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norma nº 9530/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 9530 / 2025
Date 2025-04-28
EmentaAltera a Lei nº 9.330, de 03 de janeiro de 2024, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo no município de Divinópolis.
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 MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS 
LEI Nº 9.530, DE 28 DE ABRIL DE 2025. 
Altera a Lei nº 9.330, de 03 de janeiro de 2024, 
que dispõe sobre o uso e ocupação do solo no 
município de Divinópolis. 
 O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e 
eu, na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º O art. 5º da Lei nº 9.330/24 passa a vigorar acrescido dos incisos V, VI e 
VII, com a seguinte redação: 
“Art. 5º (...) 
§ 1º (...) 
V - mezaninos e sobrelojas; 
VI - as áreas de lazer (pilotis) independentemente de sua localização. 
VII - os pavimentos utilizados como garagens em quaisquer níveis 
localizados acima dos subsolos mesmo que de uso misto com área de 
lazer.” 
Art. 2º O § 2º do art. 5º da Lei nº 9.330/24 passa a vigorar acrescido dos incisos 
III e IV e com a seguinte redação em seu inciso II: 
“Art. 5º (...) 
§ 2º (...) 
II - altura máxima da edificação (He): distância medida a partir do ponto 
médio de todas as divisas laterais do terreno ou nível do alinhamento, 
definida por planos com inclinação de 60° (sessenta graus) sobre a 
horizontal, partindo de 17,50 m (dezessete metros e cinquenta 
centímetros) de altura, cuja interseção destes indicará o nível mais 
extremo da edificação em qualquer espaço inserido nos limites do 
terreno, conforme Anexo II (Figura 2), sendo: He = (AL x tg 60°) + 17,50 
m, onde AL = afastamento lateral a partir das divisas do terreno; 
III - altura máxima de Fundo (Hf): 
a) para construções com altura máxima de 8 (oito) metros, medidos a 
partir do nível médio do terreno natural no alinhamento, o afastamento 
poderá ser nulo ou, no mínimo, de 1,5 m (um metro e meio) da divisa, 
quando existente; 
b) para construções com altura superior a 8 (oito) metros, o afastamento 
será de 10% (dez por cento) da profundidade média do lote; 
 MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS 
IV - em lote de esquina, o afastamento de fundo será tomado com relação 
ao logradouro principal, considerando-se como tal aquele de maior 
largura da via; definindo-se a critério do autor do projeto, no caso de 
logradouros de mesma largura.” 
Art. 3º O § 1º do art. 7º da Lei nº 9.330/24 passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
“Art. 7º (...) 
§ 1º Quando no terreno houver área de preservação permanente (APP), 
a Taxa de Ocupação máxima será definida a partir da área remanescente 
do terreno.” 
Art. 4º Os §§ 5º, 6º, 7º e 8º do art. 8º da Lei nº 9.330/24 passam a vigorar com 
a seguinte redação: 
“Art. 8º (...) 
§ 5º Será dispensada a taxa de permeabilidade nos casos cujo lençol 
freático esteja em altura menor ou igual a 2,00 m (dois metros) do menor 
nível do terreno, desde que apresentada a sondagem do solo e 
documento de responsabilidade técnica do respectivo conselho de classe, 
aplicando-se o disposto no § 6°. 
§ 6º Nos casos em que for permitida a taxa de ocupação de 100% (cem 
por cento), estarão isentos da taxa de permeabilidade mínima do terreno 
os imóveis que apresentarem solução técnica que viabilize retardo do 
escoamento, absorção da água por drenos e/ou aproveitamento das 
águas pluviais para fins não potáveis, garantido no mínimo a taxa de 
permeabilidade do terreno e conforme regulamentação disposta em 
decreto executivo. 
§ 7º Quando no terreno houver área de preservação permanente (APP), 
a Taxa de Permeabilidade máxima será definida a partir da área total do 
terreno. 
§ 8º Quando no terreno houver área não edificável, diversa de APP, a Taxa 
de Permeabilidade máxima será definida com base exclusivamente na a 
área edificável.” 
Art. 5º O caput do art. 10 da Lei nº 9.330/24 passa a vigorar acrescido do inciso 
III e com a seguinte redação em seus incisos I e II: 
“Art. 10. (...) 
I - afastamento do alinhamento (AA): menor distância de recuo em relação 
a edificação considerado a partir do alinhamento do terreno; 
 MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS 
II - afastamento das divisas (AD): menor distância de recuo em relação a 
edificação considerado a partir das divisas do terreno, nos zoneamentos 
com coeficientes de aproveitamento; 
III - afastamento lateral (AL): a partir das divisas do terreno nos demais 
zoneamentos em que o gabarito for definido pela fórmula He=(AL x tg60°)+ 
17,50m.” 
Art. 6º O § 2º do art. 13 da Lei nº 9.330/24 passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
 “Art. 13. (...) 
§ 2º O Anexo V desta Lei será atualizado concomitantemente a quaisquer 
alterações de zoneamento definidas por norma jurídica específica 
superveniente, ou atualizações da base cadastral do Município, 
respeitando nesses casos os zoneamentos estabelecidos em lei.” 
Art. 7º Sem prejuízo da redação original dos seus incisos I, II e III, o parágrafo 
único do art. 28 da Lei nº 9.330/24 passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 28. (...) 
Parágrafo único. Para as categorias de uso residencial de que tratam o 
inciso I e II, em um lote ou parte dele, fica estabelecida a cota mínima de 
135,00 m² (cento e trinta e cinco metros quadrados) de terreno, sem que 
haja prejuízo de outros usos, devendo-se considerar:” 
Art. 8º As alíneas “a” e “b” do inciso I e alíneas “a” e “b” do inciso II, ambos do 
art. 32 da Lei nº 9.330/24, passam a vigorar com a seguinte redação: 
 “Art. 32. (...) 
 I - (...) 
a) Comércio Local 1 (CL1), em estabelecimentos com área edificada menor 
ou igual a 240,00 m² (duzentos e quarenta metros quadrados); 
b) Comércio Local 2 (CL2), em estabelecimentos com área edificada menor 
ou igual a 500,00 m² (quinhentos metros quadrados). 
II - (...)
a) Comércio de Bairro 1 (CB1), em estabelecimento com área edificada 
menor ou igual a 500,00 m² (quinhentos metros quadrados), exceto no 
caso de supermercado e hortomercado, quando este valor poderá ser 
menor ou igual a 1.500,00 m² (mil e quinhentos metros quadrados); 
 MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS 
b) Comércio de Bairro 2 (CB2), em estabelecimento com área edificada 
menor ou igual a 900,00 m² (novecentos metros quadrados), exceto no 
caso de supermercado e hortomercado, sem limite de área;” 
Art. 9º As alíneas “a” e “b” do inciso I e alíneas “a” e “b” do inciso II, ambos do 
art. 33 da Lei nº 9.330/24, passam a vigorar com a seguinte redação: 
 “Art. 33. (...) 
 I - (...) 
a) Serviço Local 1 (SL1), em estabelecimentos com área edificada menor 
ou igual a 240,00 m² (duzentos e quarenta metros quadrados); 
b) Serviço Local 2 (SL2), em estabelecimentos com área edificada menor 
ou igual a 500,00 m² (quinhentos metros quadrados). 
II - (...)
a) Serviço de Bairro 1 (SB1), em estabelecimentos com área edificada 
menor ou igual a 930,00 m² (novecentos e trinta metros quadrados); 
b) Serviço de Bairro 2 (SB2), em estabelecimentos com área edificada 
menor ou igual a 2.500,00 m² (dois mil e quinhentos metros quadrados).” 
Art. 10. O art. 34 da Lei nº 9.330/24 passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 34. É facultado ao profissional autônomo ou liberal exercer atividades 
inerentes à sua profissão na sua residência, independentemente da zona 
em que a mesma esteja situada, desde que o exercício das atividades não 
seja, sob qualquer forma, poluente ou incompatível com o uso 
residencial.” 
Art. 11. Os §§ 2º; 4º e 5º do art. 39 da Lei nº 9.330/24 passam a vigorar com a 
seguinte redação: 
 “Art. 39. (...) 
§ 2º Edificações com uso não residencial, localizadas em qualquer zona, 
cuja área edificada computável (AEC), excluindo a área de mezanino e 
sobreloja, seja igual ou inferior a 500,00 m² (quinhentos metros 
quadrados), estão isentas de área de estacionamento, desde que não se 
classifiquem como PGVs. 
§ 4º Nas edificações com área edificada computável (AEC) maior que 
500,00 m² (quinhentos metros quadrados), onde forem exercidas 
diferentes categorias de uso, o atendimento ao caput deverá ser verificado 
para cada categoria isoladamente. 
 MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS 
§ 5º O número mínimo de vagas a serem disponibilizadas para as 
edificações a serem construídas deverá ser de vagas livres, exceto nos 
casos previstos no § 7º deste artigo. 
Art. 12. A Lei nº 9.330/24 passa a vigorar acrescida dos artigos 39-A e 39-B, com 
a seguinte redação: 
“Art. 39-A. Os empreendimentos ou edificações que se instalarem em 
locais dotados de calçadão, parques ou outras áreas de convivência e cujo 
acesso veicular exija a supressão dessas áreas, poderão compensar a 
ausência de vagas de estacionamento, conforme regulamentação 
estabelecida por decreto executivo. 
Parágrafo único. A regulamentação de que trata o caput estabelecerá os 
critérios específicos para a compensação das vagas, levando em 
consideração a classificação do empreendimento, incluindo Polos 
Geradores de Viagens (PGVs) e demais edificações sujeitas à exigência 
mínima de vagas. 
Art. 39-B. Para edificações classificadas como Polos Geradores de Viagens 
(PGVs), dever-se-á calcular o número de vagas de estacionamento com 
base nas demandas de cada atividade individualmente, conforme os 
seguintes critérios: 
I – nos empreendimentos que abrigarem atividades pertencentes à mesma 
categoria de uso e classificadas como PGVs, o número total de vagas de 
estacionamento será calculado com base na soma das demandas 
individuais de cada atividade, considerando seu impacto conjunto no 
tráfego e a necessidade de vagas; 
II – caso sejam adotados diferentes parâmetros para o cálculo das vagas 
de estacionamento, o dimensionamento deverá ser realizado 
individualmente para cada atividade, mesmo que sua área isolada não seja 
suficiente para classificá-la como Polo Gerador de Viagens.” 
