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norma nº 16.674/2025

Tipo Decreto do Executivo
Número / Ano 16.674 / 2025
Date 2025-05-08
EmentaDispõe sobre o cancelamento de despesa inscrita em restos a pagar não processados de exercício anterior.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
- Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
DECRETO Nº 16.674/25
(Retificado)
Dispõe sobre o cancelamento de despesa inscrita em restos 
a pagar não processados de exercício anterior.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, 
VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando:
- o que predispõe sobre a inscrição de restos a pagar não processado no Manual 
de Contabilidade Aplicada ao Setor Público 11ª edição de 2024;
- as prescrições presentes na Lei Federal nº 4.320/1964 em seus art. 83, 89, 90 e 
103;
- o Ofício SEMFAZ-DCGPC Nº 041/2025, contendo a solicitação e validação para 
se proceder ao cancelamento de empenho inscrito em restos a pagar não 
processados relacionado no Anexo Único;
- o Ofício SEMFOP Nº 256/2025, que constatou por meio de documentos 
comprobatórios a ocorrência de erro na inscrição como restos a pagar não 
processados em 2024 do empenho mencionado;
- a necessidade do Poder Executivo Municipal em aprovar por meio de decreto o 
cancelamento de restos a pagar.
DECRETA:
Art. 1º Mediante regular processo administrativo, com registro do tipo de baixa, bem 
como os motivos e fatos que comprovam as informações, fica autorizado o cancelamento da despesa 
inscrita em Restos a Pagar não processados no ano de 2024, da seguinte nota de empenho:
Empenho Credor Saldo
17166/2024 ESPAÇO 3 ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA R$141.096,41
Art. 2º O pagamento de eventual diferença que vier a ser reclamada em decorrência do 
cancelamento efetuado na forma deste Decreto poderá ser atendido à conta de dotação constante da Lei 
Orçamentária Anual ou de créditos adicionais abertos para esta finalidade, acobertado por nova nota de 
empenho e contabilizada sob o crivo orçamentário de “despesas de exercícios anteriores”, com 
fundamento no art. 37 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 08 de maio de 2025.
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 12/05/2025 às 10:48:23
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