br-locleg corpus explorer

← Divinópolis (MG)

norma nº 16.706/2025

Tipo Decreto do Executivo
Número / Ano 16.706 / 2025
Date 2025-05-21
EmentaProrroga a cessão da servidora Alexandra Berte Parreiras ao Município de Sinop/MT.
native_id20978

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
DECRETO Nº. 16.706/25
Prorroga a cessão da servidora Alexandra Berte 
Parreiras ao Município de Sinop/MT.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere 
o art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e o 2º Termo aditivo do Convênio nº 070/2025, 
publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 17/04/2025, edição 4003;
DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogada, pelo período de 01/05/2025 a 31/12/2028, a cessão 
da servidora Alexandra Berte Parreiras, matrícula 9902107-2, detentora do cargo efetivo de
Assistente Social, do quadro de pessoal do Município de Divinópolis, para prestação de serviços 
no Município de Sinop/MT.
Parágrafo único: A remuneração da servidora cedida, com lastro em seu cargo 
de origem, será paga pelo Município de Sinop/MT, com vistas ao atendimento do que prescreve 
o III do art. 160 da Lei Complementar Municipal nº 09/1992 (Estatuto dos Servidores Públicos do 
Município de Divinópolis).
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a 
partir de 1°.05.2025.
Divinópolis, 21 de maio de 2025.
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado eletronicamente)
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
(assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 21/05/2025 às 15:55:17
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
2JK VVP GD9 K1E

open original →