Art. 13. O art. 43 da Lei nº 9.330/24 passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 43. As edificações já existentes até a data da publicação desta Lei, 
que não atendam às novas disposições relativas à reserva de espaço para 
estacionamento, deverão se adequar às exigências vigentes nos seguintes 
casos: 
I - quando houver acréscimo de área edificada superior a 25% (vinte e cinco 
por cento) da área total existente na data da publicação desta Lei; 
II - quando houver mudança de uso da edificação para atividade que a 
classifique como Polo Gerador de Viagens (PGV); 
 MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS 
III - quando houver processo de regularização ou modificação da edificação 
que altere sua demanda por vagas de estacionamento. 
§ 1º Nos casos em que não for tecnicamente viável atender às exigências 
mínimas de vagas previstas na legislação, o interessado deverá apresentar 
laudo técnico assinado por profissional habilitado, acompanhado da 
correspondente Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro 
de Responsabilidade Técnica (RRT), atestando a impossibilidade de 
adequação. 
§ 2º Para os casos previstos no § 1º, será obrigatória a adoção de medidas 
compensatórias que minimizem os impactos da ausência de vagas de 
estacionamento, conforme diretrizes estabelecidas em regulamento. 
§ 3º O regulamento de que trata o § 2º deverá conter critérios objetivos 
para a compensação, de forma clara, detalhada e efetiva, para garantir que 
a mobilidade urbana não seja prejudicada, incluindo, mas não se limitando 
a: 
I - adoção de medidas que promovam a mobilidade sustentável, como 
investimentos em transporte coletivo, infraestrutura cicloviária ou 
espaços de embarque e desembarque; 
II - contrapartidas financeiras proporcionais ao impacto causado pela 
ausência de vagas, calculadas com base nos parâmetros estabelecidos 
nesta Lei; 
III - outras medidas a serem analisadas caso a caso, sempre com o objetivo 
de minimizar os efeitos da redução de vagas e melhorar o fluxo viário. 
§ 4º O valor das compensações será calculado com base na área total do 
empreendimento, conforme o Custo Unitário Básico (CUB/m²) vigente no 
Estado de Minas Gerais, aplicando-se percentuais definidos para cada tipo 
de vaga não atendida, conforme fórmula a seguir: 
Cálculo das medidas compensatórias quanto ao não atendimento da Legislação. 
Vagas para veículos
leves 
Vagas de carga e descarga Área de embarque e
desembarque 
0,3% sobre o custo total
da construção a cada 
vaga faltante 
2% sobre o custo total daconstrução 
a cada vaga 
faltante 
6% sobre o custo total da
construção a cada vaga 
faltante 
Cálculo das medidas compensatórias quanto ao não atendimento da quantidade minima de 
vagas* 
Para empreendimentos que alterem o Nível de Serviço (N.S) da 
via ou inseridos em vias com N.S. de C a F 
Para empreendimentos 
que não alterem o Nível de 
Serviço (N.S) da via ou 
inseridos em vias com N.S. A 
ou B 
 MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS 
5% do custo total da obra. 2% do custo total da obra.
* Essas informações deverão estar contidas no RIC. Conforme § 6° 
** O cálculo da compensação é acumulativo - para cada requisito não atendido, deverá 
compensar conforme a tabela. 
Vmc = Aet x Cub/m2 x %Ct x Nvf
Vmc = Valor da Medida Compensatória em Reais 
Aet = Área Total do empreendimento sem descontos 
%Ct = Porcetagem sobre o custo total da obra conforme tabela 
Nvf = Número de vagas Faltantes 
§ 5º O cálculo do valor da construção do empreendimento deverá seguir 
os seguintes critérios: 
I - para edificações residenciais e/ou de uso misto, será considerado o 
Custo Unitário Básico (CUB/m²) estadual, padrão Normal (R-8), conforme 
medição do Sinduscon/MG; 
II - para edificações comerciais, será considerado o CUB/m² estadual, 
padrão Normal - Comercial Salas e Lojas (CSL-8), conforme medição do 
Sinduscon/MG; 
III - para edificações industriais, será considerado o CUB/m² estadual, 
padrão Galpão Industrial (GI), conforme medição do Sinduscon/MG. 
§ 6º Para os empreendimentos mencionados neste artigo, a análise do 
impacto no tráfego será obrigatória sempre que houver alteração 
significativa nas condições de circulação, seja em razão de ampliação, 
mudança de uso ou regularização, observando-se: 
I - necessidade de apresentar Relatório de Impacto de Circulação (RIC), 
conforme normas aplicáveis, para empreendimentos classificados como 
Polos Geradores de Viagens (PGVs); 
II - para demais empreendimentos (não classificados como PGVs), deverá 
ser apresentada documentação técnica equivalente, que permita a 
avaliação do impacto no fluxo viário, com análise a ser realizada por órgão 
da SETTRANS, quando aplicável.” 
Art. 14. O art. 44 da Lei nº 9.330/24 passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 44. Considera-se Polo Gerador de Viagens (PGV) o empreendimento 
ou edificação, permanente ou transitório, que, devido à concentração de 
oferta de bens ou serviços, gera ou atrai grande fluxo de pessoas, 
impactando significativamente a circulação viária do entorno, os quais 
podem comprometer a acessibilidade da área de influência, aumentar a 
 MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS 
movimentação de veículos e pedestres e exigir amplos espaços para 
estacionamento, carga e descarga ou embarque e desembarque, como: 
I – centros de compras (shopping centers) com área edificada computável 
superior a 1.500 m² (mil e quinhentos metros quadrados); 
II – edifícios comerciais, lojas de departamentos (magazines) e 
estabelecimentos especializados (conveniências, farmácias, tabacarias, 
entre outros) com área edificada computável a 500 m² (quinhentos metros 
quadrados); 
III – supermercados, hipermercados, hortomercados, mercearias e 
similares com área edificada computável superior a 1.500 m² (mil e 
quinhentos metros quadrados); 
IV – entrepostos, terminais de carga e passageiros, armazéns e depósitos 
(transbordo e movimentação de mercadorias ou pessoas para 
redistribuição ou embarque) com área edificada computável superior a 
3.000 m² (três mil metros quadrados); 
V – escritórios e edificações destinadas à prestação de serviços com área 
edificada computável superior a 6.000 m² (seis mil metros quadrados); 
VI – serviços de alojamento (hotéis, motéis, albergues e similares) com 
mais de 30 apartamentos; 
VII – hospitais, maternidades, prontos-socorros, ambulatórios, postos de 
saúde e clínicas médicas (com internação) com área edificada computável 
superior a 500 m² (quinhentos metros quadrados); 
VIII – atividades veterinárias, serviços de higiene e embelezamento de 
animais domésticos, com área edificada computável superior a 500 m² 
(quinhentos metros quadrados); 
IX – clínicas médicas (sem internação), fisioterapia, ultrassonografia, 
patologia, radiologia, odontologia, laboratórios de análises clínicas e 
serviços de apoio e assistência social, além de serviços estéticos com área 
edificada computável superior a 500 m² (quinhentos metros quadrados); 
X – instituições de ensino fundamental e médio com área edificada 
computável superior a 2.500 m² (dois mil e quinhentos metros quadrados); 
XI – instituições de ensino profissionalizante (nível técnico e tecnológico) 
com área edificada computável superior a 2.500 m² (dois mil e quinhentos 
metros quadrados); 
XII – instituições de educação infantil (maternal, creches e pré-escolas) 
com área edificada computável superior a 300 m² (trezentos metros 
quadrados); 
XIII – instituições de ensino superior (graduação e pós-graduação) com 
área edificada computável a 2.000 m² (dois mil metros quadrados); 
 MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS 
XIV – escolas de cursos livres (cursinhos preparatórios, informática, 
treinamentos profissionais, idiomas, dança, música, artes cênicas, 
natação, entre outros) com área edificada computável superior a 300 m² 
(trezentos metros quadrados); 
XV – ensino a distância e ensino híbrido, sujeito à análise e diretrizes do 
órgão de trânsito; 
XVI – centros de formação de condutores (autoescolas) com área edificada 
computável superior a 500 m² (quinhentos metros quadrados); 
XVII – academias e demais atividades de condicionamento físico, bem 
como quadras cobertas, academias com área edificada computável 
superior a 300 m² (trezentos metros quadrados); 
XVIII – atividades esportivas (parques, quadras descobertas, ginásios, 
estádios, clubes esportivos e similares) e jardins zoológicos com área 
edificada computável superior a 300 m² (trezentos metros quadrados); 
XIX – serviços de alimentação (padarias, restaurantes, bares, lanchonetes, 
açougues e similares) com área edificada computável superior a 500 m² 
(quinhentos metros quadrados); 
XX – casas de shows, boates, danceterias, salões de festas, buffets e sedes 
de escolas de samba com área edificada computável superior a 500 m² 
(quinhentos metros quadrados); 
XXI – atividades culturais (cinemas, teatros, auditórios, museus, 
convenções, casas de jogos, entre outros) e atividades religiosas com área 
edificada computável superior a 300 m² (trezentos metros quadrados); 
XXII – conjuntos residenciais multifamiliares horizontais com mais de 50 
unidades habitacionais; 
XXIII – conjuntos residenciais multifamiliares verticais com mais de 100 
unidades habitacionais; 
XXIV – residencial multifamiliar vertical com mais de 100 unidades; 
XXV – pavilhões e parques de exposições, sujeitos à análise do órgão de 
trânsito; 
XXVI – atividades de entretenimento fixas (parques, circos, pistas de 
patinação, entre outros) com área edificada computável superior a 300 m² 
(trezentos metros quadrados); 
XXVII – estacionamentos ou garagens com mais de 20 vagas; 
XXVIII – atividades de energia, gás e saneamento com área edificada 
computável superior a 1.000 m² (mil metros quadrados); 
XXIX – transportadoras, serviços de mudanças, armazenagem (gestão e 
distribuição temporária), correios, entregas e garagens para ônibus, 
 MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS 
máquinas e veículos de grande porte com área edificada computável 
superior a 500 m² (quinhentos metros quadrados); 
XXX – autódromos e hipódromos, sujeitos à análise do órgão de trânsito; 
XXXI – bibliotecas, arquivos públicos e órgãos institucionais com área 
edificada computável superior a 1.000 m² (mil metros quadrados); 
XXXII – cemitérios, crematórios e velórios, sujeitos à análise do órgão de 
trânsito; 
XXXIII – comércio de materiais de construção com área edificada 
computável superior a 500 m² (quinhentos metros quadrados); 
XXXIV – comércio e manutenção de veículos, peças automotivas e 
desmanches com área edificada computável superior a 500 m² 
(quinhentos metros quadrados); 
XXXV – construtoras e serviços especializados de construção com área 
edificada computável superior a 1.000 m² (mil metros quadrados); 
XXXVI – distribuidoras de bebidas com área edificada computável superior 
a 500 m² (quinhentos metros quadrados); 
XXXVII – distribuidoras de GLP com capacidade acima de 520 kg; 
XXXVIII – Indústrias com área edificada computável superior a 1.500 m² 
(mil e quinhentos metros quadrados); 
XXXIX – serviços de informação e comunicação, exceto atividades de 
exibição cinematográfica (telecomunicação, rádio, TV, edição de livros, 
filmes, entre outros) com área edificada computável superior a 500 m² 
(quinhentos metros quadrados); 
XL – serviços de manutenção, restauração e suporte técnico, com área de 
terreno superior a 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados); 
XLI – serviços financeiros (bancos, casas lotéricas, entre outros) com área 
edificada computável superior a 500 m² (quinhentos metros quadrados); 
XLII – serviços profissionais, científicos e técnicos (atividades 
administrativas, jurídicas, contábeis, engenharia, consultoria, imobiliárias, 
entre outras) com área edificada computável superior a 1.000 m² (mil 
metros quadrados); 
XLIII – venda de combustíveis e lubrificantes, conforme definido no Anexo 
IV. 
