| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9530 / 2025 |
| Date | 2025-04-28 |
| Ementa | Altera a Lei nº 9.330, de 03 de janeiro de 2024, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo no município de Divinópolis. |
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS LEI Nº 9.530, DE 28 DE ABRIL DE 2025. Altera a Lei nº 9.330, de 03 de janeiro de 2024, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo no município de Divinópolis. O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 5º da Lei nº 9.330/24 passa a vigorar acrescido dos incisos V, VI e VII, com a seguinte redação: “Art. 5º (...) § 1º (...) V - mezaninos e sobrelojas; VI - as áreas de lazer (pilotis) independentemente de sua localização. VII - os pavimentos utilizados como garagens em quaisquer níveis localizados acima dos subsolos mesmo que de uso misto com área de lazer.” Art. 2º O § 2º do art. 5º da Lei nº 9.330/24 passa a vigorar acrescido dos incisos III e IV e com a seguinte redação em seu inciso II: “Art. 5º (...) § 2º (...) II - altura máxima da edificação (He): distância medida a partir do ponto médio de todas as divisas laterais do terreno ou nível do alinhamento, definida por planos com inclinação de 60° (sessenta graus) sobre a horizontal, partindo de 17,50 m (dezessete metros e cinquenta centímetros) de altura, cuja interseção destes indicará o nível mais extremo da edificação em qualquer espaço inserido nos limites do terreno, conforme Anexo II (Figura 2), sendo: He = (AL x tg 60°) + 17,50 m, onde AL = afastamento lateral a partir das divisas do terreno; III - altura máxima de Fundo (Hf): a) para construções com altura máxima de 8 (oito) metros, medidos a partir do nível médio do terreno natural no alinhamento, o afastamento poderá ser nulo ou, no mínimo, de 1,5 m (um metro e meio) da divisa, quando existente; b) para construções com altura superior a 8 (oito) metros, o afastamento será de 10% (dez por cento) da profundidade média do lote; MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS IV - em lote de esquina, o afastamento de fundo será tomado com relação ao logradouro principal, considerando-se como tal aquele de maior largura da via; definindo-se a critério do autor do projeto, no caso de logradouros de mesma largura.” Art. 3º O § 1º do art. 7º da Lei nº 9.330/24 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 7º (...) § 1º Quando no terreno houver área de preservação permanente (APP), a Taxa de Ocupação máxima será definida a partir da área remanescente do terreno.” Art. 4º Os §§ 5º, 6º, 7º e 8º do art. 8º da Lei nº 9.330/24 passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 8º (...) § 5º Será dispensada a taxa de permeabilidade nos casos cujo lençol freático esteja em altura menor ou igual a 2,00 m (dois metros) do menor nível do terreno, desde que apresentada a sondagem do solo e documento de responsabilidade técnica do respectivo conselho de classe, aplicando-se o disposto no § 6°. § 6º Nos casos em que for permitida a taxa de ocupação de 100% (cem por cento), estarão isentos da taxa de permeabilidade mínima do terreno os imóveis que apresentarem solução técnica que viabilize retardo do escoamento, absorção da água por drenos e/ou aproveitamento das águas pluviais para fins não potáveis, garantido no mínimo a taxa de permeabilidade do terreno e conforme regulamentação disposta em decreto executivo. § 7º Quando no terreno houver área de preservação permanente (APP), a Taxa de Permeabilidade máxima será definida a partir da área total do terreno. § 8º Quando no terreno houver área não edificável, diversa de APP, a Taxa de Permeabilidade máxima será definida com base exclusivamente na a área edificável.” Art. 5º O caput do art. 10 da Lei nº 9.330/24 passa a vigorar acrescido do inciso III e com a seguinte redação em seus incisos I e II: “Art. 10. (...) I - afastamento do alinhamento (AA): menor distância de recuo em relação a edificação considerado a partir do alinhamento do terreno; MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS II - afastamento das divisas (AD): menor distância de recuo em relação a edificação considerado a partir das divisas do terreno, nos zoneamentos com coeficientes de aproveitamento; III - afastamento lateral (AL): a partir das divisas do terreno nos demais zoneamentos em que o gabarito for definido pela fórmula He=(AL x tg60°)+ 17,50m.” Art. 6º O § 2º do art. 13 da Lei nº 9.330/24 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 13. (...) § 2º O Anexo V desta Lei será atualizado concomitantemente a quaisquer alterações de zoneamento definidas por norma jurídica específica superveniente, ou atualizações da base cadastral do Município, respeitando nesses casos os zoneamentos estabelecidos em lei.” Art. 7º Sem prejuízo da redação original dos seus incisos I, II e III, o parágrafo único do art. 28 da Lei nº 9.330/24 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 28. (...) Parágrafo único. Para as categorias de uso residencial de que tratam o inciso I e II, em um lote ou parte dele, fica estabelecida a cota mínima de 135,00 m² (cento e trinta e cinco metros quadrados) de terreno, sem que haja prejuízo de outros usos, devendo-se considerar:” Art. 8º As alíneas “a” e “b” do inciso I e alíneas “a” e “b” do inciso II, ambos do art. 32 da Lei nº 9.330/24, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 32. (...) I - (...) a) Comércio Local 1 (CL1), em estabelecimentos com área edificada menor ou igual a 240,00 m² (duzentos e quarenta metros quadrados); b) Comércio Local 2 (CL2), em estabelecimentos com área edificada menor ou igual a 500,00 m² (quinhentos metros quadrados). II - (...) a) Comércio de Bairro 1 (CB1), em estabelecimento com área edificada menor ou igual a 500,00 m² (quinhentos metros quadrados), exceto no caso de supermercado e hortomercado, quando este valor poderá ser menor ou igual a 1.500,00 m² (mil e quinhentos metros quadrados); MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS b) Comércio de Bairro 2 (CB2), em estabelecimento com área edificada menor ou igual a 900,00 m² (novecentos metros quadrados), exceto no caso de supermercado e hortomercado, sem limite de área;” Art. 9º As alíneas “a” e “b” do inciso I e alíneas “a” e “b” do inciso II, ambos do art. 33 da Lei nº 9.330/24, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 33. (...) I - (...) a) Serviço Local 1 (SL1), em estabelecimentos com área edificada menor ou igual a 240,00 m² (duzentos e quarenta metros quadrados); b) Serviço Local 2 (SL2), em estabelecimentos com área edificada menor ou igual a 500,00 m² (quinhentos metros quadrados). II - (...) a) Serviço de Bairro 1 (SB1), em estabelecimentos com área edificada menor ou igual a 930,00 m² (novecentos e trinta metros quadrados); b) Serviço de Bairro 2 (SB2), em estabelecimentos com área edificada menor ou igual a 2.500,00 m² (dois mil e quinhentos metros quadrados).” Art. 10. O art. 34 da Lei nº 9.330/24 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 34. É facultado ao profissional autônomo ou liberal exercer atividades inerentes à sua profissão na sua residência, independentemente da zona em que a mesma esteja situada, desde que o exercício das atividades não seja, sob qualquer forma, poluente ou incompatível com o uso residencial.” Art. 11. Os §§ 2º; 4º e 5º do art. 39 da Lei nº 9.330/24 passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 39. (...) § 2º Edificações com uso não residencial, localizadas em qualquer zona, cuja área edificada computável (AEC), excluindo a área de mezanino e sobreloja, seja igual ou inferior a 500,00 m² (quinhentos metros quadrados), estão isentas de área de estacionamento, desde que não se classifiquem como PGVs. § 4º Nas edificações com área edificada computável (AEC) maior que 500,00 m² (quinhentos metros quadrados), onde forem exercidas diferentes categorias de uso, o atendimento ao caput deverá ser verificado para cada categoria isoladamente. MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS § 5º O número mínimo de vagas a serem disponibilizadas para as edificações a serem construídas deverá ser de vagas livres, exceto nos casos previstos no § 7º deste artigo. Art. 12. A Lei nº 9.330/24 passa a vigorar acrescida dos artigos 39-A e 39-B, com a seguinte redação: “Art. 39-A. Os empreendimentos