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norma nº 16.671/2025

Tipo Decreto do Executivo
Número / Ano 16.671 / 2025
Date 2025-05-05
EmentaAdequa o pagamento dos vencimentos as servidoras que menciona.
native_id20963

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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
- Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
DECRETO Nº 16.671/25
Adequa o pagamento dos vencimentos as servidoras 
que menciona.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o 
art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando o disposto nos incisos VII e IX e o § 1º 
ambos do art. 22 da Lei Municipal nº 7.290, de 11 de fevereiro de 2011, e a constatação atual 
que:
- E.M. João Gontijo da Fonseca possui mais de 250 alunos;
- E.M. CETEPE possui mais de 650 alunos;
- E.M. Prof. Evelina Greco dos Santos e E.M. Antonieta Fonseca, possuem até 
250 alunos;
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizado a adequação referente aos vencimentos mensais, em 
conformidade com o Anexo II da Lei Municipal nº 7.290/2011, às seguintes servidoras:
I - Maria Regina de Oliveira (matrícula 99017165), que passará de Diretor de 
Escola I para Diretor de Escola II;
II - Kenya Grazielle de Sousa (matrícula 99015072), que passará Diretor de 
Escola II para Diretor de Escola III;
III - Jane Aparecida Costa (matrícula 99020844), que passará Diretor de Escola 
II para Diretor de Escola I;
IV - Maria Aparecida de Almeida (matrícula 02028738), que passará Diretor de 
Escola II para Diretor de Escola I;
V - Magali Cristina Estevam dos Santos (matrícula 99017315), que passará 
Diretor Pedagógico I para Diretor Pedagógico II.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos ao dia 1º/04/2025.
Divinópolis, 05 de maio de 2025.
(Assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(Assinado digitalmente)
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
(Assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 30/04/2025 às 16:36:25
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
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08X MPD 
Z8Z X51

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