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norma nº 16.653/2025

Tipo Decreto do Executivo
Número / Ano 16.653 / 2025
Date 2025-04-23
EmentaDispõe sobre a declaração de utilidade pública das áreas que menciona, para fins de servidão administrativa, destinadas à ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de Divinópolis.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
DECRETO Nº 16.653/25
Dispõe sobre a declaração de utilidade pública
das áreas que menciona, para fins de servidão 
administrativa, destinadas à ampliação do 
Sistema de Esgotamento Sanitário do Município 
de Divinópolis.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições conferidas pelo art. 
62, V, da Lei Orgânica Municipal, e nos termos do art. 2º, alínea “h”, do Decreto-Lei nº 3.365/41;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada a utilidade pública, para fins de ampliação do sistema de 
esgotamento sanitário, por intermédio de servidão administrativa definitiva, mediante acordo 
ou judicialmente, a seguinte área situada no Bairro Padre Herculano, no município de Divinópolis:
a) proprietário: Maurício Rodrigues de Oliveira e outros;
b) endereço do imóvel: Rodovia MG 050, no lugar denominado Cachoeirinha 
do Catalão;
c) área: 1018,00m² (mil de dezoito metros quadrados);
d) classificação do terreno: urbano parcelado;
e) Datum Sirgas2000, Fuso “23” e Meridiano Central “45°”;
f) Esta faixa se define com 3,00m de largura, sendo 1,50m para cada lado e 
paralelo ao eixo. Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N 
7.770.387,0190m e E 507.684,0202m; deste, segue confrontando com os seguintes azimutes e 
distâncias: 157°39'51" e 19,826 m até o vértice 2, de coordenadas N 7.770.368,6803m e E 
507.691,5549m; 64°59'35" e 50,927 m até o vértice 3, de coordenadas N 7.770.390,2087m e E 
507.737,7081m; 67°18'12" e 36,668 m até o vértice 4, de coordenadas N 7.770.404,3572m e E 
507.771,5369m; 75°14'01" e 27,475 m até o vértice 5, de coordenadas N 7.770.411,3599m e E 
507.798,1041m; 47°53'08" e 20,890 m até o vértice 6, de coordenadas N 7.770.425,3689m e E 
507.813,6003m; 93°35'22" e 18,465 m até o vértice 7, de coordenadas N 7.770.424,2129m e E 
507.832,0289m; 123°08'34" e 25,273 m até o vértice 8, de coordenadas N 7.770.410,3954m e E 
507.853,1903m; 189°41'15" e 19,658 m até o vértice 9, de coordenadas N 7.770.391,0176m e E 
507.849,8823m; 198°13'33" e 34,619 m até o vértice 10, de coordenadas N 7.770.358,1351m e 
E 507.839,0547m; 202°27'35" e 20,328 m até o vértice 11, de coordenadas N 7.770.339,3494m 
e E 507.831,2889m; 196°05'04" e 25,185 m até o vértice 12, de coordenadas N 7.770.315,1504m 
e E 507.824,3113m; 103°56'50" e 39,483 m até o vértice 13, de coordenadas N 7.770.305,6340m 
e E 507.862,6302m, findando assim a descrição dessa área.
g) A faixa de servidão definida pelos vértices 01 ao 13, confronta-se:
1. Pelo vértice 01 com rodovia MG-050; - Pelas laterais da faixa com área 
remanescente do proprietário Espólio de Deusdedth Rodrigues Neto; 
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
2. Pelo vértice 13 com área remanescente do proprietário Espólio de 
Deusdedth Rodrigues Neto
Parágrafo único: A área descrita no caput destina-se à expansão do sistema de 
esgotamento sanitário do Município de Divinópolis, nos termos do Contrato de Programa nº 
1053673, o qual possui a Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA como 
concessionária dos respectivos serviços.
Art. 2º Fica autorizada a Concessionária, Companhia de Saneamento de Minas 
Gerais – COPASA, nos termos da legislação vigente, a promover a desapropriação e/ou 
implantação de servidão administrativa das áreas descritas neste Decreto e a proceder, se alegar 
urgência, de acordo com o disposto no art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41, a imissão provisória 
na posse, mediante procedimento administrativo amigável ou judicial.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 23 de abril de 2025.
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado digitalmente)
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
(assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 23/04/2025 às 15:09:37
Assinantes
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