ou edificações que se instalarem em locais dotados de calçadão, parques ou outras áreas de convivência e cujo acesso veicular exija a supressão dessas áreas, poderão compensar a ausência de vagas de estacionamento, conforme regulamentação estabelecida por decreto executivo. Parágrafo único. A regulamentação de que trata o caput estabelecerá os critérios específicos para a compensação das vagas, levando em consideração a classificação do empreendimento, incluindo Polos Geradores de Viagens (PGVs) e demais edificações sujeitas à exigência mínima de vagas. Art. 39-B. Para edificações classificadas como Polos Geradores de Viagens (PGVs), dever-se-á calcular o número de vagas de estacionamento com base nas demandas de cada atividade individualmente, conforme os seguintes critérios: I – nos empreendimentos que abrigarem atividades pertencentes à mesma categoria de uso e classificadas como PGVs, o número total de vagas de estacionamento será calculado com base na soma das demandas individuais de cada atividade, considerando seu impacto conjunto no tráfego e a necessidade de vagas; II – caso sejam adotados diferentes parâmetros para o cálculo das vagas de estacionamento, o dimensionamento deverá ser realizado individualmente para cada atividade, mesmo que sua área isolada não seja suficiente para classificá-la como Polo Gerador de Viagens.” Art. 13. O art. 43 da Lei nº 9.330/24 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 43. As edificações já existentes até a data da publicação desta Lei, que não atendam às novas disposições relativas à reserva de espaço para estacionamento, deverão se adequar às exigências vigentes nos seguintes casos: I - quando houver acréscimo de área edificada superior a 25% (vinte e cinco por cento) da área total existente na data da publicação desta Lei; II - quando houver mudança de uso da edificação para atividade que a classifique como Polo Gerador de Viagens (PGV); MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS III - quando houver processo de regularização ou modificação da edificação que altere sua demanda por vagas de estacionamento. § 1º Nos casos em que não for tecnicamente viável atender às exigências mínimas de vagas previstas na legislação, o interessado deverá apresentar laudo técnico assinado por profissional habilitado, acompanhado da correspondente Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), atestando a impossibilidade de adequação. § 2º Para os casos previstos no § 1º, será obrigatória a adoção de medidas compensatórias que minimizem os impactos da ausência de vagas de estacionamento, conforme diretrizes estabelecidas em regulamento. § 3º O regulamento de que trata o § 2º deverá conter critérios objetivos para a compensação, de forma clara, detalhada e efetiva, para garantir que a mobilidade urbana não seja prejudicada, incluindo, mas não se limitando a: I - adoção de medidas que promovam a mobilidade sustentável, como investimentos em transporte coletivo, infraestrutura cicloviária ou espaços de embarque e desembarque; II - contrapartidas financeiras proporcionais ao impacto causado pela ausência de vagas, calculadas com base nos parâmetros estabelecidos nesta Lei; III - outras medidas a serem analisadas caso a caso, sempre com o objetivo de minimizar os efeitos da redução de vagas e melhorar o fluxo viário. § 4º O valor das compensações será calculado com base na área total do empreendimento, conforme o Custo Unitário Básico (CUB/m²) vigente no Estado de Minas Gerais, aplicando-se percentuais definidos para cada tipo de vaga não atendida, conforme fórmula a seguir: Cálculo das medidas compensatórias quanto ao não atendimento da Legislação. Vagas para veículos leves Vagas de carga e descarga Área de embarque e desembarque 0,3% sobre o custo total da construção a cada vaga faltante 2% sobre o custo total daconstrução a cada vaga faltante 6% sobre o custo total da construção a cada vaga faltante Cálculo das medidas compensatórias quanto ao não atendimento da quantidade minima de vagas* Para empreendimentos que alterem o Nível de Serviço (N.S) da via ou inseridos em vias com N.S. de C a F Para empreendimentos que não alterem o Nível de Serviço (N.S) da via ou inseridos em vias com N.S. A ou B MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS 5% do custo total da obra. 2% do custo total da obra. * Essas informações deverão estar contidas no RIC. Conforme § 6° ** O cálculo da compensação é acumulativo - para cada requisito não atendido, deverá compensar conforme a tabela. Vmc = Aet x Cub/m2 x %Ct x Nvf Vmc = Valor da Medida Compensatória em Reais Aet = Área Total do empreendimento sem descontos %Ct = Porcetagem sobre o custo total da obra conforme tabela Nvf = Número de vagas Faltantes § 5º O cálculo do valor da construção do empreendimento deverá seguir os seguintes critérios: I - para edificações residenciais e/ou de uso misto, será considerado o Custo Unitário Básico (CUB/m²) estadual, padrão Normal (R-8), conforme medição do Sinduscon/MG; II - para edificações comerciais, será considerado o CUB/m² estadual, padrão Normal - Comercial Salas e Lojas (CSL-8), conforme medição do Sinduscon/MG; III - para edificações industriais, será considerado o CUB/m² estadual, padrão Galpão Industrial (GI), conforme medição do Sinduscon/MG. § 6º Para os empreendimentos mencionados neste artigo, a análise do impacto no tráfego será obrigatória sempre que houver alteração significativa nas condições de circulação, seja em razão de ampliação, mudança de uso ou regularização, observando-se: I - necessidade de apresentar Relatório de Impacto de Circulação (RIC), conforme normas aplicáveis, para empreendimentos classificados como Polos Geradores de Viagens (PGVs); II - para demais empreendimentos (não classificados como PGVs), deverá ser apresentada documentação técnica equivalente, que permita a avaliação do impacto no fluxo viário, com análise a ser realizada por órgão da SETTRANS, quando aplicável.” Art. 14. O art. 44 da Lei nº 9.330/24 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 44. Considera-se Polo Gerador de Viagens (PGV) o empreendimento ou edificação, permanente ou transitório, que, devido à concentração de oferta de bens ou serviços, gera ou atrai grande fluxo de pessoas, impactando significativamente a circulação viária do entorno, os quais podem comprometer a acessibilidade da área de influência, aumentar a MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS movimentação de veículos e pedestres e exigir amplos espaços para estacionamento, carga e descarga ou embarque e desembarque, como: I – centros de compras (shopping centers) com área edificada computável superior a 1.500 m² (mil e quinhentos metros quadrados); II – edifícios comerciais, lojas de departamentos (magazines) e estabelecimentos especializados (conveniências, farmácias, tabacarias, entre outros) com área edificada computável a 500 m² (quinhentos metros quadrados); III – supermercados, hipermercados, hortomercados, mercearias e similares com área edificada computável superior a 1.500 m² (mil e quinhentos metros quadrados); IV – entrepostos, terminais de carga e passageiros, armazéns e depósitos (transbordo e movimentação de mercadorias ou pessoas para redistribuição ou embarque) com área edificada computável superior a 3.000 m² (três mil metros quadrados); V – escritórios e edificações destinadas à prestação de serviços com área edificada computável superior a 6.000 m² (seis mil metros quadrados); VI – serviços de alojamento (hotéis, motéis, albergues e similares) com mais de 30 apartamentos; VII – hospitais, maternidades, prontos-socorros, ambulatórios, postos de saúde e clínicas médicas (com internação) com área edificada computável superior a 500 m² (quinhentos metros quadrados); VIII – atividades veterinárias, serviços de higiene e embelezamento de animais domésticos, com área edificada computável superior a 500 m² (quinhentos metros quadrados); IX – clínicas médicas (sem internação), fisioterapia, ultrassonografia, patologia, radiologia, odontologia, laboratórios de análises clínicas e serviços de apoio e assistência social, além de serviços estéticos com área edificada computável superior a 500 m² (quinhentos metros quadrados); X – instituições de ensino fundamental e médio com área edificada computável