| Tipo | Decreto do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1995 |
| Date | 2025-05-23 |
| Ementa | Regulamenta o artigo noventa e quatro da Lei Complementar número nove, de três de dezembro de 1992, disciplinando a concessão de diárias e o reembolso de despesas de viagem. |
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS DECRETO Nº 2.586 REGULAMENTA O ARTIGO NOVENTA E QUATRO DA LEI COMPLEMENTAR NÚMERO NOVE, DE TRÊS DE DEZEMBRO DE 1992, DISCIPLINANDO A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E O REEMBOLSO DE DESPESAS DE VIAGEM. O Prefeito Municipal de Divinópolis, Dr. Aristides Salgado dos Santos, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Artigo 1º - Aos Servidores municipais, inclusive os comissionados, que se deslocarem do Município a serviço, será atribuída diária, a título de alimentação, no valor equivalente a uma Unidade Padrão Fiscal do Município de Divinópolis - UPFMD. § 1º - Aos cargos comissionados do primeiro escalão a diáriaalimentação corresponderá a uma e meia Unidade Padrão Fiscal do Município de Divinópolis - UPFMD. Art. 1º Aos Servidores municipais, inclusive os comissionados, que se deslocarem do Município a serviço, será atribuída diária, a título de alimentação, no valor equivalente a ½ (meia) UPFMD - Unidade Padrão Fiscal do Município de Divinópolis, sempre com prévia e expressa autorização do Secretário da pasta e sujeito à verificação de disponibilidade financeira, sob pena da despesa ser imputada ao gestor que não observar este procedimento. (Redação dada pelo Decreto nº 7.762/2007) § 1º Aos cargos comissionados do primeiro escalão a diáriaalimentação corresponderá a 01 (uma) Unidade Padrão Fiscal do Município de Divinópolis – UPFMD”. (Redação dada pelo Decreto nº 7.762/2007) § 2º - O período de deslocamento será contado a partir do horário de saída de Divinópolis até o horário de retorno e será atribuída uma diária para cada período de 24 (vinte e quatro) horas, ou fração igual ou superior a 08 (oito) horas. § 3º - A fração do período de deslocamento entre 08 (oito) e 04 (quatro) horas, ou quando o deslocamento, ida e volta, for inferior a 70 (setenta) Publicado no JORNAL AGENTE ANO III - Nº 25 Edição de 30 de dezembro de 1995 MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS quilômetros, dará direito somente a meia diária, ressalvando, quanto à distância, se o tempo de deslocamento se enquadra na disposição do parágrafo anterior. § 4º - As diárias estipuladas neste artigo e em seus parágrafos 1º (primeiro) e 3º (terceiro) independem da apresentação de comprovantes de despesas, devendo constar junto ao recibo de pagamento o preenchimento do relatório de viagem, conforme anexo I, que faz parte integrante deste Decreto e que será vistado pelo respectivo titular da pasta a que se subordina o Servidor. Artigo 2º - Caso o deslocamento exija pernoite, as despesas serão acobertadas até o limite de 06 (seis) Unidades Padrão Fiscal do Município de Divinópolis, mediante a apresentação do comprovante de despesas, nota fiscal. § 1º - Em se tratando de viagens internacionais, ao Distrito Federal e a cidades turísticas, as diárias-alimentação e pernoite serão acrescidas de 30% (trinta por cento). § 1º. Em se tratando de viagens internacionais ou ao Distrito Federal, as diárias alimentação e pernoite serão acrescidas de 30% (trinta por cento). (Redação dada pelo Decreto nº 7.727/2007). § 1º. Em se tratando de viagens internacionais, interestaduais ou ao Distrito Federal, as diárias alimentação corresponderão a 01 (uma) UPFMD, nos casos do caput do art. 1º e a 1/1/2 UPFMD nos casos do § 1º, do art. 1º deste decreto. (Redação dada pelo Decreto nº 7.802/2007) § 2º - Não se incluem nas despesas de hospedagem gastos com frigobar. § 3º Em caso de viagem internacional, o quantitativo correspondente à diária será em moeda corrente do local de destino, com câmbio da data do dia da liquidação. (Redação acrescentada dada pelo Decreto nº 16.570/25) Artigo 3º - As diárias serão pagas: I - Antecipadamente, se assim preferir o Servidor, observada a duração estimada do deslocamento e preenchido o requerimento, anexo II. II - Posteriormente, mediante requerimento, anexo III. § 1º - Em qualquer caso, obrigatoriamente o processo há que ser instruído com os comprovantes de despesa, exceto as diárias previstas no artigo 1º (primeiro), parágrafos 1º (primeiro) e 3º (terceiro), desde Decreto. § 2º - Na hipótese de que trata o inciso I, caberá ao Servidor, no prazo de 03 (três) dias, contados do retorno, prestar contas e, neste mesmo prazo, restituir aos cofres públicos o saldo remanescente. MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS § 3º - Caso as despesas com a hospedagem ultrapassem o valor definido no artigo 2º (segundo), poderá o titular da pasta ou o chefe do Executivo, quando se tratar de viagem de Servidor e cargo do primeiro escalão, respectivamente, autorizar a complementação, mediante justificativa fundamentada. Artigo 4º - As despesas com transporte (passagens, táxi, coletivo, metrô etc.) somente serão reembolsadas mediante a apresentação dos comprovantes idôneos de despesa. Artigo 5º - As diárias e reembolsos somente serão concedidos quando a viagem for de irrestrito interesse do Município. Artigo 6º - O Serviço de Controle Interno e a Secretaria de Fazenda acompanharão a regular aplicação deste Decreto. Artigo 7º - Aplicam-se as disposições deste Decreto a todos os órgãos da Administração Direta e Indireta do Município de Divinópolis, inclusive outras áreas em que , por força do convênio ou legislação específica, o Município tenha que suportar despesas de viagem. Artigo 8º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 9º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto número 2.444, de 19 (dezenove) de outubro de 1994. Divinópolis, 27 de dezembro de 1995 Aristides Salgado dos Santos Prefeito Municipal