| Tipo | Decreto do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 16.663 / 2025 |
| Date | 2025-04-25 |
| Ementa | Abre na Secretaria Municipal de Cultura, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável e Turismo, na Secretaria Municipal de Saúde, na Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança Pública e Mobilidade Urbana, o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 8.676.617,20. |
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 - DECRETO Nº 16.663/25 Abre na Secretaria Municipal de Cultura, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável e Turismo, na Secretaria Municipal de Saúde, na Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança Pública e Mobilidade Urbana, o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 8.676.617,20. O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com o art. 4º da Lei nº 9.495/24, DECRETA: Art. 1º Fica aberto na Secretaria Municipal de Cultura, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável e Turismo, na Secretaria Municipal de Saúde, na Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança Pública e Mobilidade Urbana, o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$8.676.617,20 (oito milhões seiscentos e setenta e seis mil seiscentos e dezessete reais e vinte centavos), a fim de atender as seguintes despesas: 02.03.03.13.392.0013.2212 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA 3.3.90.48.00 - F. 0302 - Fonte 1719 - OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS ............................................................................................................................. R$120.000,00 02.04.01.23.122.0002.2250 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL 3.3.90.30.00 - F. 0316 - Fonte 1500 - MATERIAL DE CONSUMO............................. R$2.500,00 3.3.90.40.00 - F. 0320 - Fonte 1500 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO ....................................................................................................... R$5.000,00 02.12.02.10.302.0007.2811 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL E HOSPITALAR (TERCEIROS) 3.3.93.39.00 - F. 1167 - Fonte 2621 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA. ............................................................................................................................. R$989.117,20 02.13.01.26.451.0014.1900 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE 3.3.60.45.00 - F. 1288 - Fonte 1501 - SUBVENÇÕES ECONÔMICAS................. R$7.560.000,00 Total......................................................................................................... R$8.676.617,20 Parágrafo único: São os seguintes recursos necessários à abertura do crédito adicional suplementar mencionado no caput: 02.03.03.13.392.0013.2212 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA 3.3.50.43.00 - F. 0297 - Fonte 1719 - SUBVENÇÕES SOCIAIS.............................. R$120.000,00 MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 - 02.04.01.26.781.0008.2254 - AEROPORTO REGIONAL DE DIVINÓPOLIS 4.4.90.51.00 - F. 0333 - Fonte 1500 - OBRAS E INSTALAÇÕES ................................ R$5.000,00 4.4.90.52.00 - F. 0334 - Fonte 1500 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ................................................................................................................................. R$2.500,00 02.13.01.26.451.0014.1900 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE 3.3.30.41.00 - F. 1287 - Fonte 1501 - CONTRIBUIÇÕES.................................... R$7.560.000,00 Superávit financeiro apurado pelas contas vinculadas do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64), sendo que o Grupo da Fonte e Destinação de Recursos é 2 (dois). Fonte 2621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual ............................................................................................................... R$989.117,20 Total......................................................................................................... R$8.676.617,20 Art. 2º Este Crédito vigorará até 31/12/2025. Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia de sua edição. Divinópolis, 25 de abril de 2025. Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal Matheus da Silva Tavares Secretário Municipal de Governo Thiago Nunes Lemos Secretário Municipal de Planejamento, Gestão, Ciência e Tecnologia Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município Data de criação do documento: 19/05/2025 às 10:33:38 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: 560 GVR WRM 0ZD