superior a 2.500 m² (dois mil e quinhentos metros quadrados); XI – instituições de ensino profissionalizante (nível técnico e tecnológico) com área edificada computável superior a 2.500 m² (dois mil e quinhentos metros quadrados); XII – instituições de educação infantil (maternal, creches e pré-escolas) com área edificada computável superior a 300 m² (trezentos metros quadrados); XIII – instituições de ensino superior (graduação e pós-graduação) com área edificada computável a 2.000 m² (dois mil metros quadrados); MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS XIV – escolas de cursos livres (cursinhos preparatórios, informática, treinamentos profissionais, idiomas, dança, música, artes cênicas, natação, entre outros) com área edificada computável superior a 300 m² (trezentos metros quadrados); XV – ensino a distância e ensino híbrido, sujeito à análise e diretrizes do órgão de trânsito; XVI – centros de formação de condutores (autoescolas) com área edificada computável superior a 500 m² (quinhentos metros quadrados); XVII – academias e demais atividades de condicionamento físico, bem como quadras cobertas, academias com área edificada computável superior a 300 m² (trezentos metros quadrados); XVIII – atividades esportivas (parques, quadras descobertas, ginásios, estádios, clubes esportivos e similares) e jardins zoológicos com área edificada computável superior a 300 m² (trezentos metros quadrados); XIX – serviços de alimentação (padarias, restaurantes, bares, lanchonetes, açougues e similares) com área edificada computável superior a 500 m² (quinhentos metros quadrados); XX – casas de shows, boates, danceterias, salões de festas, buffets e sedes de escolas de samba com área edificada computável superior a 500 m² (quinhentos metros quadrados); XXI – atividades culturais (cinemas, teatros, auditórios, museus, convenções, casas de jogos, entre outros) e atividades religiosas com área edificada computável superior a 300 m² (trezentos metros quadrados); XXII – conjuntos residenciais multifamiliares horizontais com mais de 50 unidades habitacionais; XXIII – conjuntos residenciais multifamiliares verticais com mais de 100 unidades habitacionais; XXIV – residencial multifamiliar vertical com mais de 100 unidades; XXV – pavilhões e parques de exposições, sujeitos à análise do órgão de trânsito; XXVI – atividades de entretenimento fixas (parques, circos, pistas de patinação, entre outros) com área edificada computável superior a 300 m² (trezentos metros quadrados); XXVII – estacionamentos ou garagens com mais de 20 vagas; XXVIII – atividades de energia, gás e saneamento com área edificada computável superior a 1.000 m² (mil metros quadrados); XXIX – transportadoras, serviços de mudanças, armazenagem (gestão e distribuição temporária), correios, entregas e garagens para ônibus, MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS máquinas e veículos de grande porte com área edificada computável superior a 500 m² (quinhentos metros quadrados); XXX – autódromos e hipódromos, sujeitos à análise do órgão de trânsito; XXXI – bibliotecas, arquivos públicos e órgãos institucionais com área edificada computável superior a 1.000 m² (mil metros quadrados); XXXII – cemitérios, crematórios e velórios, sujeitos à análise do órgão de trânsito; XXXIII – comércio de materiais de construção com área edificada computável superior a 500 m² (quinhentos metros quadrados); XXXIV – comércio e manutenção de veículos, peças automotivas e desmanches com área edificada computável superior a 500 m² (quinhentos metros quadrados); XXXV – construtoras e serviços especializados de construção com área edificada computável superior a 1.000 m² (mil metros quadrados); XXXVI – distribuidoras de bebidas com área edificada computável superior a 500 m² (quinhentos metros quadrados); XXXVII – distribuidoras de GLP com capacidade acima de 520 kg; XXXVIII – Indústrias com área edificada computável superior a 1.500 m² (mil e quinhentos metros quadrados); XXXIX – serviços de informação e comunicação, exceto atividades de exibição cinematográfica (telecomunicação, rádio, TV, edição de livros, filmes, entre outros) com área edificada computável superior a 500 m² (quinhentos metros quadrados); XL – serviços de manutenção, restauração e suporte técnico, com área de terreno superior a 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados); XLI – serviços financeiros (bancos, casas lotéricas, entre outros) com área edificada computável superior a 500 m² (quinhentos metros quadrados); XLII – serviços profissionais, científicos e técnicos (atividades administrativas, jurídicas, contábeis, engenharia, consultoria, imobiliárias, entre outras) com área edificada computável superior a 1.000 m² (mil metros quadrados); XLIII – venda de combustíveis e lubrificantes, conforme definido no Anexo IV. § 1º As atividades e os respectivos portes adotados para enquadramento na categoria Polo Gerador de Viagens (PGVs) estão especificados no Anexo IV desta Lei. MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS § 2º Caso de empreendimento ou edificação não esteja especificada no Anexo IV, será adotado o parâmetro por similaridade de uso, mediante submissão à Comissão de Uso e Ocupação do Solo. § 3º Serão consideradas para o enquadramento e classificação de Polo Gerador de Viagens as construções novas, a instalação de atividades, as regularizações e as ampliações de construções já existentes, desde que a área edificada seja compatível com o PGV. § 4º No caso de regularização ou ampliação, a compatibilidade da área deverá ser total, ou seja, a área existente acrescida da área regularizada ou ampliada. § 5º Ficam isentos da classificação como Polo Gerador de Viagens (PGV) os eventos temporários, tais como parques, circos e similares, desde que sua realização seja previamente comunicada e autorizada pelo órgão competente, observando as diretrizes municipais de mobilidade e segurança viária.” Art. 15. O art. 46 da Lei nº 9.330/24 passa a vigorar acrescido dos §§ 4º; 5º; 6º; 7º; 8º; 9º; 10, 11 e 12, com a seguinte redação: “Art. 46. (...) § 4º Área edificada computável (AEC) será calculada descontando-se da Área Construída Total, os seguintes itens: I - caixa de escadas de uso coletivo, considerando paredes de contorno, lances, patamares intermediários e circulação de acessos às unidades; II - antecâmara, se exigida em projeto de prevenção e combate a incêndios previamente aprovado, incluindo paredes de contorno desta; III - caixa de elevadores, incluindo paredes de contorno; IV - casa de máquinas, incluindo paredes de contorno desta; V - subestação, incluindo paredes de contorno desta; VI - caixas d’água e barriletes incluindo paredes de contorno destes; VII - o percurso coberto de acesso exclusivo às vagas de estacionamentos de automóveis e as áreas cobertas destinadas a estacionamento para o uso residencial e não residencial, limitadas ao dobro do número mínimo de vagas exigido pela legislação; as áreas das vagas excedentes não serão descontadas; VIII - os compartimentos destinados exclusivamente ao armazenamento temporário de resíduos sólidos (ARS), desde que o uso do imóvel não seja para este fim; MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS IX - instalação sanitária de uso comum que possua condições adequadas de acessibilidade e utilização por pessoa com deficiência, nos termos das normas técnicas vigentes. § 5º O setor técnico do órgão municipal responsável pelo trânsito e transportes analisará, caso a caso, a adequação e viabilidade da localização, as condições de acesso de veículos automotores e pedestres, os impactos sobre o tráfego nas vias adjacentes, a conformidade com a zona estabelecida, o número necessário de vagas para estacionamento de veículos e para a operação de carga e descarga, conforme disposto no Anexo IV, além da observância de outros preceitos legais aplicáveis. § 6º O órgão municipal de trânsito e transportes deverá fundamentar, de forma expressa e detalhada, qualquer decisão final proferida. § 7º O órgão municipal competente terá o prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias corridos, a contar da data do protocolo, para decidir sobre o pedido do interessado. § 8º Caso sejam necessárias modificações no projeto, o interessado terá 15 (quinze) dias corridos para