| Tipo | Portaria do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 104 / 2025 |
| Date | 2025-05-06 |
| Ementa | Altera composição de Comissão de Instrução de Penalidades da Câmara Municipal de Divinópolis. |
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Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais PORTARIA Nº CM-104 DE 06 DE MAIO DE 2025 Altera composição de Comissão de Instrução de Penalidades da Câmara Municipal de Divinópolis. O Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis, Vereador Israel Mendonça, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos); CONSIDERANDO a Portaria nº CM-060, de 30 de janeiro de 2025; CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a observância dos princípios da legalidade, transparência, moralidade e eficiência na condução dos processos administrativos sancionatórios, garantindo que tais procedimentos sejam conduzidos com o rigor técnico e a imparcialidade exigidos pela legislação aplicável; CONSIDERANDO o compromisso desta Casa Legislativa com o aprimoramento da gestão pública e a prevenção de ilícitos administrativos, por meio do fortalecimento dos mecanismos de controle e da responsabilidade na condução dos processos sancionatórios; CONSIDERANDO a necessidade de promover a segurança jurídica e a efetividade dos atos administrativos, mediante a designação de membros que atuem com isenção e competência técnica, em conformidade com os parâmetros estabelecidos pela legislação vigente; CONSIDERANDO que a designação dos membros da Comissão de Instrução de Penalidades visa garantir a adequada dosimetria das sanções e a efetiva aplicação dos preceitos legais, contribuindo para o cumprimento dos objetivos institucionais da Câmara Municipal de Divinópolis. RESOLVE baixar a seguinte Portaria: Art. 1º Fica alterada a designação da Comissão de Instrução de Penalidades da Câmara Municipal de Divinópolis passando a ser constituída pelos seguintes servidores: I – Cristiano Gomes Pinheiro; II – Roberto Franklin de Sousa; III – Vander Lúcio Gomes Penha. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Divinópolis, 06 de maio de 2025. Vereador Israel Mendonça Presidente da Câmara Municipal Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 - Fone: (37) 2102 8200 www.divinopolis.mg.leg.br | seger@divinopolis.mg.leg.br 1