| Tipo | Decreto do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 16.652 / 2025 |
| Date | 2025-04-22 |
| Ementa | Designa servidor responsável pela concessão do selo “Queijo Artesanal” e Selo “Arte” no âmbito do Município de Divinópolis. |
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS DECRETO Nº 16.652/25 Designa servidor responsável pela concessão do selo “Queijo Artesanal” e Selo “Arte” no âmbito do Município de Divinópolis. O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere oart.62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e em atendimento ao § 3º do art. 2° do Decreto Federal nº 11.099/22; DECRETA: Art. 1º Fica designado o servidor José Adão dos Reis, matrícula 99015176, Agente Sanitário – Fiscal de Saúde lotado na Secretaria Municipal de Agronegócios, como responsável titular pela avaliação das solicitações e concessão do selo “Queijo Artesanal “e selo “Arte” no âmbito de atuação do Município, com observância dos procedimentos pertinentes. Parágrafo único: Na ocorrência de impedimento ou afastamento pelo responsável titular mencionado no caput, fica designada como substituta automática a servidora Liliane Dane Dias, matrícula 99015682, Médica Veterinária lotada na Secretaria Municipal de Agronegócios, para fins da atribuição delegada no caput. Art. 2º Fica revogado o Decreto nº 15.730/2023. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Divinópolis, 22 de abril de 2025. (Assinado eletronicamente) Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal (Assinado eletronicamente) Matheus da Silva Tavares Secretário Municipal de Governo (Assinado eletronicamente) Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município Data de criação do documento: 22/04/2025 às 17:21:16 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: WO3 MV0 OGL 3N6