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norma nº 16.647/2025

Tipo Decreto do Executivo
Número / Ano 16.647 / 2025
Date 2025-04-14
EmentaDispõe sobre o custeio de gratuidade do transporte público de passageiros, na forma do art. 2º da Lei nº 9.009/22.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
DECRETO Nº 16.647/25
Dispõe sobre o custeio de gratuidade do 
transporte público de passageiros, na forma do 
art. 2º da Lei nº 9.009/22.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 
62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando o art. 2º da Lei nº 9.009/22, que “autoriza o 
complemento tarifário do Serviço Público de Transporte Coletivo de Passageiros, no âmbito deste 
município, com finalidade de garantir a modicidade tarifária, mediante o custeio de gratuidades”; 
com a finalidade de conceder auxílio financeiro aos usuários pagantes do serviço público de 
transporte coletivo de passageiros, de modo a evitar o reajuste anual da respectiva tarifa e, 
consequentemente, a contemplação da modicidade tarifária; levando-se em conta, sobremaneira, 
a renovação de parte da frota, bem como o reajuste salarial concedido a motoristas, nos termos de 
negociação recente entre o Consórcio e a entidade sindical dos trabalhadores do setor;
DECRETA:
Art. 1º Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.009/22 e a título de custeio de gratuidades 
relativas ao serviço público de transporte coletivo de passageiros, no âmbito deste município, a fim 
de salvaguardar os usuários pagantes do aumento do valor da respectiva tarifa, sob natureza de 
complemento tarifário, fica autorizado o pagamento do valor de R$ 4.700.000,00. 
Art. 2º As despesas decorrentes da execução deste Decreto ocorrerão por conta 
da seguinte Dotação Orçamentária: 02.013.26.451.1900.3.3.30.41.00.00.00.00 - IMPLANTAÇÃO E 
MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES – CONTRIBUIÇÕES.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 14 de abril de 2025.
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado eletronicamente)
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
(assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 16/04/2025 às 15:57:01
Assinantes
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