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norma nº 16.652/2025

Tipo Decreto do Executivo
Número / Ano 16.652 / 2025
Date 2025-04-22
EmentaDesigna servidor responsável pela concessão do selo “Queijo Artesanal” e Selo “Arte” no âmbito do Município de Divinópolis.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
DECRETO Nº 16.652/25
Designa servidor responsável pela concessão do 
selo “Queijo Artesanal” e Selo “Arte” no âmbito do 
Município de Divinópolis.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere 
oart.62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e em atendimento ao § 3º do art. 2° do Decreto Federal 
nº 11.099/22;
DECRETA:
Art. 1º Fica designado o servidor José Adão dos Reis, matrícula 99015176, 
Agente Sanitário – Fiscal de Saúde lotado na Secretaria Municipal de Agronegócios, como 
responsável titular pela avaliação das solicitações e concessão do selo “Queijo Artesanal “e selo 
“Arte” no âmbito de atuação do Município, com observância dos procedimentos pertinentes. 
Parágrafo único: Na ocorrência de impedimento ou afastamento pelo 
responsável titular mencionado no caput, fica designada como substituta automática a 
servidora Liliane Dane Dias, matrícula 99015682, Médica Veterinária lotada na Secretaria 
Municipal de Agronegócios, para fins da atribuição delegada no caput. 
Art. 2º Fica revogado o Decreto nº 15.730/2023.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Divinópolis, 22 de abril de 2025.
(Assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(Assinado eletronicamente)
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
(Assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 22/04/2025 às 17:21:16
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
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WO3 MV0 OGL 
3N6

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