apresentar as correções e/ou o projeto final e, em igual prazo, o órgão municipal deverá realizar nova análise. § 9º Em caso de omissão quanto às correções ou, se feitas, ainda persistir a necessidade de ajustes, após o procedimento de que trata o § 8º, o processo será encerrado, sem prejuízo de novo protocolo. § 10 Da decisão que indeferir o pedido, caberá recurso à chefia máxima da Pasta responsável pelo trânsito e transportes, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir da data de recebimento da notificação da decisão. § 11 O recurso de que trata o § 10 será submetido à Comissão de Uso e Ocupação do Solo, por até duas reuniões ordinárias, para manifestação, e, em seguida, a autoridade competente terá o prazo de 15 (quinze) dias para proferir sua decisão. § 12 A parte interessada deverá ser notificada da decisão do recurso no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da sua emissão.” Art. 16. A Lei nº 9.330/24 passa a vigorar acrescida dos artigos 49-A e 49-B, com a seguinte redação: “Art. 49-A. O Poder Público Municipal poderá, mediante Lei específica, criar zonas especiais sujeitas a regime urbanístico específico, delimitandoas e estabelecendo as limitações urbanísticas, com vistas à preservação dos recursos naturais, à defesa do patrimônio histórico e arquitetônico, à proteção ambiental e ecológica, à proteção da saúde pública, à promoção da segurança pública, à realização de programas especiais de cunho social e, ainda, à implantação de empreendimentos de uso institucional. MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS Parágrafo único. Os parâmetros urbanísticos definidos na forma do caput prevalecerão sobre aqueles originariamente definidos nesta Lei. Art. 49-B. Para programas e projetos de interesse social, assim definidos por ato do Poder Executivo, inclusive, destinados a equalização de déficits habitacionais e melhorias urbanas, dentre outros, poderão ser estabelecidas limitações urbanísticas menos restritivas àquelas originariamente estabelecidas nesta Lei, mediante anuência da Comissão de Uso e Ocupação do Solo.” Art. 17. O inciso I e sua alínea “b”, do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.330/24, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 50 (...) § 1º (...) I - para a execução, reforma ou ampliação de construção, obras ou edificações, o prazo de validade será de 3 anos (três), observando-se: (...) b) findo o prazo concedido e se não estiverem concluídas as construções, obras ou edificações, deverá o responsável requerer a revalidação do alvará de licença, que será concedido por novos períodos a cada 3 anos (três), cuja emissão será automática e sem necessidade de nova análise do projeto, se neste não houver alteração.” Art. 18. O art. 73 da Lei nº 9.330/24 passam a vigorar acrescido dos §§ 1º, 2º e 3º, e com a seguinte redação em seu caput: “Art. 73 Em edificações concluídas ou em fase de construção conforme projeto aprovado sob vigência da Lei 2.418/88, com alvará vigente até o advento desta lei, serão assegurados os direitos pertinentes quando da emissão da licença prévia, de alvará de localização e funcionamento, alterações e/ou renovações, para as atividades a serem exercidas. § 1º Fica permitido o uso, desde que não implique impacto negativo à população ou, se gerados tais impactos, que o responsável indique e aplique soluções mitigadoras, mediante exame pelos órgãos competentes. § 2º Para o disposto neste artigo, não será admitida inclusão de atividades incompatíveis com o zoneamento do local à época da aprovação do respectivo projeto arquitetônico, nos termos da Lei nº 2.418/88, observado o direito adquirido e o fato jurídico perfeito. MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS § 3º Caso a edificação não esteja em conformidade com o projeto aprovado, possibilitar-se-á sua regularização, observando-se os Anexos I e II da Lei nº 2.418/88” Art. 19. O § 2º do art. 76 da Lei nº 9.330/24 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 76 (...) § 2º Os processos em trâmite de que trata este artigo deverão ser finalizados em até 36 (trinta e seis) meses, a partir da vigência desta Lei.” Art. 20. O art. 79 da Lei nº 9.330/24 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 79. Fica revogada, após o decurso de 36 (trinta e seis) meses da vigência desta Lei, a Lei nº 2.418, de 18 de novembro de 1988.” Art. 21. O item “Profissional autônomo” contido no Anexo I da Lei nº 9.330/24 - Glossário - passa a vigorar com a seguinte redação: “Profissional autônomo – aquele profissional que exerce habitualmente, e por conta própria, atividade profissional remunerada; que presta serviços a diversas empresas, agrupado ou não em sindicatos, conforme as atividades do Anexo III. Para efeito de classificação das atividades econômicas no Anexo III, entende-se profissional liberal igual ao profissional autônomo.” Art. 22. O Anexo II da Lei nº 9.330/24 - USO E OCUPAÇÃO DO SOLO - passa a vigorar com a seguinte redação: MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS ANEXO II: USO E OCUPAÇÃO DO SOLO 1.1 Parâmetros urbanísticos: zoneamento Zonas Gabarito Máximo /Afastamento de fundo CAMAX TOMAX TPMIN Afastamentos AA AD ZR1 HA=(L xtg65°)+8.00m HE=(ALxtg60°)+17,50m HF ≤ 8,00 m = afastamento nulo ou mínimo de 1,50 m HF > 8,0 m = 10% da profundidade média do lote - 75%7 15%7 ≥1,50m, quando existente ≥1,50m quando existente6 ZR2 4 pavimentos1 HE=(ALxtg60°)+ 17,50m HF ≤ 8,00 m = afastamento nulo ou mínimo de 1,50 m HF > 8,0 m = 10% da profundidade média do lote 75%7 ZR3 3 pavimentos 60% 25% ZR4 50% ≥3,00m ≥1,50m6 ZC1 HA=(L x tg65°)+8.00m - 75%4 10%4 1,50m, quando existente ZC2 ≥1,50m quando existente 8 pavimentos2 ZC3 70%3 15% ZCO1 - 3,55 85%4 15%4 ≥1,50m, quando existente AD=0,07H+0,85, quando existente ZCO2 HA=(L xtg65°)+8.00m - 75%4 10%4 ≥1,50m quando existente ZCO3 8 pavimentos2 ZCO4 70%3 15% ZCO5 HA=(L xtg65°)+8.00m HE=(ALxtg60°)+17,50m 70% 15% ZUM1 - 3,55 85% 15% ≥1,50m, quando existente AD=0,07H+0,85, quando existente ZUM2 2,05 ZUM3 6 pavimentos2 - 70%3 15% ≥1,50m quando existente ZI Lote≤2.000m² - 2,05 70% 20% 3,00 m 1,50 m 2.000m²<Lote≤ 5.000m² 5,00 m 3,00 m Lote≥5.000m² 1,25 60% 10,00 m 5,00 m ZOE1 ZOE2 Sujeitas a regulamentação específica ZOE3 Notas: MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS 1. Não será computada a cobertura (segundo piso do duplex ou segundo e terceiro pisos do tríplex), pilotis e garagens. 2. Não serão computados os pavimentos utilizados exclusivamente como garagem (conforme artigo 5°) e a cobertura (segundo piso do duplex ou segundo e terceiro pisos do tríplex). 3. Para os pavimentos com uso exclusivo de garagem, independentemente de sua localização, poderão ocupar até 85% (oitenta e cinco por cento) 4. Subsolos e pavimento térreo quando utilizados como uso não residencial e os pavimentos utilizados exclusivamente como garagem, independentemente de sua localização, poderão ter taxa de ocupação de 100% (cem por cento) e sem taxa de permeabilidade. Ver art. 8º. 5. Consultar Anexo II, item 1.3 6. Em edificações de até 3 pavimentos será admitida distância mínima inferior a 1,5m desde que não possua aberturas conforme descrito no código civil. 