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norma nº 1/1995

Tipo Decreto do Executivo
Número / Ano 1 / 1995
Date 2025-05-23
EmentaRegulamenta o artigo noventa e quatro da Lei Complementar número nove, de três de dezembro de 1992, disciplinando a concessão de diárias e o reembolso de despesas de viagem.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
DECRETO Nº 2.586
REGULAMENTA O ARTIGO NOVENTA E QUATRO DA LEI 
COMPLEMENTAR NÚMERO NOVE, DE TRÊS DE 
DEZEMBRO DE 1992, DISCIPLINANDO A CONCESSÃO DE 
DIÁRIAS E O REEMBOLSO DE DESPESAS DE VIAGEM.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, Dr. Aristides Salgado dos 
Santos, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Artigo 1º - Aos Servidores municipais, inclusive os comissionados, 
que se deslocarem do Município a serviço, será atribuída diária, a título de alimentação, 
no valor equivalente a uma Unidade Padrão Fiscal do Município de Divinópolis -
UPFMD.
§ 1º - Aos cargos comissionados do primeiro escalão a diária￾alimentação corresponderá a uma e meia Unidade Padrão Fiscal do Município de 
Divinópolis - UPFMD.
Art. 1º Aos Servidores municipais, inclusive os comissionados, que 
se deslocarem do Município a serviço, será atribuída diária, a título de alimentação, no 
valor equivalente a ½ (meia) UPFMD - Unidade Padrão Fiscal do Município de 
Divinópolis, sempre com prévia e expressa autorização do Secretário da pasta e sujeito 
à verificação de disponibilidade financeira, sob pena da despesa ser imputada ao 
gestor que não observar este procedimento. (Redação dada pelo Decreto nº 
7.762/2007)
§ 1º Aos cargos comissionados do primeiro escalão a diária￾alimentação corresponderá a 01 (uma) Unidade Padrão Fiscal do Município de 
Divinópolis – UPFMD”. (Redação dada pelo Decreto nº 7.762/2007)
§ 2º - O período de deslocamento será contado a partir do horário 
de saída de Divinópolis até o horário de retorno e será atribuída uma diária para cada 
período de 24 (vinte e quatro) horas, ou fração igual ou superior a 08 (oito) horas.
§ 3º - A fração do período de deslocamento entre 08 (oito) e 04 
(quatro) horas, ou quando o deslocamento, ida e volta, for inferior a 70 (setenta) 
 Publicado no JORNAL AGENTE
 ANO III - Nº 25
 Edição de 30 de dezembro de 1995
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
quilômetros, dará direito somente a meia diária, ressalvando, quanto à distância, se o 
tempo de deslocamento se enquadra na disposição do parágrafo anterior.
§ 4º - As diárias estipuladas neste artigo e em seus parágrafos 1º 
(primeiro) e 3º (terceiro) independem da apresentação de comprovantes de despesas, 
devendo constar junto ao recibo de pagamento o preenchimento do relatório de 
viagem, conforme anexo I, que faz parte integrante deste Decreto e que será vistado 
pelo respectivo titular da pasta a que se subordina o Servidor.
Artigo 2º - Caso o deslocamento exija pernoite, as despesas serão 
acobertadas até o limite de 06 (seis) Unidades Padrão Fiscal do Município de 
Divinópolis, mediante a apresentação do comprovante de despesas, nota fiscal.
§ 1º - Em se tratando de viagens internacionais, ao Distrito Federal 
e a cidades turísticas, as diárias-alimentação e pernoite serão acrescidas de 30% 
(trinta por cento).
§ 1º. Em se tratando de viagens internacionais ou ao Distrito 
Federal, as diárias alimentação e pernoite serão acrescidas de 30% (trinta por cento). 
(Redação dada pelo Decreto nº 7.727/2007).
§ 1º. Em se tratando de viagens internacionais, interestaduais ou 
ao Distrito Federal, as diárias alimentação corresponderão a 01 (uma) UPFMD, nos 
casos do caput do art. 1º e a 1/1/2 UPFMD nos casos do § 1º, do art. 1º deste decreto. 
(Redação dada pelo Decreto nº 7.802/2007)
§ 2º - Não se incluem nas despesas de hospedagem gastos com 
frigobar.
§ 3º Em caso de viagem internacional, o quantitativo 
correspondente à diária será em moeda corrente do local de destino, com câmbio da 
data do dia da liquidação. (Redação acrescentada dada pelo Decreto nº 16.570/25)
Artigo 3º - As diárias serão pagas:
I - Antecipadamente, se assim preferir o Servidor, observada a 
duração estimada do deslocamento e preenchido o requerimento, anexo II.
II - Posteriormente, mediante requerimento, anexo III.
§ 1º - Em qualquer caso, obrigatoriamente o processo há que ser 
instruído com os comprovantes de despesa, exceto as diárias previstas no artigo 1º 
(primeiro), parágrafos 1º (primeiro) e 3º (terceiro), desde Decreto.
§ 2º - Na hipótese de que trata o inciso I, caberá ao Servidor, no 
prazo de 03 (três) dias, contados do retorno, prestar contas e, neste mesmo prazo, 
restituir aos cofres públicos o saldo remanescente.
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
§ 3º - Caso as despesas com a hospedagem ultrapassem o valor 
definido no artigo 2º (segundo), poderá o titular da pasta ou o chefe do Executivo, 
quando se tratar de viagem de Servidor e cargo do primeiro escalão, respectivamente, 
autorizar a complementação, mediante justificativa fundamentada.
Artigo 4º - As despesas com transporte (passagens, táxi, coletivo, 
metrô etc.) somente serão reembolsadas mediante a apresentação dos comprovantes 
idôneos de despesa.
Artigo 5º - As diárias e reembolsos somente serão concedidos 
quando a viagem for de irrestrito interesse do Município.
Artigo 6º - O Serviço de Controle Interno e a Secretaria de Fazenda 
acompanharão a regular aplicação deste Decreto.
Artigo 7º - Aplicam-se as disposições deste Decreto a todos os 
órgãos da Administração Direta e Indireta do Município de Divinópolis, inclusive outras 
áreas em que , por força do convênio ou legislação específica, o Município tenha que 
suportar despesas de viagem.
Artigo 8º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Artigo 9º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente 
o Decreto número 2.444, de 19 (dezenove) de outubro de 1994.
Divinópolis, 27 de dezembro de 1995
Aristides Salgado dos Santos
Prefeito Municipal

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