§ 1º As atividades e os respectivos portes adotados para enquadramento 
na categoria Polo Gerador de Viagens (PGVs) estão especificados no Anexo 
IV desta Lei. 
 MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS 
§ 2º Caso de empreendimento ou edificação não esteja especificada no 
Anexo IV, será adotado o parâmetro por similaridade de uso, mediante 
submissão à Comissão de Uso e Ocupação do Solo. 
§ 3º Serão consideradas para o enquadramento e classificação de Polo 
Gerador de Viagens as construções novas, a instalação de atividades, as 
regularizações e as ampliações de construções já existentes, desde que a 
área edificada seja compatível com o PGV. 
§ 4º No caso de regularização ou ampliação, a compatibilidade da área 
deverá ser total, ou seja, a área existente acrescida da área regularizada 
ou ampliada. 
§ 5º Ficam isentos da classificação como Polo Gerador de Viagens (PGV) os 
eventos temporários, tais como parques, circos e similares, desde que sua 
realização seja previamente comunicada e autorizada pelo órgão 
competente, observando as diretrizes municipais de mobilidade e 
segurança viária.” 
Art. 15. O art. 46 da Lei nº 9.330/24 passa a vigorar acrescido dos §§ 4º; 5º; 6º; 
7º; 8º; 9º; 10, 11 e 12, com a seguinte redação: 
 “Art. 46. (...) 
§ 4º Área edificada computável (AEC) será calculada descontando-se da 
Área Construída Total, os seguintes itens: 
I - caixa de escadas de uso coletivo, considerando paredes de contorno, 
lances, patamares intermediários e circulação de acessos às unidades; 
II - antecâmara, se exigida em projeto de prevenção e combate a incêndios 
previamente aprovado, incluindo paredes de contorno desta; 
III - caixa de elevadores, incluindo paredes de contorno; 
IV - casa de máquinas, incluindo paredes de contorno desta; 
V - subestação, incluindo paredes de contorno desta; 
VI - caixas d’água e barriletes incluindo paredes de contorno destes; 
VII - o percurso coberto de acesso exclusivo às vagas de estacionamentos 
de automóveis e as áreas cobertas destinadas a estacionamento para o 
uso residencial e não residencial, limitadas ao dobro do número mínimo 
de vagas exigido pela legislação; as áreas das vagas excedentes não serão 
descontadas; 
VIII - os compartimentos destinados exclusivamente ao armazenamento 
temporário de resíduos sólidos (ARS), desde que o uso do imóvel não seja 
para este fim; 
 MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS 
IX - instalação sanitária de uso comum que possua condições adequadas 
de acessibilidade e utilização por pessoa com deficiência, nos termos das 
normas técnicas vigentes. 
§ 5º O setor técnico do órgão municipal responsável pelo trânsito e 
transportes analisará, caso a caso, a adequação e viabilidade da 
localização, as condições de acesso de veículos automotores e pedestres, 
os impactos sobre o tráfego nas vias adjacentes, a conformidade com a 
zona estabelecida, o número necessário de vagas para estacionamento de 
veículos e para a operação de carga e descarga, conforme disposto no 
Anexo IV, além da observância de outros preceitos legais aplicáveis. 
§ 6º O órgão municipal de trânsito e transportes deverá fundamentar, de 
forma expressa e detalhada, qualquer decisão final proferida. 
§ 7º O órgão municipal competente terá o prazo de até 45 (quarenta e 
cinco) dias corridos, a contar da data do protocolo, para decidir sobre o 
pedido do interessado. 
§ 8º Caso sejam necessárias modificações no projeto, o interessado terá 
15 (quinze) dias corridos para apresentar as correções e/ou o projeto final 
e, em igual prazo, o órgão municipal deverá realizar nova análise. 
§ 9º Em caso de omissão quanto às correções ou, se feitas, ainda persistir 
a necessidade de ajustes, após o procedimento de que trata o § 8º, o 
processo será encerrado, sem prejuízo de novo protocolo. 
§ 10 Da decisão que indeferir o pedido, caberá recurso à chefia máxima da 
Pasta responsável pelo trânsito e transportes, no prazo de 10 (dez) dias 
úteis, contados a partir da data de recebimento da notificação da decisão. 
§ 11 O recurso de que trata o § 10 será submetido à Comissão de Uso e 
Ocupação do Solo, por até duas reuniões ordinárias, para manifestação, e, 
em seguida, a autoridade competente terá o prazo de 15 (quinze) dias para 
proferir sua decisão. 
§ 12 A parte interessada deverá ser notificada da decisão do recurso no 
prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da sua emissão.” 
Art. 16. A Lei nº 9.330/24 passa a vigorar acrescida dos artigos 49-A e 49-B, com 
a seguinte redação: 
“Art. 49-A. O Poder Público Municipal poderá, mediante Lei específica, 
criar zonas especiais sujeitas a regime urbanístico específico, delimitando￾as e estabelecendo as limitações urbanísticas, com vistas à preservação 
dos recursos naturais, à defesa do patrimônio histórico e arquitetônico, à 
proteção ambiental e ecológica, à proteção da saúde pública, à promoção 
da segurança pública, à realização de programas especiais de cunho social 
e, ainda, à implantação de empreendimentos de uso institucional. 
 MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS 
Parágrafo único. Os parâmetros urbanísticos definidos na forma do caput 
prevalecerão sobre aqueles originariamente definidos nesta Lei. 
Art. 49-B. Para programas e projetos de interesse social, assim definidos 
por ato do Poder Executivo, inclusive, destinados a equalização de déficits 
habitacionais e melhorias urbanas, dentre outros, poderão ser 
estabelecidas limitações urbanísticas menos restritivas àquelas 
originariamente estabelecidas nesta Lei, mediante anuência da Comissão 
de Uso e Ocupação do Solo.” 
Art. 17. O inciso I e sua alínea “b”, do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.330/24, passam 
a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 50 (...)
§ 1º (...)
I - para a execução, reforma ou ampliação de construção, obras ou 
edificações, o prazo de validade será de 3 anos (três), observando-se: 
(...) 
b) findo o prazo concedido e se não estiverem concluídas as construções, 
obras ou edificações, deverá o responsável requerer a revalidação do 
alvará de licença, que será concedido por novos períodos a cada 3 anos 
(três), cuja emissão será automática e sem necessidade de nova análise 
do projeto, se neste não houver alteração.” 
Art. 18. O art. 73 da Lei nº 9.330/24 passam a vigorar acrescido dos §§ 1º, 2º e 
3º, e com a seguinte redação em seu caput: 
“Art. 73 Em edificações concluídas ou em fase de construção conforme 
projeto aprovado sob vigência da Lei 2.418/88, com alvará vigente até o 
advento desta lei, serão assegurados os direitos pertinentes quando da 
emissão da licença prévia, de alvará de localização e funcionamento, 
alterações e/ou renovações, para as atividades a serem exercidas. 
§ 1º Fica permitido o uso, desde que não implique impacto negativo à 
população ou, se gerados tais impactos, que o responsável indique e 
aplique soluções mitigadoras, mediante exame pelos órgãos 
competentes. 
§ 2º Para o disposto neste artigo, não será admitida inclusão de atividades 
incompatíveis com o zoneamento do local à época da aprovação do 
respectivo projeto arquitetônico, nos termos da Lei nº 2.418/88, 
observado o direito adquirido e o fato jurídico perfeito. 
 MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS 
§ 3º Caso a edificação não esteja em conformidade com o projeto 
aprovado, possibilitar-se-á sua regularização, observando-se os Anexos I e 
II da Lei nº 2.418/88” 
Art. 19. O § 2º do art. 76 da Lei nº 9.330/24 passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
“Art. 76 (...)
§ 2º Os processos em trâmite de que trata este artigo deverão ser 
finalizados em até 36 (trinta e seis) meses, a partir da vigência desta Lei.”
 
Art. 20. O art. 79 da Lei nº 9.330/24 passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 79. Fica revogada, após o decurso de 36 (trinta e seis) meses da 
vigência desta Lei, a Lei nº 2.418, de 18 de novembro de 1988.” 
Art. 21. O item “Profissional autônomo” contido no Anexo I da Lei nº 9.330/24 
- Glossário - passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Profissional autônomo – aquele profissional que exerce habitualmente, 
e por conta própria, atividade profissional remunerada; que presta 
serviços a diversas empresas, agrupado ou não em sindicatos, conforme 
as atividades do Anexo III. Para efeito de classificação das atividades 
econômicas no Anexo III, entende-se profissional liberal igual ao 
profissional autônomo.” 
