| Tipo | Decreto do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 16.660 / 2025 |
| Date | 2025-04-24 |
| Ementa | Institui a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar no âmbito dos Conselhos Tutelares de Divinópolis. |
| native_id | 20938 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 - DECRETO Nº. 16.660/25 Institui a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar no âmbito dos Conselhos Tutelares de Divinópolis. O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando: - que a CPAD – Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, instituída nos termos do Decreto nº 12.586/17, possui por finalidade “apurar responsabilidades de servidores por infração ao regime disciplinar e deveres do servidor, previstos no Estatuto dos Servidores e demais normativas, praticada no exercício de suas funções”; - a inexistência de comissão com finalidade específica para desenvolver regular processo administrativo disciplinar, para apurar responsabilidades funcionais de agentes públicos honoríficos, especificamente, conselheiros(as) tutelares, os quais não se enquadram na condição de servidor público; - a necessidade premente de resguardar toda a coletividade, especialmente, crianças e adolescentes, nos termos do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, sob premência dos princípios da eficiência, legalidade, impessoalidade, legalidade e moralidade, dentre outros, assegurando-lhes a atuação escorreita, adequada, proba, lícita, moral e efetiva, por parte de conselheiros tutelares, com vinculação a todas as normativas e garantias incidentes; DECRETA: Art. 1º Fica instituída a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar no âmbito dos Conselhos Tutelares – CPAD-CT – diretamente vinculada ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente de Divinópolis – CMDCA, com atribuição específica para apurar responsabilidades funcionais, no que tange às atuações de conselheiros(as) tutelares, no desempenho das funções públicas desenvolvidas, na defesa da criança e do adolescente. § 1º Sob presidência do primeiro, a CPAD-CT será constituída pelos seguintes membros: I - Marcos Paulo Vieira; II - Adriana Eva Cardoso; III - Luciana Maria de Araújo. § 2º Terá atuação permanente na CPAD-CT, para fins de assessoramento jurídico, o Procurador do Município Alexandre Ferreira Vaz Gontijo Bernardes, quem deverá acompanhar todos os atos, porém, sem direito a voto ou deliberação quando da emissão do relatório conclusivo. MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 - Art. 2º Aos membros da CPAD-CT caberá: I - assegurar ao indiciado o pleno exercício das prerrogativas subjetivas, no tocante ao contraditório e ampla defesa, com acesso irrestrito aos autos e todos os elementos de prova, assim como devidas notificações, pessoalmente ou na pessoa do respectivo procurador, observados os prazos regulamentares ou estabelecidos; II - expedir a notificação inicial, contendo a síntese da imputação e o(s) fato(s) objeto de apuração; III - qualificar e inquirir testemunhas, vítimas e indiciados(as) e, reduzindo a termo os respectivos depoimentos ou declarações; IV - garantir o sigilo dos depoimentos e declarações diante de terceiros; V - comunicar à autoridade administrativa os julgamentos proferidos nos autos dos procedimentos; VI - emitir termo de indiciação, contendo a descrição da materialidade do fato imputado ao indiciado e, se for o caso, o enquadramento legal; VII - fazer constar nas atas a justificativa das ausências às reuniões; VIII - elaborar relatório final do processo, mediante voto conjunto ou individualmente proferida por cada membro da Comissão; Art. 3º Dentre outras atribuições pertinentes ao regular desenvolvimento do processo administrativo disciplinar, caberá à presidência da CPAD-CT: I - expedir portaria de abertura do processo administrativo disciplinar, para sua instalação, imediatamente após tomar ciência de fato inerente à conduta de conselheiro(a) tutelar, decorrente de denúncia devidamente formalizada ou sindicância preliminar, e conduzir o desenvolvimento do PAD, até final encerramento dos trabalhos da Comissão, mediante emissão de relatório conclusivo. II - designar um dos membros da CPAD-CT para função de relator e outro para a de secretário; III - presidir e dirigir os trabalhos da Comissão; IV - fixar prazos, datas e horários para realização dos atos procedimentais, com observância a preceitos normativos, assim como da proporcionalidade e razoabilidade; V - determinar ou autorizar diligências, vistorias, juntada de documentos e demais atos necessários à instrução do processo administrativo e apuração dos fatos, em busca da verdade real; VI - autorizar ou denegar provas requeridas, quando manifestamente protelatórias, justificadamente; VII - deliberar sobre os casos omissos e/ou urgentes; VIII - solicitar ou requisitar documentos e informações necessárias à instrução processual; IX - convocar os membros para as reuniões; MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 - X - resolver questões de ordem, apurar denúncias e consignar, por escrito, no processo, o resultado das apurações até relatório final. Parágrafo