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norma nº 16.663/2025

Tipo Decreto do Executivo
Número / Ano 16.663 / 2025
Date 2025-04-25
EmentaAbre na Secretaria Municipal de Cultura, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável e Turismo, na Secretaria Municipal de Saúde, na Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança Pública e Mobilidade Urbana, o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 8.676.617,20.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
 - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
DECRETO Nº 16.663/25
Abre na Secretaria Municipal de Cultura, na 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Econômico Sustentável e Turismo, na Secretaria 
Municipal de Saúde, na Secretaria Municipal de 
Trânsito e Segurança Pública e Mobilidade Urbana, o 
Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 
8.676.617,20.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 
62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com o art. 4º da Lei nº 9.495/24,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto na Secretaria Municipal de Cultura, na Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Econômico Sustentável e Turismo, na Secretaria Municipal de Saúde, na 
Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança Pública e Mobilidade Urbana, o Crédito Adicional 
Suplementar no montante de R$8.676.617,20 (oito milhões seiscentos e setenta e seis mil
seiscentos e dezessete reais e vinte centavos), a fim de atender as seguintes despesas:
02.03.03.13.392.0013.2212 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
3.3.90.48.00 - F. 0302 - Fonte 1719 - OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
............................................................................................................................. R$120.000,00
02.04.01.23.122.0002.2250 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL
3.3.90.30.00 - F. 0316 - Fonte 1500 - MATERIAL DE CONSUMO............................. R$2.500,00
3.3.90.40.00 - F. 0320 - Fonte 1500 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E 
COMUNICAÇÃO ....................................................................................................... R$5.000,00
02.12.02.10.302.0007.2811 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL E 
HOSPITALAR (TERCEIROS)
3.3.93.39.00 - F. 1167 - Fonte 2621 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.
............................................................................................................................. R$989.117,20
02.13.01.26.451.0014.1900 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE TRÂNSITO E 
TRANSPORTE
3.3.60.45.00 - F. 1288 - Fonte 1501 - SUBVENÇÕES ECONÔMICAS................. R$7.560.000,00
Total......................................................................................................... R$8.676.617,20
Parágrafo único: São os seguintes recursos necessários à abertura do crédito 
adicional suplementar mencionado no caput:
02.03.03.13.392.0013.2212 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
3.3.50.43.00 - F. 0297 - Fonte 1719 - SUBVENÇÕES SOCIAIS.............................. R$120.000,00
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
 - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 -
02.04.01.26.781.0008.2254 - AEROPORTO REGIONAL DE DIVINÓPOLIS
4.4.90.51.00 - F. 0333 - Fonte 1500 - OBRAS E INSTALAÇÕES ................................ R$5.000,00
4.4.90.52.00 - F. 0334 - Fonte 1500 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
................................................................................................................................. R$2.500,00
02.13.01.26.451.0014.1900 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE TRÂNSITO E 
TRANSPORTE
3.3.30.41.00 - F. 1287 - Fonte 1501 - CONTRIBUIÇÕES.................................... R$7.560.000,00
Superávit financeiro apurado pelas contas vinculadas do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da 
Lei 4.320/64), sendo que o Grupo da Fonte e Destinação de Recursos é 2 (dois).
Fonte 2621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo 
Estadual ............................................................................................................... R$989.117,20
Total......................................................................................................... R$8.676.617,20
Art. 2º Este Crédito vigorará até 31/12/2025.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos ao dia de sua edição.
Divinópolis, 25 de abril de 2025.
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
Thiago Nunes Lemos
Secretário Municipal de Planejamento, Gestão, Ciência e Tecnologia
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 19/05/2025 às 10:33:38
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