| Tipo | Decreto do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 16.706 / 2025 |
| Date | 2025-05-21 |
| Ementa | Prorroga a cessão da servidora Alexandra Berte Parreiras ao Município de Sinop/MT. |
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS DECRETO Nº. 16.706/25 Prorroga a cessão da servidora Alexandra Berte Parreiras ao Município de Sinop/MT. O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e o 2º Termo aditivo do Convênio nº 070/2025, publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 17/04/2025, edição 4003; DECRETA: Art. 1º Fica prorrogada, pelo período de 01/05/2025 a 31/12/2028, a cessão da servidora Alexandra Berte Parreiras, matrícula 9902107-2, detentora do cargo efetivo de Assistente Social, do quadro de pessoal do Município de Divinópolis, para prestação de serviços no Município de Sinop/MT. Parágrafo único: A remuneração da servidora cedida, com lastro em seu cargo de origem, será paga pelo Município de Sinop/MT, com vistas ao atendimento do que prescreve o III do art. 160 da Lei Complementar Municipal nº 09/1992 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis). Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1°.05.2025. Divinópolis, 21 de maio de 2025. (assinado eletronicamente) Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal (assinado eletronicamente) Matheus da Silva Tavares Secretário Municipal de Governo (assinado eletronicamente) Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município Data de criação do documento: 21/05/2025 às 15:55:17 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: 2JK VVP GD9 K1E