7. Subsolos e pavimento térreo, quando utilizados exclusivamente como garagem, independentemente de sua localização, poderão ter taxa de ocupação de 100% (cem por cento). Ver art. 8º. Legenda: HA- Altura máxima no alinhamento HE- Altura máxima da edificação HF - Altura máxima de fundo CAMAX - Coeficiente de aproveitamento máximo TOMAX - Taxa de ocupação máximo TPMIN - Taxa de permeabilidade mínima AA- Afastamento mínimo do alinhamento AD- Afastamento mínimo das divisas AL - Afastamento lateral L- Largura da via ANEXO II: USO E OCUPAÇÃO DO SOLO 1.2 Parâmetros urbanísticos: gabaritos Altura máxima no alinhamento (HA): parâmetros aplicados à ZR1, ZC1, ZCO2 e ZCO5. Figura1: Gabarito frontal, altura máxima no alinhamento (HA) MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS Altura máxima da edificação (HE): parâmetros aplicados à ZR1, ZR2 e ZCO5. ≥ 1,5 quando existente Figura2: Gabarito lateral , altura máxima da edificação (HE) Figura3: Gabarito Fundo, via de maior largura define o AF Figura4: Gabarito Fundo, via de maior largura define o AF MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS ou Figura5: Gabarito de Fundo para vias com a mesma largura (a critério do autor do projeto) Figura6: Altura máxima de fundo (HF) – com afastamento da divisa MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS Figura 7: Altura máxima de fundo (HF) – sem afastamento da divisa. ANEXO II: USO E OCUPAÇÃO DO SOLO 1.3 Parâmetros urbanísticos: afastamentos com Coeficiente de Aproveitamento Na Zona Corredor 01 (ZCO1) e nas Zonas de Uso Múltiplo 1 e 2 (ZUM 01 e ZUM 02), quando o afastamento nas divisas for existente deverá ser definido pela fórmula AD = 0,07H+0,85. AD= 0,07H+0,85, onde: AD – afastamento nas divisas H - altura da edificação AD'= 0,07H'+0,85 AD – 0,07H+0,85 onde: AD - afastamento nas divisas H - altura da edificação Figura 3: Afastamento das divisas (AD) MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS AD= 0,07H+0,85 onde: AD - afastamento nas divisas H - altura da edificação AD' = 0,07H'+0,85 AD = 0,07H+0,85 onde: AD – afastamento nas divisas H - altura da edificação Figura 4: Afastamento das divisas (AD) MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS Figura 5: Afastamentos MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS Figura 6: Afastamentos (continuação) MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS ANEXO II: USO E OCUPAÇÃO DO SOLO 2.1. Categoria de uso: zoneamento Zonas Usos Permitidos Residencial Comercial Serviço Centro de Compras e Serviços Serviço de Uso Coletivo Industrial ZR1 RU – RMV – CRH1 - CRH2 - CRV CB2 SB1 CCS1 UCB2 IPB - IMB ZR2 CB1 SL2 - UCL2 IPB ZR3 CL2 SL2 - UCL1 IPB ZR4 CL1 SL1 - UCL1 IPB ZC1 RU – RMV - CRV CP1 SP1 CCS2 UCB2 IPB - IMB ZC2 CB2 SP1 CCS2 UCB2 IPB - IMB ZC3 RU – RMV - CRH1 – CRH2 - CRV CB2 SB2 CCS2 UCB2 IPB - IMB ZCO1 - CP1-CP2 SP11 -SP2-SE2 CCS2 UCP21 IPB – IMB - IGM ZCO2 RU – RMV - CRV CP1 SE1-SP1-SP2 CCS2 UCP2 IPB - IMB - IGM ZCO3 RU - RMV - CRV CP1 SP1-SE1 CCS2 UCB2 - UCP1 IPB - IMB ZCO4 RU - RMV - CRV CB2 SP1 CCS2 UCB2 IPB ZCO5 RU - RMV CB2 SB2 CCS1 UCB2 IPB ZUM1 - CP1-CP2 SP11 -SP2-SE2 CCS2 UCB21 - UCP11 UCP21 IPB – IPA – IMB – IMM – IGM ZUM2 RU - RMV CP1 SP1-SE1 CCS2 UCB21 IPB – IPA – IMB - IGM ZUM3 RU - RMV CP1 SP1-SP2 CCS2 UCB1 IPB - IMB ZI - CP1-CP2 SP11 2 - SP22 - SE2 - - IPB – IPA – IMB – IMM – IGM – IGA ZOE1 ZOE2 Sujeitas a regulamentação específica. ZOE3 Notas: 1. Exceto serviços de saúde de qualquer natureza, creches, escolas maternais e escolas de educação infantil, escolas de ensino médio e fundamental, bibliotecas, asilos e assemelhados). Esta exceção não será aplicada quando estas atividades estiverem em um CCS2. 2. Atividades prestadoras de serviço permitidas apenas se associadas às atividades industriais. 3. As simbologias (_a) e (_b) usadas em determinadas categorias de uso no Anexo III, não representam distinção perante as categorias de uso a que foram classificadas. Legenda: RU - Residencial Unifamiliar RMV - Residencial Multifamiliar Vertical CRH1 - Conjunto Residencial Horizontal 1 CRH2 - Conjunto Residencial Horizontal 2 CRV - Conjunto Residencial Vertical CL1 - Comércio Local 1 CL2 - Comércio Local 2 CB1 - Comércio de Bairro 1 CB2 - Comércio de Bairro 2 CP1 - Comércio Principal 1 CP2 - Comércio Principal 2 SL1 - Serviço Local 1 SL2 - Serviço Local 2 SB1 - Serviço de Bairro 1 SP2 - Serviço Principal 2 SE1 - Serviço Especial 1 SE2 - Serviço Especial 2 CCS1 - Centro de Compras e Serviços 1 CCS2 - Centro de Compras e Serviços 2 UCL1 - Serviço de Uso Coletivo Local 1 UCL2 - Serviço de Uso Coletivo Local 2 UCB1 - Serviço de Uso Coletivo de Bairro 1 UCB2 - Serviço de Uso Coletivo de Bairro 2 UCP1 - Serviço de Uso Coletivo Principal 1 UCP2 - Serviço de Uso Coletivo Principal 2 IPB - Indústria de Pequeno Porte com Baixo Potencial Poluente IPA - Indústria de Pequeno Porte com Impacto Ambiental e Alto Potencial Poluente IMB - Indústria de Médio Porte com Baixo Potencial Poluente IMM - Indústria de Médio Porte com Impacto Ambiental e Médio Potencial Poluente MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS SB2 - Serviço de Bairro 2 SP1 - Serviço Principal 1 IGM - Indústria de Grande Porte com Baixo e Médio Potencial Poluente IGA - Indústria de Grande Porte com Impacto Ambiental e Alto Potencial Poluente MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS ANEXO II: USO E OCUPAÇÃO DO SOLO 2.2. Categoria de uso: parâmetros Categoria de Uso Parâmetros RU - Residencial Unifamiliar 1 UH RMV - Residencial Multifamiliar Vertical ≥2 UH agrupadas verticalmente CRH1 - Conjunto Residencial Horizontal 1 2 - 29 UH CRH2 - Conjunto Residencial Horizontal 2 30 - 100 UH CRV - Conjunto Residencial Vertical ≥2 edificações residenciais multifamiliares verticais e ≤ 200 UH CL1 - Comércio Local 1 Atividades listadas com AE ≤ 240 m² CL2 - Comércio Local 2 Atividades listadas em CL2 + CL1 com AE ≤ 500 m² CB1 - Comércio de Bairro 1 Atividades listadas em CB1 + CL2+ CL1 com AE ≤ 500 m² (supermercado e hortomercado ≤ 1500 m²) CB2 - Comércio de Bairro 2 Atividades listadas em CB2 + CB1 + CL2 + CL1 com AE ≤ 900 m² (supermercado e hortomercado sem limite de área) CP1 - Comércio Principal 1 Atividades listadas em CP1 + CB2 + CB1 + CL2 + CL1 sem limite de área edificada CP2 - Comércio Principal 2 Atividades listadas em CP2 sem limite de área edificada SL1 - Serviço Local 1 Atividades listadas em SL1 com AE ≤ 240 m² SL2 - Serviço Local 2 Atividades listadas em SL2 + SL1 com AE ≤ 500 m² SB1 - Serviço de Bairro 1 Atividades listadas em SB1 + SL2 + SL1 com AE ≤ 930 m² SB2 - Serviço de Bairro 2 Atividades listadas em SB2 + SB1 + SL2 + SL1 com AE ≤ 2500 m² SP1 - Serviço Principal 1 Atividades listadas em SP1 + SB2 + SB1 + SL2 + SL1 sem limite de área edificada SP2 - Serviço Principal 2 Atividades listadas em SP2 sem limite de área edificada SE1 - Serviço Especial 1 Atividades listadas em SE1 com AE ≤ 2000 m² SE2 - Serviço Especial 2 Atividades listadas em SE2 + SE1 sem limite de área edificada CCS1 - Centro de Compras e Serviços Atividades listadas em CB2 (CB2 + CB1 + CL2+ CL1) + SP1(SP1 + SB2 + SB1 + SL2 + SL1) + UCP1 com AE ≤ 500 m² CCS2 - Centro de Compras e Serviços 2 Atividades listadas em CB2 (CB1 + CL2+ CL1) + SP1 (SP1 + SB2 + SB1 + SL2 + SL1) + SP2 + UCP1 sem limite de área edificada UCL1 - Serviço de Uso Coletivo Local 1 Atividades listadas em UCL1 com AE ≤ 600 m² UCL2 - Serviço de Uso Coletivo Local 2 Atividades listadas em UCL2 + UCL1 com AE ≤ 1000 m² UCB1 - Serviço de Uso Coletivo de Bairro 1 Atividades listadas em UCB1 + UCL2 + UCL1 com AE ≤ 2000 m² UCB2 - Serviço de Uso Coletivo de Bairro 2 Atividades listadas em UCB2 + UCB1 + UCL2 + UCL1 sem limite de área edificada UCP1 - Serviço de Uso Coletivo Principal 1 Atividades listadas em UCP1 + UCB2 + UCB1 + UCL2 + UCL1 sem limite de área edificada UCP2 - Serviço de Uso Coletivo Principal 2 Atividades listadas em UCP2 + UCP1 + UCB2 + UCB1 + UCL2 + UCL1 sem limite de área edificada IPB - Indústria de Pequeno Porte com Baixo Potencial Poluente Atividades listadas em IPB com AE ≤ 500 m² MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS ANEXO II: USO E OCUPAÇÃO DO SOLO 2.2. Categoria de uso: parâmetros (continuação) IPA - Indústria de Pequeno Porte e Alto Potencial Poluente Atividades listadas em IPA com AE ≤ 500 m² IMB - Indústria de Médio Porte com Baixo Potencial Poluente Atividades listadas em IMB + IPB com AE ≤ 3000 m² IMM - Indústria de Médio Porte e Médio Potencial Poluente Atividades listadas em IMM + IPA com AE ≤ 3000 m² IGM - Indústria de Grande Porte e Médio Potencial Poluente Atividades listadas em IGM + IMB + IPB sem limite de área edificada IGA - Indústria de Grande Porte e Alto Potencial Poluente Atividades listadas em IGA + IMM + IPA sem limite de área edificada Legenda: AE – Área edificada UH – Unidade residencial MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS ANEXO II: USO E OCUPAÇÃO DO SOLO 3. Modelos de parcelamento Zonas Modelos de Parcelamento ZR1 MP/11 ,MP/2,MP/2-A,MP/3,MP/4,MP/5,MP/6 ZR2 ZR3 MP/2,MP/2-A,MP/3,MP/4,MP/5,MP/6 ZR4 MP/5,MP/6 ZC1 MP/3,MP/4,MP/5,MP/6 ZC2 MP/2,MP/2-A,MP/3,MP/4,MP/5,MP/6 ZC3 ZCO1 MP/3,MP/4,MP/5,MP/6 ZCO2 ZCO3 ZCO4 ZCO5 ZUM1 MP/3,MP/4,MP/5,MP/6- ZUM2 MP/2-A,MP/3,MP/4,MP/5,MP/6 ZUM3 MP/2,MP/2-A,MP/3,MP/4,MP/5,MP/6 ZI MP/5,MP/6 ZOE1 ZOE2 Sujeitas a regulamentação específica. ZOE3 Art. 23. O Anexo III da nº 9.330/24 se encontra disponível ao acesso por meio do seguinte