Art. 22. O Anexo II da Lei nº 9.330/24 - USO E OCUPAÇÃO DO SOLO - passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
 MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS 
ANEXO II: USO E OCUPAÇÃO DO SOLO 1.1 Parâmetros urbanísticos: zoneamento
Zonas Gabarito Máximo 
/Afastamento de fundo CAMAX TOMAX TPMIN
Afastamentos 
AA AD
ZR1 
HA=(L xtg65°)+8.00m
HE=(ALxtg60°)+17,50m
HF ≤ 8,00 m = afastamento 
nulo ou mínimo de 1,50 m
HF > 8,0 m = 10% da 
profundidade média do lote
- 
75%7
15%7
≥1,50m, quando 
existente
 ≥1,50m quando 
existente6
ZR2 
4 pavimentos1 
HE=(ALxtg60°)+ 17,50m
HF ≤ 8,00 m = afastamento 
nulo ou mínimo de 1,50 m
HF > 8,0 m = 10% da 
profundidade média do lote
75%7
ZR3 
3 pavimentos
60% 
25% 
ZR4 50% ≥3,00m ≥1,50m6
ZC1 HA=(L x tg65°)+8.00m
- 
75%4
 10%4
1,50m, quando 
existente ZC2 ≥1,50m quando existente
8 pavimentos2
ZC3 70%3
 15% 
ZCO1 - 3,55 85%4 15%4
≥1,50m, quando 
existente
 AD=0,07H+0,85, quando 
existente
ZCO2 HA=(L xtg65°)+8.00m 
- 
75%4 10%4
≥1,50m quando existente
ZCO3 
8 pavimentos2
ZCO4 70%3 15% 
ZCO5 HA=(L xtg65°)+8.00m
HE=(ALxtg60°)+17,50m 70% 15% 
ZUM1 
-
3,55
85% 15% ≥1,50m, quando 
existente
AD=0,07H+0,85, quando 
existente ZUM2 2,05
ZUM3 6 pavimentos2
- 70%3
 15% ≥1,50m quando existente
ZI 
Lote≤2.000m² 
- 
2,05 70% 
20% 
3,00 m 1,50 m 
2.000m²<Lote≤ 
5.000m² 5,00 m 3,00 m 
Lote≥5.000m² 1,25 60% 10,00 m 5,00 m
ZOE1 
ZOE2 Sujeitas a regulamentação específica 
ZOE3
Notas:
 MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS 1. Não será computada a cobertura (segundo piso do duplex ou segundo e terceiro pisos do tríplex), pilotis e garagens.
2. Não serão computados os pavimentos utilizados exclusivamente como garagem (conforme artigo 5°) e a cobertura (segundo 
piso do duplex ou segundo e terceiro pisos do tríplex).
3. Para os pavimentos com uso exclusivo de garagem, independentemente de sua localização, poderão ocupar até 85% (oitenta 
e cinco por cento)
4. Subsolos e pavimento térreo quando utilizados como uso não residencial e os pavimentos utilizados exclusivamente como 
garagem, independentemente de sua localização, poderão ter taxa de ocupação de 100% (cem por cento) e sem taxa de 
permeabilidade. Ver art. 8º.
5. Consultar Anexo II, item 1.3
6. Em edificações de até 3 pavimentos será admitida distância mínima inferior a 1,5m desde que não possua aberturas 
conforme descrito no código civil. 
7. Subsolos e pavimento térreo, quando utilizados exclusivamente como garagem, independentemente de sua localização, 
poderão ter taxa de ocupação de 100% (cem por cento). Ver art. 8º. 
Legenda:
HA- Altura máxima no alinhamento
HE- Altura máxima da edificação
HF - Altura máxima de fundo
CAMAX - Coeficiente de aproveitamento máximo
TOMAX - Taxa de ocupação máximo
TPMIN - Taxa de permeabilidade mínima 
AA- Afastamento mínimo do alinhamento
AD- Afastamento mínimo das divisas
AL - Afastamento lateral
L- Largura da via
ANEXO II: USO E OCUPAÇÃO DO SOLO 1.2 Parâmetros urbanísticos: gabaritos
Altura máxima no alinhamento (HA): 
parâmetros aplicados à ZR1, ZC1, ZCO2 e 
ZCO5. 
Figura1: Gabarito frontal, altura máxima no alinhamento (HA)
 MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS 
Altura máxima da edificação 
(HE): parâmetros aplicados à 
ZR1, ZR2 e ZCO5. 
≥ 1,5 quando existente 
Figura2: Gabarito lateral , altura máxima da edificação (HE) 
Figura3: Gabarito Fundo, via de maior largura define o AF Figura4: Gabarito Fundo, via de maior largura define o AF
 MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS 
ou
Figura5: Gabarito de Fundo para vias com a mesma largura (a critério do autor do projeto) 
Figura6: Altura máxima de fundo (HF) – com afastamento da divisa
 MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS 
Figura 7: Altura máxima de fundo (HF) – sem afastamento da divisa. 
ANEXO II: USO E OCUPAÇÃO DO SOLO 1.3 Parâmetros urbanísticos: afastamentos com 
Coeficiente de Aproveitamento
Na Zona Corredor 01 (ZCO1) e nas Zonas de Uso Múltiplo 1 e 2 (ZUM 01 e ZUM 02), quando o afastamento 
nas divisas for existente deverá ser definido pela fórmula AD = 0,07H+0,85. 
AD= 0,07H+0,85, 
onde: 
AD – afastamento nas 
divisas 
H - altura da edificação 
AD'= 0,07H'+0,85 
AD – 0,07H+0,85 
onde: 
AD - afastamento nas 
divisas 
H - altura da edificação 
Figura 3: Afastamento das divisas (AD)
 MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS 
AD= 0,07H+0,85 
onde: 
AD - afastamento nas divisas 
H - altura da edificação 
AD' = 0,07H'+0,85 
AD = 0,07H+0,85 
onde: 
AD – afastamento nas divisas 
H - altura da edificação 
Figura 4: Afastamento das divisas (AD)
 MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS 
Figura 5: Afastamentos 
 MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS 
Figura 6: Afastamentos (continuação) 
 MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS 
ANEXO II: USO E OCUPAÇÃO DO SOLO 2.1. Categoria de uso: zoneamento
Zonas
Usos Permitidos
Residencial Comercial Serviço Centro de Compras e 
Serviços 
Serviço de Uso 
Coletivo Industrial 
ZR1 
RU – RMV – CRH1 - 
CRH2 - CRV 
CB2 SB1 CCS1 UCB2 IPB - IMB 
ZR2 CB1 SL2 - UCL2 IPB 
ZR3 CL2 SL2 - UCL1 IPB 
ZR4 CL1 SL1 - UCL1 IPB 
ZC1 
RU – RMV - CRV 
CP1 SP1 CCS2 UCB2 IPB - IMB 
ZC2 CB2 SP1 CCS2 UCB2 IPB - IMB 
ZC3 RU – RMV - CRH1 – 
CRH2 - CRV CB2 SB2 CCS2 UCB2 IPB - IMB 
ZCO1 - CP1-CP2 SP11
-SP2-SE2 CCS2 UCP21
IPB – IMB - IGM 
ZCO2 RU – RMV - CRV CP1 SE1-SP1-SP2 CCS2 UCP2 IPB - IMB - IGM 
ZCO3 RU - RMV - CRV CP1 SP1-SE1 CCS2 UCB2 - UCP1 IPB - IMB 
ZCO4 RU - RMV - CRV CB2 SP1 CCS2 UCB2 IPB 
ZCO5 RU - RMV CB2 SB2 CCS1 UCB2 IPB 
ZUM1 - CP1-CP2 SP11
-SP2-SE2 CCS2 UCB21 - UCP11
UCP21
IPB – IPA – IMB – 
IMM – IGM 
ZUM2 RU - RMV CP1 SP1-SE1 CCS2 UCB21
IPB – IPA – IMB - 
IGM 
ZUM3 RU - RMV CP1 SP1-SP2 CCS2 UCB1 IPB - IMB 
ZI - CP1-CP2 SP11 2 - SP22
 - SE2 - - 
IPB – IPA 
– IMB – 
IMM – IGM – IGA 
ZOE1 
ZOE2 Sujeitas a regulamentação específica. 
ZOE3 
Notas:
1. Exceto serviços de saúde de qualquer natureza, creches, escolas maternais e escolas de educação infantil, escolas de ensino médio e fundamental, 
bibliotecas, asilos e assemelhados). Esta exceção não será aplicada quando estas atividades estiverem em um CCS2. 
2. Atividades prestadoras de serviço permitidas apenas se associadas às atividades industriais. 
3. As simbologias (_a) e (_b) usadas em determinadas categorias de uso no Anexo III, não representam distinção perante as categorias de uso a que foram 
classificadas. 