único: Caberá ao membro designando para secretário: I - secretariar as reuniões da Comissão; II - preparar os processos para as reuniões e/ou audiências; III - receber e juntar ao processo requerimentos, petições e documentos, inclusive, quando apresentados pela defesa; IV - lavrar as atas das reuniões e subscrever os atos e termos do processo; V - verificar o ordenamento do processo, numerando e rubricando as folhas incorporadas ao mesmo; VI - prestar os demais serviços de apoio administrativo necessários ao regular desenvolvimento do processo administrativo; VII - expedir e encaminhar expedientes e atos de comunicações; Art. 4º O PAD deverá se desenvolver mediante as seguintes fases: I - instauração por portaria, devidamente publicada, contendo: a) indicação dos integrantes da Comissão (nome, cargo e matrícula), com a identificação do presidente e do relator; b) a indicação quanto à provocação de origem, se por força de denúncia ou por sindicância antecedente; c) o prazo para a conclusão dos trabalhos, que deverá ser fixado inicialmente observando o limite de 60 dias; II - notificação do(s) conselheiro(s) tutelar(es) mencionado(s) na denúncia ou na sindicância, enviada mediante correspondência com AR, contendo: a) descrição da imputação e fatos objeto da apuração, de maneira clara, concisa e precisa, especificando os atos, as ações imputadas como irregulares, as circunstâncias e os objetos que interessam ao fato, sem tecer comentários ou opiniões de cunho pessoal ou subjetivo, que possa implicar prejulgamento. b) advertência quanto ao prazo de 5 dias para que, assim desejando, possa o(a) investigado(a) constituir advogado e indicar provas a serem produzidas, assegurando-se o direito de acesso integral aos autos; c) indicação de endereço eletrônico, como número de WhatsApp e/ou endereço de e-mail, para direcionamento de pedido de acesso aos autos pela pessoa investigada; d) indicação do setor e endereço, assim como horário de atividade funcional, do membro da Comissão designado para secretariar no PAD, a quem competirá franquear acesso para vista dos autos em balcão ou carga para procurador devidamente habilitado ou que, na ausência de instrumento correspondente, alegue formalmente caráter de urgência, invocandose o prazo de quinze dias para juntada de procuração; III -realização de audiência para inquirição de testemunha(s) e/ou vítima(s), com interrogatório do(a) indiciado(a) ao final; MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 - IV - após a audiência, indicando-se fundamentos de fato ou de direito pertinentes, será emitido o termo de indiciamento, com abertura de prazo de até 15 dias para apresentação de defesa escrita, pela pessoa indiciada; V - apresentada a defesa ou expirado o prazo para tal faculdade, o processo administrativo será submetido à análise final, mediante emissão de voto pelo relator, ao qual poderão anuir e ratificar os demais membros, ou emitir voto individual, passando-se à expedição de relatório conclusivo pela Comissão. VI - emitido o relatório conclusivo, o PAD será encaminhado à Presidência do CMDCA, quem deverá submetê-lo à plenária, para proferir final decisão e, se for o caso, os encaminhamentos pertinentes. Art. 5º Em sua defesa, a pessoa investigada poderá exercer os atos admitidos em direito, sem prejuízo da deliberação fundamentada por parte do Presidente da Comissão, assegurando-se o livre acesso aos autos, elementos de prova e produção destas. § 1º O pedido de acesso aos autos pelo(a) investigado(a) poderá ser apresentado por meio de comunicação eletrônica, como WhatsApp ou endereço de e-mail indicados na notificação a que se refere o inciso II do art. 4º, hipótese em que lhe será enviado arquivo em PDF, que contenha integralmente o PAD. § 2º Na hipótese do § 1º, o envio de arquivo(s) referente(s) ao PAD será destinado ao respectivo solicitante, tendo por comprovação o print screen de tela correspondente, o qual ateste o envio valendo-se do mesmo meio utilizado na solicitação. § 3º Será franqueado à defesa, por advogado ou pelo próprio investigado, o acesso dos autos no endereço que constar da notificação, assegurando-se ao procurador o direito de carga para extração de cópias, pelo prazo de 48 horas. Art. 6º As chefias dos membros da CPAD-CT deverão administrar as escalas de serviços, de forma a assegurar a atuação prioritariamente nas atividades da Comissão. Art. 7º Havendo necessidade, devidamente demonstrada, o Presidente da CPAD-CT poderá prorrogar o prazo inicialmente fixado na portaria de instauração do PAD, para seu encerramento. Art. 8º Eventuais casos omissos deverão ser dirimidos pelo Presidente da CPADCT ou pela Comissão Municipal da Criança e do Adolescente de Divinópolis – CMDC, por seu Presidente ou pelo colegiado. Art. 9º Este Decreto entra em vigor com a sua publicação. Divinópolis, 24 de abril de 2025. Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal Matheus da Silva Tavares Secretário Municipal de Governo Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município Data de criação do documento: 24/04/2025 às 16:56:05 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: 6EV 6QW 06W VYN