link, na rede mundial de computadores: ANEXO III: ATIVIDADES https://drive.google.com/file/d/1HZpnAT_k32SkbsptsINTRHLcSQYGGFG6/view?usp=sharing Art. 24. O Anexo IV da Lei nº 9.330/24 passa a vigorar com a seguinte redação: ANEXO IV MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS ANEXO IV: ÁREAS DE ESTACIONAMENTO 3.1. Polo Gerador de Viagens Categoria de Uso Grau de Classificação Porte Vagas auto C/D E/D Moto Bicicleta1 Centro de Compras e Serviços (shoppings centers e galerias comerciais) MICROPOLO 1.500m² ≤ AEC ≤ 2.500m² 01 / 25m² 1 VUC + 1 carga leve 1 vaga 15% 10% PGV1 2.500m² < AEC ≤ 5.000m² 01 / 25m² 2 carga leve 2 vagas 15% 10% PGV2 AEC > 5.000m² 01 / 25m² 3 carga leve + 1 carga médio 3 vagas (prever local p/ taxi) 15% 10% Edifício comercial / loja de departamentos (magazines) / lojas especializadas (conveniênicas, farmácias, tabacarias, dentre outros) MICROPOLO 500m² ≤ AEC ≤ 1.500m² 01 / 50m² 1 VUC - 15% 10% PGV1 1.500m² < AEC ≤ 3.000m² 01 / 50m² 1 carga médio - 15% 10% PGV2 AEC > 3.000m² 01 / 50m² 1 carga médio - 15% 10% Supermercado, hipermercado, hortomercado, mercearia e similares MICROPOLO 1.500m² ≤ AEC ≤ 2.000m² 01/35m² 2 carga médio - 15% 10% PGV1 2.000m² < AEC ≤ 3.000m² 01/35m² 2 cargas leve + 2 carga médio - 15% 10% PGV2 AEC > 3.000m² 01/35m² 4 carga médio + 1 carga grande - 15% 10% Entrepostos, terminais de carga e passageiros, armazéns e depósitos (transbordo e movimentação de mercadorias/pessoas MICROPOLO 3.000m² ≤ AEC ≤ 3.500m² 01 / 35m² 2 carga leve - 20% 20% PGV1 3.500m² < AEC ≤ 4.000m² 01/ 35m² 2 carga leve + 1 utilitário - 20% 20% PGV2 AEC > 4.000m² 01 / 35m² 2 carga leve + 2 utilitários - 20% 20% MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS para redistribuição ou embarque) Escritórios e edificações destinadas à prestação de serviços com área edificada superior a 6.000 m² MICROPOLO 6.000m² ≤ AEC ≤ 7.500m² 01 / 50m² 1 carga médio 1 vaga 15% 10% PGV1 7.500m² < AEC ≤ 9.000m² 01 / 50m² 2 carga médio 3 vagas (prever local p/ taxi) 15% 10% PGV2 AEC > 9.000m² 01 / 50m² 2 carga médio 4 vagas (prever local p/ taxi) 15% 10% Serviços de alojamento (hotéis, motéis, albergues e similares) MICROPOLO de 30 a 100 aptos ou quartos 01 / 02 aptos ou quartos 1 VUC 1 vaga 10% 5% PGV1 de 101 a 200 aptos ou quartos 01 / 02 aptos ou quartos 1 carga leve 2 vagas 10% 5% PGV2 mais de 200 aptos ou quartos 01 / 02 aptos ou quartos 1 carga leve 5 vagas (prever local p/ taxi) 10% 5% Hospital / maternidade / pronto-socorro / ambulatório e posto de saúde / clínica médica (com internação) MICROPOLO 500m² ≤ AEC ≤ 1.000m² 01 / 35m² 1 ambulância 1 vaga 10% 5% PGV1 1.000m² < AEC ≤ 3.000m² 01 / 35m² 1 carga médio + 1 ambulância 2 vagas 10% 5% PGV2 AEC > 3.000m² 01 / 35m² 2 cargas médio + 2 ambulâncias 4 vagas (prever local p/ taxi) 10% 5% Atividades veterinárias, de higiene e MICROPOLO 500m² ≤ AEC ≤ 1.000m² 01 / 50m² 1 VUC ²serviços de emergência/internação conforme demanda¹ 10% 5% MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS embelezamento de animais domésticos deverão ter 1 vaga para ambulância PGV1 1.000m² < AEC ≤ 2.500m² 01 / 50m² 2 VUC ²serviços de emergência/internação deverão ter 1 vagas para ambulância conforme demanda¹ 10% 5% PGV2 AEC > 2.500m² 01 / 50m² 2 VUC ²serviços de emergência/internação deverão ter 3 vagas para ambulância conforme demanda¹ 10% 5% clínica médica (sem internação) / fisioterapia / ultrassonografia / patológica / radiológica / odontológica / laboratórios de análise clínica / Serviços de apoio e assistência social/ serviços estéticos MICROPOLO 500m² ≤ AEC ≤ 1.000m² 01 / 50m² 1 VUC ²serviços de emergência/internação deverão ter 1 vaga para ambulância conforme demanda¹ 10% 5% PGV1 1.000m² < AEC ≤ 2.500m² 01 / 50m² 2 VUC ² serviços de emergência/internação deverão ter 1 vagas para ambulância conforme demanda¹ 10% 5% PGV2 AEC > 2.500m² 01 / 50m² 2 VUC ²serviços de emergência/internação deverão ter 3 vagas para ambulância conforme demanda¹ 10% 5% MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS Educação (ensino fundamental e médio) MICROPOLO 2.500m² ≤ AEC ≤ 3.500m² 01 / 70m² 1 carga leve 1 vaga / 10 vagas - mínimo 4 20% 20% PGV1 3.500m² < AEC ≤ 5.000m² 01 /70m² 1 carga leve + 1 utilitário 1 vaga / 10 vagas - mínimo 8 20% 20% PGV2 AEC > 5.000m² 01 / 70m² 1 carga leve + 2 utilitários 1 vaga / 10 vagas - mínimo 12 20% 20% Educação profissional (nível técnico e tecnológico) MICROPOLO 2.500m² ≤ AEC ≤ 3.500m² 01 / 50m² 1 carga leve 1 vaga / 10 vagas - mínimo 4 20% 20% PGV1 3.500m² < AEC ≤ 5.000m² 01 / 50m² 1 carga leve + 1 utilitário 1 vaga / 10 vagas - mínimo 8 20% 20% PGV2 AEC > 5.000m² 01 / 50m² 1 carga leve + 2 utilitários 1 vaga / 10 vagas - mínimo 12 20% 20% Educação infantil (maternal, creche e préescola) MICROPOLO 300m² ≤ AEC ≤ 1.000m² 01 / 70m² 1 carga leve 1 vaga / 10 vagas - mínimo 4 10% 5% PGV1 1.000m² < AEC ≤ 2.500m² 01 /70m² 1 carga leve + 1 utilitário 1 vaga / 10 vagas - mínimo 8 10% 5% PGV2 AEC > 2.500m² 01 / 70m² 1 carga leve + 2 utilitários 1 vaga / 10 vagas - mínimo 12 10% 5% Educação superior (graduação e pós graduação) MICROPOLO AEC ≤ 2.000m² 01 / 25m² + 01 ônibus / 800m² 1 carga leve 1 vaga / 10 vagas - mínimo 3 20% 10% MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS PGV1 2.000m² < AEC ≤ 5.000m² 01 / 25m² + 01 ônibus / 800m² 1 carga leve + 1 utilitário 1 vaga / 10 vagas - mínimo 5 20% 10% PGV2 AEC > 5.000m² 01 / 25m² + 01 ônibus / 800m² 1 carga leve + 2 utilitários 1 vaga / 10 vagas - mínimo 8 20% 10% Ensino: cursos diversos (cursinhos preparatórios, treinamento em informática, treinamento profissional)/ Ensino de idiomas, arte e cultura (dança, artes cênicas, música, dentre outros) MICROPOLO 300m² ≤ AEC ≤ 1.000m² 01 / 50m² 1 utilitário conforme demanda¹ 20% 10% PGV1 1.000m² < AEC ≤ 2.500m² 01 / 50m² 1 utilitário conforme demanda¹ 20% 10% PGV2 AEC > 2.500m² 01 / 50m² 2 utilitários conforme demanda¹ 20% 10% Ensino a distância/ensino híbrido MICROPOLO Sujeito a análise e diretrizes específicas do órgão de trânsito Sujeito a análise e diretrizes específicas do órgão de trânsito Sujeito a análise e diretrizes específicas do órgão de trânsito Sujeito a análise e diretrizes específicas do órgão de trânsito Sujeito a análise e diretrizes específicas do órgão de trânsito Sujeito a análise e diretrizes específicas do órgão de trânsito PGV1 Sujeito a análise e diretrizes específicas do órgão de trânsito Sujeito a análise e diretrizes específicas do órgão de trânsito Sujeito a análise e diretrizes específicas do órgão de trânsito Sujeito a análise e diretrizes específicas do órgão de trânsito Sujeito a análise e diretrizes específicas do órgão de trânsito Sujeito a análise e diretrizes específicas do órgão de trânsito MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS PGV2 Sujeito a análise e diretrizes específicas do órgão de trânsito Sujeito a análise e diretrizes específicas do órgão de trânsito Sujeito a análise e diretrizes específicas do órgão de trânsito Sujeito a análise e diretrizes específicas do órgão de trânsito Sujeito a análise e diretrizes específicas do órgão de trânsito Sujeito a análise e diretrizes específicas do órgão de trânsito Ensino (Formação de condutores) MICROPOLO 500m² ≤ AEC ≤ 1.500m² 01/70 m² 1 VUC conforme demanda¹ 10% 5% PGV1 1.500m² < AEC ≤ 3.000m² 01/70 m² 2 VUC conforme demanda¹ 10% 5% PGV2 AEC > 3.000m² 01/70 m² 2 VUC conforme demanda¹ 10% 5% Academias e demais atividades de condicionamento físico / Quadras cobertas/ natação MICROPOLO 300m² ≤ AEC ≤ 1.000m² 01 / 70m² (mínimo 5 vagas) - conforme demanda¹ 20% 10% PGV1 1.000m² < AEC ≤ 2.500m² 01 /70m² - conforme demanda¹ 20% 10% PGV2 AEC > 2.500m² 01 / 70m² 1 VUC conforme demanda¹ 20% 10% Atividades esportivas (parques, quadras descobertas, ginásios, estádios, clubes de esporte e similares) / jardim zoológico MICROPOLO 300m² ≤ AEC ≤ 1.000m² Sujeito a análise e diretrizes específicas do órgão de trânsito Sujeito a análise e diretrizes específicas do órgão de trânsito Sujeito a análise e diretrizes específicas do órgão de trânsito Sujeito a análise e diretrizes específicas do órgão de trânsito Sujeito a análise e diretrizes específicas do órgão de trânsito MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS PGV1 1.000m² < AEC ≤ 2.500m² Sujeito a análise e diretrizes específicas do órgão de trânsito Sujeito a