Legenda:
RU - Residencial Unifamiliar 
RMV - Residencial Multifamiliar Vertical 
CRH1 - Conjunto Residencial Horizontal 1 
CRH2 - Conjunto Residencial Horizontal 2 
CRV - Conjunto Residencial Vertical 
CL1 - Comércio Local 1 
CL2 - Comércio Local 2 
CB1 - Comércio de Bairro 1 
CB2 - Comércio de Bairro 2 
CP1 - Comércio Principal 1 
CP2 - Comércio Principal 2 
SL1 - Serviço Local 1 
SL2 - Serviço Local 2 
SB1 - Serviço de Bairro 1 
SP2 - Serviço Principal 2 
SE1 - Serviço Especial 1 
SE2 - Serviço Especial 2 
CCS1 - Centro de Compras e Serviços 1 
CCS2 - Centro de Compras e Serviços 2 
UCL1 - Serviço de Uso Coletivo Local 1 
UCL2 - Serviço de Uso Coletivo Local 2 
UCB1 - Serviço de Uso Coletivo de Bairro 1 
UCB2 - Serviço de Uso Coletivo de Bairro 2 
UCP1 - Serviço de Uso Coletivo Principal 1 
UCP2 - Serviço de Uso Coletivo Principal 2 
IPB - Indústria de Pequeno Porte com Baixo Potencial Poluente 
IPA - Indústria de Pequeno Porte com Impacto Ambiental e Alto Potencial Poluente 
IMB - Indústria de Médio Porte com Baixo Potencial Poluente 
IMM - Indústria de Médio Porte com Impacto Ambiental e Médio Potencial Poluente 
 MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS 
SB2 - Serviço de Bairro 2 
SP1 - Serviço Principal 1 
IGM - Indústria de Grande Porte com Baixo e Médio Potencial Poluente 
IGA - Indústria de Grande Porte com Impacto Ambiental e Alto Potencial Poluente
 MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS 
ANEXO II: USO E OCUPAÇÃO DO SOLO 2.2. Categoria de uso: parâmetros
Categoria de Uso Parâmetros 
RU - Residencial Unifamiliar 1 UH 
RMV - Residencial Multifamiliar Vertical ≥2 UH agrupadas verticalmente 
CRH1 - Conjunto Residencial Horizontal 1 2 - 29 UH 
CRH2 - Conjunto Residencial Horizontal 2 30 - 100 UH 
CRV - Conjunto Residencial Vertical ≥2 edificações residenciais multifamiliares verticais e ≤ 200 UH 
CL1 - Comércio Local 1 Atividades listadas com AE ≤ 240 m² 
CL2 - Comércio Local 2 Atividades listadas em CL2 + CL1 com AE ≤ 500 m² 
CB1 - Comércio de Bairro 1 Atividades listadas em CB1 + CL2+ CL1 com AE ≤ 500 m² (supermercado e 
hortomercado ≤ 1500 m²) 
CB2 - Comércio de Bairro 2 Atividades listadas em CB2 + CB1 + CL2 + CL1 com AE ≤ 900 m² 
(supermercado e hortomercado sem limite de área) 
CP1 - Comércio Principal 1 Atividades listadas em CP1 + CB2 + CB1 + CL2 + CL1 sem limite de área 
edificada 
CP2 - Comércio Principal 2 Atividades listadas em CP2 sem limite de área edificada 
SL1 - Serviço Local 1 Atividades listadas em SL1 com AE ≤ 240 m² 
SL2 - Serviço Local 2 Atividades listadas em SL2 + SL1 com AE ≤ 500 m² 
SB1 - Serviço de Bairro 1 Atividades listadas em SB1 + SL2 + SL1 com AE ≤ 930 m² 
SB2 - Serviço de Bairro 2 Atividades listadas em SB2 + SB1 + SL2 + SL1 com AE ≤ 2500 m² 
SP1 - Serviço Principal 1 Atividades listadas em SP1 + SB2 + SB1 + SL2 + SL1 sem limite de área 
edificada 
SP2 - Serviço Principal 2 Atividades listadas em SP2 sem limite de área edificada 
SE1 - Serviço Especial 1 Atividades listadas em SE1 com AE ≤ 2000 m² 
SE2 - Serviço Especial 2 Atividades listadas em SE2 + SE1 sem limite de área edificada 
CCS1 - Centro de Compras e Serviços Atividades listadas em CB2 (CB2 + CB1 + CL2+ CL1) + SP1(SP1 + SB2 + SB1 + 
SL2 + SL1) + UCP1 com AE ≤ 500 m² 
CCS2 - Centro de Compras e Serviços 2 Atividades listadas em CB2 (CB1 + CL2+ CL1) + SP1 (SP1 + SB2 + SB1 + SL2 + 
SL1) + SP2 + UCP1 sem limite de área edificada 
UCL1 - Serviço de Uso Coletivo Local 1 Atividades listadas em UCL1 com AE ≤ 600 m² 
UCL2 - Serviço de Uso Coletivo Local 2 Atividades listadas em UCL2 + UCL1 com AE ≤ 1000 m² 
UCB1 - Serviço de Uso Coletivo de Bairro 1 Atividades listadas em UCB1 + UCL2 + UCL1 com AE ≤ 2000 m² 
UCB2 - Serviço de Uso Coletivo de Bairro 2 Atividades listadas em UCB2 + UCB1 + UCL2 + UCL1 sem limite de área 
edificada 
UCP1 - Serviço de Uso Coletivo Principal 1 Atividades listadas em UCP1 + UCB2 + UCB1 + UCL2 + UCL1 sem limite de 
área edificada 
UCP2 - Serviço de Uso Coletivo Principal 2 Atividades listadas em UCP2 + UCP1 + UCB2 + UCB1 + UCL2 + UCL1 sem 
limite de área edificada 
IPB - Indústria de Pequeno Porte com Baixo 
Potencial Poluente Atividades listadas em IPB com AE ≤ 500 m² 
 MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS 
ANEXO II: USO E OCUPAÇÃO DO SOLO 2.2. Categoria de uso: parâmetros
(continuação)
IPA - Indústria de Pequeno Porte e Alto Potencial Poluente Atividades listadas em IPA com AE ≤ 500 m²
IMB - Indústria de Médio Porte com Baixo Potencial Poluente Atividades listadas em IMB + IPB com AE ≤ 3000 m² 
IMM - Indústria de Médio Porte e Médio Potencial Poluente Atividades listadas em IMM + IPA com AE ≤ 3000 m²
IGM - Indústria de Grande Porte e Médio Potencial Poluente Atividades listadas em IGM + IMB + IPB sem limite de área 
edificada 
IGA - Indústria de Grande Porte e Alto Potencial Poluente Atividades listadas em IGA + IMM + IPA sem limite de área 
edificada
Legenda: 
AE – Área edificada 
UH – Unidade residencial 
 MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS 
ANEXO II: USO E OCUPAÇÃO DO SOLO 3. Modelos de parcelamento
Zonas Modelos de Parcelamento
ZR1 
MP/11
,MP/2,MP/2-A,MP/3,MP/4,MP/5,MP/6
ZR2 
ZR3 MP/2,MP/2-A,MP/3,MP/4,MP/5,MP/6
ZR4 MP/5,MP/6
ZC1 MP/3,MP/4,MP/5,MP/6
ZC2 
MP/2,MP/2-A,MP/3,MP/4,MP/5,MP/6
ZC3 
ZCO1 
MP/3,MP/4,MP/5,MP/6
ZCO2 
ZCO3 
ZCO4 
ZCO5 
ZUM1 MP/3,MP/4,MP/5,MP/6-
ZUM2 MP/2-A,MP/3,MP/4,MP/5,MP/6
ZUM3 MP/2,MP/2-A,MP/3,MP/4,MP/5,MP/6
ZI MP/5,MP/6 
ZOE1 
ZOE2 Sujeitas a regulamentação específica.
ZOE3 
Art. 23. O Anexo III da nº 9.330/24 se encontra disponível ao acesso por meio 
do seguinte link, na rede mundial de computadores: 
ANEXO III: ATIVIDADES 
https://drive.google.com/file/d/1HZpnAT_k32SkbsptsINTRHLcSQYGGFG6/view?usp=sharing
Art. 24. O Anexo IV da Lei nº 9.330/24 passa a vigorar com a seguinte redação: 
ANEXO IV 

 MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS 
ANEXO IV: ÁREAS DE ESTACIONAMENTO 3.1. Polo Gerador de Viagens
Categoria de Uso Grau de
Classificação Porte Vagas auto C/D E/D Moto Bicicleta1
Centro de Compras e 
Serviços (shoppings 
centers e galerias 
comerciais) 
MICROPOLO 1.500m² ≤ AEC 
≤ 2.500m² 01 / 25m² 1 VUC + 1 carga leve 1 vaga 15% 10% 
PGV1 2.500m² < AEC 
≤ 5.000m² 01 / 25m² 2 carga leve 2 vagas 15% 10% 
PGV2 AEC > 5.000m² 01 / 25m² 3 carga leve + 1 carga 
médio 
3 vagas 
(prever local 
p/ taxi) 
15% 10% 
Edifício comercial / loja 
de departamentos 
(magazines) / lojas 
especializadas 
(conveniênicas, 
farmácias, tabacarias, 
dentre outros) 
MICROPOLO 500m² ≤ AEC ≤ 
1.500m² 01 / 50m² 1 VUC - 15% 10% 
PGV1 1.500m² < AEC 
≤ 3.000m² 01 / 50m² 1 carga médio - 15% 10% 
PGV2 AEC > 3.000m² 01 / 50m² 1 carga médio - 15% 10% 
Supermercado, 
hipermercado, 
hortomercado, mercearia 
e similares 
MICROPOLO 1.500m² ≤ AEC 
≤ 2.000m² 01/35m² 2 carga médio - 15% 10% 
PGV1 2.000m² < AEC 
≤ 3.000m² 01/35m² 2 cargas leve + 2 carga 
médio - 15% 10% 
PGV2 AEC > 3.000m² 01/35m² 4 carga médio + 1 
carga grande - 15% 10% 
Entrepostos, terminais de 
carga e passageiros, 
armazéns e depósitos 
(transbordo e 
movimentação de 
mercadorias/pessoas
MICROPOLO 3.000m² ≤ AEC 
≤ 3.500m² 01 / 35m² 2 carga leve - 20% 20% 
PGV1 3.500m² < AEC 
≤ 4.000m² 01/ 35m² 2 carga leve + 1 
utilitário - 20% 20% 
PGV2 AEC > 4.000m² 01 / 35m² 2 carga leve + 2 
utilitários - 20% 20% 
 MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS 
para redistribuição ou 
embarque) 
Escritórios e edificações 
destinadas à prestação de 
serviços com área 
edificada superior a 6.000 
m² 
MICROPOLO 6.000m² ≤ AEC 
≤ 7.500m² 01 / 50m² 1 carga médio 1 vaga 15% 10% 
PGV1 7.500m² < AEC 
≤ 9.000m² 01 / 50m² 2 carga médio 
3 vagas 
(prever local 
p/ taxi) 
15% 10% 
PGV2 AEC > 9.000m² 01 / 50m² 2 carga médio 
4 vagas 
(prever local 
p/ taxi) 
15% 10% 
Serviços de alojamento 
(hotéis, motéis, albergues 
e similares) 
MICROPOLO
de 30 a 100 
aptos ou 
quartos 
01 / 02 aptos 
ou quartos 
1 VUC 1 vaga 10% 5% 
PGV1 
de 101 a 200 
aptos ou 
quartos 
01 / 02 aptos 
ou quartos 
1 carga leve 2 vagas 10% 5% 
