliação de Documentos da Prefeitura Municipal de Divinópolis”.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
DECRETO Nº 16.646/25
Altera o Decreto n° 6.997, de 16 de março de 2006, que 
“dispõe sobre a criação da Câmara Técnica de Avaliação 
de Documentos da Prefeitura Municipal de Divinópolis”.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, 
VI, da Lei Orgânica Municipal, 
DECRETA:
Art. 1º O parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 6.997/06 passa a vigorar acrescido 
do inciso VI, com a seguinte redação:
“Art. 1º ...
Parágrafo único ...
...
VI - Jordanna Barbosa Caetano – Membro.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica revogado o inciso IV do parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 6.997/06, 
a partir do dia 1º.08.2025.
Divinópolis, 14 de abril de 2025.
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado digitalmente)
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
(assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 14/04/2025 às 17:25:33
Assinantes
Veracidade do documento
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