análise e diretrizes específicas do órgão de trânsito Sujeito a análise e diretrizes específicas do órgão de trânsito Sujeito a análise e diretrizes específicas do órgão de trânsito Sujeito a análise e diretrizes específicas do órgão de trânsito PGV2 AEC > 2.500m² Sujeito a análise específica do órgão de trânsito Sujeito a análise específica do órgão de trânsito Sujeito a análise específica do órgão de trânsito Sujeito a análise específica do órgão de trânsito Sujeito a análise específica do órgão de trânsito Serviços de alimentação (Padarias, restaurantes, bares, lanchonetes, açougues e similares) MICROPOLO 500m² ≤ AEC ≤ 1.000m² 01 / 35m² 1 VUC − 15% 10% PGV1 1.000m² < AEC ≤ 1.500m² 01 / 35m² 1 VUC − 15% 10% PGV2 AEC > 1.500m² 01 / 35m² 1 utilitário + 1 carga leve − 15% 10% Casas de show, boates, danceterias e similares / buffet com aluguel do local , salão de festas / sede de escola de samba e congêneres MICROPOLO 500m² < AEC ≤ 1.000m² 01 / 35m² 1 utilitário − 10% 5% PGV1 1.000m² < AEC ≤ 1.500m² 01 / 35m² 1 utilitário 1 vaga 10% 5% PGV2 AEC > 1.500m 01 / 35m² 1 carga leve 1 vaga com ultrapassagem 10% 5% MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS Atividades de exibição cinematográfica; auditórios; salas de concerto e/ou convenções; museus; produções teatrais, musicais e de dança; casa de jogos, dentre outros (cinemas, salas de projeção, e smilares) / Atividades religiosas MICROPOLO AEC > 300m² 01 / 35m² 1 VUC 1 vaga 15% 10% PGV1 1.000m² < AEC ≤ 2.500m² 01 / 35m² 1 VUC 2 vagas 15% 10% PGV2 AEC > 2.500m² 01 / 35m² 1 carga leve 5 vagas com ultrapassagem (prever local p/ taxi) 15% 10% Conjunto residencial multifamiliar horizontal MICROPOLO 50 ≤ UH ≤ 74 01 / UH + 10% 2 1 carga leve − 10% 5% PGV1 74 < UH ≤ 97 01 / UH + 10% 2 1 carga leve − 10% 5% PGV2 97 < UH ≤ 100 01 / UH + 10% 2 1 carga leve − 10% 5% Conjunto residencial multifamiliar vertical MICROPOLO UH ≤ 100 01 / UH + 10% 2 1 carga leve − 10% 5% PGV1 100< UH ≤ 134 01 / UH + 10% 2 1 carga leve − 10% 5% MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS PGV2 134 < UH ≤ 200 01 / UH + 10% 2 1 carga leve − 10% 5% Residencial multifamiliar vertical MICROPOLO 100< UH ≤ 134 01 / UH + 10% 2 1 carga leve − 10% 5% PGV1 134< UH ≤ 200 01 / UH + 10% 2 1 carga leve − 10% 5% PGV2 UH ≤ 200 01 / UH + 10% 2 1 carga leve − 10% 5% Pavilhão de Exposições / Parque de Exposições MICROPOLO Sujeito a análise e diretrizes específicas do órgão de trânsito Sujeito a análise e diretrizes específicas do órgão de trânsito Sujeito a análise e diretrizes específicas do órgão de trânsito Sujeito a análise e diretrizes específicas do órgão de trânsito Sujeito a análise e diretrizes específicas do órgão de trânsito Sujeito a análise e diretrizes específicas do órgão de trânsito PGV1 Sujeito a análise e diretrizes específicas do órgão de trânsito Sujeito a análise e diretrizes específicas do órgão de trânsito Sujeito a análise e diretrizes específicas do órgão de trânsito Sujeito a análise e diretrizes específicas do órgão de trânsito Sujeito a análise e diretrizes específicas do órgão de trânsito Sujeito a análise e diretrizes específicas do órgão de trânsito MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS PGV2 Sujeito a análise e diretrizes específicas do órgão de trânsito Sujeito a análise e diretrizes específicas do órgão de trânsito Sujeito a análise e diretrizes específicas do órgão de trânsito Sujeito a análise e diretrizes específicas do órgão de trânsito Sujeito a análise e diretrizes específicas do órgão de trânsito Sujeito a análise e diretrizes específicas do órgão de trânsito Parques, circos, pista de patinação, e demais atividades de entretenimento (operação fixa) MICROPOLO AUE ≤ 300m² 01 / 35m² 1 VUC 1 vaga 15% 10% PGV1 300m² < AUE ≤ 1.000m² 01 / 35m² 1 VUC 2 vagas 15% 10% PGV2 AUE > 1.000m² 01 / 35m² 1 carga leve 5 vagas com ultrapassagem (prever local p/ taxi) 15% 10% Estacionamento/Garagem MICROPOLO 20 ≤ NV ≤ 70 Sujeito a análise e diretrizes específicas do órgão de trânsito Sujeito a análise e diretrizes específicas do órgão de trânsito Sujeito a análise e diretrizes específicas do órgão de trânsito Sujeito a análise e diretrizes específicas do órgão de trânsito Sujeito a análise e diretrizes específicas do órgão de trânsito PGV1 70 < NV ≤ 140 Sujeito a análise e diretrizes específicas do órgão de trânsito Sujeito a análise e diretrizes específicas do órgão de trânsito Sujeito a análise e diretrizes específicas do órgão de trânsito Sujeito a análise e diretrizes específicas do órgão de trânsito Sujeito a análise e diretrizes específicas do órgão de trânsito MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS PGV2 NV > 140 Sujeito a análise e diretrizes específicas do órgão de trânsito Sujeito a análise e diretrizes específicas do órgão de trânsito Sujeito a análise e diretrizes específicas do órgão de trânsito Sujeito a análise e diretrizes específicas do órgão de trânsito Sujeito a análise e diretrizes específicas do órgão de trânsito Atividades de energia, gás e saneamento MICROPOLO 1.000m² ≤ AEC ≤ 2.500m² 01 / 100m² 1 carga médio / 2.500m² (mínimo 1 vaga de carga média) − 15% 10% PGV1 2.500m² < AEC ≤ 5.000m² 01 / 100m² 1 carga médio / 2.500m² − 15% 10% PGV2 AEC > 5.000m² 01 / 100m² 1 carga médio / 2.500m² − 15% 10% Atividade de transportes, mudanças, armazenagem (gestão e distribuição temporária), correios e entregas / garagens para ônibus, máquinas e demais veículos de grande porte MICROPOLO 500m² ≤ At ≤ 1.500m² 01 / 100m² conforme demanda¹ conforme demanda¹ 10% 5% PGV1 1.500m² < At ≤ 10.000m² 01 / 100m² conforme demanda¹ conforme demanda¹ 10% 5% PGV2 AEC > 10.000m² 01 / 100m² conforme demanda¹ conforme demanda¹ 10% 5% Autódromo/hipódromo MICROPOLO Sujeito a análise e diretrizes específicas do órgão de trânsito Sujeito a análise e diretrizes específicas do órgão de trânsito Sujeito a análise e diretrizes específicas do órgão de trânsito Sujeito a análise e diretrizes específicas do órgão de trânsito Sujeito a análise e diretrizes específicas do órgão de trânsito Sujeito a análise e diretrizes específicas do órgão de trânsito MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS PGV1 Sujeito a análise e diretrizes específicas do órgão de trânsito Sujeito a análise e diretrizes específicas do órgão de trânsito Sujeito a análise e diretrizes específicas do órgão de trânsito Sujeito a análise e diretrizes específicas do órgão de trânsito Sujeito a análise e diretrizes específicas do órgão de trânsito Sujeito a análise e diretrizes específicas do órgão de trânsito PGV2 Sujeito a análise e diretrizes específicas do órgão de trânsito Sujeito a análise e diretrizes específicas do órgão de trânsito Sujeito a análise e diretrizes específicas do órgão de trânsito Sujeito a análise e diretrizes específicas do órgão de trânsito Sujeito a análise e diretrizes específicas do órgão de trânsito Sujeito a análise e diretrizes específicas do órgão de trânsito Biblioteca e arquivos / Órgão ou instituição pública MICROPOLO 1.000m² ≤ AEC ≤ 2.500m² 01 / 50m², destinar 20% do total para visitantes Sujeito a análise e diretrizes específicas do órgão de trânsito Sujeito a análise e diretrizes específicas do órgão de trânsito 10% 5% PGV1 2.500m² < AEC ≤ 5.000m² 01 / 50m², destinar 20% do total para visitantes Sujeito a análise e diretrizes específicas do órgão de trânsito Sujeito a análise e diretrizes específicas do órgão de trânsito 10% 5% PGV2 AEC > 5.000m² 01 / 50m², destinar 20% do total para visitantes Sujeito a análise e diretrizes específicas do órgão de trânsito Sujeito a análise e diretrizes específicas do 10% 5% MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS órgão de trânsito Cemitério / crematório/velório MICROPOLO Sujeito a análise e diretrizes específicas do órgão de trânsito Sujeito a análise e diretrizes específicas do órgão de trânsito Sujeito a análise e diretrizes específicas do órgão de trânsito Sujeito a análise e diretrizes específicas do órgão de trânsito Sujeito a análise e diretrizes específicas do órgão de trânsito Sujeito a análise e diretrizes específicas do órgão de trânsito PGV1 Sujeito a análise e diretrizes específicas do órgão de trânsito Sujeito a análise e diretrizes específicas do órgão de trânsito Sujeito a análise e diretrizes específicas do órgão de trânsito