PGV2 
mais de 200 
aptos ou 
quartos 
01 / 02 aptos 
ou quartos 
1 carga leve 
5 vagas 
(prever local 
p/ taxi) 
10% 5% 
Hospital / maternidade / 
pronto-socorro / 
ambulatório e posto de 
saúde / clínica médica 
(com internação) 
MICROPOLO 500m² ≤ AEC ≤ 
1.000m² 01 / 35m² 1 ambulância 1 vaga 10% 5% 
PGV1 1.000m² < AEC 
≤ 3.000m² 01 / 35m² 1 carga médio + 1 
ambulância 2 vagas 10% 5% 
PGV2 AEC > 3.000m² 01 / 35m² 2 cargas médio + 2 
ambulâncias 
4 vagas 
(prever local 
p/ taxi) 
10% 5% 
Atividades veterinárias, 
de higiene e MICROPOLO 500m² ≤ AEC ≤ 
1.000m² 01 / 50m² 
1 VUC 
²serviços de 
emergência/internação 
conforme 
demanda¹ 10% 5% 
 MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS 
embelezamento de 
animais domésticos 
deverão ter 1 vaga 
para ambulância 
PGV1 1.000m² < AEC 
≤ 2.500m² 01 / 50m² 
2 VUC 
²serviços de 
emergência/internação 
deverão ter 1 vagas 
para ambulância 
conforme 
demanda¹ 10% 5% 
PGV2 AEC > 2.500m² 01 / 50m² 
2 VUC 
²serviços de 
emergência/internação 
deverão ter 3 vagas 
para ambulância 
conforme 
demanda¹ 10% 5% 
clínica médica (sem 
internação) / fisioterapia 
/ ultrassonografia / 
patológica / radiológica / 
odontológica / 
laboratórios de análise 
clínica / Serviços de apoio 
e assistência social/ 
serviços estéticos 
MICROPOLO 500m² ≤ AEC ≤ 
1.000m² 01 / 50m² 
1 VUC 
²serviços de 
emergência/internação 
deverão ter 1 vaga 
para ambulância 
conforme 
demanda¹ 10% 5% 
PGV1 1.000m² < AEC 
≤ 2.500m² 01 / 50m² 
2 VUC 
² serviços de 
emergência/internação 
deverão ter 1 vagas 
para ambulância 
conforme 
demanda¹ 10% 5% 
PGV2 AEC > 2.500m² 01 / 50m² 
2 VUC 
²serviços de 
emergência/internação 
deverão ter 3 vagas 
para ambulância 
conforme 
demanda¹ 10% 5% 
 MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS 
Educação (ensino 
fundamental e médio) 
MICROPOLO 2.500m² ≤ AEC 
≤ 3.500m² 01 / 70m² 1 carga leve 
1 vaga / 10 
vagas - 
mínimo 4 
20% 20% 
PGV1 3.500m² < AEC 
≤ 5.000m² 01 /70m² 1 carga leve + 1 
utilitário 
1 vaga / 10 
vagas - 
mínimo 8 
20% 20% 
PGV2 AEC > 5.000m² 01 / 70m² 1 carga leve + 2 
utilitários 
1 vaga / 10 
vagas - 
mínimo 12 
20% 20% 
 Educação profissional 
(nível técnico e 
tecnológico) 
MICROPOLO 2.500m² ≤ AEC 
≤ 3.500m² 01 / 50m² 1 carga leve 
1 vaga / 10 
vagas - 
mínimo 4 
20% 20% 
PGV1 3.500m² < AEC 
≤ 5.000m² 01 / 50m² 1 carga leve + 1 
utilitário 
1 vaga / 10 
vagas - 
mínimo 8 
20% 20% 
PGV2 AEC > 5.000m² 01 / 50m² 1 carga leve + 2 
utilitários 
1 vaga / 10 
vagas - 
mínimo 12 
20% 20% 
Educação infantil 
(maternal, creche e pré￾escola) 
MICROPOLO 300m² ≤ AEC ≤ 
1.000m² 01 / 70m² 1 carga leve 
1 vaga / 10 
vagas - 
mínimo 4 
10% 5% 
PGV1 1.000m² < AEC 
≤ 2.500m² 01 /70m² 1 carga leve + 1 
utilitário 
1 vaga / 10 
vagas - 
mínimo 8 
10% 5% 
PGV2 AEC > 2.500m² 01 / 70m² 1 carga leve + 2 
utilitários 
1 vaga / 10 
vagas - 
mínimo 12 
10% 5% 
Educação superior 
(graduação e pós 
graduação) 
MICROPOLO AEC ≤ 2.000m²
01 / 25m² + 01 
ônibus / 
800m² 
1 carga leve 
1 vaga / 10 
vagas - 
mínimo 3 
20% 10% 
 MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS 
PGV1 2.000m² < AEC 
≤ 5.000m² 
01 / 25m² + 01 
ônibus / 
800m² 
1 carga leve + 1 
utilitário 
1 vaga / 10 
vagas - 
mínimo 5 
20% 10% 
PGV2 AEC > 5.000m²
01 / 25m² + 01 
ônibus / 
800m² 
1 carga leve + 2 
utilitários 
1 vaga / 10 
vagas - 
mínimo 8 
20% 10% 
Ensino: cursos diversos 
(cursinhos preparatórios, 
treinamento em 
informática, treinamento 
profissional)/ Ensino de 
idiomas, arte e cultura 
(dança, artes cênicas, 
música, dentre outros) 
MICROPOLO 300m² ≤ AEC ≤ 
1.000m² 01 / 50m² 1 utilitário conforme 
demanda¹ 20% 10% 
PGV1 1.000m² < AEC 
≤ 2.500m² 01 / 50m² 1 utilitário conforme 
demanda¹ 20% 10% 
PGV2 AEC > 2.500m² 01 / 50m² 2 utilitários conforme 
demanda¹ 20% 10% 
Ensino a distância/ensino 
híbrido 
MICROPOLO
Sujeito a 
análise e 
diretrizes 
específicas do 
órgão de 
trânsito 
Sujeito a 
análise e 
diretrizes 
específicas do 
órgão de 
trânsito 
Sujeito a análise e 
diretrizes específicas 
do órgão de trânsito 
Sujeito a 
análise e 
diretrizes 
específicas do 
órgão de 
trânsito 
Sujeito a 
análise e 
diretrizes 
específicas 
do órgão 
de 
trânsito 
Sujeito a 
análise e 
diretrizes 
específicas 
do órgão 
de 
trânsito 
PGV1 
Sujeito a 
análise e 
diretrizes 
específicas do 
órgão de 
trânsito 
Sujeito a 
análise e 
diretrizes 
específicas do 
órgão de 
trânsito 
Sujeito a análise e 
diretrizes específicas 
do órgão de trânsito 
Sujeito a 
análise e 
diretrizes 
específicas do 
órgão de 
trânsito 
Sujeito a 
análise e 
diretrizes 
específicas 
do órgão 
de 
trânsito 
Sujeito a 
análise e 
diretrizes 
específicas 
do órgão 
de 
trânsito 
 MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS 
PGV2 
Sujeito a 
análise e 
diretrizes 
específicas do 
órgão de 
trânsito 
Sujeito a 
análise e 
diretrizes 
específicas do 
órgão de 
trânsito 
Sujeito a análise e 
diretrizes específicas 
do órgão de trânsito 
Sujeito a 
análise e 
diretrizes 
específicas do 
órgão de 
trânsito 
Sujeito a 
análise e 
diretrizes 
específicas 
do órgão 
de 
trânsito 
Sujeito a 
análise e 
diretrizes 
específicas 
do órgão 
de 
trânsito 
Ensino (Formação de 
condutores) 
MICROPOLO 500m² ≤ AEC ≤ 
1.500m² 01/70 m² 1 VUC conforme 
demanda¹ 10% 5% 
PGV1 1.500m² < AEC 
≤ 3.000m² 01/70 m² 2 VUC conforme 
demanda¹ 10% 5% 
PGV2 AEC > 3.000m² 01/70 m² 2 VUC conforme 
demanda¹ 10% 5% 
Academias e demais 
atividades de 
condicionamento físico / 
Quadras cobertas/ 
natação 
MICROPOLO 300m² ≤ AEC ≤ 
1.000m² 
01 / 70m² 
(mínimo 5 
vagas) 
- 
conforme 
demanda¹ 20% 10% 
PGV1 1.000m² < AEC 
≤ 2.500m² 01 /70m² - 
conforme 
demanda¹ 20% 10% 
PGV2 AEC > 2.500m² 01 / 70m² 1 VUC conforme 
demanda¹ 20% 10% 
Atividades esportivas 
(parques, quadras 
descobertas, ginásios, 
estádios, clubes de 
esporte e similares) / 
jardim zoológico 
MICROPOLO 300m² ≤ AEC ≤ 
1.000m² 
Sujeito a 
análise e 
diretrizes 
específicas do 
órgão de 
trânsito 
Sujeito a análise e 
diretrizes específicas 
do órgão de trânsito 
Sujeito a 
análise e 
diretrizes 
específicas do 
órgão de 
trânsito 
Sujeito a 
análise e 
diretrizes 
específicas 
do órgão 
de 
trânsito 
Sujeito a 
análise e 
diretrizes 
específicas 
do órgão 
de 
trânsito 
 MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS 
PGV1 1.000m² < AEC 
≤ 2.500m² 
Sujeito a 
análise e 
diretrizes 
específicas do 
órgão de 
trânsito 
Sujeito a análise e 
diretrizes específicas 
do órgão de trânsito 
Sujeito a 
análise e 
diretrizes 
específicas do 
órgão de 
trânsito 
Sujeito a 
análise e 
diretrizes 
específicas 
do órgão 
de 
trânsito 
Sujeito a 
análise e 
diretrizes 
específicas 
do órgão 
de 
trânsito 
PGV2 AEC > 2.500m²
Sujeito a 
análise 
específica do 
órgão de 
trânsito 
Sujeito a análise 
específica do órgão de 
trânsito 
Sujeito a 
análise 
específica do 
órgão de 
trânsito 
Sujeito a 
análise 
específica 
do órgão 
de 
trânsito 
Sujeito a 
análise 
específica 
do órgão 
de 
trânsito 
Serviços de alimentação 
(Padarias, restaurantes, 
bares, lanchonetes, 
açougues e similares) 
MICROPOLO 500m² ≤ AEC ≤ 
1.000m² 01 / 35m² 1 VUC − 15% 10% 
PGV1 1.000m² < AEC 
≤ 1.500m² 01 / 35m² 1 VUC − 15% 10% 
PGV2 AEC > 1.500m² 01 / 35m² 1 utilitário + 1 carga 
leve − 15% 10% 
Casas de show, boates, 
danceterias e similares / 
buffet com aluguel do 
local , salão de festas / 
sede de escola de samba 
e congêneres 
MICROPOLO 500m² < AEC ≤ 
1.000m² 01 / 35m² 1 utilitário − 10% 5% 
PGV1 1.000m² < AEC 
≤ 1.500m² 01 / 35m² 1 utilitário 1 vaga 10% 5% 
PGV2 AEC > 1.500m 01 / 35m² 1 carga leve 1 vaga com 
ultrapassagem 10% 5% 
 MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS 
Atividades de exibição 
cinematográfica; 
auditórios; salas de 
concerto e/ou 
convenções; museus; 
produções teatrais, 
musicais e de dança; casa 
de jogos, dentre outros 
(cinemas, salas de 
projeção, e smilares) / 
Atividades religiosas 
MICROPOLO AEC > 300m² 01 / 35m² 1 VUC 1 vaga 15% 10% 
PGV1 1.000m² < AEC 
≤ 2.500m² 01 / 35m² 1 VUC 2 vagas 15% 10% 
