| Tipo | Decreto do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 16.654 / 2025 |
| Date | 2025-04-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a declaração de utilidade pública das áreas que menciona, para fins de servidão administrativa, destinadas à ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de Divinópolis. |
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS DECRETO Nº 16.654/25 Dispõe sobre a declaração de utilidade pública das áreas que menciona, para fins de servidão administrativa, destinadas à ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de Divinópolis. O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições conferidas pelo art. 62, V, da Lei Orgânica Municipal, e nos termos do art. 2º, alínea “h”, do Decreto-Lei nº 3.365/41; DECRETA: Art. 1º Fica declarada a utilidade pública, para fins de ampliação do sistema de esgotamento sanitário, por intermédio de servidão administrativa definitiva, mediante acordo ou judicialmente, as seguintes áreas situadas nos bairros Chanadour e Realengo, no município de Divinópolis: I - faixa de servidão do interceptor Engenho Margem Esquerda, com área de 368,00m² (trezentos e sessenta e oito metros quadrados): a) proprietário: Real Imóveis Ltda; b) endereço do imóvel: lugar denominado Fazenda Pari, Divinópolis/MG; c) gleba: 3 (três); d) classificação do terreno: urbano parcelado; e) Datum Sirgas2000, Fuso “23” e Meridiano Central “45°”; f) materialização do ponto de partida, transporte das amarrações e descrição das divisas: esta faixa se define com 3,00m de largura, sendo 1,50m para cada lado e paralelo ao eixo. Inicia-se a descrição desta faixa no vértice 1, de coordenadas N 7.768.298,7253m e E 509.019,3280m; deste, segue confrontando com os seguintes azimutes e distâncias: 64°07'54" e 58,548m até o vértice 2, de coordenadas N 7.768.324,2702m e E 509.072,0094m; 82°14'26" e 64,038m até o vértice 3, de coordenadas N 7.768.332,9162m e E 509.135,4606m, findando assim a descrição dessa área; g) a faixa de servidão definida pelos vértices 01 ao 03, confronta-se: 1. Pelo vértice 01 com lote; 2. pelas laterais da faixa com área remanescente do proprietário; 3. pelo vértice V03 com lote. II - faixa de servidão do interceptor Engenho Margem Esquerda, com área de 467,00m² (quatrocentos e sessenta e sete metros quadrados): a) proprietário: Geraldo Silva e Gentil Silva; b) endereço do imóvel: lugar denominado Fazenda Pari, Divinópolis/MG; c) gleba: 4 (quatro); d) classificação do terreno: urbano parcelado; e) Datum Sirgas2000, Fuso “23” e Meridiano Central “45°”; MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS f) materialização do ponto de partida, transporte das amarrações e descrição das divisas: esta faixa se define com 3,00m de largura, sendo 1,50m para cada lado e paralelo ao eixo. Inicia-se a descrição desta faixa no vértice 3, de coordenadas N 7.768.332,9162m e E 509.135,4606m; 82°14'26" e 50,153 m até o vértice 4, de coordenadas N 7.768.339,6875m e E 509.185,1542m; 94°25'02" e 77,912 m até o vértice 5, de coordenadas N 7.768.333,6868m e E 509.262,8348m; 133°31'23" e 27,479 m até o vértice 6, de coordenadas N 7.768.314,7633m e E 509.282,7599m, findando assim a descrição dessa área; g) a faixa de servidão definida pelos vértices 03 ao 06, confronta-se: 1. Pelo vértice 03 com lote; 2. pelas laterais da faixa com área remanescente do proprietário; 3. pelo vértice 06 com área verde. III - faixa de servidão do interceptor Engenho Margem Esquerda, com área de 611,00m² (seiscentos e onze metros quadrados): a) proprietário: Associação Família Santuário de Vida; b) endereço do imóvel: Rua Paulino Rosa, nº 05, Realengo; c) gleba: 27 (vinte e sete); d) classificação do terreno: urbano parcelado; e) Datum Sirgas2000, Fuso “23” e Meridiano Central “45°”; f) materialização do ponto de partida, transporte das amarrações e descrição das divisas: esta faixa se define com 3,00m de largura, sendo 1,50m para cada lado e paralelo ao eixo. Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 39, de coordenadas N 7.768.330,5054m e E 509.871,5697m; deste, segue confrontando com os seguintes azimutes e distâncias: 65°11'34" e 21,226 m até o vértice 40, de coordenadas N 7.768.339,4110m e E 509.890,8370m; 117°04'37" e 15,917 m até o vértice 41, de coordenadas N 7.768.332,1660m e E 509.905,0090m; 82°39'40" e 68,726 m até o vértice 42, de coordenadas N 7.768.340,9450m e E 509.973,1720m; 61°14'43" e 61,098 m até o vértice 43, de coordenadas N 7.768.370,3370m e E 510.026,7360m; 69°16'42" e 36,561 m até o vértice 44, de coordenadas N 7.768.383,2736m e E 510.060,9323m;, findando assim a descrição dessa área; g) a faixa de servidão definida pelos vértices V39 ao V44, confronta-se: 1. pelo vértice V39 com Rua Paulino Rosa; 2. pelas laterais da faixa com área remanescente do proprietário; 3. pelo vértice V44 com lote. IV - faixa de servidão do interceptor Engenho Margem Esquerda, com área de 271,00m² (duzentos e setenta e um metros quadrados): a) proprietário: Jalk Empreendimentos e Participações Ltda; b) endereço do imóvel: Rua Bogotá, s/nº, Lugar denominado Pari; c) gleba: 28 (vinte e oito); d) classificação do terreno: urbano parcelado; e) Datum Sirgas2000, Fuso “23” e Meridiano Central “45°”; MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS f) materialização do ponto de partida, transporte das amarrações e descrição das divisas: esta faixa se define com 3,00m de largura, sendo 1,50m para cada lado e paralelo ao eixo. Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 44, de coordenadas N 7.768.383,2736m e E 510.060,9323m; 69°16'42" e 25,381 m até o vértice 45, de coordenadas N 7.768.392,2540m e E 510.084,6710m; 49°40'35" e 64,910 m até o vértice 46, de coordenadas N 7.768.434,2575m e E 510.134,1583m, findando assim a descrição dessa área; g) a faixa de servidão definida pelos vértices V44 ao V46, confronta-se: 1. pelo vértice V44 com lote; 2. pelas laterais da faixa com área remanescente do proprietário; 3. pelo vértice V46 com lote. V - faixa de servidão do interceptor Engenho Margem Esquerda, com área de 129,00m² (cento e vinte e nove metros quadrados): a) proprietário: Weliton José Ferreira; b) endereço do imóvel: Travessa Gumercino Martins, 101, Belvedere II, lugar denominado Fazenda do Pari; c) gleba: 29 (vinte e nove); d) classificação do terreno: urbano parcelado; e) Datum Sirgas2000, Fuso “23” e Meridiano Central “45°”; f) materialização do ponto de partida, transporte das amarrações e descrição das divisas: esta faixa se define com 3,00m de largura, sendo 1,50m para cada lado e paralelo ao eixo. Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 46, de coordenadas N 7.768.434,2575m e E 510.134,1583m; 46°36'07" e 44,270 m até o vértice 47, de coordenadas N 7.768.464,6740m e E 510.166,3250m, findando assim a descrição dessa área; g) a faixa de servidão definida pelos vértices V46 ao V47, confronta-se: 1. pelo vértice V46 com lote; 2. pelas laterais da faixa com área remanescente do proprietário; 3. pelo vértice V47 com lote. VI - faixa de servidão do interceptor Engenho Margem Esquerda, com área de 167,00m² (cento e sessenta e sete metros quadrados): a) proprietário: Virginia Estevão e outros; b) endereço do imóvel: Travessa Gumercino Martins, 110, Realengo, lugar denominado Fazenda do Pari; c) gleba: 30 (trinta); d) classificação do terreno: urbano parcelado; e) Datum Sirgas2000, Fuso “23” e Meridiano Central “45°”; f) materialização do ponto de partida, transporte das amarrações e descrição das divisas: esta faixa se define com 3,00m de largura, sendo 1,50m para cada lado e paralelo ao eixo. Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 46, de coordenadas N 7.768.434,2575m e E MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS 510.134,1583m; 46°36'07" e 44,270 m até o vértice 47, de coordenadas N 7.768.464,6740m e E 510.166,3250m, findando assim a descrição dessa área; g) a faixa de servidão definida pelos vértices V47 ao V50, confronta-se: 1. pelo vértice V46 com lote; 2. pelas laterais da faixa com área remanescente do proprietário; 3. pelo vértice V50 com lote. VII - faixa de servidão do interceptor Engenho Margem Esquerda, com área de 28,00m² (vinte e oito metros quadrados): a) proprietário: Isauro Matias Estevão; b) endereço do imóvel: Rua Bogotá; c) gleba: 36 (trinta e seis); d) classificação do terreno: urbano parcelado; e) Datum Sirgas2000, Fuso “23” e Meridiano Central “45°”; f) materialização do ponto de partida, transporte das amarrações e descrição das divisas: esta faixa se define com 3,00m de largura, sendo 1,50m para cada lado e paralelo ao eixo. Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 50, de coordenadas N 7.768.474,8393m e E 510.222,5627m; 65°40'35" e 8,920 m até o vértice 51, de coordenadas N 7.768.478,5133m e E 510.230,6907m, findando assim a descrição dessa área; g) a faixa de servidão definida pelos vértices V50 ao V51, confronta-se: 1. pelo vértice V50 com lote; 2. pelas laterais da faixa com área remanescente do proprietário; 3. pelo vértice V51 com lote. VIII - faixa de servidão do interceptor Engenho Margem Esquerda, com área de 25,00m² (vinte e cinco metros quadrados): a) proprietário: Isauro Matias Estevão e outra; b) endereço do imóvel: Travessa Gumercino Martins, 101, Realengo, lugar denominado Fazenda do Pari; c) gleba: 37 (trinta e sete); d) classificação do terreno: urbano parcelado; e) Datum Sirgas2000, Fuso “23” e Meridiano Central “45°”; f) materialização do ponto de partida, transporte das amarrações e descrição das divisas: esta faixa se define com 3,00m de largura, sendo 1,50m para cada lado e paralelo ao eixo. Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 51, de coordenadas N 7.768.478,5133m e E 510.230,6907m; 65°40'35" e 8,470 m até o vértice 52, de coordenadas N 7.768.482,0021m e E 510.238,4092m, findando assim a descrição dessa área; g) a faixa de servidão definida pelos vértices V51 ao V52, confronta-se: 1. pelo vértice V51 com lote; 2. pelas laterais da faixa com área remanescente do proprietário; MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS 3. pelo vértice V52 com lote. IX - faixa de servidão do interceptor Engenho Margem Esquerda, com área de 26,00m² (vinte e seis metros quadrados): a) proprietário: Rosângela M. Araújo; b) endereço do imóvel: Rua Bogotá; c) gleba: 38 (trinta e oito); d) classificação do terreno: urbano parcelado; e) Datum Sirgas2000, Fuso “23” e Meridiano Central “45°”; f) materialização do ponto de partida, transporte das amarrações e descrição das divisas: esta faixa se define com 3,00m de largura, sendo 1,50m para cada lado e paralelo ao eixo. Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 52, de coordenadas N 7.768.482,0021m e E 510.238,4092m; 65°40'35" e 8,690m até o vértice 53, de coordenadas N 7.768.485,5585m e E 510.246,2771m, findando assim a descrição dessa área; g) a faixa de servidão definida pelos vértices V52 ao V53, confronta-se: 1. pelo vértice V52 com lote; 2. pelas laterais da faixa com área remanescente do proprietário; 3. pelo vértice V53 com lote. Parágrafo único: As áreas descritas neste artigo destinam-se à expansão do sistema de esgotamento sanitário do Município de Divinópolis, nos termos do Contrato de Programa nº 1053673, o qual possui a Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA como concessionária dos respectivos serviços. Art. 2º Fica autorizada a Concessionária, Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA, nos termos da legislação vigente, a promover a desapropriação e/ou implantação de servidão administrativa das áreas descritas neste Decreto e a proceder, se alegar urgência, de acordo com o disposto no art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41, a imissão provisória na posse, mediante procedimento administrativo amigável ou judicial. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Divinópolis, 23 de abril de 2025. (assinado digitalmente) Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal (assinado digitalmente) Matheus da Silva Tavares Secretário Municipal de Governo (assinado digitalmente) Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município Data de criação do documento: 23/04/2025 às 15:10:42 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: 81V LOE EJ1 VOM