Sujeito a análise e diretrizes específicas do órgão de trânsito Sujeito a análise e diretrizes específicas do órgão de trânsito Sujeito a análise e diretrizes específicas do órgão de trânsito PGV2 Sujeito a análise e diretrizes específicas do órgão de trânsito Sujeito a análise e diretrizes específicas do órgão de trânsito Sujeito a análise e diretrizes específicas do órgão de trânsito Sujeito a análise e diretrizes específicas do órgão de trânsito Sujeito a análise e diretrizes específicas do órgão de trânsito Sujeito a análise e diretrizes específicas do órgão de trânsito Comércio de material de construção MICROPOLO 500m² ≤ AEC ≤ 1.500m² 01 / 50m² 1 carga médio - 10% 5% PGV1 1.500m² < AEC ≤ 3.000m² 01 / 50m² 1 carga grande + 1 carga leve - 10% 5% PGV2 AEC > 3.000m² 01 / 50m² 3 carga grande - 10% 5% MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS Comércio de veículos novos e usados e de peças automotivas / manutenção e reparação de veículos e motocicletas / desmanche de veículos MICROPOLO 500m² ≤ AEC ≤ 1.500m² Mínimo 5 vagas 1 carga leve - 10% 5% PGV1 1.500m² < AEC ≤ 3.000m² 1/150 m² 1 carga leve - 10% 5% PGV2 AEC > 3.000m² mínimo 30 vagas 2 carga grande com área para manobra - 10% 5% Construtoras (com atividades de construção de edifícios, e/ou obras de infraestrutura) / serviços especializados para construção MICROPOLO 1.000m² ≤ AEC ≤ 2.500m² 01 / 70m², destinar 20% do total para visitantes 1 carga leve - 10% 5% PGV1 2.500m² < AEC ≤ 5.000m² 01 / 70m², destinar 20% do total para visitantes 2 cargas leve - 10% 5% PGV2 AEC > 5.000m² 01 / 70m², destinar 20% do total para visitantes 2 cargas leve - 10% 5% Distribuidora de bebidas MICROPOLO 500m² ≤ AEC ≤ 1.000m² 01/100 m² 1 carga grande - 15% 5% PGV1 1.000m² < AEC ≤ 3.000m² 01/100 m² 1 carga grande + 1 carga médio - 15% 5% PGV2 AEC > 3.000m² 01/100 m² conforme demanda¹ (mínimo 1 carga grande + 1 carga médio) - 15% 5% Distribuidora de GLP MICROPOLO 520 < capacidade kg ≤ 1.560 mínimo 3 vagas 1 carga médio - 15% - MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS PGV1 1.560 < capacidade kg ≤ 12.480 mínimo 4 vagas 2 carga médio - 15% - PGV2 capacidade kg > 12.480 mínimo 5 vagas conforme demanda¹ (mínimo 2 carga médio) - 15% - Indústria MICROPOLO 1.500m² ≤ AEC ≤ 5.000m² 01 / 100m² 1 carga médio / 1.500m² (mínimo 1 vaga de carga média) − 15% 10% PGV1 5.000m² < AEC ≤ 20.000m² 01 / 100m² 1 carga médio / 1.500m² − 15% 10% PGV2 AEC > 20.000m² 01 / 100m² 1 carga médio / 1.500m² + 1 carga grande − 15% 10% Serviços de informação e comunicação, exceto atividades de exibição cinematográfica (telecomunicação, atividades de rádio e tv, edição de livros, filmes, dentre outros) MICROPOLO 500m² ≤ AEC ≤ 1.500m² 01 / 70m², destinar 20% do total para visitantes 1 carga leve - 10% 5% PGV1 1.500m² < AEC ≤ 3.000m² 01 / 70m², destinar 20% do total para visitantes 2 cargas leve - 10% 5% PGV2 AEC > 3.000m² 01 / 70m², destinar 20% do total para visitantes 2 cargas leve - 10% 5% Serviços de manutenção, restauração e suporte técnico MICROPOLO At ≤ 250m² 01 / 100m² - - 10% 5% PGV1 250m² < At ≤ 1.000m² 01 / 100m² - - 10% 5% MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS PGV2 At > 1.000m² 01 / 100m² 1 carga leve - 10% 5% Serviços financeiros (bancos, casas lotéricas, dentre outros) MICROPOLO 300m² ≤ AEC ≤ 1.000m² 01 / 50m² 1 VUC conforme demanda¹ 10% 5% PGV1 1.000m² < AEC ≤ 2.500m² 01 / 50m² 2 VUC conforme demanda¹ 10% 5% PGV2 AEC > 2.500m² 01 / 50m² 2 VUC conforme demanda¹ 10% 5% Serviços profissionais, científicos e técnicos (atividades administrativas, jurídicas, de contabilidade, de engenharia, de consultoria, imobiliárias, dentre outras) MICROPOLO 1.000m² ≤ AEC ≤ 2.500m² 01 / 50m² 3 1 VUC − 15% 10% PGV1 2.500m² < AEC ≤ 5.000m² 01 /50m² 3 2 VUC − 15% 10% PGV2 AEC > 5.000m² 01 / 50m² 3 2 VUC − 15% 10% Venda de combustíveis e lubrificantes MICROPOLO At ≤ 250m² (Se atividade apresentada junto com a atividade de oficina mecânica ou similar) ou At ≤ 300m² (Se atividade apresentada com a atividade de posto de abastecimento Mínimo de 5 vagas (Se atividade apresentada junto com a atividade de oficina mecânica ou similar) ou 01 / 70m² área das bombas + 01 / 25m² loja de conveniência + 03 vagas de ___ (Se atividade apresentada com a atividade de oficina mecânica ou similar) ou 1 carga médio (caminhão tanque) (Se atividade apresentada com a atividade de posto de abastecimento e combustíveis) - 10% - MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS e combustíveis) acúmulo / box de lavagem (Se atividade apresentada com a atividade de posto de abastecimento e combustíveis) PGV1 250m² < At ≤ 1.000m² (Se atividade apresentada junto com a atividade de oficina mecânica ou similar) ou 300m² < At ≤ 1.000m² (Se atividade apresentada junto com a atividade de posto de abastecimento e combustíveis) 01 / 100m² (Se atividade apresentada junto com a atividade de oficina mecânica ou similar) ou 01 / 70m² área das bombas + 01 / 25m² loja de conveniência + 03 vagas de acúmulo / box de lavagem (Se atividade apresentada com a atividade de posto de ___ (Se atividade apresentada com a atividade de oficina mecânica ou similar) ou 2 cargas médio (caminhão tanque) (Se atividade apresentada com a atividade de posto de abastecimento e combustíveis) - 10% - MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS abastecimento e combustíveis) PGV2 At > 1.000m² (Se atividade apresentada junto com a atividade de oficina mecânica ou similar) ou At > 1.000m² (Se atividade apresentada com a atividade de posto de abastecimento e combustíveis) 01 / 100m² (Se atividade apresentada junto com a atividade de oficina mecânica ou similar) ou 01 / 70m² área das bombas + 01 / 25m² loja de conveniência + 03 vagas de acúmulo / box de lavagem (Se atividade apresentada com a atividade de posto de abastecimento e combustíveis) ___ (Se atividade apresentada junto com a atividade de oficina mecânica ou similar) ou 2 cargas médio (caminhão tanque) (Se atividade apresentada junto com a atividade de posto de abastecimento e combustíveis) - 10% - MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS Notas: 1. Para as vagas de bicicletas deverá ser previsto bicicletário. 2. Deverão acrescentar 10% ao número total de vagas para automóveis destinadas aos visitantes. 3. Deverão destinar 20% do total de vagas para automóveis destinadas aos visitantes. Legenda: AEC − Área edificada computável At − Área de terreno AUE – Área Utilizada por Equipamento/Estrutura NV − número de vagas VAGAS AUTO − veículos leves MOTO − % do total de vagas exigidas para veículos leves C/D − Carga e Descarga E/D − Embarque e Desembarque UH − Unidade habitacional Vagas e dimensões: Veículo leve e táxi − 2,50 x 4,50m Veículo utilitário (vans, peruas, veículo funerário, veículo de valores) − 2,50 x 6,00m Veículo de emergência (ambulância, bombeiro, polícia militar) − 2,50 x 6,00m Veículo urbano de carga (VUC) − 3,10 x 7,00m (Altura 4,40) Veículo de carga leve − 3,10 x 9,00m (altura 4,40m) Veículo de carga média − 3,50 x 11,00m (altura 4,40m) Veículo de carga grande − 3,50 x 20,00m (altura 4,40m) Moto (vagas adicionais, percentual sobre vagas auto exigidas) − 1,10 x 2,20m Ônibus − 3,50 x 13,00m Observações: ¹ demanda necessária deverá estar indicada no relatório de impacto na circulação - RIC ² serviços de emergências/internação deverão estar especificados no RIC MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS Art. 25. As medidas compensatórias inseridas no art. 43 da Lei nº 9.330/24, nos termos do art. 11, serão exigidas somente em casos de pedidos de regularização, ampliação ou mudança de uso protocolados após a data de publicação desta Lei, servindo esta data como marco temporal para aplicação das novas exigências. Art. 26. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 27. Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei nº 9.330/24: I - inciso IV do art. 5º; II - §§ 2º; 3º e 4º do art. 8º; III - parágrafo único do art. 70; IV - parágrafo único do art. 73. Divinópolis, 28 de abril de 2025. (assinado eletronicamente) Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal (assinado eletronicamente) Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município Data de criação do documento: 30/04/2025 às 14:09:22 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: 04K D05 8LL V7X