PGV2 AEC > 2.500m² 01 / 35m² 1 carga leve 
5 vagas com 
ultrapassagem 
(prever local 
p/ taxi) 
15% 10% 
Conjunto residencial 
multifamiliar horizontal 
MICROPOLO 50 ≤ UH ≤ 74 01 / UH + 10% 
2 1 carga leve − 10% 5% 
PGV1 74 < UH ≤ 97 01 / UH + 10% 
2 1 carga leve − 10% 5% 
PGV2 97 < UH ≤ 100 01 / UH + 10% 
2 1 carga leve − 10% 5% 
Conjunto residencial 
multifamiliar vertical 
MICROPOLO UH ≤ 100 01 / UH + 10% 
2 1 carga leve − 10% 5% 
PGV1 100< UH ≤ 134 01 / UH + 10% 
2 1 carga leve − 10% 5% 
 MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS 
PGV2 134 < UH ≤ 
200 
01 / UH + 10% 
2 1 carga leve − 10% 5% 
Residencial multifamiliar 
vertical 
MICROPOLO 100< UH ≤ 134 01 / UH + 10% 
2 1 carga leve − 10% 5% 
PGV1 134< UH ≤ 200 01 / UH + 10% 
2 1 carga leve − 10% 5% 
PGV2 UH ≤ 200 01 / UH + 10% 
2 1 carga leve − 10% 5% 
Pavilhão de Exposições / 
Parque de Exposições 
MICROPOLO
Sujeito a 
análise e 
diretrizes 
específicas do 
órgão de 
trânsito 
Sujeito a 
análise e 
diretrizes 
específicas do 
órgão de 
trânsito 
Sujeito a análise e 
diretrizes específicas 
do órgão de trânsito 
Sujeito a 
análise e 
diretrizes 
específicas do 
órgão de 
trânsito 
Sujeito a 
análise e 
diretrizes 
específicas 
do órgão 
de 
trânsito 
Sujeito a 
análise e 
diretrizes 
específicas 
do órgão 
de 
trânsito 
PGV1 
Sujeito a 
análise e 
diretrizes 
específicas do 
órgão de 
trânsito 
Sujeito a 
análise e 
diretrizes 
específicas do 
órgão de 
trânsito 
Sujeito a análise e 
diretrizes específicas 
do órgão de trânsito 
Sujeito a 
análise e 
diretrizes 
específicas do 
órgão de 
trânsito 
Sujeito a 
análise e 
diretrizes 
específicas 
do órgão 
de 
trânsito 
Sujeito a 
análise e 
diretrizes 
específicas 
do órgão 
de 
trânsito 
 MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS 
PGV2 
Sujeito a 
análise e 
diretrizes 
específicas do 
órgão de 
trânsito 
Sujeito a 
análise e 
diretrizes 
específicas do 
órgão de 
trânsito 
Sujeito a análise e 
diretrizes específicas 
do órgão de trânsito 
Sujeito a 
análise e 
diretrizes 
específicas do 
órgão de 
trânsito 
Sujeito a 
análise e 
diretrizes 
específicas 
do órgão 
de 
trânsito 
Sujeito a 
análise e 
diretrizes 
específicas 
do órgão 
de 
trânsito 
Parques, circos, pista de 
patinação, e demais 
atividades de 
entretenimento 
(operação fixa) 
MICROPOLO AUE ≤ 300m² 01 / 35m² 1 VUC 1 vaga 15% 10% 
PGV1 300m² < AUE ≤ 
1.000m² 01 / 35m² 1 VUC 2 vagas 15% 10% 
PGV2 AUE > 
1.000m² 01 / 35m² 1 carga leve 
5 vagas com 
ultrapassagem 
(prever local 
p/ taxi) 
15% 10% 
Estacionamento/Garagem
MICROPOLO 20 ≤ NV ≤ 70 
Sujeito a 
análise e 
diretrizes 
específicas do 
órgão de 
trânsito 
Sujeito a análise e 
diretrizes específicas 
do órgão de trânsito 
Sujeito a 
análise e 
diretrizes 
específicas do 
órgão de 
trânsito 
Sujeito a 
análise e 
diretrizes 
específicas 
do órgão 
de 
trânsito 
Sujeito a 
análise e 
diretrizes 
específicas 
do órgão 
de 
trânsito 
PGV1 70 < NV ≤ 140 
Sujeito a 
análise e 
diretrizes 
específicas do 
órgão de 
trânsito 
Sujeito a análise e 
diretrizes específicas 
do órgão de trânsito 
Sujeito a 
análise e 
diretrizes 
específicas do 
órgão de 
trânsito 
Sujeito a 
análise e 
diretrizes 
específicas 
do órgão 
de 
trânsito 
Sujeito a 
análise e 
diretrizes 
específicas 
do órgão 
de 
trânsito 
 MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS 
PGV2 NV > 140 
Sujeito a 
análise e 
diretrizes 
específicas do 
órgão de 
trânsito 
Sujeito a análise e 
diretrizes específicas 
do órgão de trânsito 
Sujeito a 
análise e 
diretrizes 
específicas do 
órgão de 
trânsito 
Sujeito a 
análise e 
diretrizes 
específicas 
do órgão 
de 
trânsito 
Sujeito a 
análise e 
diretrizes 
específicas 
do órgão 
de 
trânsito 
Atividades de energia, gás 
e saneamento 
MICROPOLO 1.000m² ≤ AEC 
≤ 2.500m² 01 / 100m² 
1 carga médio / 
2.500m² (mínimo 1 
vaga de carga média) 
− 15% 10% 
PGV1 2.500m² < AEC 
≤ 5.000m² 01 / 100m² 1 carga médio / 
2.500m² − 15% 10% 
PGV2 AEC > 5.000m² 01 / 100m² 1 carga médio / 
2.500m² − 15% 10% 
Atividade de transportes, 
mudanças, armazenagem 
(gestão e distribuição
temporária), correios e 
entregas / garagens para 
ônibus, máquinas e 
demais veículos de 
grande porte 
MICROPOLO 500m² ≤ At ≤ 
1.500m² 01 / 100m² conforme demanda¹ conforme 
demanda¹ 10% 5% 
PGV1 1.500m² < At ≤ 
10.000m² 01 / 100m² conforme demanda¹ conforme 
demanda¹ 10% 5% 
PGV2 AEC > 
10.000m² 01 / 100m² conforme demanda¹ conforme 
demanda¹ 10% 5% 
Autódromo/hipódromo MICROPOLO
Sujeito a 
análise e 
diretrizes 
específicas do 
órgão de 
trânsito 
Sujeito a 
análise e 
diretrizes 
específicas do 
órgão de 
trânsito 
Sujeito a análise e 
diretrizes específicas 
do órgão de trânsito 
Sujeito a 
análise e 
diretrizes 
específicas do 
órgão de 
trânsito 
Sujeito a 
análise e 
diretrizes 
específicas 
do órgão 
de 
trânsito 
Sujeito a 
análise e 
diretrizes 
específicas 
do órgão 
de 
trânsito 
 MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS 
PGV1 
Sujeito a 
análise e 
diretrizes 
específicas do 
órgão de 
trânsito 
Sujeito a 
análise e 
diretrizes 
específicas do 
órgão de 
trânsito 
Sujeito a análise e 
diretrizes específicas 
do órgão de trânsito 
Sujeito a 
análise e 
diretrizes 
específicas do 
órgão de 
trânsito 
Sujeito a 
análise e 
diretrizes 
específicas 
do órgão 
de 
trânsito 
Sujeito a 
análise e 
diretrizes 
específicas 
do órgão 
de 
trânsito 
PGV2 
Sujeito a 
análise e 
diretrizes 
específicas do 
órgão de 
trânsito 
Sujeito a 
análise e 
diretrizes 
específicas do 
órgão de 
trânsito 
Sujeito a análise e 
diretrizes específicas 
do órgão de trânsito 
Sujeito a 
análise e 
diretrizes 
específicas do 
órgão de 
trânsito 
Sujeito a 
análise e 
diretrizes 
específicas 
do órgão 
de 
trânsito 
Sujeito a 
análise e 
diretrizes 
específicas 
do órgão 
de 
trânsito 
Biblioteca e arquivos / 
Órgão ou instituição 
pública 
MICROPOLO 1.000m² ≤ AEC 
≤ 2.500m² 
01 / 50m², 
destinar 20% 
do total para 
visitantes 
Sujeito a análise e 
diretrizes específicas 
do órgão de trânsito 
Sujeito a 
análise e 
diretrizes 
específicas do 
órgão de 
trânsito 
10% 5% 
PGV1 2.500m² < AEC 
≤ 5.000m² 
01 / 50m², 
destinar 20% 
do total para 
visitantes 
Sujeito a análise e 
diretrizes específicas 
do órgão de trânsito 
Sujeito a 
análise e 
diretrizes 
específicas do 
órgão de 
trânsito 
10% 5% 
PGV2 AEC > 5.000m²
01 / 50m², 
destinar 20% 
do total para 
visitantes 
Sujeito a análise e 
diretrizes específicas 
do órgão de trânsito 
Sujeito a 
análise e 
diretrizes 
específicas do 
10% 5% 
 MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS 
órgão de 
trânsito 
Cemitério / 
crematório/velório 
MICROPOLO
Sujeito a 
análise e 
diretrizes 
específicas do 
órgão de 
trânsito 
Sujeito a 
análise e 
diretrizes 
específicas do 
órgão de 
trânsito 
Sujeito a análise e 
diretrizes específicas 
do órgão de trânsito 
Sujeito a 
análise e 
diretrizes 
específicas do 
órgão de 
trânsito 
Sujeito a 
análise e 
diretrizes 
específicas 
do órgão 
de 
trânsito 
Sujeito a 
análise e 
diretrizes 
específicas 
do órgão 
de 
trânsito 
PGV1 
Sujeito a 
análise e 
diretrizes 
específicas do 
órgão de 
trânsito 
Sujeito a 
análise e 
diretrizes 
específicas do 
órgão de 
trânsito 
Sujeito a análise e 
diretrizes específicas 
do órgão de trânsito 
Sujeito a 
análise e 
diretrizes 
específicas do 
órgão de 
trânsito 
Sujeito a 
análise e 
diretrizes 
específicas 
do órgão 
de 
trânsito 
Sujeito a 
análise e 
diretrizes 
específicas 
do órgão 
de 
trânsito 
PGV2 
Sujeito a 
análise e 
diretrizes 
específicas do 
órgão de 
trânsito 
Sujeito a 
análise e 
diretrizes 
específicas do 
órgão de 
trânsito 
Sujeito a análise e 
diretrizes específicas 
do órgão de trânsito 
Sujeito a 
análise e 
diretrizes 
específicas do 
órgão de 
trânsito 
Sujeito a 
análise e 
diretrizes 
específicas 
do órgão 
de 
trânsito 
Sujeito a 
análise e 
diretrizes 
específicas 
do órgão 
de 
trânsito 
Comércio de material de 
construção 
MICROPOLO 500m² ≤ AEC ≤ 
