| Tipo | Decreto do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 16.662 / 2025 |
| Date | 2025-04-25 |
| Ementa | Abre na Secretaria Municipal de Educação, na Secretaria Municipal de Fiscalização e Obras Públicas e Planejamento, na Secretaria Municipal de Saúde, na Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Ciência e Tecnologia, o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 10.942.678,15. |
| native_id | 20979 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 - DECRETO Nº 16.662/25 Abre na Secretaria Municipal de Educação, na Secretaria Municipal de Fiscalização e Obras Públicas e Planejamento, na Secretaria Municipal de Saúde, na Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Ciência e Tecnologia, o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 10.942.678,15. O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com o art. 4º da Lei nº 9.495/24, DECRETA: Art. 1º Fica aberto na Secretaria Municipal de Educação, na Secretaria Municipal de Fiscalização e Obras Públicas e Planejamento, na Secretaria Municipal de Saúde, na Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Ciência e Tecnologia, o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 10.942.678,15 (dez milhões novecentos e quarenta e dois mil seiscentos e setenta e oito reais e quinze centavos), a fim de atender as seguintes despesas: 02.06.01.12.361.0006.2357 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL 4.4.90.93.00 - F. 1831 - Fonte 1571 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES ......................... R$6.000,00 4.4.90.93.00 - F. 1831 - Fonte 2571 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES .....................R$139.272,85 02.08.01.15.122.0004.1451 - CONSTRUÇÃO E REFORMA DE PRÉDIOS PÚBLICOS 4.4.90.51.00 - F. 0716 - Fonte 2710 - OBRAS E INSTALAÇÕES...................................R$193.666,03 02.08.01.15.451.0004.1452 - INFRA-ESTRUTURA URBANA E RURAL 4.4.90.51.00 - F. 0719 - Fonte 1754 - OBRAS E INSTALAÇÕES................................R$2.500.000,00 4.4.90.51.00 - F. 0719 - Fonte 2501 - OBRAS E INSTALAÇÕES................................R$4.500.000,00 4.4.90.51.00 - F. 0719 - Fonte 2706 - OBRAS E INSTALAÇÕES................................R$1.154.972,40 4.4.90.51.00 - F. 0719 - Fonte 2710 - OBRAS E INSTALAÇÕES...................................R$360.276,12 4.4.90.51.00 - F. 0719 - Fonte 2710-010 - OBRAS E INSTALAÇÕES.........................R$1.383.745,91 4.4.90.51.00 - F. 0719 - Fonte 2759-005 - OBRAS E INSTALAÇÕES............................R$136.020,14 02.08.01.15.451.0004.1453 - PRAÇAS E ÁREAS DE LAZER 4.4.90.51.00 - F. 0724 - Fonte 2706 - OBRAS E INSTALAÇÕES.....................................R$14.478,56 4.4.90.51.00 - F. 0724 - Fonte 2710 - OBRAS E INSTALAÇÕES.....................................R$49.246,14 02.12.02.10.302.0007.2811 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL E HOSPITALAR (TERCEIROS) 3.3.90.32.00 - F. 1161 - Fonte 2635 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIB. GRATUITA ....................................................................................................................................R$500.000,00 02.19.05.04.121.0002.2166 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA DIRETORIA DE ORÇAMENTO 3.1.90.13.00 - F. 1623 - Fonte 1500 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS................................... R$5.000,00 Total............................................................................................................. R$10.942.678,15 Parágrafo único: São os seguintesrecursos necessários à abertura do crédito adicional suplementar mencionado no caput: MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS - Centro Administrativo Municipal - Av. Paraná nº 2.601 - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 - 02.06.01.12.361.0006.2357 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL 3.3.90.93.00 - F. 0552 - Fonte 1571 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES ......................... R$6.000,00 02.19.02.04.122.0002.2154 - MANUTENÇÃO DO PESSOAL À DISPOSIÇÃO DE OUTROS ÓRGÃOS (CONVÊNIOS E CONTRATOS) 3.1.90.11.00 - F. 1559 - Fonte 1500 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL ........................................................................................................................................ R$5.000,00 Superávit financeiro apurado pelas contas vinculadas do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64), sendo que o Grupo da Fonte e Destinação de Recursos é 2 (dois). Fonte 2501 - Outros Recursos não Vinculados.......................................................R$4.500.000,00 Fonte 2571 - Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação ...............................................................................................R$139.272,85 Fonte 2635 - Royalties e Participação Especial de Petróleo e Gás Natural vinculados à Saúde - Lei nº 12.858/2013 ..........................................................................................................R$500.000,00 Fonte 2706 - Transferência Especial da União........................................................R$1.169.450,96 Fonte 2710 - Transferência Especial dos Estados..................................................... R$ 603.188,29 Fonte 2710-010 - Acordo Judicial de Reparação dos Impactos Socioeconômicos e Ambientais do Rompimento de Barragem em Brumadinho...........................................................R$1.383.745,91 Fonte 2759-005 - Repasse tarifário para os Fundos Municipais de Saneamento .....R$136.020,14 Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64) da Fonte 1754 (Recursos de Operações de Crédito). Fonte 1754 - Recursos de Operações de Crédito....................................................R$2.500.000,00 Total............................................................................................................. R$10.942.678,15 Art. 2º Este Crédito vigorará até 31/12/2025. Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia de sua edição. Divinópolis, 25 de abril de 2025. Gleidson Gontijo de Azevedo Prefeito Municipal Matheus da Silva Tavares Secretário Municipal de Governo Thiago Nunes Lemos Secretário Municipal de Planejamento, Gestão, Ciência e Tecnologia Leandro Luiz Mendes Procurador-geral do Município Data de criação do documento: 21/05/2025 às 12:56:36 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: DPV ZM2 7LM OXM