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norma nº 16598/2025

Tipo Decreto do Executivo
Número / Ano 16598 / 2025
Date 2025-04-24
EmentaAbre na Secretaria Municipal de Cultura e na Secretaria Municipal de Fiscalização e Obras Públicas e Planejamento, o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 638.117,67.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
 - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
DECRETO Nº 16.614/25
Abre na Secretaria Municipal de Cultura e na Secretaria 
Municipal de Fiscalização e Obras Públicas e 
Planejamento, o Crédito Adicional Suplementar no 
montante de R$ 638.117,67.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 
62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com o art. 4º da Lei Municipal nº 9.495/24,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto na Secretaria Municipal de Cultura e na Secretaria Municipal 
de Fiscalização e Obras Públicas e Planejamento, o Crédito Adicional Suplementar no montante de 
R$ 638.117,67 (seiscentos e trinta e oito mil, cento e dezessete reais e sessenta e sete centavos), a 
fim de atender as seguintes despesas:
02.03.01.04.122.0002.2200 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
CULTURA
3.1.90.13.00 - F. 0228 - Fonte 1500 - Obrigações Patronais.................................. R$ 5.000,00
02.08.01.04.122.0002.2450 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS
3.3.90.93.00 - F. 0712 - Fonte 2701 - Indenizações e Restituições...................... R$ 42.088,82
02.08.01.15.122.0004.1451 - CONSTRUÇÃO E REFORMA DE PRÉDIOS PÚBLICOS
4.4.90.92.00 - F. 0718 - Fonte 2710 - Despesas de Exercícios Anteriores. .......... R$ 28.105,65
02.08.01.15.451.0004.1452 - INFRA-ESTRUTURA URBANA E RURAL
4.4.90.51.00 - F. 0719 - Fonte 2701 - Obras e Instalações................................... R$ 40.984,50
4.4.90.51.00 - F. 0719 - Fonte 2710 - Obras e Instalações................................. R$ 501.053,38
02.08.01.15.451.0004.1453 - PRAÇAS E ÁREAS DE LAZER
4.4.90.51.00 - F. 0724 - Fonte 2706 - Obras e Instalações................................... R$ 14.890,31
4.4.90.51.00 - F. 0724 - Fonte 2710 - Obras e Instalações..................................... R$ 5.890,19
02.08.01.16.482.0004.1455 - MORADIAS PARA PESSOAS DE BAIXA RENDA
3.3.90.39.00 - F. 0730 - Fonte 2700 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
...................................................................................................................................R$ 104,82
Total........................................................................................................... R$ 638.117,67
Parágrafo único: São os seguintes recursos necessários à abertura do crédito 
adicional suplementar mencionado no caput:
02.03.01.13.122.0002.2201 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DE CULTURA
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
 - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
3.1.91.13.00 - F. 0244 - Fonte 1500 - Obrigações Patronais.................................. R$ 5.000,00
E Superávit financeiro apurado pelas contas vinculadas do exercício anterior (Art. 43, § 1º, 
inciso I da Lei 4.320/64), sendo que o Grupo da Fonte e Destinação de Recursos é 2 (dois).
Fonte 2700 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da 
União.........................................................................................................................R$ 104,82
Fonte 2701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos 
Estados..................................................................................................................R$ 83.073,32
Fonte 2706 - Transferência Especial da União....................................................R$ 14.890,31
Fonte 2710 - Transferência Especial dos Estados.............................................R$ 535.049,22
Total........................................................................................................... R$ 638.117,67
Art. 2º Este Crédito vigorará até 31/12/2025.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos ao dia de sua edição.
Divinópolis, 24 de março de 2025.
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado digitalmente)
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
(assinado digitalmente)
Thiago Nunes Lemos
Secretário Municipal de Planejamento, Gestão, Ciência e Tecnologia
(assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 30/04/2025 às 16:38:26
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