| Tipo | Decreto do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 16.659 / 2025 |
| Date | 2025-04-28 |
| Ementa | Altera o Decreto nº 15.930/23 e dá providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS DECRETO Nº 16.659/25 Altera o Decreto nº 15.930/23 e dá providências. O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, DECRETA: Art. 1º Os incisos III e IV do art. 1º do Decreto nº 15.930/23 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º ... III - Leandro Teixeira da Silva – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Cuidado Animal; IV - Raul José da Costa – Secretaria Municipal de Fiscalização Urbana e Patrimônio; ” Art. 2º Fica prorrogado por mais 300 (trezentos) dias o prazo previsto no art. 3º do Decreto nº 15.930/23, para conclusão dos trabalhos da Comissão responsável pela elaboração do "Manual de padronização de calçadas para construção, reforma e adequação", no município de Divinópolis. Art. 3º Este Decreto entra em vigor com sua publicação. Divinópolis, 28 de abril de 2025. (assinado digitalmente) Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal (assinado digitalmente) Matheus da Silva Tavares Secretário Municipal de Governo (assinado digitalmente) Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município Data de criação do documento: 28/04/2025 às 15:52:38 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: REP NQQ 3QJ P54