| Tipo | Decreto do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 16.647 / 2025 |
| Date | 2025-04-14 |
| Ementa | Dispõe sobre o custeio de gratuidade do transporte público de passageiros, na forma do art. 2º da Lei nº 9.009/22. |
| native_id | 20935 |
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS DECRETO Nº 16.647/25 Dispõe sobre o custeio de gratuidade do transporte público de passageiros, na forma do art. 2º da Lei nº 9.009/22. O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando o art. 2º da Lei nº 9.009/22, que “autoriza o complemento tarifário do Serviço Público de Transporte Coletivo de Passageiros, no âmbito deste município, com finalidade de garantir a modicidade tarifária, mediante o custeio de gratuidades”; com a finalidade de conceder auxílio financeiro aos usuários pagantes do serviço público de transporte coletivo de passageiros, de modo a evitar o reajuste anual da respectiva tarifa e, consequentemente, a contemplação da modicidade tarifária; levando-se em conta, sobremaneira, a renovação de parte da frota, bem como o reajuste salarial concedido a motoristas, nos termos de negociação recente entre o Consórcio e a entidade sindical dos trabalhadores do setor; DECRETA: Art. 1º Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.009/22 e a título de custeio de gratuidades relativas ao serviço público de transporte coletivo de passageiros, no âmbito deste município, a fim de salvaguardar os usuários pagantes do aumento do valor da respectiva tarifa, sob natureza de complemento tarifário, fica autorizado o pagamento do valor de R$ 4.700.000,00. Art. 2º As despesas decorrentes da execução deste Decreto ocorrerão por conta da seguinte Dotação Orçamentária: 02.013.26.451.1900.3.3.30.41.00.00.00.00 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES – CONTRIBUIÇÕES. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Divinópolis, 14 de abril de 2025. (assinado eletronicamente) Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal (assinado eletronicamente) Matheus da Silva Tavares Secretário Municipal de Governo (assinado eletronicamente) Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município Data de criação do documento: 16/04/2025 às 15:57:01 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: E8X Z2G YYE VZW