| Tipo | Decreto do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 16.653 / 2025 |
| Date | 2025-04-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a declaração de utilidade pública das áreas que menciona, para fins de servidão administrativa, destinadas à ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de Divinópolis. |
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS DECRETO Nº 16.653/25 Dispõe sobre a declaração de utilidade pública das áreas que menciona, para fins de servidão administrativa, destinadas à ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de Divinópolis. O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições conferidas pelo art. 62, V, da Lei Orgânica Municipal, e nos termos do art. 2º, alínea “h”, do Decreto-Lei nº 3.365/41; DECRETA: Art. 1º Fica declarada a utilidade pública, para fins de ampliação do sistema de esgotamento sanitário, por intermédio de servidão administrativa definitiva, mediante acordo ou judicialmente, a seguinte área situada no Bairro Padre Herculano, no município de Divinópolis: a) proprietário: Maurício Rodrigues de Oliveira e outros; b) endereço do imóvel: Rodovia MG 050, no lugar denominado Cachoeirinha do Catalão; c) área: 1018,00m² (mil de dezoito metros quadrados); d) classificação do terreno: urbano parcelado; e) Datum Sirgas2000, Fuso “23” e Meridiano Central “45°”; f) Esta faixa se define com 3,00m de largura, sendo 1,50m para cada lado e paralelo ao eixo. Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N 7.770.387,0190m e E 507.684,0202m; deste, segue confrontando com os seguintes azimutes e distâncias: 157°39'51" e 19,826 m até o vértice 2, de coordenadas N 7.770.368,6803m e E 507.691,5549m; 64°59'35" e 50,927 m até o vértice 3, de coordenadas N 7.770.390,2087m e E 507.737,7081m; 67°18'12" e 36,668 m até o vértice 4, de coordenadas N 7.770.404,3572m e E 507.771,5369m; 75°14'01" e 27,475 m até o vértice 5, de coordenadas N 7.770.411,3599m e E 507.798,1041m; 47°53'08" e 20,890 m até o vértice 6, de coordenadas N 7.770.425,3689m e E 507.813,6003m; 93°35'22" e 18,465 m até o vértice 7, de coordenadas N 7.770.424,2129m e E 507.832,0289m; 123°08'34" e 25,273 m até o vértice 8, de coordenadas N 7.770.410,3954m e E 507.853,1903m; 189°41'15" e 19,658 m até o vértice 9, de coordenadas N 7.770.391,0176m e E 507.849,8823m; 198°13'33" e 34,619 m até o vértice 10, de coordenadas N 7.770.358,1351m e E 507.839,0547m; 202°27'35" e 20,328 m até o vértice 11, de coordenadas N 7.770.339,3494m e E 507.831,2889m; 196°05'04" e 25,185 m até o vértice 12, de coordenadas N 7.770.315,1504m e E 507.824,3113m; 103°56'50" e 39,483 m até o vértice 13, de coordenadas N 7.770.305,6340m e E 507.862,6302m, findando assim a descrição dessa área. g) A faixa de servidão definida pelos vértices 01 ao 13, confronta-se: 1. Pelo vértice 01 com rodovia MG-050; - Pelas laterais da faixa com área remanescente do proprietário Espólio de Deusdedth Rodrigues Neto; MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS 2. Pelo vértice 13 com área remanescente do proprietário Espólio de Deusdedth Rodrigues Neto Parágrafo único: A área descrita no caput destina-se à expansão do sistema de esgotamento sanitário do Município de Divinópolis, nos termos do Contrato de Programa nº 1053673, o qual possui a Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA como concessionária dos respectivos serviços. Art. 2º Fica autorizada a Concessionária, Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA, nos termos da legislação vigente, a promover a desapropriação e/ou implantação de servidão administrativa das áreas descritas neste Decreto e a proceder, se alegar urgência, de acordo com o disposto no art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41, a imissão provisória na posse, mediante procedimento administrativo amigável ou judicial. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Divinópolis, 23 de abril de 2025. (assinado digitalmente) Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal (assinado digitalmente) Matheus da Silva Tavares Secretário Municipal de Governo (assinado digitalmente) Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município Data de criação do documento: 23/04/2025 às 15:09:37 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: 2VM RPK KXV WKG