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norma nº 16.700/2025

Tipo Decreto do Executivo
Número / Ano 16.700 / 2025
Date 2025-05-15
EmentaNomeia os membros para composição do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – CONDECON.
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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
DECRETO Nº. 16.700/25
Nomeia os membros para composição do 
Conselho Municipal de Proteção e Defesa do 
Consumidor – CONDECON.
O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere 
oart.62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando as indicações pelas representatividades 
almejando a recondução e o Ofício nº PRESI-OAB48, oriundo 48º Subseção Divinópolis da OAB, 
datado de 06/05/2025, com indicação de seus representantes,
DECRETA:
Art. 1º Além da Gerente Executiva do PROCON, Isabela Antunes, na qualidade 
de presidente, ficam nomeados para o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor
– CONDECON, para o biênio 2025/2027, os seguintes membros:
I - Secretaria Municipal de Educação:
a) titular: Cláudia Moreira Guimarães Rocha;
b) suplente: Renata Gomes dos Santos Miranda;
II - Secretaria Municipal de Saúde/Vigilância Sanitária:
a) titular: Érika Camargos Ferreira;
b) suplente: Tatiane Maria de Freitas;
III - Secretaria Municipal de Fazenda:
a) titular: Jonas de Souza Menezes Filho;
b) suplente: Jordana Barbosa Caetano;
IV - Procuradoria do Município:
a) titular: Jéssica Teodoro Xavier;
b) suplente: Leandro Luiz Mendes;
V - Secretaria Municipal de Agronegócio: 
a) titular: Naiara Jorgelina Camargos;
b) suplente: Jamila Palhares de Jesus Faria;
VI - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável e 
Turismo: 
a) titular: Mariana Machado Santos; 
b) suplente: Marcos Vinícius Alves Bento;
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
VII - Associação Comercial. Ind. Agro. e Serviços de Divinópolis – ACID:
a) titular: Marco Aurélio de Oliveira;
b) suplente: Alexandra Elisa Galvão Barros;
VIII - Câmara de Dirigentes Lojistas de Divinópolis – CDL:
a) titular: Heider Vitor de Freitas;
b) suplente: Tadeu Saint Clair Cardoso Batista;
IX - Sociedade Civil:
a) titular: Bruna Mara dos Anjos Teixeira;
b) suplente: Luiza Gonçalves de Souza Silva;
X - 48ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Minas Gerais:
a) titular: Ulisses Damas Couto;
b) suplente: Karen Cristina De Souza.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 15 de maio de 2025.
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado eletronicamente)
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
(assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Data de criação do documento: 20/05/2025 às 10:09:20
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
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