1.500m² 01 / 50m² 1 carga médio - 10% 5% 
PGV1 1.500m² < AEC 
≤ 3.000m² 01 / 50m² 1 carga grande + 1 
carga leve - 10% 5% 
PGV2 AEC > 3.000m² 01 / 50m² 3 carga grande - 10% 5% 
 MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS 
Comércio de veículos 
novos e usados e de 
peças automotivas / 
manutenção e reparação 
de veículos e 
motocicletas / 
desmanche de veículos 
MICROPOLO 500m² ≤ AEC ≤ 
1.500m² 
Mínimo 5 
vagas 
1 carga leve - 10% 5% 
PGV1 1.500m² < AEC 
≤ 3.000m² 1/150 m² 1 carga leve - 10% 5% 
PGV2 AEC > 3.000m² mínimo 30 
vagas 
2 carga grande com 
área para manobra - 10% 5% 
Construtoras (com 
atividades de construção 
de edifícios, e/ou obras 
de infraestrutura) / 
serviços especializados 
para construção 
MICROPOLO 1.000m² ≤ AEC 
≤ 2.500m² 
01 / 70m², 
destinar 20% 
do total para 
visitantes 
1 carga leve - 10% 5% 
PGV1 2.500m² < AEC 
≤ 5.000m² 
01 / 70m², 
destinar 20% 
do total para 
visitantes 
2 cargas leve - 10% 5% 
PGV2 AEC > 5.000m²
01 / 70m², 
destinar 20% 
do total para 
visitantes 
2 cargas leve - 10% 5% 
Distribuidora de bebidas 
MICROPOLO 500m² ≤ AEC ≤ 
1.000m² 01/100 m² 1 carga grande - 15% 5% 
PGV1 1.000m² < AEC 
≤ 3.000m² 01/100 m² 1 carga grande + 1 
carga médio - 15% 5% 
PGV2 AEC > 3.000m² 01/100 m² 
conforme demanda¹ 
(mínimo 1 carga 
grande + 1 carga 
médio) 
- 15% 5% 
Distribuidora de GLP MICROPOLO
520 < 
capacidade kg 
≤ 1.560 
mínimo 3 
vagas 
1 carga médio - 15% - 
 MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS 
PGV1 
1.560 < 
capacidade kg 
≤ 12.480 
mínimo 4 
vagas 
2 carga médio - 15% - 
PGV2 capacidade kg 
> 12.480 
mínimo 5 
vagas 
conforme demanda¹ 
(mínimo 2 carga 
médio) 
- 15% - 
Indústria 
MICROPOLO 1.500m² ≤ AEC 
≤ 5.000m² 01 / 100m² 
1 carga médio / 
1.500m² (mínimo 1 
vaga de carga média) 
− 15% 10% 
PGV1 5.000m² < AEC 
≤ 20.000m² 01 / 100m² 1 carga médio / 
1.500m² − 15% 10% 
PGV2 AEC > 
20.000m² 01 / 100m² 
1 carga médio / 
1.500m² + 1 carga 
grande 
− 15% 10% 
Serviços de informação e 
comunicação, exceto 
atividades de exibição 
cinematográfica 
(telecomunicação, 
atividades de rádio e tv, 
edição de livros, filmes, 
dentre outros) 
MICROPOLO 500m² ≤ AEC ≤ 
1.500m² 
01 / 70m², 
destinar 20% 
do total para 
visitantes 
1 carga leve - 10% 5% 
PGV1 1.500m² < AEC 
≤ 3.000m² 
01 / 70m², 
destinar 20% 
do total para 
visitantes 
2 cargas leve - 10% 5% 
PGV2 AEC > 3.000m²
01 / 70m², 
destinar 20% 
do total para 
visitantes 
2 cargas leve - 10% 5% 
Serviços de manutenção, 
restauração e suporte 
técnico 
MICROPOLO At ≤ 250m² 01 / 100m² - - 10% 5% 
PGV1 250m² < At ≤ 
1.000m² 01 / 100m² - - 10% 5% 
 MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS 
PGV2 At > 1.000m² 01 / 100m² 1 carga leve - 10% 5% 
Serviços financeiros 
(bancos, casas lotéricas, 
dentre outros) 
MICROPOLO 300m² ≤ AEC ≤ 
1.000m² 01 / 50m² 1 VUC conforme 
demanda¹ 10% 5% 
PGV1 1.000m² < AEC 
≤ 2.500m² 01 / 50m² 2 VUC conforme 
demanda¹ 10% 5% 
PGV2 AEC > 2.500m² 01 / 50m² 2 VUC conforme 
demanda¹ 10% 5% 
Serviços profissionais, 
científicos e técnicos 
(atividades 
administrativas, jurídicas, 
de contabilidade, de 
engenharia, de 
consultoria, imobiliárias, 
dentre outras) 
MICROPOLO 1.000m² ≤ AEC 
≤ 2.500m² 01 / 50m² 3
 1 VUC − 15% 10% 
PGV1 2.500m² < AEC 
≤ 5.000m² 01 /50m² 3
 2 VUC − 15% 10% 
PGV2 AEC > 5.000m² 01 / 50m² 3
 2 VUC − 15% 10% 
Venda de combustíveis e 
lubrificantes MICROPOLO
At ≤ 250m² (Se 
atividade 
apresentada 
junto com a 
atividade de 
oficina 
mecânica ou 
similar) ou At 
≤ 300m² (Se 
atividade 
apresentada 
com a 
atividade de 
posto de 
abastecimento 
Mínimo de 5 
vagas (Se 
atividade 
apresentada 
junto com a 
atividade de 
oficina 
mecânica ou 
similar) ou 01 
/ 70m² área 
das bombas + 
01 / 25m² loja 
de 
conveniência 
+ 03 vagas de 
___ (Se atividade 
apresentada com a 
atividade de oficina 
mecânica ou similar) 
ou 1 carga médio 
(caminhão tanque) (Se 
atividade apresentada 
com a atividade de 
posto de 
abastecimento e 
combustíveis) 
- 10% - 
 MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS 
e 
combustíveis) 
acúmulo / box 
de lavagem 
(Se atividade 
apresentada 
com a 
atividade de 
posto de 
abastecimento 
e 
combustíveis) 
PGV1 
250m² < At ≤ 
1.000m² (Se 
atividade 
apresentada 
junto com a 
atividade de 
oficina 
mecânica ou 
similar) ou 
300m² < At ≤ 
1.000m² (Se 
atividade 
apresentada 
junto com a 
atividade de 
posto de 
abastecimento 
e 
combustíveis) 
01 / 100m² (Se 
atividade 
apresentada 
junto com a 
atividade de 
oficina 
mecânica ou 
similar) ou 01 
/ 70m² área 
das bombas + 
01 / 25m² loja 
de 
conveniência 
+ 03 vagas de 
acúmulo / box 
de lavagem 
(Se atividade 
apresentada 
com a 
atividade de 
posto de 
___ (Se atividade 
apresentada com a 
atividade de oficina 
mecânica ou similar) 
ou 2 cargas médio 
(caminhão tanque) (Se 
atividade apresentada 
com a atividade de 
posto de 
abastecimento e 
combustíveis) 
- 10% - 
 MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS 
abastecimento 
e 
combustíveis) 
PGV2 
At > 1.000m² 
(Se atividade 
apresentada 
junto com a 
atividade de 
oficina 
mecânica ou 
similar) 
ou 
At > 1.000m² 
(Se atividade 
apresentada 
com a 
atividade de 
posto de 
abastecimento 
e 
combustíveis) 
01 / 100m² (Se 
atividade 
apresentada 
junto com a 
atividade de 
oficina 
mecânica ou 
similar) ou 01 
/ 70m² área 
das bombas + 
01 / 25m² loja 
de 
conveniência 
+ 03 vagas de 
acúmulo / box 
de lavagem 
(Se atividade 
apresentada 
com a 
atividade de 
posto de 
abastecimento 
e 
combustíveis) 
___ (Se atividade 
apresentada junto com 
a atividade de oficina 
mecânica ou similar) 
ou 2 cargas médio 
(caminhão tanque) (Se 
atividade apresentada 
junto com a atividade 
de posto de 
abastecimento e 
combustíveis) 
- 10% - 
 MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS 
Notas: 
1. Para as vagas de bicicletas deverá ser previsto bicicletário. 
2. Deverão acrescentar 10% ao número total de vagas para automóveis destinadas aos visitantes. 
3. Deverão destinar 20% do total de vagas para automóveis destinadas aos visitantes. 
Legenda: 
AEC − Área edificada computável 
At − Área de terreno 
AUE – Área Utilizada por Equipamento/Estrutura 
NV − número de vagas 
VAGAS AUTO − veículos leves 
MOTO − % do total de vagas exigidas para veículos leves 
C/D − Carga e Descarga 
E/D − Embarque e Desembarque 
UH − Unidade habitacional 
Vagas e dimensões: 
Veículo leve e táxi − 2,50 x 4,50m 
Veículo utilitário (vans, peruas, veículo funerário, veículo de valores) − 2,50 x 6,00m 
Veículo de emergência (ambulância, bombeiro, polícia militar) − 2,50 x 6,00m 
Veículo urbano de carga (VUC) − 3,10 x 7,00m (Altura 4,40) 
Veículo de carga leve − 3,10 x 9,00m (altura 4,40m) 
Veículo de carga média − 3,50 x 11,00m (altura 4,40m) 
Veículo de carga grande − 3,50 x 20,00m (altura 4,40m) 
Moto (vagas adicionais, percentual sobre vagas auto exigidas) − 1,10 x 2,20m 
Ônibus − 3,50 x 13,00m 
Observações:
¹ demanda necessária deverá estar indicada no relatório de impacto na circulação - RIC 
² serviços de emergências/internação deverão estar especificados no RIC 

 MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS 
 
Art. 25. As medidas compensatórias inseridas no art. 43 da Lei nº 9.330/24, nos 
termos do art. 11, serão exigidas somente em casos de pedidos de regularização, ampliação ou 
mudança de uso protocolados após a data de publicação desta Lei, servindo esta data como 
marco temporal para aplicação das novas exigências. 
Art. 26. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 27. Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei nº 9.330/24: 
I - inciso IV do art. 5º; 
II - §§ 2º; 3º e 4º do art. 8º; 
III - parágrafo único do art. 70; 
IV - parágrafo único do art. 73. 
Divinópolis, 28 de abril de 2025. 
(assinado eletronicamente) 
Gleidson Gontijo de Azevedo 
Prefeito Municipal 
(assinado eletronicamente) 
Leandro Luiz Mendes 
Procurador-geral do Município 
Data de criação do documento: 30/04/2025 às 14:09:22
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